PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C OS ARTS. 14, INCISO II, e 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). As qualificadoras, no juízo da pronúncia somente podem ser excluídas se estiverem manifestamente divorciadas do contexto dos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LEI N° 8.072/90. SENTENÇA QUE OMITIU A EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a menção à Lei n° 8.072/90, faz-se imperioso constar do decisum a quo a expressão integralmente fechado, no que toca ao regime prisional fixado para os crimes hediondos. Nesse diapasão, convém salientar que o interesse recursal, em hipótese tais, decorre da possibilidade de mudança no entendimento quanto ao regime prisional.-Provido o recurso. Decisão Unânime.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. - Prolatada a sentença não mais cabe irresignação da defesa contra a denúncia, se não o fez no momento oportuno. - Linhas de defesas distintas utilizadas por defensores diferentes não leva à caracterização de ausência de defesa, mormente se foram oportunizados todos os instrumentos legais para a efetiva observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. - Menor não comete crime, mas ato infracional. Em conseqüência, não responde a ação penal iniciada com denúncia, mas a um procedimento para apurar ato infracional. Por fim, não há aplicação de pena, e sim de medida socioeducativa. A adoção dessa medida, no entanto, depende de vários critérios previamente estabelecidos no Estatuto Menorista. Não há nulidade do decisum, se o juiz analisou detidamente o contexto social e pessoal do adolescente, bem como as circunstâncias do ato infracional para, finalmente, estabelecer a medida mais adequada à ressocialização do menor infrator. - Mantém-se decisão sustentada em acervo probatório se restou demonstrada a atuação do adolescente de forma voluntária e consciente dirigida para a prática de ato infracional. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90. PENA. CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA.I - Há nos autos duas versões sobre o fato em apuração. A esposada na denúncia, dando conta de que o apelante e os menores ceifaram a vida da vítima e a formulada pelo réu, negando a autoria delitiva. O Tribunal do Júri optou por aquela que melhor emergiu do conjunto probatório divergente. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.II - O Pretório Excelso declarou recentemente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, que trata da obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Portanto, correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.III - Negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Irrelevante a falta de laudo de eficiência de arma de fogo, se comprovada sua utilização no delito por outros meios de prova, inclusive pela confissão de um dos réus, que admitiu seu uso na empreitada criminosa. Não há falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas. Neste caso, basta o encontro de vontades dos agentes, não sendo necessário que todos eles pratiquem os mesmos atos de execução. Correta a fixação da pena acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não se mostrarem inteiramente favoráveis aos apelantes.Não há falar em reconhecimento da menoridade penal se o réu já contava com 21 anos de idade na época do evento.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - TIPICIDADE - ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS SOLICITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.O fato de a falsificação ter sido percebida pelo policial que exigiu sua apresentação não a caracteriza como grosseira, eis que os agentes públicos policiais são pessoas orientadas a prestar especial atenção a detalhes atinentes à autenticidade dos documentos.A exibição de documento falsificado em atendimento à ordem de autoridade policial não afasta a tipicidade do crime previsto no art. 304 do Código Penal, posto que sempre presente a possibilidade de o agente não apresentar documento algum. O simples fato de portar o documento já caracteriza a conduta descrita no referido dispositivo.A redução decorrente da existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 231.

PENAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE. Não merece credibilidade a negativa de autoria do réu quando isolada do conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima como um dos indivíduos que lhe subtraíra o aparelho de som do interior do veículo.Demonstrado que o crime foi cometido em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, permanece a incidência das qualificadoras. Impossível o reconhecimento da forma privilegiada, se o furto praticado pelo agente se amolda a hipótese que o qualifica.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - INVOCAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O SEU NASCEDOURO - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO STF, SUPERVENIENTEMENTE À SENTENÇA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Inexiste falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados optaram por reconhecer a ocorrência de qualificadora - motivo fútil - já constante desde o nascedouro da ação penal, na denúncia, foi ratificada na pronúncia, reproduzida no libelo crime acusatório e, por não ter sido objeto de irresignação em nenhuma dessas oportunidades, obviamente por isso foi quesitada aos Jurados que a confirmaram, entendendo presente a assim qualificar o homicídio. 2. Não se constituiu em nenhuma invenção ou criação mental engendrada pelos Jurados, mas sim em opção por versão escancaradamente existente nos autos, o que estava e está na órbita de sua prerrogativa constitucional (letra 'a' do inciso XXXVIII do art. 5° da CF), não havendo como possa ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.3. Homenageando o princípio constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), objetivando uniformizar entendimento jurisprudencial ditado pelo colendo Plenário da Excelsa Corte e visando prestigiar a segurança jurídica dos cidadãos, encampa-se a r. decisão proferida no Habeas Corpus n.º 82959-7 do STF, que entendeu inconstitucional o §1° do art. 2ºda Lei 8.072/90. 4. Inconstitucional o dispositivo de política criminal - §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - que impunha o cumprimento da pena, nos crimes enunciados no seu caput, em regime integralmente fechado, afasta-se tal obstáculo para permitir que, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos à obtenção da benesse, possa o digno Juízo da VEC apreciar e concedê-la, se for o caso. Se a pena aplicada é superior a oito anos o regime deve ser o inicialmente fechado, por inteligência do art. 33, §2º, a do Código Penal. 5. Apelo do acusado conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada, com a alteração de ofício do regime prisional para o inicialmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PROVA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.1. A palavra de testemunha presencial, namorada de um dos réus, descrevendo a dinâmica do evento, não deixa dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito imputado, não vingando a tese de ausência ou insuficiência de provas, a autorizar a incidência do brocardo in dubio pro reo.2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.3. Não há que se falar em desclassificação do tipo qualificado, se os meliantes foram detidos na posse da res furtiva e apetrecho utilizado para facilitar a empreitada criminosa - chave mixa.4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Verificando-se que os temas postos a debate nas razões recursais foram devidamente escandidos pelo colegiado, não há que se falar em omissão.Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, no tocante à progressão nele vedada, acolhem-se os embargos para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena imposta ao embargante pelo crime de tráfico de entorpecentes.

PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97). CONDUTA AMOLDADA AO TIPO. NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). VIGÊNCIA POSTERIOR. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. TIPICIDADE.A conduta praticada sob a vigência da revogada Lei nº 9.437/97, que se amolda aos tipos nela descritos, continua tipificada como crime, devendo por ela responder o autor do fato (artigo 4o do Código Penal)..O fato de a Lei nº 9.437/97 ter sido expressamente revogada pelo novo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) não torna atípica a conduta praticada sob a vigência daquela. O novel Estatuto continuou considerando crimes o porte e a posse de arma de fogo sem autorização, inclusive agravando-lhes as sanções. Trata-se de novatio legis in pejus, situação que só terá aplicação aos casos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção ao princípio da anterioridade da lei penal. Também não é a hipótese de abolitio criminis, na forma do artigo 2o c/c o artigo 107, III, do Código Penal. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE TESE DEFENSIVA, POR PARTE DO ADVOGADO, NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROVIMENTO. 1. No procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida não configura nulidade, mas simples tática defensiva, deixar o advogado de formular na fase de alegações finais todas as teses de defesa. 2. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, se convencer, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência de animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. 3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 304, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO. RECURSO. REDUÇÃO DA PENA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES DÍSPARES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA ÚNICA. IMPROVIMENTO. 1. Não procede a invocação ao princípio da isonomia, com o fim de obter redução da pena, se as situações comparadas nada têm em comum, salvo a conexão entre os crimes. 2. Tratando-se de crime unissubjetivo, isto é, praticado por um único agente, sem vínculo psicológico com mais ninguém, impossível admitir a participação de menor importância, instituto só cabível em crimes com pluralidade de autores. 3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, sendo lavrado em observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e seguintes do mesmo Codex.II - Por outro lado, estão presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente, diante da presença do fumus comissi em face da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DO REGIME E CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROVIMENTO - UNÂNIME.I - A matéria versada nos presentes autos tem sido sistematicamente enfrentada por esta eg. Turma em sede de habeas corpus e até mesmo em apelação criminal, restando sedimentado o entendimento esposado pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP.II - Com efeito, muito embora a decisão tenha-se dado no controle difuso de constitucionalidade, já demonstra com tranqüilidade o pensamento daquela Corte, razão pela qual merece ser prestigiada, inclusive porque preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei de Execução Penais.

PENAL - POSSE DE MUNIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO - FLAGRANTE - LEI 10.826/03 - PRAZO PARA ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL COM PRESUNÇÃO DE BOA FÉ - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVIMENTO. 1.Os artigos da Lei 10.826/03 que concedem prazo para que os proprietários ou possuidores de armas de fogo regularizem a posse ou entreguem o artefato na Polícia Federal, com presunção de boa fé, importam em verdadeira causa de suspensão de sua eficácia quanto às conseqüências penais decorrentes dos crimes que tipifica. 2. Se o réu foi preso em flagrante porque mantinha sob sua guarda, em seu local de trabalho, munição de uso permitido, em data compreendida no prazo concedido por lei para regularizar sua posse ou entregar à Polícia Federal a arma - bem como o acessório ou a munição, por interpretação extensiva - tem-se como atípica sua conduta. 3. Recurso a que se dá provimento.

PENAL. JÚRI. NULIDADE. QUESITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA. ASFIXIA E SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO LIMITADO AO TEMPO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1.A aplicação substitutiva de medida de segurança é matéria afeta à análise do Juiz Presidente no momento de aplicação da pena, não consistindo, portanto, quesito obrigatório.2.Não há incompatibilidade entre a semi-imputabilidade e a qualificadora, já que a primeira é causa de redução a ser considerada na terceira fase da dosimetria, enquanto a segunda se insere na tipificação da conduta delitiva. 3.A redução decorrente da tentativa deve levar em conta, fundamentalmente, o que foi percorrido no iter criminis, de tal sorte que quanto mais próximo o momento consumativo, menor a redução, e vice-versa.4.Se o laudo pericial atesta semi-imputabilidade e alta periculosidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, limitando-se, contudo, o prazo de internação e tratamento ao que fora estipulada para a pena privativa de liberdade, evitando-se assim a reformatio in pejus em recurso interposto somente pela Defesa.5.Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE SE VOLTA AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A atual fase processual se caracteriza por um exame não aprofundado da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri. Apenas se a alegada ausência de animus necandi se revelar de plano certa e incontroversa, admite-se a desclassificação, não sendo esta, porém, a situação dos autos, visto que a tese é isolada, argüida unicamente nas palavras do réu. 2. Recurso a que se nega provimento.

FALSA IDENTIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE FURTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA.Quando o réu, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio torna-se atípica sua conduta, já que a declaração é tida como espécie de autodefesa.Os depoimentos dos policiais, em crimes contra o patrimônio, constituem provas suficientes a ensejar a condenação, quando em consonância com outras provas, como o depoimento das vítimas.Adota-se o princípio da insignificância, ou da bagatela, se a conduta perpetrada pelo agente é revestida de lesividade mínima, ou seja, se o bem atingido é destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação do Judiciário para punir os agentes. Persistindo na conduta a reprovação suficiente, mantêm-se a tipicidade substancial do delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REITERAÇÃO DE GOLPES. TESE CONTROVERTIDA. QUESTÃO QUE SE VOLTA AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PROVIMENTO. 1. A atual fase processual se caracteriza por um exame da admissibilidade da acusação. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri, ocorrendo o mesmo quanto à qualificadora do meio cruel pela reiteração de golpes, visto que, tratando-se de matéria altamente controvertida, somente os jurados poderão elucidá-la no momento oportuno. 2. Recurso provido.