HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA.Se, após haver flagrado o paciente na posse da res furtiva, a autoridade policial representa pela decretação da prisão preventiva e o juiz acolhe a representação, fica prejudicada a discussão a respeito da regularidade da prisão do paciente, hipótese em que não há que se falar em ilicitude da prova, porquanto o bem apreendido em poder do acusado pertence à vítima do crime de roubo em apuração. Não há constrangimento ilegal a ser arredado em sede de habeas corpus, ante decisão que mantém a custódia cautelar, se a hipótese está a exigir a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, em razão da ousadia demonstrada pelos agentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA - ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97 - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.I - Encerrada a instrução e não comprovado que tenha sido o réu quem efetivamente suprimiu o número da arma, ainda que de forma parcial, aplica-se o caput do artigo 10 da Lei n.º 9.437/97.II - Definida a competência do 3.º Juizado Especial Criminal, tendo em vista que a pena abstrata cominada ao delito é de um a dois anos de detenção.

REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU EM AUTOS DESMEMBRADOS - PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO - LEGÍTIMA DEFESA REAL - CARÁTER OBJETIVO - POSSIBILIDADE - OUTROS FUNDAMENTOS - ERRO JUDICIÁRIO - OFENSA A TEXTO LEGAL E À PROVA DOS AUTOS - REEXAME - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - UNÂNIME.I - Apesar da consagrada soberania dos veredictos popular, admite-se a Revisão Criminal em face de decisão do Conselho de Sentença para garantir a ampla defesa e a liberdade do réu.II - Ainda que se possa inferir da argumentação exposta na inicial a alegação de erro judiciário, cuida-se, na verdade, de pedido de reexame de matéria, a qual já foi exaustivamente analisada em todos os graus de jurisdição.III - Desse modo, não prospera a alegação de infringência grave ou frontal à norma, eis que o il. Magistrado ateve-se à conclusão dos il. Jurados que, ponderadamente, adotaram interpretação aceitável das teses apresentadas, desclassificando a conduta originariamente imputada ao ora Requerente para o tipo previsto no art. 129, § 3.º, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal.IV - Sendo o autor de um crime alcançado pela excludente objetiva da legítima defesa, a mesma alcança o co-autor.V - Não impondo, a sentença condenatória, a pena acessória de perda do cargo público, deve o Requerente pleitear a reintegração aos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal pela via administrativa.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.Se logo após o roubo o paciente foi encontrado portando a arma identificada pela vítima como instrumento do crime, configurada está a hipótese de flagrante delito, conforme dispõe o art. 302, IV do Código de Processo Penal.Se ao paciente foi assegurado o direito de permanecer calado e, após a lavratura do auto, a prisão em flagrante, foi comunicada à sua genitora, não há que se falar em ofensa ao Art. 5º, LXII e LXIII da Constituição Federal.O indeferimento de pedido de quebra de sigilo telefônico, não importa em cerceio de defesa, se a titular da conta telefônica já franqueou a consulta ao interessado que, inclusive, carreou o documento para os autos. Primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329, 331 E 348 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FATO CRIMINOSO, EM TESE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.Tem-se como autoridade coatora por omissão, o juiz que, diante da comunicação da prisão em flagrante, mantém o ato apontado como causador de constrangimento ilegal. Preliminar de incompetência da Turma Criminal do TJDFT rejeitada. Se autoridade policial instaurou o inquérito policial em face da notícia de que a paciente teria infringido os artigos 329, 331 e 348 do Código Penal, denega-se o pedido de ordem de habeas corpus, contendo pleito de trancamento desse inquérito, eis que há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. RECURSO FULCRADO NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PENA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Verificando-se que o libelo crime foi lançado nos limites estabelecidos pelo acórdão que julgou recurso em sentido estrito manejado pelo ora apelante, que a sentença veio a lume nos termos do que decidiu o Sinédrio Popular, e não havendo irresignação quanto aos quesitos apresentados, não prospera alegação de nulidade do julgado ao argumento de que a pronúncia inobservou a necessária correlação com a inicial acusatória e alegações finais.Se a sentença não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri, que adotou versão verossímil decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo nas alíneas b e d do inciso III do art. 593, do CPP.Havendo mais de uma qualificadora, autorizada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - NOVO JULGAMENTO - NÃ ORECEBIMENTO - INÉPCIA - DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 344 DO CP.1 - Reconhecida a ausência de intimação das partes e de seus advogados para a sessão de julgamento de recebimento ou não da denúncia, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios e a cassação do aresto embargado.2 - Intimadas as partes quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, com a advertência de que na mesma sessão poderia ser procedido, desde logo, novo julgamento, nada obsta que este seja aviado.3 - A tipificação do crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) requer a presença de pelo menos uma das elementares da violência ou grave ameaça, sem o que o fato não constitui o delito em questão.4 - A narrativa do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP) constitui requisito da peça de acusação, porquanto é direito inafastável do réu conhecer detalhadamente a acusação que pesa contra si, dado que a denúncia genérica cerceia o direito de defesa do acusado e agride os princípio constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inepta a denúncia que não descreve claramente a conduta supostamente delituoso, nem esclarece as circunstâncias em que teria sido perpetrada.5 - Denúncia não recebida em face de sua inépcia, decorrente da ausência de narrativa do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, notadamente quanto às elementares da violência ou grave ameaça.

PENAL - ROUBO - PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EMBRIAGUEZ - DESCLASSIFICAÇÃO - AMEAÇA E ARMA DE FOGO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.As provas carreadas aos autos, harmônicas e coesas, são aptas a embasar a condenação.Nos crimes perpetrados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, aliada a outros elementos de convicção, é suficiente para comprovar a autoria.A embriaguez do agente não afasta a imputabilidade penal (art. 28, inciso II, do Código Penal), nem a devolução de parte dos bens subtraídos afasta a tipicidade da conduta.Se o iter criminis tiver sido percorrido integralmente não há como acolher a tese de desistência voluntária ou arrependimento eficaz.Inaplicável a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, se ausentes os seus requisitos.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO REJEITADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.1. Não há que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos, se as circunstâncias da prisão, a quantidade e o modo como foram apreendidas as porções de maconha indicam a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Na espécie, o réu foi surpreendido com 4,39g (quatro gramas e trinta e nove centigramas) de maconha, acondicionados em 49 (quarenta e nove) porções individualizadas, que seriam repassados para terceiros no interior do presídio onde o réu se encontra cumprindo pena.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 18 da Lei nº 6.368/76 é aplicável ao presidiário que comete o crime de tráfico de entorpecentes nas dependências do estabelecimento penal.3. A Jurisprudência anterior havia se firmado pela constitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que prevê, para os crimes hediondos e equiparados, o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado. Entretanto, este entendimento foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 82959, em 23.02.2006, em que se reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, possibilitando a progressão do regime prisional para os crimes hediondos e equiparados.4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, ora apelante, no regime inicialmente fechado.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2.º, INCISOS I E II) - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CONCURSO DE AGENTES - IRRELEVÂNCIA DA MENORIDADE DE UM DOS AGENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Não é necessária a apreensão da arma de fogo para que se dê ensejo à qualificadora prevista no artigo 157, §2.º, inciso I, do Código Penal, bastando que seja comprovada sua utilização no cometimento do crime.II - O fato de o comparsa ser ou não menor inimputável, não merece tratamento jurídico diferenciado, incidindo, de qualquer forma, a causa de aumento prevista no inciso II, do §2.º, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que a norma tem como fim punir quem pratica o delito acompanhado, dificultando a defesa da vítima.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CAUSA DE AUMENTO - ART. 9º DA LEI 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.O abuso sexual, reiteradamente praticado contra criança, é comprovado por meio das declarações da vítima aliadas ao depoimento da psicóloga que veio a examiná-la.O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 é inconstitucional, eis que afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).Ao crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, praticado em sua forma simples, não incide a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. A violência ficta já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo inadmissível o bis in idem.

PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. Autoria e materialidade indene de dúvidas. Todas as questões suscitadas pela Defesa foram exaustivamente analisadas na sentença, tratando-se de mera repetição dos argumentos elencados nas Alegações Finais, não havendo reparos. As inovações trazidas pela Lei n. 9.714/98 à parte geral do Código Penal, possibilitando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, não se aplicam aos crimes hediondos ou a ele equiparados. A pena corporal deve ser cumprida em regime inicial fechado. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ARMA DE FOGO DEFEITUOSA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE.Não é atípica a conduta de portar ou transportar arma de fogo, ainda que tal objeto, por falta de munição ou defeito, pudesse deixar de realizar disparos, posto tratar-se de crime de mera conduta, de perigo abstrato, não havendo necessidade da demonstração de perigo real ou de lesão do bem jurídico tutelado. Caracteriza-se, portanto, pelo simples fato do agente portar ou transportar quaisquer dos objetos descritos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ÍNFIMAS DIVERGÊNCIAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POGRESSÃO DO REGIME.A autoria do tráfico de drogas pode ser demonstrada por depoimentos de policiais. Pequenas divergências quanto ao relato da revista no estabelecimento prisional não têm o condão de afastar a imputação. A quantidade da droga deve ser considerada para efeitos de tipificação (art. 37, da Lei 6.368/76).O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).

PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EMPREGO DE CHAVE FALSA - PENA - DOSIMETRIA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL FECHADO.A pretendida desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples não merece guarida quando sobejamente demonstrado que o delito foi perpetrado mediante emprego de chave falsa.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo possível compensação de tais circunstâncias. Cabível o regime fechado para início do cumprimento da pena se além de reincidente os circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, ainda que a pena privativa de liberdade não supere os quatro (4) anos. Vencido nesta parte o relator.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAIS - VALIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais são válidos para sustentar a condenação, desde que corroborados por outros elementos de prova e não haja indícios de que tenham interesse pessoal na condenação do acusado.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).

PENAL - ESTUPRO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LAUDOS PERICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME.O casamento da vítima com terceiro não extingue a punibilidade do acusado, se o estupro fora cometido com violência real ou ameaça.Convalida-se a ação privada em pública incondicionada se constatado o emprego de violência real, a teor da súmula 608 do Supremo Tribunal Federal.Os laudos periciais e a prova oral que com eles se harmoniza constituem prova suficiente de autoria. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevância como prova da autoria.Rejeita-se o pedido de desclassificação do crime de estupro para o de sedução quando não existir lastro no acervo probatório.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO DE CRIMES. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. ROUBO PARA FURTO. DIVERGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS VÍTIMAS PARA O ASSENHORAMENTO DE PATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA.-Inviável a pretensa desclassificação delitiva, de roubo para furto, ao argumento de que a violência empregada para as práticas libidinosas não se prestou para o cometimento do crime contra o patrimônio. De acordo com a prova coligida, o réu, valendo-se dos efeitos da intimidação feita às duas menores, inclusive deixando-as amarradas no banheiro da residência por ele invadida, logrou subtrair um aparelho de TV.-Improvidos os embargos. Maioria.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE COMPARECEU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECER OUTRO FATO DELITUOSO A ELE IMPUTADO - ACUSAÇÃO IMPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA DAQUELE CRIME - ILEGALIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - A quantidade de droga apresentada e sua forma de acondicionamento autorizam a ilação quanto à sua finalidade mercantil, mediante presunção. Não autoriza, contudo, a lavratura de flagrante em desfavor do paciente; competindo à autoridade policial proceder às investigações para averiguação da veracidade dos fatos narrados pela enteada do paciente, até mesmo diante das circunstâncias em que tudo ocorreu.II - Por fim, a natureza hedionda do delito, por si só, não autoriza a segregação cautelar do paciente, consoante remansosa jurisprudência desta eg. Corte.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - AFASTAMENTO - CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LIAME SUBJETIVO - REDUÇÃO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - EXCLUSÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Restando demonstrado, por todo acervo probatório, o liame subjetivo entre os réus no intento criminoso, não há razão para se afastar a causa de aumento do concurso de agentes.II - Escorreita a aplicação das penas-base acima do mínimo legal, se o MM. Juiz a quo, na análise das circunstâncias judiciais, considerá-las desfavoráveis.III - A existência de inquéritos e ações penais em desfavor dos réus revela seus maus antecedentes, denotando, ainda, personalidade voltada para a prática de delitos.IV - Considerando que um dos réus foi condenado por outro crime, cuja sentença transitou em julgado em data anterior aos fatos descritos na denúncia, correto o reconhecimento da agravante da reincidência.