PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - MAIOR SEVERIDADE - FATO ANTERIOR AO NOVEL DIPLOMA LEGAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, atendendo aos anseios da sociedade, foi promulgada para dar maior proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, utilizando-se para tanto de mecanismos para uma maior agilização no julgamento dos feitos, com a aplicação de medidas de prevenção e, sobretudo, impondo uma sanção mais rigorosa às condutas. 2. Sendo a conduta praticada pelo autor do fato apurado pelo termo circunstanciado antes da vigência da Lei 11.340/2006 seu julgamento não pode se dar sob a égide deste diploma legal, haja vista que o mesmo é mais severo e, considerando a ultra-atividade da lei mais benéfica, o Juízo suscitado é o competente para o processamento e julgamento do feito. 3. Visivelmente, o Código Penal e a Lei n. 9099/95 são mais benignas para o réu no caso em comento. O Código Penal previa, no § 9º do artigo 129, a pena máxima de 01 (um) ano para o crime em questão, enquanto que a nova lei alterou a redação da Lei nº 2.848/40 e previu a sanção máxima de 03 (três) anos. Ademais, o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/95 nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, ou seja, em prejuízo do réu não haverá mais a transação penal e a suspensão condicional do processo, ordinariamente vistos como institutos essencialmente despenalizadores. (Juíza Marilia de Vasconcelos Andrade). 4. Doutrina. 4.1 Se a lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage. Há duas leis em conflito: a anterior, mais benigna, e a posterior, mais severa. Em relação a esta, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa; quanto àquela, o da ultra-atividade da lei mais benéfica. Dessa forma, se o sujeito pratica o fato criminoso na vigência da Lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal, surge a Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da antiga, em face da exigência de não fazer recair sobre ele uma valoração mais grave que a existente no momento da conduta delituosa. Há obediência ao princípio tempus regit actum. (Jesus Damásio E. Direito Penal - Volume 1: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 82). 5. Competente o Juízo suscitado.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - MAIOR SEVERIDADE - FATO ANTERIOR AO NOVEL DIPLOMA LEGAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, atendendo aos anseios da sociedade, foi promulgada para dar maior proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, utilizando-se para tanto de mecanismos para uma maior agilização no julgamento dos feitos, com a aplicação de medidas de prevenção e, sobretudo, impondo uma sanção mais rigorosa às condutas. 2. Sendo a conduta praticada pelo autor do fato apurado pelo termo circunstanciado antes da vigência da Lei 11.340/2006 seu julgamento não pode se dar sob a égide deste diploma legal, haja vista que o mesmo é mais severo e, considerando a ultra-atividade da lei mais benéfica, o Juízo suscitado é o competente para o processamento e julgamento do feito. 3. Visivelmente, o Código Penal e a Lei n. 9099/95 são mais benignas para o réu no caso em comento. O Código Penal previa, no § 9º do artigo 129, a pena máxima de 01 (um) ano para o crime em questão, enquanto que a nova lei alterou a redação da Lei nº 2.848/40 e previu a sanção máxima de 03 (três) anos. Ademais, o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/95 nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, ou seja, em prejuízo do réu não haverá mais a transação penal e a suspensão condicional do processo, ordinariamente vistos como institutos essencialmente despenalizadores. (Juíza Marilia de Vasconcelos Andrade). 4. Doutrina. 4.1 Se a lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage. Há duas leis em conflito: a anterior, mais benigna, e a posterior, mais severa. Em relação a esta, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa; quanto àquela, o da ultra-atividade da lei mais benéfica. Dessa forma, se o sujeito pratica o fato criminoso na vigência da Lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal, surge a Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da antiga, em face da exigência de não fazer recair sobre ele uma valoração mais grave que a existente no momento da conduta delituosa. Há obediência ao princípio tempus regit actum. (Jesus Damásio E. Direito Penal - Volume 1: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 82). 5. Competente o Juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se, logo após a prisão de dois supostos autores do roubo na posse de parte da res furtiva, o paciente foi encontrado no endereço por eles indicado, onde foi localizada a carteira subtraída da vítima e, por indicação do paciente, apreendida nas imediações a arma utilizada no crime, configurada está a hipótese de flagrante delito, conforme dispõe o art. 302, IV do Código de Processo Penal.Se os autos revelam que a instrução encontra-se encerrada, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 do STJ).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ELEITA. MÉRITO. PROCESSOS DISTINTOS. MESMO TIPO LEGAL, MAS FATOS DIFERENTES.1. A enumeração do art. 581, do CPP, é taxativa, não admitindo, portanto, interpretação ampliativa. Assim, cabe recurso em sentido estrito apenas nos casos em que o juiz acolhe a exceção de coisa julgada ou de litispendência, mas não quando é rejeitada a exceção. Não cabe, ademais, falar em interposição de apelação para um tal fim, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 593, especialmente no seu inciso II. Para um tal caso, pois, é plenamente cabível o habeas corpus.2. Não se configura a coisa julgada quando o paciente, condenado pela prática de determinado crime, pratica novos fatos, incidindo no mesmo tipo legal.3. Ordem admitida e denegada.

PENAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - SUBSIDIARIAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e autoria do delito perpetrado restaram sobejamente demonstradas.Em que pese a negativa da prática delituosa pelo ora apelante, a autoria, de igual forma, é incontestável, mormente pela prova oral coligida aos autos.Encontrada em poder do acusado parte da res subtracta, conforme Auto de Apresentação e Apreensão. Logo, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, a amparar a autoria do delito sub examine.O acervo probatório produzido nos autos demonstra que os réus, após a subtração da res, permaneceram na posse dos objetos por longo período de tempo.No que diz respeito à consideração, a título de maus antecedentes, de inquéritos e ações penais em andamento, já se firmou o entendimento de que tais anotações podem ser valoradas, eis que determinantes da personalidade voltada para o crime, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência.Ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.Contudo, a pena pecuniária deve ser reduzida, pois a mesma deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal, conforme já decidiu esta eg. Turma Criminal em diversos julgados.

PENAL - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Ao reconhecer a continuidade delitiva, o magistrado deve considerar cada crime, separadamente, para, posteriormente, aplicar o instituto. Por essa razão, acertada a sentença que fixou a pena para cada delito, para só então aplicar a regra do art. 71 do Código Penal.II - A falta de apreensão da arma de fogo não inviabiliza a incidência da causa de aumento pelo seu uso, se confirmada por outros meios de prova.III - Mantém-se o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, por estar em consonância com o disposto na alínea a, § 2.º, do art. 33 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria para que o acusado seja pronunciado.- A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.- Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima ser submetida à apreciação dos jurados.- Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.- O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALTERNATIVAMENTE - OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, é necessário existir prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.III - As possibilidades de desclassificação ficam adstritas à prova segura e convincente, não subtraindo, via de conseqüência, a competência do Tribunal do Júri, juízo natural, a aludida apreciação.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Se comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado, a tese absolutória, bem como a desclassificatória para o delito de receptação culposa não merecem prosperar.II - Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometidos nas ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, estupro, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Nos crimes sexuais, mormente cometidos nas ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.III - A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório, tem valor probante a embasar a condenação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA BEM APLICADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto apresenta de forma clara e concisa a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o conhecimento do delito imputado para o exercício da ampla defesa, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime.Denota-se, daí, a escorreita observância, pelo il. Representante do Parquet, aos comandos legais do diploma processual.De igual forma, inexiste a alegada ausência de fundamentação na r. sentença a ensejar cerceamento de defesa, vez que o Magistrado não está obrigado a abordar todas as teses defensivas argüidas. Contudo, ao formar seu convencimento pela livre apreciação da prova, estará obrigado a fundamentar as suas razões de decidir, indicando as razões de fato e de direito que o levaram a desacolher a tese da defesa, como ocorreu no caso em tela.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação.Observados, pelo magistrado sentenciante, os requisitos legais na fixação da pena e na imposição do regime, não há reparos a serem feitos.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a confissão extrajudicial do réu, a palavra segura e coerente das vítimas menores e de sua mãe, bem como o depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU A REDUÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a vítima é coerente e segura em relatar a grave ameaça perpetrada pelo réu, logo após subtrair o bem, fato confirmado pelo policial condutor do flagrante, tem-se como tipificado o crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). 2. Estando todas as circunstâncias judiciais expressamente valoradas, não há falar em anulação da sentença por falta de fundamentação no que concerne à dosimetria da pena. 3. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a elevação da pena além do mínimo e a eleição do regime inicial fechado. 4. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEXO - PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO ART. 312 - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, se o feito apresenta certa complexidade, com pluralidade de réus e advogados distintos, incidindo na hipótese o princípio da razoabilidade, principalmente quando se constata que eventual atraso não decorre de culpa da acusação ou do juiz da causa.2. A vedação à concessão do benefício da liberdade provisória nos crimes hediondos, decorre da própria lei (Artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90).3. Presente pressuposto autorizativo da constrição cautelar, ainda que o paciente seja portador de condições pessoais favoráveis, a segregação cautelar é medida que se impõe.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - ORDEM DENEGADA.1.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, pode o juiz denegar o pedido de liberdade provisória para assegurar a instrução criminal e a ordem pública (CPP, 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de bons antecedentes e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como a gravidade decorrente do homicídio perpetrado contra e em ambiente repleto por pessoas unidas pelo laço de parentesco.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PARCIALMENTE PROVIDO.1.NÃO É EXIGÍVEL A JUNTADA NOS AUTOS DA RELAÇÃO GERAL DO CONJUNTO DOS JURADOS SORTEADOS PARA DETERMINADA TEMPORADA DO JÚRI.BASTA A SUA PUBLICAÇÃO, COMO DE COSTUME NO ÁTRITO DO FÓRUM.2.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.3.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.4.O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE MERA CONDUTA - NECESSIDADE DE CONTROLE DO ESTADO - RECURSO PROVIDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA. 1. O delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou não se encontrar apta a realizar disparo, já que a arma pode ser consertada e provida de munição a qualquer tempo, o que faz dela instrumento dotado de lesividade latente.2. Mostra-se adequada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo quando o magistrado certifica que o réu já se envolveu em diversos delitos. A periculosidade do réu recomenda a exasperação da reprimenda na proporção necessária para a prevenção de crimes.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOLO CONGRUENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PENA: FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.1. Os tribunais têm assinalado que as condutas do crime previsto no art. 12 da Lei 6368/76 vêm caracterizadas pelo dolo congruente ou congruente simétrico ou dolus naturalis, em que nas figuras, v.g., de transportar, ter em depósito, trazer consigo, guardar, ou, ainda, de adquirir não se exige o fim de traficar ou comercializar.2. O depoimento dos policiais que permanecem em campana é suficiente para a condenação em crimes desta espécie, na medida em que as campanas realizadas pela polícia têm justamente o objetivo de identificar quem comercializa substância entorpecente de forma ilícita. Observe-se que, após identificarem o traficante, os policiais abordam o usuário e buscam a devida apreensão da substância que normalmente se tem em depósito. Tais precauções demonstram que os testemunhos dados por policiais, quando coerentes entre si e quando observam estes procedimentos, não são isolados e destoantes dos fatos narrados na denúncia, daí se dar a devida valoração a esta prova.3. Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.

PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI 6368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. PROVAS SUFICIENTES. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CO-RÉU PORTADOR DE PARAPLEGIA. REGIME INICIAL ABERTO. PIETATIS CAUSAE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os depoimentos dos policiais que investigaram e prenderam em flagrante os réus, por tráfico e associação para o tráfico, são merecedores de fé, desde que não contraditados ou desqualificados, sendo suficientes para a condenação, na medida em que se conformem coerentemente ao restante do conjunto probatório produzido na instrução processual. 2. Admitida pelo STF a progressão prisional para os crimes hediondos e equiparados, mostra-se mais indicado o regime inicial fechado quando a quantidade de droga apreendida revela grande traficância. 3. Padecendo um dos co-réus de paraplegia, sendo ele ademais primário e sem antecedentes criminais, admite-se, pietatis causae, o regime inicial aberto.

PENAL. FURTO EM RESIDÊNCIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova pericial, sendo conclusiva em mostrar que impressões digitais do suspeito foram encontradas na cadeira plástica que estava próxima à janela da cozinha da residência furtada, autoriza a condenação, máxime se o réu é desconhecido da vítima e nenhum argumento apresenta para justificar a sua presença no cenário do crime.2. A existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a reincidência, justificam a elevação da pena além do mínimo legal. 3. Recurso improvido.