APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DO DEPOIMENTO COESO E IDÔNEO DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - VALIDADE - NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA QUANDO O ACUSADO ALTERA A VERDADE DOS FATOS - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Havendo coerência e harmonia entre os depoimentos das vítimas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto, nos crimes cometidos às ocultas, a palavra do ofendido assume especial relevância para embasar a condenação.2. Inexiste qualquer vício a macular a validade do reconhecimento por fotografia, quando realizado por mais de uma pessoa, na ocasião pelas duas vítimas, que identificaram de forma segura e concorde a pessoa do acusado.3. A não apreensão da arma utilizada na empreitada criminosa não tem o condão de excluir a incidência da causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando o seu emprego foi devidamente comprovado pelo testemunho idôneo das vítimas.4. O acusado não faz jus à atenuante da confissão espontânea, pois negou a prática do roubo e deu outra versão aos fatos para se isentar da responsabilidade penal.5. Recurso improvido.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO III e IV E ARTIGO 12, § 2º, INCISO III, C/C ARTIGO 18, INCISO III E IV, TODOS DA LEI 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de co-denunciada e testemunhos de policiais, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.1. Por vigorar no Processo Penal o princípio da consubstanciação, significa que cabe ao réu defender-se da descrição fática constante na denúncia, e não da tipificação ali contida.2. Aplica-se o artigo 383, do Código de Processo Penal, quando constar explícita ou implicitamente da denúncia as circunstâncias elementares em relação ao crime pelo qual será julgado.3. Resta configurado o tipo penal do artigo 171, caput, do Código Penal, ante a existência da vontade de obter vantagem ilícita, até mesmo porque não foi devolvido o dinheiro da vítima.4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DEBATIDA EM AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Tendo em vista a independência entre as instâncias cível e criminal, ressalvados os efeitos no cível do reconhecimento da existência do fato e da respectiva autoria no âmbito do crime, inocorrente na espécie, confirma-se a decisão que indefere a impugnação, fundada na tese de legítima defesa debatida na esfera penal, ao cumprimento da sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais.2. Recurso improvido.

Júri. Homicídios qualificados. Continuidade. Teoria mista. Aumento de pena.1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de caracterização do crime continuado, adota a teoria mista, pela qual é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios).2. Praticados pelo apelante dois crimes de homicídio, no mesmo local e pela mesma motivação, incide essa regra. Impõe-se, contudo, a aplicação da pena nos moldes previstos no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.3. Omisso esse dispositivo legal quanto ao aumento mínimo da pena, aplica-se o de dois terços, tendo em vista a quantidade de crimes.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - A expressão logo após contida no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal reclama brevidade e essa se encontra configurada na espécie.II - Verifica-se, ademais, que o auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, sendo lavrado em observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e seguintes do mesmo Codex.III - Por outro lado, estão presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente, diante da existência do fumus comissi em face da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se a r. decisão hostilizada bem fundamentada.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os delitos cometidos não se encontram entrelaçados por um liame causal, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva.Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no art. 71 do CP, bem assim, que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. -IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES. ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS. PENA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.Considera-se consumado o crime de roubo, se as vítimas foram desapossadas de seus bens e cessou a violência ou ameaça, ainda que os autores da infração tenham a posse da coisa por curto espaço de tempo.Restando comprovado nos autos através de perícia técnica que a arma utilizada estava apta a efetuar disparos, improcede o pleito de afastamento da qualificadora.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Se a ação delitiva foi dirigida contra quatro vítimas, correta se mostra a majoração da pena em 1/5 (um quinto) pelo concurso formal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, e pela testemunha do povo que acompanhou tal diligência, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP, declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou assemelhados, de sorte que o apelo merece ser parcialmente provido a fim de que o regime de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente seja o inicialmente fechado.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Preliminares de intempestividade e de nulidade do processo rejeitadas. Confissão extrajudicial. Indícios de autoria. Decisão mantida.1. É tempestivo o recurso interposto pelo defensor do réu, antes da publicação da sentença no Diário da Justiça, se dela ainda não havia sido intimado por outro meio.2. Uma vez que o advogado constituído pelo réu, posto que regularmente notificado, deixou de comparecer injustificadamente à instrução criminal, improcedente a alegação de sua nulidade se o juiz nomeou defensor exclusivamente para o ato.3. Suficiente para a pronúncia do réu, além da prova da existência do crime, sua confissão, perante a autoridade policial, de haver participado de sua execução, quando respaldada por outros indícios da autoria colhidos sob o pálio do contraditório.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONSUMAÇÃO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - ROUBO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, roubo circunstanciado pelo concurso de agente e uso de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe, não merecendo respaldo a tese absolutória, ao argumento de insuficiência de provas.II - Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometido às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.III - Considera-se consumado e não tentado o roubo com a inversão da posse, cessada a violência ou a grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e tranqüila, bem como a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O FLAGRANTE EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO EM RELAÇÃO À PACIENTE - QUADRILHA - DENÚNCIA OFERECIDA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELATIVOS À PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, o crime de tráfico, embora não envolva violência ou grave ameaça à vítima, é de alta nocividade à sociedade e à saúde pública.Presentes, na denúncia, elementos que destacam a materialidade do delito em relação à paciente, bem como descrita de forma adequada a conduta que lhe é imputada, não há vício que macule a peça acusatória tampouco o auto de prisão em flagrante.De outro giro, não há, nestes autos, elementos que possam assegurar de que, solta, a paciente não se furtará ao chamamento judicial ou à aplicação da lei penal, haja vista a ausência de comprovação de seus bons antecedentes e primariedade, bem como residência fixa e ocupação lícita.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Em que pese o delito em comento não envolver violência nem grave ameaça à pessoa, verifico que sua segregação cautelar mostra-se necessária diante da informação fornecida pelo Juízo a quo de que o paciente há muito está se furtando da eventual aplicação da lei penal, pois possui diversas incidências em sua folha penal com processos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. (fl. 26).Vislumbra-se, assim, que há forte probabilidade de que solto, o paciente furte-se, mais uma vez, ao chamamento judicial, dificultando a aplicação da lei penal, o que traz o sentimento de impunidade, que não pode prevalecer.

Furto qualificado. Réus absolvidos. Estado de necessidade. Prova. Pena. Confissão extrajudicial. Atenuante. 1. Confessada pelo réu, perante a autoridade policial, a tentativa de subtrair bens do interior do estabelecimento comercial onde foi preso em flagrante, impõe-se sua condenação quando confirmado esse fato por outras provas colhidas na instrução criminal. 2. A prova da ocorrência de furto famélico, por se tratar de circunstância que exclui o crime - estado de necessidade - é ônus imposto à defesa. 3. A confissão espontânea do réu, posto que parcialmente retratada em juízo, é circunstância que autoriza a redução de sua pena.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO CONSUMADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO - REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Considera-se consumado o delito de furto no momento em que o réu, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal, incluindo-se os casos em que se torna possível a retomada do bem por meio de perseguição policial.II - Se o apelante, ainda que apenado a dois (2) anos de reclusão, apresenta personalidade desajustada, voltada para a prática de crimes, elevada periculosidade e má conduta social, não faz jus aos benefícios de regime prisional menos gravoso, tampouco à suspensão condicional da pena.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 251/CPM - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 249/CPM - REDUÇÃO - PENA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - VANTAGEM INDEVIDA - REPRIMENDA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O pleito absolutório não merece acolhida, posto que sobejamente demonstrado pelos elementos probatórios que o agente militar, de forma dolosa, recebeu vantagem indevida, em prejuízo da Administração.II - Carece de respaldo o pedido de desclassificação da conduta imputada, para a preconizada no artigo 249 do CPM, eis que, neste delito, o erro não é provocado pelo agente.III - A reprimenda aplicada não merece redução, tendo em vista que sua fixação se deu mediante fundamentação adequada e suficiente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que revelou periculosidade no fato-crime concreto, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, em plena via pública, em concurso de pessoas (com um menor). Era o paciente, segundo o auto de flagrante, quem empunhava a arma, tendo-a apontado na direção da cabeça da vítima, além de ter conduzido o veículo subtraído. Funda-se, assim, a custódia do paciente na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência dos crimes imputados e indícios suficientes da autoria (denúncia recebida). A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DO MOTIVO DETERMINANTE DA CONSTRIÇÃO. CO-RÉU AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente, no caso, pronunciado por incursão na sanção do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Preso preventivamente, em defesa da ordem pública, diante da periculosidade revelada, foi mantida, na sentença de pronúncia, a custódia do paciente, por persistir tal motivo.Ao contrário do alegado, está suficientemente motivada a permanência do paciente na prisão pela presença de requisito autorizador da prisão preventiva, qual seja, a necessidade de resguardo da ordem pública, em face da concreta periculosidade do paciente, porque, em tese, é contumaz na prática de crimes contra a pessoa bem como ao patrimônio.Se não há idêntico suporte fático a determinar a adoção da mesma solução jurídica, inviável a extensão da ordem deferida a co-réu.Ordem denegada.

Reclamação. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Deferimento parcial. Contradições nas informações prestadas. Fornecimento de informações por CD. Decisão parcialmente reformada.1. Posto que deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal de suspeito por envolvimento em atividades criminosas, a existência de contradições nas informações prestadas por instituição financeira justifica a renovação dessa diligência.2. Tratando-se de informação cujo sigilo somente pode ser violado por ordem judicial - apuração de CPMF - defere-se o pedido quando indispensável à verificação da existência do crime e de sua autoria.3. Se as informações requeridas pelo reclamante já constam dos autos na forma impressa, a exigência de seu fornecimento por meio de CD constitui mera comodidade.

Tráfico de entorpecentes. Prova. Associação permanente. Desclassificação incabível. Restituição de bens. Quantidade de tóxico. Penas.1. Consideram-se suficientes, como provas para a condenação dos réus, como incursos nas penas do art. 12, c/c o art. 18, III, art. 14, todos da Lei nº 6.368/76, as minuciosas diligências realizadas por policiais, durante longo tempo, que culminaram na apreensão de grande quantidade de maconha na residência de dois deles, remetida pelo terceiro de outra unidade da Federação. 2. A associação estável para a prática, reiterada ou não, dos delitos previstos nos arts. 12 e 13 da Lei nº 6.368/76 tipifica a conduta incriminada pelo art. 14 dessa mesma lei, e não a causa especial de aumento de pena de que cuida o inciso III de seu art. 18.3. A decretação da perda de veículo apreendido na posse de um dos réus, em favor da União, somente é cabível quando comprovada sua utilização na prática de crimes definidos nessa lei. Insuficiente a mera suspeita ou presunção da ocorrência desse fato.4. A grande quantidade de tóxicos apreendida na posse dos réus justifica a fixação de suas penas acima do mínimo legal.5. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, assegura-se aos apelantes o direito à progressão de regime.