APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.I - A prova da materialidade e da autoria do delito é segura e não admite tergiversação, não pairando no ar a mínima dúvida de que o réu mantinha em depósito para difusão ilícita o entorpecente descrito na denúncia, na medida em que ele próprio se conformou com a condenação. II - A pena restritiva de liberdade, bem como a pena pecuniária devem ser reduzidas, pois a decisão monocrática foi demasiadamente rigorosa ao dosá-las.III - Tendo em vista a proclamada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos pelo Pretório Excelso, o recorrente iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.IV- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18. IV, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90. É de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90. É de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFÍCO E ASSOCIAÇÃO. LEI N. º 6.368/76. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. º 10.409/2002. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra revestido das formalidades legais que se lhe exigem, atrelado, ainda, à presença de elementos capazes de dar subsistência à sua lavratura, notadamente os fortes indícios da autoria do paciente por crime de tráfico e associação, onde, a partir de diligências ininterruptas, efetivou-se a prisão, um a um, dos integrantes da quadrilha. Demais disso, em se tratando de delito de caráter permanente, o estado de flagrância é contínuo. Logo, não se há cogitar de ilegalidade, nem, por conseguinte, de relaxamento.-Com o advento da Lei n. º 10409/2002, houve alteração dos prazos processuais. Os aludidos prazos hão de ser computados em sua inteireza, e não isoladamente, portanto, nesse aspecto, não tendo sido ultrapassado o lapso temporal exigido para o encerramento da instrução, inviável cogitar-se de excesso de prazo e, tampouco, de constrangimento ilegal.-Verificando-se, outrossim, que a segregação reveste-se de inquestionável caráter acautelatório, nenhuma alteração produz no quadro do paciente.-Denegada a ordem. Unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEITADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-O surgimento de informações acerca do fato e da autoria, relativamente a elementos novos, não impede, igualmente, novas averiguações, não havendo, pois, falar-se em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.-Somente o órgão do Parquet atuante perante o Tribunal do Júri tem atribuição para formar sua opinio e requerer o arquivamento das peças de informação ou oferecer a denúncia no caso de crime doloso contra a vida.-O arquivamento do processo só se considera efetivado com o despacho da autoridade judiciária.-Havendo duas possíveis versões dos fatos, uma defendida pelo réu, alegando que não agiu com intento homicida, outra defendida pela vítima sobrevivente, sustentando que o acusado quis ceifar-lhe a vida, a dúvida deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, mostrando-se escorreita a decisão que pronuncia o réu, considerando que nesta fase o princípio in dubio pro societate prepondera sobre o do in dubio pro reo.-Improvido o recurso. Unânime.

DIREITO PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDESTRE QUE FAZ TRAVESSIA EM RODOVIA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO E VELOCIDADE ELEVADA. ABANDONO DA PASSARELA DE TRAVESSIA SEGURA EM MOMENTO DE POUCA LUMINOSIDADE. PREVISIBILIDADE INEXIGÍVEL AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO.A condenação por crime culposo deve fundar-se na possibilidade de ser previsível para o autor que sua conduta ocasionará o evento danoso.De fato, a análise da prova pericial deve ser levada a efeito pelo julgador para a formação de sua livre convicção, não sendo esta uma peça de compulsória observação pelo Juiz. Ocorre, todavia, que, no particular, o próprio perito criminal ao esclarecer o laudo de exame do local de acidente ressalta que o cálculo complementar se apoiou em circunstâncias diferentes das existentes no dia do acidente. O surgimento de pedestre em rodovia de elevada velocidade, ao escurecer, em local dotado de passarela apropriada para a travessia segura, causa surpresa ao condutor do veículo, afastando a previsibilidade inerente ao tipo culposo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. CONTRATO. REVISÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REAIS. LIMITAÇÃO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO E FIXAÇÃO EM ABERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DA MORA. 1. A omissão que legitima a oposição de Embargos Declaratórios é a interna do acórdão, em seu corpo, que se verifica, por exemplo, entre os fundamentos da decisão e o dispositivo do acórdão, e não com relação a outros dispositivos legais ou decisões externas ao julgado. 2. Tornou-se inócua a discussão acerca do disposto no parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, no que diz respeito à limitação dos juros moratórios, porque a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o referido dispositivo. Logo, as taxas de juros reais podem ser superiores a doze por cento ao ano. Em razão da revogação do dispositivo constitucional, não se pode mais afirmar que a cobrança acima deste limite configura crime de usura. 3. É vedada, em nosso ordenamento jurídico, a prática do anatocismo, conforme preceitua o artigo 40 da Lei de Usura. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros e multa por inadimplência. 5. O índice de correção monetária a ser adotado no caso em apreço é o INPC. 6. Tendo a multa por inadimplência sido fixada no contrato em 2% (dois por cento), e tendo o MM. Juízo Monocrático se equivocado ao considerar que o percentual a ser cobrado foi fixado acima de 2% (dois por cento), deve ser desconsiderada a determinação sentencial no que tange a este aspecto. 7. A multa pecuniária fixada em trezentos reais não se mostra excessiva. Faz-se necessária a fim de se evitar o descumprimento do estabelecido na sentença. 8. A repetição do indébito se mostra perfeitamente cabível, eis que é conseqüência lógica do delinear do comando sentencial, uma vez que não resta dúvida de que a parte autora pagou valor em excesso. 9. Correta a parte da sentença que declarou a exclusão da mora da parte autora, eis que houve cobrança excessiva da parte ré e, assim, não se pode caracterizar mora. 10. Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ILEGALIDADE.I - O ato administrativo que considerou o impetrante não recomendado na fase de Investigação Social e Sindicância da Vida Pregressa, motivado pela existência de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95, não pode prevalecer, uma vez que se trata de infração de menor potencial ofensivo em que houve a suspensão do processo, e, uma vez cumpridos os seus termos, deve-se prestigiar o objetivo da lei penal, que é o de apagar as conseqüências do crime.II - Deu-se provimento à apelação. Unânime. III - Em virtude da superveniente perda do interesse de agir, declarou-se a extinção dos processos onde se deduzia, respectivamente, medida cautelar e agravo de instrumento, sem julgamento de mérito. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra perfeito.-Inviável a concessão de liberdade provisória especialmente quando se trata de crime de tão alto grau de reprovabilidade, como é o roubo, cujas circunstâncias estão a indicar enorme audácia e destemor à lei e às autoridades constituídas. Outrossim, in casu, a ordem pública deve ser resguardada, dado o risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, estando, pois, presente a periculosidade subjetiva.-Verificando-se que a decisão denegatória do pleito liberatório encontra-se, ainda que de forma sucinta, fundamentada, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. -O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório, vez que as circunstâncias da prisão, associadas ao modus operandi empreendido pelo réu, e ao relato dos policiais responsáveis pelas diligências, constituem um conjunto probatório que torna certa a autoria imputada ao recorrente.-Não restando comprovada, sob o crivo do contraditório, a informação de que o réu, em outras oportunidades, já havia adquirido entorpecentes para comercialização, cabível a exclusão da continuidade delitiva admitida a quo.-No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a parcial nulidade da sentença, visto que o julgador, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais, considerou a reincidência e a associação, computando-as, em seguida, nas fases posteriores, incorrendo em bis in idem. Além disso, após delimitar a pena-base, estabeleceu o aumento dessa na fração de 2/3 (dois terços) em virtude da associação, reincidência e continuidade delitiva, sem individualizar cada aumento.-Deu-se parcial provimento ao recurso, a fim de anular a r. sentença, apenas em relação à dosimetria da pena operada a quo, devendo ser observado o sistema trifásico.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DA MESMA NATUREZA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Vislumbra-se, nesta fase incipiente, a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, diante do fumus comissi decorrente da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se a r. decisão hostilizada bem fundamentada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - SITUAÇÕES PREVISTA NO ART. 302 DO CPP - CONFIGURAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA.Se pelo que dos autos consta é possível vislumbrar que a prisão ocorreu em uma das situações previstas no art. 302 do CPP, não há falar em ilegalidade do prisão em flagrante.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90), prescindindo a manutenção da prisão cautelar da presença de um dos requisitos elencados no art. 312 do CPP. Nos termos da Lei 10.409/2002, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal nos crimes tipificados na Lei 6.368/76 é de noventa e seis (96) dias, se não instaurado incidente de dependência toxicológica, e de cento e vinte e seis (126) se instaurado tal incidente.

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTS. 14, 15 E 16 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - INAPLICABILIDADE. Não há falar em absolvição se as condutas dos réus se amoldam aos tipos previstos nos arts. 14, 15 e 16 do Estatuto do Desarmamento. O porte de arma de fogo e acessórios de uso permitido, e o de munição de uso restrito ou proibido, é crime de mera conduta, de perigo abstrato. Caracteriza-se pelo simples fato do agente portar ou transportar tais objetos, bem como recebê-los e guardá-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Impossível a consunção do art. 16 pelo art. 14 da Lei 10.826/03, pois este penaliza o infrator que porta ilegalmente a arma de fogo de uso permitido, enquanto aquele pune quem tem a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo, pois, diversas as condutas. O delito de disparo de arma de fogo em lugar habitado não absorve os crimes tipificados nos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, eis que perpetrado em circunstâncias fáticas diversas, sem nexo causal com as outras condutas. Trata-se de delito autônomo e independente.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e STJ.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam os agentes como autores do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Apelos improvidos.

PENAL - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO - DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO INADMISSÍVEL. Os depoimentos das testemunhas, corroborados por outros elementos de prova e aliados ao fato de que as versões apresentadas pelo apelante são contraditórias, fazem prova suficiente de que este sabia que o veículo que estava em sua posse era produto de ilícito, impondo a manutenção da condenação.Não merece prosperar a substituição de pena de reclusão por restritiva de direitos se pesarem contra o acusado seus maus antecedentes e personalidade voltada para o crime.Não configura bis in idem a consideração de duas das três condenações impostas ao acusado para configurar maus antecedentes e a da terceira para caracterizar a reincidência.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. ANTECEDENTES PENAIS. DOSIMETRIA PENALÓGICA. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO.A palavra das vítimas é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, findando isolada a negativa de autoria do réu.Para o reconhecimento da qualificadora do uso de arma, não é obrigatória sua apreensão quando a palavra firme e segura das vítimas autoriza sua incidência. Precedentes do STJ.Não há como se equiparar um indivíduo portador de folha penal imaculada ao detentor de um histórico penal anterior, que pode e deve contribuir na avaliação subjetiva e na determinação de reprimenda apropriada.Na hipótese de aumento ou diminuição de pena em quantitativo variável, optando o julgador pelo máximo da agravação ou pelo mínimo da diminuição, deve fundamentar concretamente a opção. Presentes quatro qualificadoras, adequada a majoração em 11/24. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - NEGATIVA DE AUTORIA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - LAUDO PERICIAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Comprovadas a autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.- Sabidamente, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima tem especial valia, ainda mais quando corroborada pela prova técnica.- Direito à progressão do regime prisional que se reconhece, de acordo com precedente do Col. Superior Tribunal Federal.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSÁVEL - DENÚNCIA INEPTA - AUSÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DOLO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. No crime de apropriação indébita o agente, inicialmente, tem a posse lícita e legítima da coisa, vindo a consumar o delito com atos de disposição do bem alheio, comportando-se como dono do objeto material (apropriação propriamente dita), ou com a recusa em devolvê-lo (negativa de restituição), de modo que se faz despiciendo para a caracterização do delito a prévia prestação de contas.2. A análise de questão relativa à presença do animus rem sibi habendi não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, porquanto o procedimento sumário a que está sujeito inviabiliza o aprofundamento do exame de aspectos fáticos concernentes à ausência de dolo por parte do paciente.3. Ordem denegada.

PENAL, ART. 157, § 2º, II DO CP. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao analisar os antecedentes, o juiz age de forma objetiva, assim, comprovada a existência de inquéritos arquivados onde o acusado figurava como suspeito, não pode o juiz, sob tal fundamento, considerar ser o agente possuidor de personalidade voltada à prática de crimes. Havendo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do agente, cujo cumprimento da pena se deu em data inferior a 5 (cinco) anos à data dos fatos, tem-se por presente a reincidência.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última para majorar a pena.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.-O crime imputado ao paciente é de ação penal pública incondicionada, e malgrado o requerimento da vítima, no inquérito, solicitando o arquivamento dos autos, vê-se que tal providência incumbe somente ao Ministério Público, o titular da ação penal.-Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou a restituição da coisa apropriada antes do recebimento da denúncia não descaracteriza do delito, mas, somente, tem como a atenuação da pena em final sentença condenatória.-Denegada a ordem. Unânime.