PENAL. LOTEAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.Tendo em vista que a decisão transitou em julgado para a acusação, e que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, assim como determinado no inciso V do art. 109 do Código Penal, conforme a pena in concreto aplicada, restou fulminado o crime pela extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa. A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais do agente determinou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o recrudescimento do regime prisional (art. 33, § 3º, CP) e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP).Provida a primeira apelação e desprovida a segunda.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUMENTO SUPERIOR A 1/3 - PROVIMENTO PARCIAL1. O crime de roubo se consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, o réu vem a se assenhorear da res, ainda que por breve período. Não se exige mais, segundo a evolução jurisprudencial, que o agente alcance a posse mansa e pacífica da coisa, colocando-a fora da vigilância da vítima.2. A confissão espontânea é circunstância que sempre atenua a pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que tenha havido prisão em flagrante, mormente quando a declaração do réu é utilizada para embasar o decreto condenatório. 3. Havendo a incidência de duas causas de aumento de pena no roubo circunstanciado, está autorizado o Juiz a majorar a pena acima da fração mínima de 1/3 na terceira fase de aplicação da pena.

PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL (CP. ART. 157, § 2º, I E II, E § 3º, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70). CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROGRESSÃO PRISIONAL PERMITIDA. 1. Havendo segurança e coerência nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, inclusive no reconhecimento formal dos acusados, um deles preso em flagrante logo após o cometimento do delito - tendo ele confessado sem reservas na fase inquisitorial -, tem-se como suficiente e apto a gerar condenação o conjunto probatório. 2. Acompanhando o recente pronunciamento do egrégio STF, de se permitir a progressão prisional para o crime de latrocínio.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Resultando inconteste a tipificação da conduta do apelante, espécie de intermediário nas negociações ilícitas da quadrilha, e, eventualmente, atuando por si só, em conformidade com a farta prova técnica e os testemunhos judiciais dos agentes responsáveis pelo longo processo investigativo, inviável acolhimento ao pleito absolutório.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. No caso, externa o apelante culpabilidade acentuada consideradas a natureza da droga e a regularidade do comércio, perfazendo tráfico não eventual e de elevada proporção. Adequado o regime inicialmente fechado (art. 33, §3º, do CP).Apelo parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIUÇÃO DA PENA.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, inviável pleito absolutório fundado em negativa de autoria e incidência do princípio in dubio pro reo.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Reconhecida pela Corte Maior a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime nos crimes hediondos, possível a adoção do inicial fechado, observados os termos do art. 33, § 3º, do CP.A quantidade de entorpecente ilícito apreendido em poder do acusado denota o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, um total de mais de cinco quilogramas. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, § 3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal.Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. (ART. 302, III, DO CTB). CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). PROVA. PENA.Conjunto probatório demonstrando que o acusado, mesmo tendo feito uso de remédio controlado (tarja preta), ingeriu bebida alcoólica, e acabou perdendo o controle de seu veículo, que conduzia às três horas da madrugada, e atingiu a vítima na faixa central, fugindo, em seguida, sem prestar socorro à vítima, que morreu no local. Na seqüência, em razão da embriaguez, colidiu contra um poste de iluminação pública.Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal preponderantemente favoráveis ao acusado impõem a aplicação da pena-base em patamar mais próximo do mínimo do que do máximo cominado para os crimes.A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada com a análise das circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena privativa de liberdade.Apelo parcialmente provido.

JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. LIMITES DO APELO. TERMO DE APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO NAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM. RECURSO DA DEFESA: ERRO E INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA (ARTIGO 593, III, C, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, III, D, DO CPP).Das decisões do tribunal do júri, somente cabe apelação nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. O momento de estabelecer os limites do apelo é o de sua interposição. Constante do termo ou da petição do apelo um dos permissivos legais, é vedado ampliá-lo nas razões, incluindo fundamento novo, por conta da preclusão consumativa. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appelattum. Incidência da Súmula n. 713 do STF.Não há que se falar em erro ou injustiça da pena, cuja dosimetria foi realizada com estrita observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, há que prevalecer a agravante, em conformidade com o art. 67 do Código Penal, em sua literalidade.Procedência da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão absolutória do Conselho de Sentença sem qualquer apoio no conjunto probatório impõe que seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Na hipótese de crimes conexos em que a prova de uma infração não influi na da outra, ante a autonomia dos delitos, pode o Tribunal, em grau recursal, reconhecer a nulidade parcial do julgamento, em relação apenas a um dos delitos, com realização de novo julgamento quanto a ele, mantendo a decisão no que diz respeito aos demais delitos.Apelo do réu desprovido e provido o do Ministério Público.

HABEAS CORPUS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ERA SÓCIO DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO A CONTENTO.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, respaldada em notitia criminis. 2. A certeza do conluio, as perquirições aprofundadas sobre o estado anímico do réu e até mesmo a cogitação acerca de eventual locupletamento, escapam do campo de conhecimento do habeas corpus, máxime quando a imputação expressa a hipótese de crime formal, onde a certeza da lesão patrimonial é dispensada, uma vez que a conduta típica ofenderia, em sentido amplo, a Administração Pública, no tocante às normas que se voltam para a tutela dos contratos públicos que exigem licitação. 3. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta censurada do réu que, á época do contrato celebrado sem licitação, era sócio-proprietário da empresa beneficiada. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 10.409/02. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acolhimento de preliminar de nulidade relativa, se submete à ocorrência de prejuízo.2.Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, com relato dos policiais, bem como o teor das degravações telefônicas e das fotografias acostadas aos autos, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, incabível a absolvição.3.Não há que se diminuir a pena-base, se devidamente fundamentada a decisão monocrática, com observância de todas as circunstâncias judiciais, merecendo destaque os malefícios trazidos à segurança e a saúde pública. 4.A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5.Recentemente o plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A palavra da vítima ganha especial relevo na comprovação da autoria, ainda mais quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O reconhecimento por fotografia, quando realizado de forma firme e segura pela vítima e testemunhas, deve ser meio eficiente para conduzir à autoria do crime, mormente quando ratificado em Juízo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR MÉDICO DURANTE EXAME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação do crime de atentado violento ao pudor, porque nem sempre deixa vestígios, prescinde de demonstração pericial, sendo suficiente para a condenação o depoimento da vítima, mas desde que seguro, convincente e em consonância com os demais elementos de convicção, o que não ocorre quando, além de inverossímil, a versão da vítima é confrontada pela prova testemunhal. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVAS PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.A pretendida nulidade não merece prosperar, pois a sentença está amplamente fundamentada, e as circunstâncias judiciais foram bem analisadas e sopesadas as condições da condenação imputada ao recorrente.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais é adequada a imposição do regime integralmente fechado.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime.Na espécie, relevante destacar a grande quantidade de droga - 4.493,09g (quatro mil, quatrocentos e noventa e três gramas e nove centigramas) de cocaína e 820,21g (oitocentos e vinte gramas e vinte e um centigramas) de maconha e a apreensão de três facas com resíduos de cocaína e de sacos plásticos próprios para acondicionar drogas. Trata-se de tráfico de elevada proporção, o que denota maior grau de reprovabilidade da conduta. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado. Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. AUMENTO DE PENA EM 3/8 POR FORÇA DA DUPLA QUALIFICAÇÃO.Todo o conjunto probatório, em especial o reconhecimento e as declarações das vítimas, é seguro e eficiente para indicar o agente como um dos co-autores do crime.Se a confissão extrajudicial, apesar de retratada em juízo, foi considerada para condenar, também deve sê-lo para atenuar.Excessivo o agravamento da pena em metade, percentual máximo previsto, em face de duas causas especiais de aumento, sendo necessária sua redução para 3/8 (três oitavos), conforme os princípios de prevenção e reprovação norteadores do sistema repressivo. Precedentes do STJ.Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIFERENTES. -Embora o paciente e o co-réu tenham sido condenados na mesma ação penal, pela prática do crime descrito no artigo 12, caput, da LAT, as circunstâncias que envolvem o estado de custódia e liberdade, respectivamente, não guardam similitude. Enquanto o primeiro permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, o segundo pôde aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação.-Estando, pois, devidamente fundamentada a decisão que determinou a custódia preventiva do paciente, assim como ratificada, na sentença condenatória, a necessidade de permanecer preso, não há que se invocar as disposições do artigo 580 do CPP.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA OFENDIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA.-A precariedade econômica da vítima declarada por sua genitora, na fase extrajudicial, por si só, autoriza, nos termos do art. 225, § 1º, do CP, a legitimação do 'Parquet para a ação penal mediante representação.-Se a versão da ofendida está corroborada não só pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório, mas, também, pela prova técnica conclusiva, não há que se falar em absolvição.-A pena-base fixada um ano acima do mínimo cominado pode ser considerada exacerbada, se as circunstâncias judiciais são, na maioria, favoráveis ao réu sem antecedentes criminais, com boa conduta social e não possuidor de personalidade voltada para a prática de crimes.-Provido parcialmente o recurso para reduzir a pena. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STF. ATENUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO §1º DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. ANÁLISE DOS REQUISITOS. JUÍZO DA VEC. -A pretensão absolutória apresentada por ambos os réus não merece acolhimento, diante do farto acervo probante que deixa incontestes as significativas contribuições de ambos, nas duas séries delitivas - roubo e latrocínio.-Uma vez consumado o homicídio, o fato de o agente não haver conseguido realizar a subtração de bens da vítima ressai irrelevante para a caracterização do latrocínio.-Diante do recente entendimento do Colendo STF, é de se reconhecer o afastamento do óbice imposto no §1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, quanto ao delito hediondo, cabendo ao MM. Juiz da VEC a análise dos requisitos pertinentes diante de eventual pedido de progressão de regime.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO QUALIFICADO E AO USO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - As disposições relativas à prescrição da pretensão punitiva não se aplicam às medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que as referidas medidas são distintas das penas privativas de liberdade, porque têm como escopo a proteção e reeducação do menor infrator.II - Incabível o pedido de absolvição, vez que a materialidade e autoria do ato infracional restaram sobejamente demonstradas mediante os depoimentos da vítima e dos policiais que, de forma coerente e harmônica, descreveram a conduta do adolescente.III - Uma vez provada, nos autos, a ocorrência do dolo necessário à prática do ato infracional, que se amolda ao crime de falsa identidade, não há falar-se em atipicidade da conduta.IV - Impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda, posto que o MM. Juiz a quo bem observou as condições pessoais do representado e o seu contexto social para determinar a medida de semiliberdade, salientando, inclusive, a reiteração de sua conduta.

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBANTE. CONFIGURAÇÃO DO ROUBO. SIMULAÇÃO DO AGENTE. PLEITO DE CO-RÉU. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COMPONENTES DO GRUPO DE MELIANTES.-Plenamente configurado o delito de roubo, se dos autos desponta que o réu, então na condição de funcionário da empresa de construção civil, detinha plena ciência da rotina administrativa desta e, com vistas a apropriar-se de vultosa quantia em dinheiro destinada a pagamento de pessoal, arquitetou plano delitivo, sob a forma de um suposto assalto, que culminou na subtração dos valores, mediante o emprego de grave ameaça contra outro funcionário que, inciente da alegada simulação, sentiu-se atemorizado e não ofereceu resistência.- Rejeita-se a tese de participação de menor importância, aventada por co-réu, se o acervo probante não deixa dúvidas de que, na espécie, incidiu a conhecida divisão de tarefas entre os consortes, muito comum em crimes contra o patrimônio.-Embargos rejeitados. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL, ART. 214 C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que as provas colhidas são densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face da confissão espontânea do réu, é de se manter a sentença condenatória.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Não cabe redução da pena-base quando fixada em patamar acima do mínimo legal dada a acentuada reprovabilidade das circunstâncias judiciais analisadas.Em face da nova e recente posição do STF, não mais se adequa o regime integralmente fechado. Fixada a pena em 14 (quatorze) anos, adequado o regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do CP.Apelação provida em parte, exclusivamente para alterar o regime prisional adotado, convolando-o de integralmente fechado para inicialmente fechado.