HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ATO OBSCENO. DESACATO E RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS.-Se arquivado o feito em relação ao delito de resistência e os crimes que remanescem imputados ao paciente, pela própria natureza, são considerados de menor potencial ofensivo, porquanto cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, apenados com detenção e, inclusive, suscetíveis de fiança, forçoso concluir que não subsistem os fundamentos para justificar a prisão cautelar do acusado.-Concedida a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFÍCO E ASSOCIAÇÃO. LEI N. º 6.368/76. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR INFORMALIDADE DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À PRIMARIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra revestido das formalidades legais que se lhe exigem, atrelado, ainda, à presença de elementos capazes de dar subsistência à sua lavratura, notadamente os fortes indícios da autoria do paciente por crime de associação, onde, a partir de diligências ininterruptas, efetivou-se a prisão, um a um, dos integrantes da quadrilha. Demais disso, em se tratando de delito de caráter permanente, o estado de flagrância é contínuo. Logo, não se há cogitar de ilegalidade, nem, por conseguinte, de relaxamento.-Inviável a concessão de liberdade provisória quando em desfavor do paciente já foi oferecida denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes e, nesse aspecto, quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, é de se ver que a decisão hostilizada não merece censura, frente à inarredável proibição estampada no art. 2º, inciso II, da Lei n. º 8.072/90, que lhe serviu de base, uma vez que a prisão cautelar, em casos tais, é fruto de imposição de lei.-Ademais, é cediço que bons antecedentes e residência fixa não são circunstâncias determinantes à concessão da liberdade provisória, consoante iterativos julgados deste Tribunal, sobretudo quando presentes elementos que recomendem a constrição preventiva, visando à salvaguarda da ordem pública.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D DO CPP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. 1.A qualificadora é elemento do tipo, de modo que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, não pode ser afastada em sede de apelação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2.A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontra nenhum apoio nas provas colhidas no processo. Assim, tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas em plenário - baseadas em provas coligidas nos autos -, não há de se falar em nulidade do decisum. 3.Recursos improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A prova da materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado na denúncia é segura e não admite tergiversação. É que há nos autos dois laudos, um atestando a acorrência da conjunção carnal e outro certificando que o material colhido na vagina da vítima estava impregnado de espermatozóides do recorrente. Ademais, nos crimes contra os costumes a palavra da vítima é de capital importância para o deslinde da questão, máxime porque nos delitos dessa natureza raramente existem testemunhas presenciais, já que são cometidos, em regra, de forma clandestina.II - Reduz-se a pena privativa de liberdade estabelecida com excesso de rigor. Diante da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é juridicamente possível a progressão de regime carcerário àqueles condenados por crime hediondo.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO. LANÇA-PERFUME. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO EFEITO NOCIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Há muito o cloreto de etila voltou a ser incluído no rol das substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proibido no Brasil, estando, inclusive ladeada por outras drogas ilícitas mais conhecidas e tradicionais.-Somente a impossibilidade do conhecimento, pelo sujeito, da regra de proibição - potencial consciência da ilicitude - é que dará ensejo a causa de exclusão da culpabilidade. In casu, pela própria atividade que desempenhava o réu - transporte de aparelhagem de som e eletrônicos de músicos e suas bandas - sabe-se que é habitual a ocorrência de conversas nesse meio sobre o consumo de drogas. Outrossim, o acusado fora flagrado com nada menos que trezentos e trinta e quatro frascos de lança-perfume, que eram mantidos escondidos embaixo da cama. A mercancia era efetuada pessoalmente, sem qualquer divulgação pública, e somente com amigos. Tais atitudes desmentem, pois, a alegação de desconhecimento do caráter ilícito de sua conduta.-Havendo incompatibilidade entre os preceitos especiais e os gerais, como os são os da Lei n. º 9.714/98 que alteram artigos da parte geral do Código Penal, devem prevalecer os primeiros. Incabível, ademais, a aplicação, aos crimes equiparados a hediondos, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não só pela regulamentação específica destes últimos (Lei 8.072/), mas, pelo fato de a Lei 9. 714/98 ter como objetivo delito de médio potencial ofensivo.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO.I - O decreto de pronúncia é incensurável, na medida em que está devidamente comprovada a materialidade do delito e há indícios suficientes da autoria, devendo as dúvidas, acaso existentes, ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa.II - A qualificadora deve ser mantida, uma vez que há indícios de que o denunciado ceifou a vida da vítima sem dar-lhe a chance de defesa. Além disso, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a exclusão da qualificadora, nessa fase, exige prova contundente da respectiva improcedência. III - O réu respondera ao processo segregado cautelarmente e não há nenhum fato novo passível de ensejar sua soltura. Ademais, ao ser pronunciado por crime que se enquadra como hediondo não pode ser beneficiado com sua soltura, devendo continuar recolhido e aguardar seu julgamento definitivo no estado em que se encontra.IV - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DISPARO ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO PENA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. -A versão de tiro acidental, quando dissociada do contexto probatório, máxime porque a prova técnica, concernente à apresentação de características de disparos à distância, converge para a conclusão de que, de fato, o acusado não adentrou à VAN porque fora impedido pela reação do cobrador em tentar fechar a porta, seguido da arrancada feita pelo motorista, nenhuma alteração permite ao decreto condenatório. Ademais, in casu, o dolo permeou a conduta do recorrente, porquanto ele próprio informou ter usufruído o produto do roubo, juntamente com seus colegas.-Restando provada a relação de causalidade entre a conduta violenta do réu e a morte da vítima, a hipótese vertente não abriga o pleito desclassificatório.-Mister seja a pena abrandada quando se verificar que as circunstâncias assim propiciam.-É cediço que, em se tratando de crime hediondo, não é permitida progressão do regime prisional.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

APELAÇÃO. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.I - A miserabilidade jurídica do réu não o isenta da condenação ao pagamento das custas processuais. Todavia, persistindo tal estado por ocasião da execução, a exigibilidade da obrigação deverá ficar suspensa, pelo prazo de até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação, findo qual estará prescrita, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.II - Tendo em vista que o colendo Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, concedeu-se habeas corpus, de ofício, ao apelante para declarar que o regime prisional é o inicialmente fechado.III - Recurso parcialmente provido. Concedido Habeas Corpus de Ofício. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. LEI 10.259/01. PROCESSO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JULGADO EM VARA CRIMINAL COMUM. RECURSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS.-Consoante reiteradamente tem decidido a e. Câmara Criminal do TJDF, os recursos interpostos nas ações penais de competência das Varas dos Juizados Especiais, ainda que tenham tramitado nas Varas Criminais comuns, na vigência da Lei 9.099/95, devem, doravante, em razão da novel Lei 10.259/01, ser julgados perante as Turmas Recursais, porquanto tratando-se de matéria de natureza processual, a incidência é imediata, por força do princípio tempus regit actum.-De ofício, acolhida a preliminar de incompetência da 2ª Turma Criminal, para determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, mesmo porque a tese de que agiu em legítima defesa está em contradição com as declarações da vítima.II - O acusado golpeou a vítima no hemitórax esquerdo, e da lesão resultou perigo de vida, como atesta o laudo de exame de corpo de delito. Assim sendo, não é possível afastar de plano a hipótese de que o recorrente tenha querido ou ao menos assumido o risco de produzir o resultado morte. III - Negou-se provimento. Unânime.

Seqüestro de bem móvel. Decreto-Lei nº 3.240/41. Pedido de restituição indeferido. Apelação. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Locação de veículo com opção de compra. Inexistência de simulação.1. Como a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida é recorrível (art. 593, II, CPP), incabível mandado de segurança para sua reforma (Lei nº 1.533/51, art. 5º, II).2 De conformidade com o art. 1º do Decreto-Lei nº 3.240/41, Ficam sujeitos a seqüestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Incabível a decretação dessa medida, contudo, com base na simples aparência de simulação para fraudar o fisco.

Porte de arma. Insuficiência de provas em relação a um dos co-autores. Absolvição mantida. Confissão. Prova. Condenação anterior. Circunstância não-contemplada pela Lei nº 10.826/3. Pena reduzida.1. Improcedente o pedido de condenação do apelado, por porte de arma, se as que foram apreendidas estavam na posse dos co-réus, em cuja companhia se encontrava no instante em que foram presos em flagrante.2. A confissão do réu, em juízo, comprova a autoria do crime quando ratificada por outras provas.3. Embora praticado o delito de porte de arma de fogo na vigência da Lei nº 9.437/97, deve ser excluída a circunstância prevista no inciso IV do § 3º do seu art. 10, por não ter sido contemplada pela de nº 10.826/3.4. Apelação provida para reduzir a pena imposta ao réu.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora excluída na pronúncia.1. Provada a existência do crime e havendo indícios de ser o réu um de seus autores, incensurável a decisão que o pronunciou.2. A qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima, no homicídio, pressupõe sua prática à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou de modo análogo a uma dessas circunstâncias.3. A situação pessoal da vítima no instante em que recebeu os golpes mortais - desmaiada ao solo - por si só não autoriza a inclusão, na pronúncia, dessa qualificadora, uma vez que se encontrava nesse estado por ter sido violentamente agredida pelos réus depois de os haver provocado.

Júri. Nulidade do julgamento improcedente. Homicídio consumado. Tentativa de homicídio. Confronto balístico. Prova. Legítima defesa rejeitada pelos jurados. Decisão de conformidade com as provas dos autos.1. Improcedente a tese de nulidade do julgamento, por haver a acusação sustentado, em plenário, a existência de qualificadoras não-contempladas na pronúncia nem no libelo, se foi o réu condenado por homicídio simples e não se encontra registrada, na ata, essa irregularidade.2. Afirmada pelos peritos a inexistência de elementos suficientes para concluir que o projétil extraído do corpo de uma das vítimas fora expelido pelo cano da arma pertencente ao réu, afastada não restou a autoria do crime a ele atribuída, uma vez que a prova oral é induvidosa quanto a ter sido ele o autor dos disparos que as atingiram.3. Diante da conclusão dos peritos de ter sido o veículo da vítima atingido por projétil de arma de fogo, bem como da existência de provas de que efetuara os disparos para repelir agressão injusta, incensurável a decisão dos jurados que rejeitou a tese da legítima defesa. Isso porque já estava cessada a contenda quando o réu, depois de efetuar os primeiros disparos, retirou-se do local para a ele retornar e novamente efetuar outros na direção das vítimas.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Inviável o exame da negativa de autoria e/ou participação no delito, que exige o aprofundamento da prova, o que é incompatível com o leito estreito do habeas corpus. O fato declarado de, no dia do furto, o paciente se encontrar preso é apto a indicar não ter estado fisicamente no local e dia do crime, mas não impede, em tese, tenha havido participação de qualquer forma, o que somente pode ser apurado no devido processo legal, cabendo ao autor da ação penal bem direcioná-la.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS DE EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ATO OMISSIVO - CRIME DIVERSO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - Leciona a melhor doutrina e jurisprudência que o habeas corpus exige prova pré-constituída; bem assim, para o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é necessário que esteja evidente e plenamente comprovada no writ, sendo essa a hipótese dos presentes autos.II - Não há ilícito penal na anotação feita em documento público baseada em decisão judicial transitada em julgado.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 122, I, do ECA, aplica-se a medida de internação quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. É o caso de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.Configurada a prática de ato infracional definido no Código Penal como crime de roubo e considerando as condições pessoais do menor, inadequada a pretendida medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, mostrando-se adequada, na hipótese, a de internação por prazo indeterminado, obedecidas as disposições do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto inadmissível negar que a imposição de medida mais branda viria, ao reverso do que se deve objetivar, a prejudicar a adequada ressocialização do menor, haja vista criar equivocadamente no jovem a idéia de impunidade.Já nos termos do artigo 122, II, do ECA, aplica-se a medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves. O adolescente, na espécie, reitera no cometimento de infrações graves. Apresenta condições desfavoráveis, sem controle da família, insensível às medidas que lhe foram impostas anteriormente, em franca escalada infracional.Apelo desprovido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA COMPROVADA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA.O acusado teve inteira capacidade e condições de saber que o curso causal posto em execução levaria à situação de risco ao bem jurídico tutelado, em decorrência do excessivo sono que lhe acometera. Configurada a culpa, na modalidade imprudência, inerente ao tipo penal, não podendo a condenação ser elidida. A atenuante da confissão deve ser reconhecida, em razão de o réu ter assumido o fato descrito na exordial.A desconstituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, resulta da condenação por infração ao artigo 302 do Código Nacional de Trânsito.Para manutenção da equivalência das sanções, os mesmos critérios devem conduzir à valoração do prazo relativo à pena de suspensão da CNH.O art. 302 da Lei nº 9.503/97 não comina pena de multa para o crime de homicídio culposo.Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.No tocante às qualificadoras, sendo possível, em tese, a futilidade e o elemento da surpresa, consideradas as versões sustentadas, devem ser decididas pelo juízo natural da causa - o Júri popular. Recurso desprovido.

CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. REGIME.Apesar de pequena a quantidade de entorpecente, a forma de seu acondicionamento, dividida em 18 (dezoito) pacotes plásticos, no interior de penitenciária, indica a finalidade de tráfico, inferida, também, no caso, de outras circunstâncias.Em face da nova posição do Supremo Tribunal Federal, julgando inconstitucional o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados, adequado, na espécie, considerando tratar-se de tráfico de entorpecentes, praticado no interior de estabelecimento prisional, fixar-se o regime inicial fechado.Embargos providos parcialmente, apenas para se fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao embargante.