PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - ÓRGÃO OFICIAL - AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS - RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTORIA DEMONSTRADA - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. A intimação de advogado constituído é feita pelo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, a teor do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, e não por precatória. Estando o réu preso em comarca distante do distrito de culpa, mas aperfeiçoada a intimação do advogado de defesa da audiência de instrução e julgamento, desnecessária a requisição daquele para comparecer ao ato. No mais, trata-se de nulidade relativa, que deve ser invocada no momento oportuno, a teor do art. 571, inciso II, e art. 500, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Imprescindível, ainda, a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o réu, delatado pelos comparsas, é reconhecido pelas vítimas e pelas testemunhas como um dos autores do delito. Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

PENAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS -CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMAÇÃO.Mostra-se fundamentada a fixação da pena quando sopesadas corretamente as circunstâncias judiciais. Constitui prova da autoria atribuída ao acusado o reconhecimento pela vítima, cuja palavra tem especial relevância em crimes cometidos sem testemunhas. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente dispõe da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal, sendo prescindível a posse tranqüila ou que o bem deixe a esfera de vigilância da vítima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MOTIVO TORPE - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLAUSIBILIDADE DA TESE DA ACUSAÇÃO.Havendo plausibilidade na tese da acusação, a pronúncia é medida que se impõe, devendo a questão ser remetida ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-la.Existindo nos autos indícios suficientes que vislumbrem a possibilidade do acusado ter agido por motivo torpe, bem como ter praticado o crime de corrupção de menores, deve ser pronunciado por homicídio qualificado e pelo delito previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54, a fim de que a questão seja levada a exame e deliberação dos jurados.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP- STF). Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito. Correta a aplicação da reprimenda quando observados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. Demonstrado que o réu agia em associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, incabível a exclusão da causa de aumento prevista no art. 18, inciso III, da Lei Antitóxicos.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados. O apelante, condenado a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, além de possuir maus antecedentes, é reincidente, devendo cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REGISTRO FOTOGRÁFICO -RECONHECIMENTO PELO USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -PROGRESSÃO DO REGIME.É certa a autoria do tráfico quando comprovada pelos depoimentos de policiais, registros fotográficos e reconhecimento efetuado por usuário.A desclassificação do crime capitulado no art. 12 para o previsto no art. 16, ambos da Lei 6.368/76, não merece prosperar quando as provas coligidas aos autos, especialmente a quantidade de substância entorpecente apreendida, demonstram a traficância.O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).

PENAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JURI - MOTIVO TORPE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese plenamente aceitável, acolhendo versão que lhe pareceu mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário. Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA. OMISSÃO.I - A prova da autoria e da materialidade do fato imputado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Por outro lado, as circunstâncias em que o apelante foi preso, revelam que a substância apreendida se destinava à difusão ilícita. Assim sendo, é inadmissível o pleito absolutório ou a desclassificação da imputação para o delito tipificado no art. 16 da Lei Antitóxico.II - Omitindo-se a r. sentença de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve a Turma fazê-lo.III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 82959, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, cuja norma proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados. Portanto, no caso em apreço, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, atentando-se que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (Código Penal, art. 33, § 2°, 'b', § 3°, c/c art. 59).IV - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA CONTUNDENTE. CHAMADA DE CO-RÉU. CONFISSÃO PARCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.1. A chamada de co-réu, que confessa a prática de crime de furto, confortada pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, em meio a prisão em flagrante dos envolvidos, induz que a compra de objeto com deságio se amolda à figura da receptação qualificada.2. A expressão deve saber contida no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal, abarca o dolo eventual, mormente se o adquirente, equiparado à condição de comerciante (§ 2º, art. 180, CP), com atuação em ramo específico, olvida os cuidados objetivos no pertinente à origem da coisa negociada. 3. Inviável desclassificação do delito de receptação qualificada para extorsão indireta, se a conduta do agente em nada se amolda à tipificação legal.4. Recurso desprovido.

PENAL - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSÁRIO LAUDO ATESTANDO POTENCIALIDADE LESIVA - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - AGRAVAMENTO INFUNDADO DO REGIME PRISIONAL PARA UM DOS CONDENADOS - CORRETO EM RELAÇÃO AO OUTRO - APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS UMA DELAS.1.Comprovadas a autoria, a materialidade e, ainda, o elemento subjetivo dolo dirigido à prática do roubo que é imputado aos réus; e, por outro lado, inexistindo quaisquer excludentes ou dirimentes militando em favor destes, não há como possam ser absolvidos. 2.A existência de um antecedente criminal - outro crime de roubo, anteriormente praticado e que recebeu sentença condenatória com trânsito em julgado depois dos fatos da denúncia dos autos em julgamento - não constitui motivo idôneo para deslocar o regime de cumprimento da pena do semi-aberto, objetivamente previsto em lei (alínea b do § 2° do art. 33 do CP), para o fechado, ante o quantum da pena imposta (cinco anos e seis meses de reclusão), vez que não caracterizada a reincidência (art. 63 do CP). Segundo a SÚMULA 719 do Excelso Pretório: A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.3.Apelações conhecidas. Recurso do primeiro apelante improvido. Recurso do segundo apelante provido em sua mínima parte, tão-somente para estabelecer o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta no regime semi-aberto.

HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO INTERSUBJETIVA - ORDEM DENEGADA.1.Caracterizado o liame intersubjetivo entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, a questão da competência se resolve pela conexão.2.Para a determinação da competência por conexão, concorrendo mais de uma jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a competência daquela que conhecer em primeiro lugar da causa.3.A concessão de autorização para a interceptação telefônica previne o juízo, tornando este competente para o processamento e julgamento da causa principal (artigo 83 do CPP).4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, I E IV E 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II TODOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA LOGO APÓS NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS ININTERRUPTAMENTE DURANTE A MADRUGADA - FLAGRANTE REGULAR - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302 DO CPP. 1. Comunicado o fato à autoridade policial que, de pronto, empreende diligências ininterruptas com a finalidade de localizar o autor do crime, vindo a prendê-lo logo após, nas dependências da Delegacia, em face da sua apresentação espontânea, tem-se perfeitamente caracterizada a situação de flagrância, dentro dos moldes do inciso III, do art. 302 do CPP.2 - Inexistindo ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra os costumes, não obstante, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança. Impõe-se, por conseguinte, a absolvição do réu, se a prova oral produzida, carece de certeza.2.O beijo em criança, para a adequação típica, exige que o adulto busque a satisfação da lascívia, não se confundindo jamais com a expressão de afeto. Incerto o elemento subjetivo com que se houve o réu, diante de beijo fugaz em criança, a absolvição é medida que se impõe declarar.3. Recurso a que se dá provimento para absolver o réu, por insuficiência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFISSÃO DO RÉU - HARMONIA COM A PROVA INQUISITORIAL E TÉCNICA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão judicial do réu há de ser aceita como elemento apto para embasar o decreto condenatório se estiver em harmonia com outros elementos de prova, tais como os testemunhos obtidos durante a fase inquisitorial e a prova técnica produzida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, §3º, ÚLTIMA PARTE, C/C ARTIGO 14, II, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOLO DO AGENTE - REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo circunstanciado está a depender da análise do dolo do agente, englobando nesta perspectiva a consciência de estar praticando o fato delituoso e a vontade de alcançar o resultado morte. Com estas considerações, reconhece-se que o agente deseja o resultado morte ou ao menos assume o risco de produzi-lo quando aciona o gatilho da arma de fogo em direção ao tórax da vítima, que só não vem ao óbito por causa de uma falha na arma.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - EQUÍVOCO NA CONSTATAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu e também da análise negativa de sua personalidade.2. Se a certidão utilizada para fins de reincidência revelar que, o réu foi absolvido em 2ª instância, desconsidera-se a agravante, ainda que não haja insurgência da Defesa no particular.3. Havendo a incidência de duas causas de aumento de pena no roubo circunstanciado, está autorizado o Juiz, diante da eficiência causal que evidenciem, a majorar a pena acima da fração mínima de 1/3 na terceira fase de aplicação da pena. 4. A prescrição do regime prisional inicial visa também atender às finalidades da pena, voltando-se para o caráter retributivo e preventivo da condenação. Não basta a quantidade da pena, sendo de mister o cotejo das circunstâncias judiciais que possam levar ao agravamento do regime prisional.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. 1 - É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada na palavra segura e coerente da vítima, aliada às declarações do policial responsável pelo flagrante, bem como às provas materiais acostadas. Incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas. 2 - O crime de furto se consuma quando o réu vem a se assenhorar de coisa alheia, fazendo cessar a clandestinidade. 3 - Para a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela é necessário que o bem atingido possua valor ínfimo ou insignificante, denotando conduta sem grau de reprovabilidade suficiente para a caracterização de infração penal.

PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPROVIMENTO - RECURSO DO MP - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVIMENTO. 1. O depoimento da vítima em crimes desta espécie (roubo), que ocorrem quase sempre às escondidas, merece especial relevância, ainda mais quando em consonância com outras provas, como o auto de reconhecimento e o auto de apreensão e apresentação. 2. A não apreensão da arma não obsta ao reconhecimento da respectiva qualificadora se referida circunstância puder ser suprida pela prova testemunhal, situação em que a eficiência do artefato é presumida. 3. O réu não reincidente, condenado a pena inferior a oito anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, mas desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fato de ter sido o réu encontrado na posse do bem objeto de roubo, aliado à versão inverossímil sustentada perante a autoridade policial e judicial e, bem assim, à prática de atos incompatíveis com a situação de quem esteja de boa-fé, leva à segura convicção de que o mesmo sabia que aquele objeto era produto de crime. 2. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, sendo as demais circunstâncias judiciais francamente favoráveis, impõe-se a pena mínima, e, desde que presentes os outros requisitos objetivos e subjetivos, o regime inicial aberto. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É segura a convicção acerca da autoria ao réu no delito de estelionato, quando todo o conjunto probatório oral e documental demonstra que o mesmo emitiu cheque de terceiro, sem suficiente provisão de fundos, e, tão logo recebeu a mercadoria, pediu ao titular da cártula que sustasse o pagamento, obtendo assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. 2. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, admissível o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA a, C/C ITEM III, DA LEI 9.455/97). AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICICIAS FAVORÁVEIS. PROGRESSÃO PRISIONAL E REGIME ABERTO. 1. As declarações da vítima, desde que coerentes com os demais elementos do conjunto probatório, autorizam a condenação, máxime se a versão do réu se mostra flagrantemente inconsistente. 2. Considerando a recente interpretação do STF, no sentido de autorizar a progressão prisional para os crimes hediondos, e levando em conta, ainda, a quantidade da pena e o fato de que as circunstâncias judiciais se mostram inteiramente favoráveis ao réu, é de se deferir a progressão prisional e o regime aberto.