RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência dos crimes e indícios de que os réus sejam os seus autores, impõe-se sejam pronunciados (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Somente devem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes.Não havendo evidência do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, correta a exclusão desta qualificadora.Recursos desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM PARTE.A ação delituosa verificada pelos agentes policiais e que ensejou a apreensão da droga ilícita foi a de transporte, caracterizada pelo caráter permanente, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP (Precedentes desta Corte e do STJ).Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança o tráfico de entorpecentes, inviável pleito desclassificatório para o art. 16 da LAT. Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.O crime de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime.A quantidade de entorpecente ilícito apreendido em poder do acusado denota o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, um total de um quilo, seiscentos e sessenta e cinco gramas. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado.Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda para o inicialmente fechado, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Não cabe redução da pena-base quando fixada em patamar acima do mínimo legal dada a acentuada reprovabilidade das circunstâncias judiciais analisadas.Apelação provida em parte, exclusivamente para alterar o regime prisional adotado, convolando-o de integralmente fechado para inicialmente fechado.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1.De acordo com a Súmula nº 221 do eg. STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.2.A proibição de ajuizamento da ação civil, prevista no art. 66 do Código de Processo Penal, refere-se aos casos em que for reconhecida a inexistência material do fato e não a inexistência de crime (CPP 43, I).3.A maneira de se questionar a decisão de um magistrado, dentro do processo, é pela interposição do recurso cabível e não por meio de matéria jornalística na qual se emprega adjetivos e expressões vexatórias exorbitando os limites do direito de informar e gerando a obrigação de indenizar.4.Mantida a condenação em indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).5.Negou-se provimento às apelações e ao recurso adesivo.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). VACATIO LEGIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM DENEGADA.-A hipótese dos autos é o agente portar arma de fogo, um do núcleos que compõem o crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo sido praticada a conduta no dito período de vacatio legis.-Contudo, apesar da não regulamentação, os artigos 4º e 10, do Estatuto do desarmamento, estabelecem regras claras sobre a aquisição de armas de uso permitido, e sobre os procedimentos para obtenção de autorização legal para o porte de arma de fogo. Se o paciente não observou os ditames legais, não há como isenta-lo da prática delitiva.-Ademais, o referido Estatuto não visa à exclusão da criminalidade ou da antijuridicidade, mas, ao revés, intenta impor mais rigor ao tratamento dos crimes referentes a armas de fogo.-In casu, cabe destacar, ainda, que a conduta imputada ao paciente é de portar arma de fogo e, não apenas, ter a posse, o que certamente afasta qualquer hipótese de atipicidade.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra perfeito.-Inviável a concessão de liberdade provisória especialmente quando se trata de crime de tão alto grau de reprovabilidade, como é o roubo, cujas circunstâncias estão a indicar enorme audácia e destemor à lei e às autoridades constituídas. Outrossim, in casu, a ordem pública deve ser resguardada, dado o risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, estando, pois, presente a periculosidade subjetiva.-Verificando-se que a decisão denegatória do pleito liberatório encontra-se, ainda que de forma sucinta, fundamentada, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal. -Ordem denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. CONATUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA. CONFIRMAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO ADOTADO A QUO. -Confirma-se a sentença que condenou o réu por tentativa de atentado violento ao pudor se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar depoimento testemunhal e laudo pericial que atesta a existência de lesões decorrentes de agressões físicas.-A adoção do redutor mínimo na decisão combatida encontra respaldo na extensão do iter criminis percorrido pelo recorrente.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 10, § 1º, III, DA LEI 9.437/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.-Consoante tem entendido o C. STF, tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, uma vez iniciado o processo na Vara Criminal Comum, deve nela permanecer, até mesmo para fins de recurso, em virtude do disposto no artigo 25 da Lei 10.259/01 e 9º da Lei 9.099/95.-Não havendo dúvidas quanto à autoria e a materialidade delitiva, a condenação há que ser mantida, vez que o réu foi preso flagrado, em via pública, trazendo consigo um revólver calibre 38, marca Taurus, de uso permitido, mas sem autorização legal, além de ter efetuado um disparo em local público.-Não havendo nos autos o Laudo de Eficiência da arma, as demais provas carreadas são aptas a fazer tal prova.-Rejeitada a preliminar e, no mérito, improvido o recurso. Unânime.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Apelação provida em parte, exclusivamente para alterar o regime prisional adotado, convolando-o de integralmente fechado para inicialmente fechado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1.Se a ordem de habeas corpus sustenta-se na inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, dispositivo legal que estaria a causar concreto constrangimento ilegal, na medida em que, por inviabilizar a progressão do regime, estaria cerceando o direito de ir e vir do paciente, tal matéria comporta exame e solução na via eleita, merecendo ser admitida a impetração. 2.Diante da nova interpretação da Suprema Corte, que passou a considerar inconstitucional a vedação de progressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo e de crimes a ele equiparados, tornando superado o óbice legal constante do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, é viável admitir a progressão do regime aos apenados pela prática de tais crimes.3.Preliminar rejeitada. No mérito, ordem de habeas corpus concedida.

PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO REGIMENTAL. PEDIDO NÃO-DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.1.Como é de elementar sabença, o interessado pode requerer a ordem de habeas corpus de próprio punho (art. 654, do CPP), sem concurso de advogado. Entretanto, exatamente porque o impetrante não teve o apoio de um profissional do Direito, é viável a utilização, pelo Relator, da regra regimental constante do art. 167, inciso III do RITJDFT a fim de permitir que a zelosa Defensoria Pública possa melhor externar a pretensão deduzida.2.Como não foi formulado pedido de modificação do regime do cumprimento de pena no recurso de apelação ainda pendente de julgamento, sede própria para tanto, é viável o exame da matéria na via eleita.3.O colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente e de notório conhecimento, afastou o óbice referente à proibição de progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados pela prática de crimes hediondos.4.Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO AMPLO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TERMO DE APELO - TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.1.Conhece-se da apelação de forma ampla quando o réu, ao apresentar o termo de apelo, não limita as razões, não podendo o defensor público fazê-lo, sob pena de caracterizar desistência tácita.2.É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando se trata de crime de tráfico, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena foi fixada no mínimo legal, sendo mínima a quantidade da droga (3,6g de cocaína), e a ré é primária.3.Deu-se parcial provimento ao apelo.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ILEGALIDADE.I - O ato administrativo que considerou o impetrante não recomendado na fase de Investigação Social e Sindicância da Vida Pregressa, motivado pela existência de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95, não pode prevalecer, uma vez que se trata de infração de menor potencial ofensivo em que houve a suspensão do processo, e, uma vez cumpridos os seus termos, deve-se prestigiar o objetivo da lei penal, que é o de apagar as consequências do crime.II - Deu-se provimento à apelação. Unânime. III - Em virtude da superveniente perda do interesse de agir, declarou-se a extinção dos processos onde se deduzia, respectivamente, medida cautelar e agravo de instrumento, sem julgamento de mérito. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. LAUDO NEGATIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.º 231, DO STJ.1. Não obstante o Laudo de Exame de Corpo de Delito ter concluído pela ausência de elementos de conjunção carnal, a palavra da vítima foi clara e coerente no sentindo de que, além do sexo anal e oral, houve a conjunção carnal. Ademais, a falta de vestígios em casos que tais, ainda mais diante de vítima com hímen complascente e da ausência de ejaculação, não afasta a caracterização do delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. LAUDO NEGATIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.1.Não obstante o Laudo de Exame de Corpo de Delito ter concluído pela ausência de elementos de conjunção carnal, em casos que tais, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Ademais, a ausência de elementos é comum nos crimes contra os costumes, ainda mais no presente caso, em que a vítima afirmou que o acusado ejaculou fora de sua vagina e que, após a conjunção carnal, tomou banho no rio.2. Recurso improvido. Sentença mantida.

PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE RESPONDEU AO PROCESSO CUSTODIADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1.Se o paciente, preso em flagrante, respondeu ao processo custodiado, há de aguardar preso o julgamento do recurso de apelação, sobretudo porque, de acordo com a sentença de condenação, é reincidente específico, encontra-se denunciado pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, e figura quatro vezes como indiciado pela prática do delito de roubo. 2.Estando presente, pois, um dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar - a garantia da ordem pública -, há de se manter segregado o paciente, até o julgamento do apelo. Exigência que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 9), não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.3.Ordem denegada.

LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. Em 23/02/2006, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. A decisão do Supremo afasta a proibição da progressão do regime de cumprimento da pena aos réus condenados pela prática de crimes hediondos. Caberá ao juiz da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada apenado - o que caracteriza a individualização da pena. Por conseqüência, o impetrante, condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, por infração ao artigo 157, § 3º do Código Penal, já tendo cumprido mais de nove anos da pena, em regime integralmente fechado, passa a ter o direito à progressão do regime prisional, mas caberá ao juízo da execução penal declarar se o paciente preenche as condições subjetivas e objetivas para tal progressão.2. Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer ao impetrante, em tese, o direito à progressão de regime prisional, em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de progressão, porém, deverá ser formulado na VEC, onde deverão ser avaliadas as condições subjetivas e objetivas do paciente.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 10.259/01. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.-Malgrado reiterado posicionamento perfilhado por esta Eg. Câmara Criminal, no sentido de que o julgamento do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deva ser realizado pelo juízo de Delitos de Trânsito, impõe-se a revisão dessa postura, notadamente diante de recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, cabe ao Juizado Especial Criminal, o julgamento de tais delitos.-Conflito julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LAT. LEI Nº 10.259/01. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.-Após necessárias e enriquecedoras discussões acerca da competência para julgamento das ações penais relativas aos crimes definidos no artigo 16 da LAT, definiu a Eg. Câmara Criminal que estas devem ser processadas perante os Juizados Especiais, vez que a novatio legis, ao contrário do que estabelecia a Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência daqueles os crimes que possuem rito especial.-Declarou-se competente o Juizado Especial Criminal. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LAT. LEI Nº 10.259/01. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.-Após necessárias e enriquecedoras discussões acerca da competência para julgamento das ações penais relativas aos crimes definidos no artigo 16 da LAT, definiu a Eg. Câmara Criminal que estas devem ser processadas perante os Juizados Especiais, vez que a novatio legis, ao contrário do que estabelecia a Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência daqueles os crimes que possuem rito especial.-Declarou-se competente o Juizado Especial Criminal. Unânime.