PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. A exclusão das qualificadoras é matéria atinente à competência do júri popular, visto que, cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INCIDÊNCIA DA LEI 10.259/01. PRELIMINAR. JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTATUÍDOS NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA E SENTENÇA VÁLIDAS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Lei N. 10.259/01, que criou os juizados especiais cíveis e criminais na órbita federal, elasteceu o rol dos delitos de menor potencial ofensivo ao englobar os crimes cujas penas, em abstrato, não ultrapassassem o prazo de dois anos, consoante política despenalizadora, adotada pelo legislador ordinário.2. Ajuizada a ação penal no juízo criminal comum, despicienda a redistribuição do feito para o juizado especial criminal, ou Turma Recursal, bastando, todavia, a aplicação dos critérios despenalizadores preconizados pela Lei n. 9.099/95, quando, por óbvio, factível.3. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu prazo suficiente para reconhecimento da prescrição, impende a rejeição das defesas processuais suscitadas.4. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RÉUS QUE PERMANECERAM NO VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBATÓRIO.1. No roubo cometido com emprego de arma e concurso de pessoas, ainda que somente dois agentes tenham participado efetivamente da execução do delito, não isenta de pena os demais réus que permaneceram no veículo, pois o simples fato de lá estarem causa temor e intimidação nas vítimas.2. A participação de menor importância não é admissível quando o acusado possui o domínio funcional do fato e sua conduta foi determinante para a consumação do delito.3. Em crimes contra o patrimônio, porque cometida às escondidas, a palavra das vítimas possui grande valor probatório quando harmônica e coesas entre si.4. Recursos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. MOTIVO TORPE. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. A ausência de prejuízo impede a declaração da nulidade, fazendo-se necessária a efetiva e concreta demonstração do dano causado, segundo princípio basilar norteador do sistema insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Mérito. 1.A pronúncia é um juízo fundado de suspeitas, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada de provas. 2. Presentes a certeza quanto à materialidade do crime, bem como os indícios de autoria, deve-se pronunciar o réu. 3. A qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, resta demonstrada se o réu atira nas vítimas sem qualquer possibilidade de reação defensiva. 4. Se os indícios evidenciam nutrir o réu doentio ciúmes em relação a uma das vítimas, a qualificadora do motivo torpe deve ser mantida. 5. Reconhecido o direito à liberdade provisória, cessa o constrangimento ilegal, restando prejudicado o pedido por perda superveniente do objeto. REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. QUANTO AO HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A CARLOS DANIEL CHACUR ALVES, IMPROVIDO O RECURSO. MAIORIA. QUANTO AO HOMICÍDIO DE CARLOS ALBERTO ALVES, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MAIORIA.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PENA - DOSAGEM - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. Não tendo sido dado nova definição jurídica ao fato, não há falar em ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos que o réu, acompanhado do comparsa, mediante mais de uma conduta, cometeu crimes de uma mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, aplicável à espécie a regra do art. 71, caput, do Código Penal. Havendo concorrência entre o benefício da continuidade delitiva e do concurso formal, deverá prevalecer o primeiro, de natureza mais abrangente.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - POTENCIALIDADE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não há como acolher o pedido de desclassificação do delito para uso.II - O consumo de substância entorpecente pelo réu não afasta o crime de tráfico, porquanto versam sobre condutas diversas e autônomas.III - A potencialidade nociva das drogas apreendidas autoriza a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALTERNATIVAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ARTIGO 157, INCISO V, DO ESTATUTO REPRESSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO DELITO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A materialidade e autoria dos delitos perpetrados restaram sobejamente confirmadas pelo conjunto probatório produzido nos autos.II - É de se registrar que nos crimes contra o patrimônio, assim como naqueles contra os costumes, as declarações do ofendido são sumamente valiosas. Incabíveis, portanto, os pedidos de absolvição.III - O MM. Magistrado a quo, ao fixar a pena-base, ressaltou a culpabilidade, as circunstâncias, bem como as conseqüências do delito. Portanto, as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal não lhe são totalmente favoráveis.IV - As elementares do caso sub examine, ou seja, a violência ou a grave ameaça encontram-se presentes, conforme os relatos da própria vítima na fase inquisitorial e em Juízo, assim como pelos laudos acostados aos autos.V - Infundado o pleito de afastamento da causa de aumento de pena, prevista no inciso V, do § 2.º, do artigo 157 do estatuto repressivo, eis que plenamente comprovada no caso sub examine.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA ECLOSÃO DO RESULTADO DA PRÁTICA DELITIVA - ALTERNATIVAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A materialidade e autoria do delito restaram sobejamente comprovadas.II - A legislação pátria adotou, em relação ao concurso de pessoas, definido no artigo 29 do Código Penal, a teoria unitária, a qual dispõe que todo aquele que, de qualquer forma, concorrer para o crime incidirá nas penas previstas no respectivo fato típico.III - Deduz-se, desta forma, claramente, que todos aqueles que concorrem para a produção do resultado devem por este responder na medida de sua culpabilidade.IV - A posse mansa e pacífica da res subtracta, ainda que por curto espaço de tempo, inviabiliza a desclassificação do roubo consumado para a modalidade tentada. Esta é a hipótese dos autos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE. Se as provas produzidas nos autos deixam vislumbrar que há possibilidade do acusado ter agido por motivo fútil e de modo que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, deve ser pronunciado por homicídio qualificado, a fim de que a questão seja levada ao conhecimento dos jurados.A sentença de pronúncia limita-se ao exame da existência de crime e dos indícios de que o réu tenha sido seu autor (art. 408 do Código de Processo Penal), sendo, portanto, inviável, por ora, o reconhecimento da continuidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri, também sob este aspecto, o exame da matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CO-RÉU MENORIDADE. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.I - As provas revelam que os acusados mataram a vítima para roubá-la, razão pela qual não há como acolher o pleito absolutório, tampouco desclassificar a imputação lançada na denúncia para homicídio.II - O co-réu, ao tempo do crime, tinha apenas 19 anos de idade, devendo a pena privativa de liberdade ser reduzida em face da menoridade (CP, art. 65, I).III - Considerando a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fixou-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena. III - Recurso parcialmente provido.Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.I - É cediço o entendimento de que só ocorre a hipótese prevista na alínea d quando a decisão dos jurados é totalmente divorciada das provas produzidas nos autos. No caso em apreço, a decisão do altaneiro Conselho de Sentença está amparada na versão formulada pelos dois policiais militares no plenário. A prova da autoria é segura e não admite tergiversação. No entanto, o apelante nega ter praticado o fato. Por outra, as teses de legítima defesa e de que o acusado não agiu dolosamente não encontram fomento na prova coligida. Assim sendo, correta decisão do altaneiro Conselho de Sentença ao repudiá-las.II - Embora algumas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao sentenciado, tal fato não justifica a fixação da pena-base em patamar tão elevado - 10 (dez) anos de reclusão -, como pretende o Ministério Público. Por outro lado, a primariedade e bons antecedentes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal, como quer o apelante, o que não é possível mesmo havendo atenuantes (Súmula 231 do STJ). III - O ilustre sentenciante observou rigorosamente as disposições previstas nos art. 59 e 68 do Código Penal e arbitrou a reprimenda em patamar necessário e suficiente para a efetiva reprovação e prevenção de crime de tal natureza.IV - Negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUTORIA. PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDENTE. GRANDE QUANTIDADE DE MERLA APREENDIDA. CONDUTA INCOMPATÍVEL DO APELANTE COM MERO USO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Incabível, in casu, a absolvição pleiteada. O apelante confessou ser proprietário de 19 (dezenove) latas de merla. Tal quantidade denota a finalidade de difusão ilícita.2. Outrossim, a versão orquestrada pelo adolescente envolvido no ilícito, de que fora submetido a tortura para incriminar os imputáveis, quedou-se abalada com o depoimento do genitor, atestando a regularidade da inquirição feita pela autoridade policial.3. Demonstrou-se, posteriormente, que o aparelho celular encontrado com resquícios de droga não pertencia ao apelante, conforme este havia afirmado, mas ao co-réu. Tal circunstância reforça a ligação entre os mesmos com o intuito de promover a mercancia ilícita. 4. Igualmente, a atitude do recorrente em não levar consigo a droga que afirmara ser para consumo próprio, bem como o valor que aduziu ter pago, não condizem com hábitos de usuários.5. Ainda, melhor sorte não merece o apelo de desclassificação da conduta. Além do vasto conjunto probatório a demonstrar a traficância, a dependência química registrada na prova técnica, de per si, não tem o condão de desclassificar a conduta para uso.6. O Pretório Excelso declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Destarte, com fulcro no § 2º do artigo 654 do CPP, torna-se imperativa a concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar o óbice à progressão ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade fixado na sentença.7. Recurso conhecido e desprovido. Contudo, concedeu-se writ de ofício para permitir a progressão do regime prisional.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LA. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 16. ALTERNATIVAMENTE, AFASTAMENTO DO ARTIGO 18, INCISO III E REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, EX VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, TODOS DA LEI N. 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 (§ 1º, ART. 2º). STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.1. A apelação não constitui via adequada para apreciação do pedido de livramento até decisão final do processo. Preliminar não conhecida. 2. No mérito, a materialidade do delito e a orientação volitiva comum dos envolvidos no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.3. Encontram-se em perfeita sintonia os depoimentos dos policiais que efetuaram a diligência e do zelador do prédio onde residia o co-réu, a confirmar o envolvimento do apelante no referido crime.4. Outrossim, a vultosa quantidade de droga apreendida, põe por terra a alegação do recorrente de ser mero usuário.5. Laudo psiquiátrico a atestar o comprometimento da capacidade de determinação do apelante apenas em relação ao consumo da canabinóides torna inaplicável a redução de 2/3 prevista no parágrafo único do artigo 19 da LA. 6. Face à declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que proíbe a progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos na mesma lei (art. 1º), há que ser reparado o regime imposto na sentença monocrática.7. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/2002. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE.I - A apontada inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002 não causou prejuízo ao apelante, razão pela qual afasta-se a preliminar suscitada.II - Diante da prova soberba de que o apelante foi flagrado transportando uma porção de maconha em forma de tablete, pesando 144,20g, bem como que guardava no interior do guarda-roupas de seu quarto outro tablete de maconha pesando 312,20g, cuja droga se destinava à difusão ilícita, não há como absolvê-lo da imputação da denúncia, tampouco desclassificar a conduta para o delito tipificado no artigo 16 da Lei Antitóxicos.III - Considerando que o Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, cuja norma proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o simplesmente fechado, podendo o réu, preenchidos os requisitos legais, obter a almejada progressão.IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - PROVAS - CONDENAÇÃO - PENA - REGIME - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE.Para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes basta que a conduta do agente se enquadre em um dos tipos previstos no caput do art. 12 da Lei 6.368/76. Não se exige, para tanto, que haja prova concreta da mercancia, sendo bastante a presença de elementos dos quais se possa inferir a traficância, tais como a elevada quantidade de droga (21,525 kg de cocaína).Não há que se falar em aplicação dos benefícios do art. 19, caput ou parágrafo único, da Lei 6.368/76 quando, muito embora tenha o exame toxicológico atestado o uso de cocaína, não se submeteu o réu a exame pericial que pudesse constatar que o mesmo tinha prejudicada, em virtude do uso de substância entorpecente, a sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão de regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A fixação da pena-base um pouco acima do patamar mínimo justifica-se diante dos antecedentes criminais, da personalidade voltada para o crime e da conduta social maculada. A confissão espontânea parcial e a tentativa perfeita levam a uma redução mínima da pena. Embora as circunstâncias judiciais sejam consideradas desfavoráveis, o quantum da pena não autoriza a fixação do regime prisional fechado, devendo ser adotado o regime semi-aberto em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO - ELEITOR E CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NO PERÍODO DETERMINADO PELA LEI ELEITORAL - REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA NÃO VERIFICADOS - COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DE AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA.I - Concede-se salvo-conduto ao eleitor e candidato a cargo eletivo, diante da proximidade do pleito eleitoral, em observância ao comando do artigo 236, do Código Eleitoral.II - Apesar de altamente censurável a conduta que é imputada ao paciente, não se fazem presentes, nesta fase incipiente, os requisitos necessários para a decretação de sua custódia cautelar.III - No que concerne ao fumus comissi delicti, em que pese sua forte presença, pouco espaço há para a sua discussão nos limites estreitos do remédio constitucional, eis que, distante das provas e privado da imediação com as partes, torna-se temerário o juízo de valor quanto à idoneidade ou não do conjunto probatório coletado em desfavor do sujeito passivo da prisão cautelar.IV - De outro giro, não se faz presente o periculum libertatis, uma vez que o paciente demonstrou de forma clara sua intenção de colaborar com as investigações, além de ter domicílio certo no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME DE QUADRILHA, PARTICIPAÇÃO EM ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA NÃO VERIFICADOS - COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DE AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA.I - Apesar de altamente censurável a conduta que é imputada ao paciente, não se fazem presentes os requisitos necessários para a decretação de sua custódia cautelar.II - No que concerne ao fumus comissi delicti, em que pese sua forte presença, pouco espaço há para a sua discussão nos limites estreitos do remédio constitucional, eis que, distante das provas e privado da imediação com as partes, torna-se temerário o juízo de valor quanto à idoneidade ou não do conjunto probatório coletado em desfavor do sujeito passivo da prisão cautelar.III - De outro giro, não se faz presente o periculum libertatis, uma vez que o paciente demonstrou de forma clara sua intenção de colaborar com as investigações, além de ter domicílio certo no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - ÓBICE LEGAL AFASTADO PELO STF - SOLTURA IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - UNÂNIME.I - Declarada a inconstitucionalidade do §1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, pelo Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento ao direito à progressão do regime a paciente condenado pela prática de crime hediondo.II - Para a concessão dos benefícios referentes a trabalho externo e saídas temporárias, é imprescindível a verificação, pelo Juízo da Execução, do relatório carcerário, a fim de auferir se o paciente preenche os requisitos legais exigidos.

PENAL - ROUBO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Configuradas duas ou mais causas de aumento da pena, é adequada a adoção de uma ou algumas delas como circunstância judicial, nos temos do artigo 59 do Código Penal.II - A consideração de processos em curso como maus antecedentes não afronta o princípio da presunção de inocência, pois esses dizem respeito a fatos desabonadores da conduta pregressa do agente.III - Condenações anteriores servem para comprovar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes, e a pena aplicada decorre da necessidade de se demonstrar a reprovabilidade da conduta delituosa.