PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATINENTE À PROGRESSÃO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE A DOS ACUSADOS. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que a prova coligida demonstra, inquestionavelmente, a autoria e materialidade do crime da tráfico de entorpecentes, em conformidade com os uníssonos e harmônicos depoimentos de policiais, improcede a pretensão absolutória.-Igualmente, restando comprovado o vínculo associativo entre os réus, notadamente em razão da aquisição conjunta da droga, com o fito de comercialização, evidenciada está a majorante inserta no art. 18, III, da LAT.-Havendo apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, o recrudescimento da expiação é medida que se impõe.-Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.-Provido o recurso ministerial, para majorar a pena e, parcialmente, a apelação dos réus, tão-somente, para permitir a progressão de regime. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA.1. Uma vez que o pedido de progressão foi objeto de análise pelo MM. Juiz da Vara das Execuções Penais, não há que se falar em inadequação da via eleita. 2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CARACTERIZADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS IDÔNEAS. PRETENDIDA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE DA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima constitui fundamental elemento probante, mormente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos.2. A expressão ato libidinoso diverso da conjunção carnal constitui conceito jurídico indeterminado, a reclamar juízo valorativo, de acordo com a moral mediana da sociedade. Destarte, há que se considerar o dano causado à vítima. In casu, o agressor ameaçou a menor de morte, além de desferir-lhe socos, tudo para que a criança de oito anos de idade cedesse às suas vontades.3. Há que se manter a condenação proferida pelo juiz sentenciante que, em contato com a vítima e o agressor no curso do processo, foi capaz de aferir o poder de intimidação que o réu exerceu, bem assim as conseqüências do ato para a criança.4. Os delitos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, ainda quando praticados na forma simples, são considerados hediondos.5. No entanto, estabelecida nova realidade jurídica quanto ao cumprimento da pena privativa de liberdade nos denominados crimes hediondos pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de habeas corpus (HC n. 82959/SP), incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, impõe-se a reforma do decisum no particular. 6. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que somente se aplica a causa de aumento do artigo 9º da lei n. 8.072/90 se do atentado violento ao pudor ou do estupro resultar lesão corporal grave ou morte do ofendido. No caso em tela, a menoridade constitui elemento do tipo.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei n. 8.072/90 e fixar o regime inicialmente fechado.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATENUANTE DE CONFISSÃO - ANALOGIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE - ADEQUAÇÃO FACE ÀS CARACTERÍSTICAS DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. 1) Provadas a materialidade e autoria do ato infracional decorrente do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mostra-se correta a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação, propondo tipificação análoga à descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, porquanto a conduta do agente se amolda ao tipo penal.2) A aplicação da medida sócio-educativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do menor. Assim, a imposição da medida de semi-liberdade (art. 112, V, do ECA) a adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude mostra-se adequada quando os demais elementos constantes dos autos apontam a necessidade de uma resposta mais enérgica por parte do Estado.3) Não se aplica analogicamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente o art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão espontânea perante autoridade) porquanto: a) não se apura, pelo ECA, crime, mas prática de ato infracional; b) quando o juiz sentencia, aplica medida sócio-educativa, não pena; c) ato infracional deve ser apurado tendo por base a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e não o Código Penal (princípio da especialidade); d) o sistema trifásico de cálculo de pena não se aplica ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1.Apesar da restrição constante do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, é assente na jurisprudência que o indeferimento do pedido de liberdade provisória, nos casos de prisão em flagrante, depende da presença dos requisitos que autorizam a custódia preventiva (CPP, art. 312), sob pena de configurar constrangimento ilegal, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.2.Entretanto, e apesar de ser viável admitir-se que o preso em flagrante pelo crime tipificado no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, possa livrar-se solto, o fato é que, no caso concreto, o pedido de liberdade provisória foi indeferido com base em fatos concretos, indicadores da imanente periculosidade do paciente, que fazem certa a necessidade de sua segregação cautelar como garantia da ordem pública.3.Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.-Com a prolação da sentença de pronúncia, a custódia preventiva passa a emanar de novo título. Contudo, segundo a jurisprudência deste Eg. TJDF, não se exige nova fundamentação, bastando que o MM Juiz demonstre que os requisitos que a ensejaram ainda permaneçam presentes.-O fato de o paciente ter sido pronunciado pelo crime descrito no artigo 121, § 2º, I, do CP (mediante paga ou promessa de recompensa) é indicativo de sua propensão à prática delitiva, bem como que sua soltura representa risco à sociedade.-Denegada a ordem. Maioria.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. Tendo este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar apelação criminal, negado provimento ao recurso e, tendo a decisão transitado em julgado, deve este Tribunal declinar da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento de habeas corpus interposto contra a condenação. EM PRELIMINAR, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.-Frente aos termos da denúncia, se resultam induvidosos os elementos indicativos da participação da paciente na empreitada criminosa contra si imputada, não há que se falar em inépcia da inicial.-Nos crimes societários e nos de autoria conjunta ou coletiva, desde que sejam referidos, na peça acusatória, os elementos essenciais do delito, podem ser determinadas circunstâncias mencionadas genericamente em relação a todos os envolvidos.-A falta e o defeito de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso, porque, em Juízo, recebe ele ciência das acusações lançadas pela Justiça Pública contra sua pessoa. Ademais, a pronúncia tem efeito preclusivo e, assim, eventuais vícios ocorridos no curso da instrução recebem uma pá de cal, vale dizer, são consideradas sanadas.-Denegada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - A materialidade e autoria do delito imputado ao apelante encontram-se satisfatoriamente comprovadas, à vista do Laudo de Exame de Local de Arrombamento e demais elementos coligidos, máxime porque não apresentou o réu nenhuma justificativa para o fato de que fragmentos de impressões digitais suas foram encontradas em objeto na casa da vítima, conforme revelou a prova pericial.II - Os demais processos por crimes de furtos imputados ao apelante não foram julgados conjuntamente, daí não se ter subsídios para apurar se as circunstâncias dos crimes eram ou não semelhantes às dos outros. Ademais, se for o caso realmente de crime continuado, poderá o apelante pleitear ao Juízo de Execuções Criminais a unificação das penas, conforme preconiza o artigo 66, III, a, da Lei de Execução Penal.III - A substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos é medida que não se revela socialmente recomendável, uma vez que o apelante tem contra si diversos processos penais em curso.IV - A pena foi bem dosada. O regime semi-aberto é o adequado na hipótese vertente, porquanto, mesmo em se tratando de réu primário e tendo sido a pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a quatro (4) anos de reclusão, desfavoráveis se mostram as circunstâncias judiciais (CP, art. 33, § 3º).V - Negou-se provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - A prova da materialidade e da autoria do roubo declinado na denúncia é segura e não admite tergiversação, à luz das declarações prestadas pelas vítimas e pelos policiais que efetivaram a prisão em flagrante.II - Houve subtração de mais de um patrimônio, contra vítimas diferentes, no mesmo contexto fático, mediante uma única ação desdobrada em vários atos. Portanto, patente o concurso formal de crimes.III - A pena foi bem dosada. As atenuantes da menoridade e confissão espontânea não poderiam mesmo ser consideradas, vez que a pena-base foi arbitrada no mínimo legal. As causas de aumento de pena decorrentes do uso de arma e concurso de agentes restaram plenamente evidenciadas, à luz da prova oral coligida. O regime semi-aberto é o adequado na hipótese vertente.IV - Negou-se provimento. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DELITO COMETIDO PELO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 226, II, CP). INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME.I - A prova coligida é robusta e comprova, quantum satis, a certeza de que o apelante realmente cometeu os delitos pelos quais foi condenado, não havendo como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco o pedido de exclusão da continuidade delitiva.II - O recorrente conviveu com a genitora da vítima por 7(sete) anos, ou seja, desde quando a menor tinha aproximadamente 3(três) anos de idade, sendo certo que exercia sobre ela autoridade de pai. Portanto, impunha-se mesmo a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.III - Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos e considerando que o apelante é primário, e que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 lhe são amplamente favoráveis, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o inicialmente fechado.IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA E REGIME. Ostentando o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a majoração da pena-base pouco acima do mínimo legal. Adequada, ainda, a fundamentação do aumento atinente às qualificadoras, e, por fim, o acréscimo de ¼ (um quarto), decorrente da continuidade delitiva, fundado no número de crimes praticados.Cabe o regime inicial fechado, mesmo que a quantidade da pena imposta pela sentença permita que seja estabelecido o semi-aberto, se a sentença apontar que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Precedentes do STJ.Embargos infringentes improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP. MOMENTO CONSUMATIVO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP.1.Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res, ainda que por breve espaço de tempo. 2.A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3.O regime prisional semi-aberto mostra-se adequado, eis que o recorrente foi condenado à pena superior a quatro anos de reclusão, fazendo incidir a regra constante do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 4.Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. USO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. Infante seriamente envolvido com o mundo infracional, com passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude - atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Estava, inclusive, em fase de cumprimento de medida de semiliberdade quando da prática do ato infracional em questão, demonstrando, via de conseqüência, não ter se adaptado ao projeto educativo realizado no CESAMI. Com isso, reforçou o entendimento de não ter assumido com seriedade o cumprimento de medida de semiliberdade imposta em processo anterior. Embora o Estatuto da Criança e Adolescente não tenha finalidade repressiva, mas, acima de tudo, educativa, visando à reintegração do adolescente infrator à sociedade, no caso em comento, percebe-se nitidamente que a personalidade do infante já se encontra seriamente deformada. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONFISSÃO DO ACUSADO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO E DNA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.1) Em crimes contra os costumes, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento de prova, uma vez que delitos deste jaez são concretizados furtivamente. 2) A confissão do acusado, bem como sua prisão em flagrante quando cometia crime contra os costumes (estupro e atentado violento ao pudor) devem ser considerados como provas para a condenação do acusado, tanto mais quando os laudos de conjunção carnal e de exame de DNA corroboram a prática do delito.3) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de espécies diferentes, conquanto sejam do mesmo gênero. Enquanto naquele o agressor visa alcançar, mediante violência ou grave ameaça, a conjunção carnal com a vítima, neste, seu escopo é a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, utilizando-se também de violência ou grave ameaça.

HABEAS CORPUS. RÉ QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESA EM VIRTUDE DE FLAGRANTE OU PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. TEMA AFETO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Segundo entendimento predominante, a regra do art. 594 do CPP é inaplicável a réu preso em razão de flagrante ou preventiva, porque objetiva ela apenas abrandar o princípio da necessidade de recolhimento à prisão para apelar. Assim, ré que, por ocasião da sentença condenatória, se encontrava presa, em virtude de flagrante ou preventiva, não pode apelar em liberdade, embora primária e de bons antecedentes. E o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII) não impede a prisão provisória (Súmula nº 9 do STJ).Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, é tema que deverá ser tratado em sede de apelação, se vier a ser interposta. De qualquer sorte, certo que a negativa não se mostra ilegal, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que a pretendida substituição não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta.Não evidenciada ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO. PROVA. Desacolhe-se preliminar de nulidade da sentença fundada em alegada ausência de fundamentação, se esta, embora sucinta, está presente. Descabe alegar cerceamento de defesa, a pretexto de que não ouvida testemunha previamente arrolada, se a parte dela desistiu, indicando outra, cuja oitiva regularmente ocorreu. Demonstrada a vontade livre e consciente de atuar em fraude à fiscalização tributária ou em sonegar tributos, impõe-se a condenação do agente.Apelação desprovida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REGIME PRISIONAL.A confissão do réu, aliada a outros elementos de prova, mostra-se suficiente para a comprovação da autoria. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.A pena definitiva fixada acima de quatro anos de reclusão justifica o regime prisional semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.Se os autos revelam que o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, tendo adquirido arma e associado-se a terceiro para a prática do crime, justificada está a manutenção de sua prisão cautelar para garantia da ordem pública.A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1.Se a ordem de habeas corpus sustenta-se na inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, dispositivo legal que estaria a causar concreto constrangimento ilegal, na medida em que, por inviabilizar a progressão do regime, estaria cerceando o direito de ir e vir do paciente, tal matéria comporta exame e solução na via eleita, merecendo ser admitida a impetração. 2.Diante da nova interpretação da Suprema Corte, que passou a considerar inconstitucional a vedação de progressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo e de crimes a ele equiparados, tornando superado o óbice legal constante do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, é viável admitir a progressão do regime aos apenados pela prática de tais crimes.3.Preliminar rejeitada. No mérito, ordem de habeas corpus concedida.