HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA.-Considera-se motivo concreto apto a justificar a necessidade da manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente, o fato de que o acusado vinha se escusando de ser citado, tanto que o interrogatório somente foi possível após o cumprimento do mandado de prisão preventiva.-Em que pese a comprovação do domicílio certo, se a folha penal do paciente registra prática de crimes contra o patrimônio, a demonstrar sua progressão na senda criminosa, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória.-Denegada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONEXO COM HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE FUNDAMENTADO NO ARTIGO 593, III, A E D DO CPP. TERMO DE APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU OMISSO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.-Embora no Termo de Apelação do segundo recorrente não esteja especificado o dispositivo legal em que se fundamenta o apelo, nada obsta o seu conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial predominante, especialmente se das razões apresentadas extrai-se a alegação de que a decisão é contrária às provas dos autos.-O farto conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à participação dos dois apelantes na sociedade para fins criminosos, não havendo como ser acolhida a alegação de que a decisão do Júri Popular é contrária às provas dos autos.-Não obstante constar no termo de recurso do primeiro apelante a indicação da alínea a, do permissivo legal, inexiste qualquer fundamentação nas razões recursais. Cabe destacar, contudo, que não há nos autos nenhuma nulidade, absoluta ou relativa, posterior à pronúncia, que possa inquinar de vício a presente ação penal.-Improvidos os recursos. Unânime.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO ACOSTAMENTO. NOITE CHUVOSA. ILUMINAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA BICICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.1.Sob chuva torrencial, em estrada sem iluminação, não é de se exigir que a condutora do veículo atropelador estacionasse no acostamento, em local ermo e escuro, à espera de possível melhora das condições climáticas, sobretudo porque a parada poderia expor a motorista a crimes patrimoniais, contra os costumes e contra a sua própria vida.2.Se o motorista do caminhão que seguia à frente faz manobra de inopino e se, em razão de tal fato, a motorista procura desviar o seu automóvel para evitar possível colisão, vindo a invadir o acostamento e colidir com o ciclista que ali circulava - sem os equipamentos de segurança necessários, especialmente sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais (art. 105, inciso VI do CTB) -, os fatos apontam muito mais na direção de uma lamentável fatalidade do que na prática de crime culposo. E, em sendo assim, deve-se absolver a ré, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, inciso VI do CPP).3.Recurso provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - TUDO À UNANIMIDADE.I - Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.II - Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.III - O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.IV - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.V - Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve ser submetida à apreciação dos jurados a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR ROUBO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A periculosidade do réu, evidenciada pelas concretas circunstâncias do crime, bem como a repercussão social e gravidade do delito, justificam o decreto segregativo cautelar como forma de garantir a ordem pública.2. Ainda que as condições pessoais do paciente - bons antecedentes, residência no distrito da culpa-lhes sejam favoráveis, não são garantidoras de eventual direito à liberdade perseguida. 3. Ordem denegada.

HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Somente se deve considerar decisão contrária à prova dos autos, aquela que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. Em plenário, se duas teses defluem do acervo probatório, ao Conselho de Sentença cabe optar por uma delas. 2 - Para a fixação da pena-base, deve-se utilizar um critério proporcional e razoável, levando-se em conta as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal,admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. 1 - Não se deve invocar inépcia da denúncia, trazendo ao debate circunstâncias que se direcionam ao exame de mérito da traficância. 2 - Os depoimentos dos policiais devem ser levados em consideração, sobretudo quando aliados às provas trazidas aos autos, consistentes na apreensão de latas de merla e dinheiro de origem não justificada em poder do réu. 3 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DA DROGA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LAT. 1 - O simples transporte da droga já caracteriza o tipo penal do artigo 12, caput da lei de anti-tóxicos. 2 - Se é possível a concessão da aludida progressão de regime prisional na associação estável, prevista no artigo 14 da LAT, quanto o mais se ocorrer a associação eventual, por força de majorante. Adoção do princípio constitucional da proporcionalidade. 3 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MP PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.VIGE NO DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, FICANDO RESTRITA A ANALOGIA PARA OS CASOS DE EXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI, DAÍ PORQUE NÃO SE PODERÁ INVOCAR A ANALOGIA PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIAL ABERTO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.2.AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS AOS RÉUS CONDENADOS A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES.1. É apto e suficiente a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão extrajudicial, o depoimento do receptador do bem furtado, a palavra da vítima e também da policial que investigou o crime, situação em que a mera negativa de autoria, sem qualquer justificativa plausível para a confissão detalhada na delegacia, não tem o condão de invalidar a conclusão certa de sua participação no delito.2. Mesmo que exista uma única condenação contra a ré, esta é suficiente para caracterizar, no mínimo, maus antecedentes.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MERCANCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A posse de quantidade mínima de droga, apreendida em poder do réu, sendo este comprovadamente dependente de substância entorpecente, leva à indicação de que se destinava ao consumo próprio, de tal sorte que a desclassificação para a figura do artigo 16, da LAT, é medida que se impõe reconhecer, em face do benefício da dúvida. 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o lapso prescricional, segundo a pena ora imposta, cumpre declarar extinta a punibilidade.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o Juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, como a resultante de versões contraditórias do réu e de testemunhas, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso a que se nega provimento.

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO CO-RÉU CORROBORADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA.1. Rejeita-se a tese de insuficiência de provas quando a prisão em flagrante do acusado deixa antever a certeza visual do crime, que vem comprovada pela confissão do co-réu e pelo depoimento das testemunhas.2. Só seria possível adotar o princípio da insignificância, ou da bagatela, se a conduta perpetrada pelo agente fosse revestida de lesividade mínima, ou seja, se o bem atingido fosse destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação do Judiciário para punir os agentes. Deve-se ainda levar em conta o desvalor da conduta do agente, que ao praticar o furto duplamente qualificado cria óbice instransponível ao benefício da exclusão da tipicidade, ou mesmo da aplicação do privilégio contido no art. 155, §2o do CP.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO STF, SUPERVENIENTEMENTE À SENTENÇA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR AO JUÍZO DA VEC ANALISAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM CONCEDIDA.I - Homenageando o princípio constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), objetivando uniformizar entendimento jurisprudencial ditado pelo colendo Plenário da Excelsa Corte e visando prestigiar a segurança jurídica dos cidadãos, encampa-se a r. decisão proferida no Habeas Corpus n.º 82959-7 do STF, que entendeu inconstitucional o §1° do art. 2ºda Lei 8.072/90.II - Inconstitucional o dispositivo de política criminal - §1º do art. 2º, da Lei 8.072/90 - que impunha o cumprimento da pena, nos crimes enunciados no seu caput, em regime integralmente fechado, afasta-se tal obstáculo para permitir que, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos à obtenção da benesse, possa o digno Juízo da VEC apreciar e concedê-la, se for o caso.III - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO STF, SUPERVENIENTEMENTE À SENTENÇA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR AO JUÍZO DA VEC ANALISAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM CONCEDIDA.I - Homenageando o princípio constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), objetivando uniformizar entendimento jurisprudencial ditado pelo colendo Plenário da Excelsa Corte e visando prestigiar a segurança jurídica dos cidadãos, encampa-se a r. decisão proferida no Habeas Corpus n.º 82959-7 do STF, que entendeu inconstitucional o §1° do art. 2ºda Lei 8.072/90.II - Inconstitucional o dispositivo de política criminal - §1º do art. 2º, da Lei 8.072/90 - que impunha o cumprimento da pena, nos crimes enunciados no seu caput, em regime integralmente fechado, afasta-se tal obstáculo para permitir que, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos à obtenção da benesse, possa o digno Juízo da VEC apreciar e concedê-la, se for o caso.III - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DA PENA. REGIME INICIAL. PERDA DO CARGO.1.A condenação encontra amparo legal, tendo os jurados acolhido a versão da acusação, com base nas provas coligidas nos autos.2.Correta a dosimetria da pena, que atendeu os critérios legais, jurisprudenciais, bem como o princípio da proporcionalidade, estabelecendo acertadamente o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda (CP 33, § 2º, b). 3.Ao condenado à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por crime praticado com abuso de poder, impõe-se a condenação à perda do cargo público (CP, art. 92, I, a).4.Negou-se provimento ao apelo do réu.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Paciente denunciada por tentativa de estelionato. Liberdade provisória indeferida. Custódia cautelar desnecessária. 1. Denunciada a paciente por tentativa de estelionato, concede-se ordem de habeas corpus para que se livre solta, diante da inexistência de motivos que justifiquem sua permanência na prisão até a prolação de sentença. Como possui bons antecedentes, presumindo-se favoráveis todas as circunstâncias judiciais, se vier a ser condenada provavelmente cumprirá sua pena em regime aberto. 2. O grande prejuízo causado às vítimas, tratando-se de crime contra o patrimônio, é circunstância que deve ser aferida no momento da aplicação da pena. Imprestável, portanto, como justificativa para a prisão cautelar.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA.1. Está assente na jurisprudência e na doutrina que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão temporária, prisão preventiva ou prisão decorrente da sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, até porque visa o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, que tem, esta sim, caráter de reprimenda, consoante o enunciado da Sumula nº 9 do STJ. 2. O fato de ser o réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa não conduz à necessária revogação ou cassação da prisão preventiva, havendo que se cotejar, caso a caso, a existência ou não da presença dos motivos autorizadores de sua decretação.3. A tentativa de homicídio consubstanciada em três disparos contra a cabeça da própria companheira, caracteriza a extrema gravidade do crime, amplamente reprovável no seio social, bem como a alta periculosidade do agente, evidenciando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.4. Ademais, se o paciente não havia sido encontrado até o cumprimento do mandado da prisão preventiva, furtando-se à instrução do inquérito policial e à efetivação da prisão temporária anteriormente decretada, justifica-se a prisão cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal.5. Ordem denegada.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EXACERBAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL (ART. 212, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) - IMPROVIMENTO.1 - Ao adolescente que comete ato infracional gravíssimo, amoldado ao tipo homicídio qualificado, equivalente a crime hediondo, justifica-se a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, ainda que seja o adolescente primário, não lhe tendo sido aplicada medida anterior.2 - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. I - Tratando-se de crime de imprensa para o qual foi fixada exclusivamente a pena de multa, a prescrição se opera no prazo correspondente ao dobro do prazo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.II - Transcorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença que condenou os apelantes ao pagamento de 01 (um) salário mínimo cada um, por infração ao art. 22 da Lei 5.250/67, cuja pena cominada é de 01 (um) mês de detenção, que computada em dobro totaliza 02 (dois) meses, e o julgamento em segunda instância, declara-se a prescrição da pretensão punitiva. Unânime.