RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com a superveniência da Lei nº 10.259/2001, inobstante a peculiaridade das Varas de Delitos de Trânsito, passou o crime de lesão culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei nº 9.503/97) a constituir infração penal de menor potencial ofensivo, e como tal, em razão da matéria (art. 98, I, da Constituição Federal), inserindo-se na competência dos Juizados Especiais Criminais, com incidência dos respectivos institutos despenalizadores.Com o advento da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, restou alterado o art. 61 da Lei nº 9.099/95, fixando-se como infração penal de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos.Reclamação julgada procedente, determinada a remessa dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais de Brasília/DF.

PENAL. GUARDA, OCULTAÇÃO E DEPÓSITO DE ARMAS DE FOGO. VACATIO LEGIS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TIPICIDADE. QUADRILHA ARMADA. PROVA. Acusado, integrante de quadrilha armada, que, dentro do período da vacatio legis temporalis do novo Estatuto do Desarmamento, mantinha sob sua guarda, ocultava e tinha em depósito seis armas de fogo de grosso calibre, quatro de uso permitido e 2 de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o único fim de serem utilizadas pela quadrilha na prática de crimes. Nessas circunstâncias, não há que se falar em boa-fé, ainda que presumida, sendo típica a conduta, que se amolda aos tipos descritos pelos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.Conjunto probatório que demonstra a existência de uma associação permanente e estável, com mais de três membros, formada com o fim de cometer crimes, cujos integrantes atuavam, cada um, com tarefa específica, sendo, alguns, responsáveis pelas subtrações de veículos, outros, pelas alterações dos sinais identificadores dos automóveis, e havia aqueles, ainda, que esquentavam a documentação dos bens. Ressalte-se que, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a configuração do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, suficiente que um só dos integrantes da quadrilha esteja portando arma de fogo.Apelo do Ministério Público provido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.Não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação quando todas as provas são eficientes em reconhecer a autoria imputada ao acusado.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Impossibilidade de redução da pena, vez que foram adequadamente fundamentadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, sendo-lhe desfavoráveis em parte.Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES ELEMENTOS AUTORIZADORES. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA ÍNTEGRO. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça preconiza que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não garantem ao agente a liberdade provisória, sobretudo quando presentes outros elementos que reclamam a prisão cautelar. 2. Tratando-se de crime grave, pois praticado mediante grave ameaça à vítima com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mostra-se justificada a segregação como medida a preservar a ordem pública.3. A gravidade do delito, bem como as circunstâncias em que foi perpetrado, evidencia a periculosidade do agente bem como o seu destemor de sofrer repressão por parte dos agentes da Segurança Pública.4. Não fere o princípio constitucional da inocência quando presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar. (Precedentes)5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE - EXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Notadamente, a via estreita do habeas corpus não permite discussão de prova, nem seu exame aprofundado, competindo ao Juiz da causa examinar e valorar os elementos a serem colhidos no decorrer da instrução.II - Ademais, a petição inicial não se fez acompanhar de nenhuma peça que possa ao menos presumir a veracidade das afirmações feitas, também não há como verificar a presença de condições pessoais que permitam ao paciente, em tese, aguardar o julgamento da ação em liberdade.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE INVASÃO E DE DANO AO MEIO AMBIENTE - PARQUE NACIONAL CANJERANA - CRIAÇÃO POSTERIOR À INVASÃO DA ÁREA VERDE DO LOTE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXAME APROFUNDADO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Notadamente, para o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, é imprescindível que os fatos imputados ao paciente sejam evidentemente atípicos ou inexistam, ou, ainda, quando não haja qualquer elemento indiciário que aponte na concreta autoria do delito pelo paciente; tudo sem que haja a necessidade de se examinar aprofundadamente a prova.II - Não se verificando a hipótese em testilha, denega-se a ordem buscada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME EM TESE COMETIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL. APONTADO DANO AMBIENTAL PROVOCADO EM RIO QUE BANHA AS UNIDADES FEDERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E GOIÁS. ART. 109, IV, CF/88. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. 1) Se a infração é capaz de afrontar, diretamente, bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante o disposto no art. 109, IV, da CF/88, a competência para o seu julgamento é da Justiça Federal;2) Em se tratando de rio que divide as unidades federativas do Distrito Federal e Goiás, área submetida à fiscalização do IBAMA, autarquia federal, persiste o interesse da União em verificar o impacto ambiental ocorrido e suas conseqüências à fauna e à flora da região.3) Recurso conhecido e improvido. Remessa à Justiça Federal. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.I - O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo no conjunto probatório produzido nos autos, vez que restou comprovada a participação do embargante na associação para a prática do crime de roubo.II - O embargante apresenta versão inverossímil, criando circunstâncias discrepantes para escusar-se da sua responsabilidade penal, não encontrando nenhum respaldo coerente e verídico para infirmar o fato punível imputado a ele.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TEMORES DO ART. 312 DO CPP. GRAVE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PAZ SOCIAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.-Uma vez presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva, notadamente se os elementos coligidos sinalizam que a liberdade do paciente traz grave risco à ordem pública e à paz social, não se há falar em coação ilegal por parte de magistrado, que indeferiu-lhe pleito de liberdade provisória.-Custódia ante tempus mantida.-Denegada a ordem. Unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRENTE. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. SEDE DAS LESÕES. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 408, CAPUT, CPP.- Para a absolvição sumária com base na legítima defesa, faz-se necessária a existência de provas convincentes da presença da causa de exclusão do crime. Havendo controvérsia, remete-se sua apreciação para o Tribunal do Júri.- A existência de provas da materialidade delitiva, somada à presença de múltiplos indícios acerca da autoria, tornam admissível a decisão de pronúncia, mormente porque nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate.- Provido o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. VEDAÇÃO DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 2. As características pessoais do paciente de forma isolada não possuem o condão de elidir a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - QUADRILHA ORGANIZADA COM CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SEUS SINAIS IDENTIFICADORES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.302 DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA E DE FALTA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR O DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E O DELITO PRESCRITO NO ARTIGO 344 DO CP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.1. Verificada a hipótese do artigo 303 do CPP, nenhuma ilegalidade macula a prisão em flagrante.2. Escorreita se mostra a decisão que indefere pedido de liberdade provisória sob o fundamento da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a constatação da periculosidade do agente. 3. Questões que suscitam dilação probatória, tais como inexistência de provas quanto ao crime de formação de quadrilha e do delito prescrito no artigo 344 do CP, evidentemente não podem ser sopesadas no habeas corpus, fica a cargo do juízo natural da causa.4. Encerrada a instrução não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 52 do Colendo Superior tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da única testemunha visual do crime. 3. Tratando-se de homicídio qualificado, admissível progressão prisional, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos nesse aspecto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Tem-se como robusto e apto a sustentar condenação um conjunto probatório em que se destaca o reconhecimento das vítimas, seguras em apontar o réu como um dos autores do roubo, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram e prenderam em flagrante o suspeito, situação em que se confirma tanto a autoria quanto a presença das circunstâncias relativas ao concurso de agentes e o emprego de arma, cuja prova, ausente a apreensão, pode ser suprida pela declaração positiva da vítima. 2. Em se tratando de crime que contém a elementar subtrair, cujo prejuízo econômico é inerente ao próprio tipo, não pode ser usada para exasperar a pena-base.

ESTELIONATO - CARTÕES DE CRÉDITOS CLONADOS PARA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DEPOIS VENDIDAS A TERCEIROS - CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS - PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES.1.Caracterizado está o estelionato quando o réu, objetivando a obtenção de vantagem econômica indevida, utiliza-se de números de cartões de créditos clonados, e efetua, por meio do sistema Call Center, a compra de passagens aéreas, sendo que em ato contínuo, ciente de que o embarque seria obstado pela empresa prestadora de serviços, em face da falta de pagamento, vende referidas passagens a terceiros.2.Constitui crime único a subtração de bens pertencentes ao patrimônio comum dos cônjuges. Se, à época dos fatos, as vítimas não eram casadas e, ainda, afirmaram que o pagamento das passagens foi feito por cheques emitidos por cada delas, afasta-se a alegação de patrimônio comum.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A negativa de autoria pelo réu se encontra isolada do restante do acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima, o qual é de suma importância nos crimes sexuais, sendo ratificado pelos demais elementos de convicção dos autos, os quais comprovam sem possibilidade de erro que o Réu praticou o crime de atentado violento ao pudor.2) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3) Recurso parcialmente provido, tão-somente para excluir o óbice à progressão prisional.

PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CABÍVEL A PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O Laudo de Exame de Corpo de Delito se torna prescindível, se o crime se encontra devidamente comprovado pelos demais elementos de convicção dos autos, especialmente pelas declarações da vítima, as quais, nos crimes contra os costumes, são de suma importância.2.O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3.Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a progressão de regime prisional.

PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A AUTORIZAM - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO1)- Convencendo-se o julgador da existência da materialidade do ilícito penal e da autoria, pela prova encontrada nos autos, deve, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, pronunciar o acusado, estando reservada à soberania do júri o exame de que possa incidir legítima defesa.2)- Contando os elementos probatórios da possibilidade do cometimento do crime por motivo torpe, a vingança, não deve o julgador que pronuncia o acusado alterar a classificação, ficando para o Conselho de Sentença, o exame desta questão.3)- Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Preliminar. A motivação sucinta não significa ausência de fundamentação, devendo ser afastada a alegada nulidade. Rejeição. Mérito. 1. Não há como aplicar o princípio da insignificância para o crime de roubo, por violar não só o patrimônio, mas também a integridade física do indivíduo. 2. O roubo é consumado com a posse mansa e pacífica da res, mesmo se por breve lapso temporal, bastando cessar-se a violência ou a clandestinidade. PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Diante da probabilidade de que a vítima teria sido agredida em represália por ser suposta informante da polícia, confirma-se a qualificadora de motivo torpe.Comprovado que a agressão fatal contra a vítima foi precedida de chutes e outras violências, mantém-se a qualificadora do inciso IV do § 2º, do art. 121.