HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1.Se a ordem de habeas corpus sustenta-se na inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, dispositivo legal que estaria a causar concreto constrangimento ilegal, na medida em que, por inviabilizar a progressão do regime, estaria cerceando o direito de ir e vir do paciente, tal matéria comporta exame e solução na via eleita, merecendo ser admitida a impetração. 2.Diante da nova interpretação da Suprema Corte, que passou a considerar inconstitucional a vedação de progressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo e de crimes a ele equiparados, tornando superado o óbice legal constante do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, é viável admitir a progressão do regime aos apenados pela prática de tais crimes.3.Preliminar rejeitada. No mérito, ordem de habeas corpus concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Firmado o termo da apelação dentro do prazo previsto em lei, é de se reconhecer sua regularidade ainda que as razões do recurso venham a ser protocoladas intempestivamente. Comprovado que o réu utilizou-se de documento, sabendo da falsidade da declaração ali inserta, atentando contra a administração militar, a condenação é medida que se impõe.Se entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento da apelação ministerial transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova da autoria. Circunstâncias judiciais. Pena exacerbada. Fundamentação insuficiente.1. As declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, após avistá-lo a vender cocaína a consumidor, preso na posse dessa substância entorpecente, comprovam a autoria do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. Desfavoráveis ao réu apenas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos antecedentes, injustificável a fixação da pena-base quase no dobro da mínima abstratamente cominada a esse crime.3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e assegurar a progressão de regime.

Roubo qualificado. Crime de resistência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Continuidade delitiva. Prova. Condenação mantida. Concurso formal. Pena.1. Improcedente a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de laudo cuja juntada não foi requerida tempestivamente, se nenhuma relevância teria na busca da verdade real.2. A confissão do réu, preso em flagrante após ser atingido por disparo de arma de fogo durante perseguição policial, prevalece sobre sua retratação quando ratificada por outras provas colhidas na instrução.3. Posto que um dos réus tenha escapado à perseguição policial, seu reconhecimento pelas vítimas, na delegacia e em juízo, como um dos autores do roubo é suficiente como prova desse fato.4. Provado que os réus reagiram com violência à execução de ato legal praticado por policiais, incensurável a condenação de ambos pelo delito de resistência. Se em razão da violência o ato deixou de ser executado, aplica-se a pena prevista no § 1º do art. 329 do Código Penal.5. A subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma pessoa, mediante ação única, caracteriza o concurso formal de crimes. Tratando-se de lesão ao patrimônio de três vítimas, o aumento da pena deve ser de um quinto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR UM DOS DENUNCIADOS. INDEFERIMENTO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.072/90. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.-Mantém-se a custódia cautelar do paciente, diante dos fortes elementos que o apontam como sendo um dos autores de crime equiparado aos hediondos - tráfico de entorpecentes - e cuja liberdade provisória pleiteada encontra óbice no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90. Ademais, a sua evasão do distrito da culpa, para local ignorado, já denota sua tentativa de furtar-se à aplicação da lei.-Ordem denegada. Maioria.

Habeas corpus. Paciente condenado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade.1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que evidencia a autoria, em especial pela confissão judicial do adolescente.Ausentes os requisitos da legítima defesa, não há que se falar em exclusão de ilicitude.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado.Apelo desprovido.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - INEXISTÊNCIA DE CRIME - RETORNO DA COISA AO STATUS QUO ANTE - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.I - Os direitos reais sobre coisas móveis se adquirem com a tradição, bastando, assim, que simplesmente esteja na posse para que se diga proprietário.II - Cabe a esta Corte Criminal a restituição da quantia apreendida ao embargante, retornando a coisa ao status quo ante, posto que não houve instauração de processo criminal. Eventuais direitos deverão ser dirimidos na área cível, competente para análise da matéria.

PENAL - ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A negativa de autoria do delito por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima e testemunha. Correta a aplicação da pena-base no mínimo legal, majorada em virtude da reincidência, não havendo falar em redução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, não sendo, ademais, socialmente recomendável a medida.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. Inaplicável o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal se a conduta criminosa pode ser constatada mediante simples comparação entre a folha de pagamento da empresa vítima e os extratos bancários do apelante. A fraude que qualifica o furto é aquela que tem por objetivo perpetrar ou facilitar a subtração da res, mantendo a vítima ignorando o fato. Diferentemente, a fraude elementar do estelionato visa ludibriar a vítima de modo que esta concorde em entregar o bem almejado ao agente. O pleito de redução da pena não merece prosperar se houve observância dos critérios legais de sua fixação e os aumentos e reduções efetuados foram proporcionais.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Nos crimes contra os costumes, cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto probatório. Demonstrado nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas demais provas produzidas, que o réu a constrangeu à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. NOVA ORDEM JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INSCONSTUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DO REGIME.1. Qualquer discussão acerca da disciplina do regime de cumprimento de pena fixado na sentença perde a sua relevância em razão do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal dando pela inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos.2. Com efeito, em julgamento histórico em sede de habeas corpus (HC n. 82959/SP) impetrado por paciente condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão por delito de atentado violento ao pudor, objetivando a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta em regime integralmente fechado, o Supremo Tribunal Federal deferiu a ordem impetrada e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2 da Lei 8.072/90, por seis votos a cinco, pondo fim à discussão encetada quanto à constitucionalidade do artigo em comento. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO.I - A condenação deve ser mantida, na medida em que há prova segura da materialidade e autoria dos delitos praticados.II - A tese de que se trata de delito tentado não tem fomento jurídico, na medida em que, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o crime de furto se consuma no momento em que o agente realiza a subtração plena da coisa, mesmo que por pouco tempo exerça poder de fato sobre a mesma, porque logo após é preso. No caso em apreço, os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo, consumando-se o delito.III - A qualificadora de rompimento de obstáculo restou caracterizada, porquanto o vidro da porta do lado do motorista foi quebrado para a subtração de objetos no interior do veículo.IV - O art. 1º da Lei nº 2.252/54 incrimina a conduta de quem corrompe ou facilita a corrupção de pessoa menor de dezoito anos de idade, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. São incriminadas, portanto, duas condutas alternativas - a segunda, consistente no induzimento do menor à prática de infração penal, deve ser considerada para efeito de incidência do concurso material; a primeira, diante da exigência de que o agente pratique infração com o concurso do menor (ou talvez na sua presença), pressupõe uma só ação, mas com dois resultados. Logo, impõe-se a regra do concurso formal na aplicação da pena.V - Diante de suas condições pessoais, o apelante faz jus ao regime semi-aberto.VI - Omitindo-se a r. sentença de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve a Turma fazê-lo.VII - Deu-se parcial provimento aos recursos. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI. 8072/90. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO.I - Não há que se cogitar de nulidade após a pronúncia, porquanto o procedimento adotado pela autoridade judiciária é escorreito. II - Não procede a alegação de que a r. sentença proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, porquanto o magistrado foi fiel ao que o altaneiro Conselho de Sentença decidiu.III - A decisão dos jurados está amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório, devendo prevalecer o veredicto popular em homenagem à sua soberania. IV - A pena concretizada na r. sentença é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.V - Considerando que o Pretório Excelso proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, impõe-se a alteração do regime carcerário de integralmente fechado para inicialmente fechado.VI - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS -AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Se, da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não é o caso de absolvição sumária.II - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.III - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é suficiente que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV, E ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II; C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE - BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, necessário haver prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR POR OUTROS INTERNOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CAJE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Responsabilidade objetiva do Estado. O Poder Público, ao receber os detentos em suas casas prisionais, assume o compromisso de velar pela preservação da integridade física destes (CF/88, art. 5º, XLIX). Assim, em se tratando de guarda de pessoas - in casu, custódia de menor em estabelecimento de recuperação -, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado porque isso é inerente ao risco das atividades cujo desempenho avocou para si. E se assumiu, no interesse de toda a coletividade, a realização de certas tarefas, é de rigor que tenha de prestá-las de modo eficiente, ex vi dos arts. 5º, XLIX, e 37 da Constituição Federal de 1988, sem violação aos direitos daqueles que diretamente sofrem a sua atuação ou aos direitos de terceiros. Precedentes do STF, TJDFT e TJSP.2. Danos materiais. Malgrado já tenha este Relator decidido no sentido de que a pensão mensal a ser paga à genitora, em caso de falecimento de filho menor, não necessita de prova de que este contribuía para o sustento de sua família, eis que o art. 229 da Carta Política de 1988 determina que os filhos maiores ajudem e amparem seus pais na velhice, carência ou enfermidade (APC n. 2000.01.1.028047-0 DF), na espécie, em especial, parece temerário, com base na alegação inicial de que o menor trabalhava como servente de pedreiro à época em que foi recolhido no CAJE (fl. 08), reconhecer que este contribuía para o sustento de sua família e, com isso, atribuir ao Estado a obrigação de pagar pensão mensal a sua mãe. Diante da total ausência de prova documental, é difícil reconhecer a existência de relação empregatícia, mesmo informal, tanto à vista da prática de crime de roubo. À evidência, os parcos dados constantes dos autos não autorizam reconhecer o ânimo do de cujus para obter ocupação lícita que proporcionasse auferir renda em valor equivalente a um salário mínimo e meio por mês. As circunstâncias fáticas afastam sequer a potencialidade de ajuda que viesse o adolescente a prestar a sua mãe. Desautorizada, pois, a procedência do pedido inicial quanto à pensão em face da ausência de expectativas futuras por parte daquela. Não se pode confundir previsibilidade razoável com mera futurologia empírica, na consideração de que a ninguém se assegura futuro promissor ou que não seja atingido pelo evento morte (Rui Stocco, in op. cit., p. 1.269). Ademais, o dano material para ser indenizado deve ser certo, não hipotético. 3. Danos morais. É devida a indenização por danos morais à mãe de interno morto, por ação vingativa perpetrada por seus colegas de quarto, nas dependências do CAJE, porquanto é presumível a dor sofrida por quem perde parente próximo. Quantum indenizatório fixado com prudência.4. Ônus da sucumbência. Havendo sucumbência recíproca entre as partes, faz-se mister, por força da remessa oficial, a nova distribuição dos ônus de sucumbência. Inteligência do art. 21 do Código de Processo Civil.5. Recurso do Distrito Federal conhecido e não-provido; recurso adesivo da parte autora conhecido e não-provido; remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O crime de furto se consuma com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais. Apelação improvida.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. Para a consumação do referido crime, é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência (Precedentes do STJ).Em havendo duas qualificadoras, uma delas pode ser considerada como causa especial de aumento de pena e a outra, circunstância judicial.Apropriado o regime prisional inicial em semi-aberto para o agente apenado com 06 (seis) anos de reclusão (art. 33, § 2º, 'b', CP).Apelação desprovida.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.Configurada a prática de atos infracionais correspondentes aos crimes dos arts. 121, §2º, IV, e art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em que se evidencia extrema violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado. Tanto mais quando se cuida de adolescente que reitera na prática de outros atos infracionais.Apelo desprovido.