ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. 1 - Se o Juiz , ao fixar a pena-base, decidiu de forma sucinta, mas fundamentou segundo o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, e ainda assim fixou-a no mínimo legal, não trazendo nenhum prejuízo à defesa, irretocável a r. sentença monocrática. 2 - Na dosimetria da pena de multa, diante de concurso de crimes, diversamente da pena privativa de liberdade, é adotado sempre o critério do cúmulo material e, não, da causa especial de aumento. Deve-se utilizar o critério bifásico para cada um dos crimes: primeiro, define-se a quantidade de dias-multa, utilizando-se dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, com a incidência das causas de aumento e de diminuição que não se relacionem com o concurso de crimes e, após, na segunda fase, fixando-se o valor do dia-multa, levando em conta a capacidade econômica do réu.

PENAL - JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INCONSTITUCIONALIDAE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe tese compatível com a prova produzida.Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime para os crimes hediondos e a eles equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - BIS IN IDEM - REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Se as provas dos autos evidenciam o arrombamento do veículo para o cometimento do furto de bens que estavam em seu interior, correta a condenação do agente pelo delito previsto no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, não havendo como desclassificar o crime imputado para a sua forma simples.II - Não há que se falar em bis in idem, se a ilustre magistrada sentenciante considera os maus antecedentes, na análise das circunstâncias judiciais, só reconhecendo a reincidência como circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena.III - A jurisprudência dominante é no sentido de considerar-se a circunstância agravante da reincidência preponderante sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inteligência do artigo 67, do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência de animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Somente quando a invocada legítima defesa se revelar de plano evidente, incontroversa e absolutamente certa, se admite a absolvição na fase de pronúncia. Por menor que seja a hesitação - como a resultante de versões conflitantes acerca da prévia intenção do agente -, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Ao desferir tiros no tórax da vítima, região de letalidade imediata, fica evidenciado, no mínimo, o dolo eventual, razão pela qual impossível excluir antecipadamente o animus necandi.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONHECIMENTO - ORIGEM ILÍCITA - REDUÇÃO - PENA - MODIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Considerando que o apelante é reincidente específico no delito de receptação, tendo adquirido, em grandes quantidades, aparelhos eletrônicos sem nota fiscal, e com enorme desproporção entre o valor pago e o avaliado, carece de respaldo seu argumento de desconhecimento da procedência criminosa dos objetos.III - Não há como prosperar o pedido de redução da reprimenda, vez que devidamente fundamentada a aplicação da pena imposta.IV - Tendo o réu sido condenado à pena superior a quatro (4) anos de reclusão, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, escorreita a aplicação do regime fechado para cumprimento de pena.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência do animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES INCOERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A palavra da vítima é de encarecido valor nos crimes contra o patrimônio, mas somente pode fundamentar, por si só, um decreto condenatório, se se mostrar coerente, segura e harmônica. 2. Havendo discrepâncias nas versões da testemunha e da vítima, e se esta mesma não guardou coerência entre o que disse na delegacia e em juízo, tem-se como temerária uma condenação fundamentada exclusivamente nessas versões conflitantes.

Habeas corpus. Estelionato. Conto do três por um. Prisão preventiva. Prejuízo elevado causado às vítimas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. - Tratando-se de crime de formação de quadrilha, constituída com o objetivo de trocar cédulas falsas por moeda verdadeira - variação do golpe conhecido por conto do três por um - com vultosos prejuízos causados às vítimas, necessária a custódia cautelar de seus integrantes como garantia da ordem pública. Posto que a paciente tenha negado sua participação nesses crimes, confessou ter vendido maços de cédulas falsas aos co-autores por diversas vezes.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Requisitos da preventiva presentes. Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo (inciso I do art. 2º da Lei nº 8.072/90).2. Presa em flagrante a paciente, após minuciosa investigação policial em que se verificou o seu envolvimento com quadrilha de traficantes, com a apreensão de grande quantidade de tóxicos e vultosa quantia em dinheiro, necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.3. Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não asseguram ao preso em flagrante o direito de livrar-se solto se estão presentes outros requisitos que autorizam sua prisão preventiva.4. Ordem denegada.

Roubo qualificado. Apelação interposta pelo réu por termo nos autos. Conhecimento amplo. Desclassificação incabível. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Incidência de três qualificadoras. Necessidade de fundamentação específica.1. Interposta a apelação pessoalmente pelo réu, por termo nos autos, sem nenhuma restrição, devolve-se à segunda instância o conhecimento de toda a matéria decidida no processo.2. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de roubo, para o de receptação, uma vez provado que o agente praticou a subtração de bem alheio móvel mediante grave ameaça.3. Posto que desfavorável parte das circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base em três anos acima da mínima abstratamente cominada ao roubo.4. Para o aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma qualificadora do roubo, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada circunstância.

Roubo qualificado. Concurso material. Extorsão. Prova. Circunstâncias judiciais. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação insuficiente. Incidência de três qualificadoras. Aumento da pena superior ao mínimo. Necessidade de fundamentação específica. 1. Há crimes de roubo e de extorsão quando os agentes, depois da subtração de bens móveis da vítima, mediante grave ameaça, obrigam-na a lhes fornecer a senha para saque de dinheiro em suas contas bancárias mediante utilização de seu cartão magnético.2. Simples afirmação de que o réu demonstrou dolo intenso na prática do crime, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, constitui fundamento inidôneo para considerar desfavorável a circunstância relativa à culpabilidade.3. A restrição à liberdade da vítima, por constituir qualificadora do roubo, deve ser desconsiderada na análise das circunstâncias judiciais.4. O aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma qualificadora do roubo, exige fundamentação qualitativa em relação a cada circunstância.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA. PENA EXACERBADA - DECOTE NECESSÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Quando o requerente narra na exordial os fatos, elencando os dispositivos violados na sentença, adequando sua irresignação aos ditames do art. 621, III do CPP, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial.Tem-se como comprovada a reincidência se entre a data dos fatos e a da extinção da punibilidade do acusado, em face do cumprimento das condições impostas em sursis, por crime anteriormente cometido, houver decorrido prazo inferior a 5 anos.Se o juiz, por meio de construção lógica, amparada nas provas colhidas nos autos, demonstra que a associação dos acusados tinha como alvo o tráfico de entorpecentes, adequando tais condutas ao que prevê o art. 18, III da LAT, não merece prosperar a ação revisional sob o ângulo da nulidade do julgado por ausência de fundamentação do decisum monocrático. Se a prova já foi devidamente joeirada pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado, em grau de apelo, não é lícito à Câmara Criminal reapreciá-la.Mostrando-se elevada a pena infligida, deve o tribunal proceder a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO: INEXISTENCIA - REQUISITOS FORMAIS - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1- Não há forma especial para o exercício do direito de representação pelo ofendido, que, nos termos do art. 39, caput, do CPP, pode ser manifestada até mesmo oralmente. Por isso, restando inequívoco o interesse do ofendido na persecução penal, não há falar-se em inépcia da denúncia por vício na representação. 2- Reveste-se de regularidade formal a denúncia que contém a narrativa de fato, em tese, delituoso, de suas circunstâncias, da qualificação do acusado e da classificação do delito. 3- Importa justa causa para o processamento da ação penal a ausência de qualquer das hipóteses impeditivas de recebimento da denúncia previstas nos incisos I, II e III do art. 43 do Código de Processo Penal. 4- O recebimento da denúncia não pressupõe uma análise exaustiva acerca da prática delituosa, bastando à sua admissão a regularidade formal, a justa causa e a presença da materialidade e de indícios suficientes da autoria do crime.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO.1 - Se o crime de homicídio qualificado imputado ao paciente é de alto grau de reprovabilidade e a forma de sua execução demonstra a periculosidade do acusado, mostra-se conveniente a manutenção de seu encarceramento cautelar com o fim de resguardar a ordem pública (CPP 312).2 - O fato de o paciente ser primário e ter comprovado residência fixa não leva, por si só, à concessão da liberdade provisória.3 - Denegou-se a ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA - INEXISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar no princípio do in dubio pro reo quando as provas acostadas aos autos demonstram de modo robusto a autoria e a materialidade do delito. 2. O consentimento do morador supre a determinação judicial para o ingresso em residência, não havendo qualquer exigência de que tal consentimento deva ocorrer na presença de testemunhas do povo.3. Não merece reparos a fixação da pena realizada de forma proporcional e fundamentada.4. A condenação em custas processuais deve ser imposta ao vencido na sentença ou acórdão (CPP 804). A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em decorrência do seu estado de pobreza, deve ser aferida pelo Juízo das Execuções.5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, incidentalmente (HC n.º 82.959/SP), pela inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos.6. Deu-se parcial provimento ao apelo.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - INEFICÁCIA DAS DEMAIS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - MENOR COM TENDÊNCIA AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE -- QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2°, I, CP, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - ROUBO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória se fundamenta no resguardo da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, máxime quando evidenciado que o paciente cometera o crime de roubo com grave ameaça à pessoa, mediante simulação de uso de arma de fogo. 2. Meras alegações de que o paciente possui residência fixa e atividade laboral lícita, desprovidas de outros elementos, não são suficientes para a concessão da ordem.3. Ordem denegada.

Habeas corpus. Reincidente. Liberdade provisória indeferida. Personalidade voltada para crimes contra o patrimônio. Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Instrução encerrada. Ordem denegada.1. Tratando-se de reincidente, e demonstrada por fatos concretos sua inclinação para a prática de delitos, necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.2. Encerrada a instrução criminal, a concessão da ordem para que se livre solto, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, mostra-se incompatível com o disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.

PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - TRIBUNAL DO JURI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe versão que lhe pareceu mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário, inclusive no tocante à qualificadora do motivo fútil. Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu.Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.