DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISABELA MOREIRA DA SILVA nos termos do art. 522 do CPC, interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da Ação Ordinária, proposta em face de FUNDAÇÃO VUNESP.             A autora pretende a reclassificação de sua nota atribuída ao concurso 02/2014, no que se refere a redação para o cargo de Oficial de Justiça, que foi atribuída a nota 77,27 e alega que a nota correta seria 81,43. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória as fls. 23 deixando de conceder a tutela antecipada requerida por considerar que não existe verossimilhança nas razões alegadas.             Inconformada a Autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida.             Em cognição sumária esta relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo as fls. 113.             As fls. 116 o Estado do Pará ingressou com contrarrazões alegando que não há verossimilhança nas alegações para que seja deferida tutela antecipada, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.             É o relatório. Passo a decidir.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.       É sabido por todos os operadores do direito que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo dos atos emanados pelo Poder Executivo. Nesse sentido é pertinente citar o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, o qual é o tripé basilar de nossa República, devendo ser respeitado por todos os Poderes afim de manter a ordem e o equilíbrio constitucional do país.       Esclareço ainda que apenas em medida de exceção o judiciário pode interferir nos atos administrativos, sendo aceitável tão somente quando há patente ilegalidade.          A concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice ainda na medida em que não se evidenciou os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC de 1973, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.          Em uma análise minuciosa do recurso e seus documentos juntados, não vislumbrei provas suficientes para comprovação em juízo sumário das alegações da autora, o que não impede que suas alegações sejam verdadeiras e ao final sua ação seja julgada procedente em primeiro grau.           Na realidade, verifico que necessita de instrução processual para que a Autora tenha seu direito reconhecido, dessa forma, entendo que foi acertada a decisão do Juízo de primeiro grau ao negar-lhe a tutela antecipada, eis que, por hora, não preenche os requisitos necessários para o seu deferimento.          A autora alega que há um erro apenas material na somatória das notas atribuídas a cada item da redação do concurso, explicando que a Vunesp atribuiu nota 7,27 quando deveria ter atribuído nota 81,43. No entanto, verifico que suas alegações não são inequívocas pelos argumentos que passo a expor.          Observo que as fls. 81 a Vunesp apresentou resposta ao recurso apresentado pela candidata pleiteando o aumento de sua nota, justificando o seguinte:          ¿Em relação a estrutura textual (coesão e coerência), o texto apresenta argumentação, mas nem todos os argumentos são desenvolvidos de forma plena, deixando lacunas ao leitor. Embora haja uso correto dos recursos coesivos em alguns momentos, é a coerência que garante a ligação entre as partes do texto, o que impede a atribuição de uma nota maior nesse critério.          Enfim, quanto ao uso da norma culta da língua portuguesa, o texto apresenta erros eventuais de regras, demonstrando um domínio bom do uso dos recursos linguísticos.¿          Dessa forma, entendo que não existe verossimilhança das alegações da autora, eis que não é inequívoca sua pontuação nos critérios apontados, não preenchendo os requisitos do art. 273 CPC para antecipação de tutela, razões que impõe o não provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. I. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de plano só se justifica em situações excepcionais, desde que comprovados os requisitos elencados no art. 273 do CPC. II. In casu, não demonstrada na inicial a verossimilhança das alegações, sobretudo porque a decisão foi baseada em laudo unilateral. Também não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação, pois as obras, que supostamente deram origem ao problema relatado, iniciaram há quase três anos. III - Por outro lado, há risco de irreversibilidade da medida, por se tratar de obrigação de realização de obras de melhorias. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063380398, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063380398 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/03/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015)          Ante o exposto, conheço e nego provimento ao RECURSO, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.            Belém (PA), 05 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01255729-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 8.036/90. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos 2. A declaração de nulidade do contrato somente gera efeitos em favor do distratado da parcela referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estando excluídas demais vantagens porventura postuladas. Em sendo assim, descabe a condenação do agravante ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 18, § 2º da Lei nº 8.036/90 por ser incabível a espécie. 3. Agravo Conhecido e Parcialmente Provido. À unanimidade. (2018.00231250-53, 185.092, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DATA POSTERIOR. 1. Tanto no CPC/73 como no novo CPC, é exigido da parte requerente que comprove os fatos constitutivos do seu direito (prova inequívoca da verossimilhança das alegações), para subsidiar a decisão concessiva da tutela antecipada ou de evidência. 2. A regra editalícia é fundamentada nos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, de modo que, ainda que o agravante não possua antecedentes criminais, o documento referente a esse atestado deveria ter sido apresentado à Comissão do Concurso, entre os dias 9 e 10/12/2013, conforme os termos do Edital de convocação presente no verso da fl.72, não sendo permitida a sua apresentação posterior, o que causaria subversão às normas do certame. 3. Recurso conhecido e improvido por decisão unânime. (2016.02050616-49, 159.853, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOA E EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não se mostra desfundamentada a decisão que ressalta não apenas a existência de indícios suficientes de autoria e de prova materialidade do delito imputado (fumus comissi delicti), mas justifica, de forma bastante satisfatória, a necessidade de ser garantida a ordem pública (periculum in libertatis), diante da periculosidade concreta do paciente à sociedade, externada pelo modus operandi da sua conduta, no caso, roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de arma. 2. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 3. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, irrelevantes as qualidades pessoais do réu, consoante sumula n.º 08 deste TJE. 4. Não há como se que ser apreciada a alegação de negativa de autoria do réu, vez que tal sustentação transborda a natureza excepcional da ação de habeas corpus, por carecer de análise probatória aprofundada. 5. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2016.01815721-29, 159.139, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-11)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 (TRINTA) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento. Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida. VI ? Quanto à prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação ?ex nunc?, determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. VII - Assim, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo para os casos em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. VIII - No presente caso, vigorando o contrato de 02/03/1992 a 02/09/2008, iniciou-se a contagem em 03/1992, estando, portanto, o prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014 e como a ação foi ajuizada em 19/11/2008, antes, portanto, do julgamento do STF (13/11/2014), tem-se, portanto, que o prazo a ser observado é o de 30 (trinta) anos. IX - Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir da sentença a condenação ao pagamento das demais parcelas trabalhistas, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação exposta. (2016.01818208-37, 159.179, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-11)

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? Restando demonstrado que a Apelante praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, §2º, I e II do CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação, devendo o adolescente ser submetido à reavaliação a cada 6 (seis) meses. II ? A conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente à medida socioeducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas é daqueles cometidos mediante violência à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada. III ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2016.01747122-89, 159.101, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-10)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRONUNCIA ? HOMICIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ? AUTORIA INCERTA E AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CONCURSO DE PESSOAS ? IMPROCEDENCIA. IMPRONUNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando a materialidade e os indícios de autoria delitiva, suficientemente demonstrados, respectivamente pelo Laudo de Necropsia Médico Legal, bem como pelos depoimentos testemunhais prestados no decorrer da instrução, é vedado ao juiz absolver sumariamente o acusado, devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase processual, prevalece o in dubio pro societate. Mostra-se inviável reconhecer a tese de excludente de ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal, se não há provas contundentes e coesas a comprovar que os acusados agiram sob amparo da alegada excludente. De igual forma, não há que se falar em ausência dos pressupostos para o concurso de pessoas, como quis a defesa do recorrente Leônidas da Silva, se restou demonstrado que os acusados estavam juntos na ocorrência da prática delituosa, bem como este, em suas declarações, afirmou que, juntamente com os demais acusados, participou da prisão da vitima. Também não há que se falar em autoria incerta, devido a pericia não ter sido capaz de afirmar de que arma foi o disparo, uma vez que ambos os recorrentes estavam em co-autoria, ou seja, ambos participaram da realização do evento delituoso, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executório. Assim, havendo elementos bastantes para autorizar o prosseguimento da acusação, não há que se falar em impronúncia ante a presença da materialidade e indícios de autoria. (2016.02516377-51, 161.463, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-27)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP ? ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA ? ALEGAÇÃO DE QUE A PENA IMPUTADA AO APELANTE ENCONTRA-SE EXACERBADA ? PROCEDÊNCIA ? REPRIMENDA MAJORADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS), DURANTE A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, UNICAMENTE COM BASE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICÁVEIS AO CASO ? REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) É MEDIDA QUE SE IMPÕE ? REPRIMENDA REDIMENSIONADA ? MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO ? IMPOSSIBILIDADE. 1- Embora o magistrado de primeiro grau não tenha analisado satisfatoriamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o quantum de pena por ele fixado na fase inicial, qual seja, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, encontra-se em patamar justo e proporcional ao caso concreto, pois reavaliando-se as referidas circunstâncias judiciais com base nos elementos contidos nos autos, constata-se pesar contra o apelante não só a sua culpabilidade exacerbada, pois usou de dissimulação para praticar o crime, tendo se feito passar por um cliente da locadora, chegando a realizar o cadastro de clientes do local para ganhar a confiança dos funcionários e não gerar suspeita nas demais vítimas, como também as circunstâncias nas quais o crime foi praticado são negativas ao acusado, pois o crime foi praticado contra diversas vítimas, sendo que algumas delas estavam trabalhando para garantir seu sustento e uma outra estava grávida de 08 (oito) meses, à época do fato, de modo que tais circunstâncias, por si sós, justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. 2- Todavia, a reprimenda fixada ao apelante deve ser redimensionada, pois na terceira fase da dosimetria, foi majorada em 2/5 (dois quintos) unicamente com base no número de causas de aumento aplicáveis ao caso, o que não poderia ter sido feito, de modo que, assim, a redução do referido quantum de aumento de pena, pelas qualificadoras previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, para o mínimo legal de 1/3 (um terço), é medida que se impõe, conforme entendimento, inclusive, já sumulado pelo Colendo STJ, ex-vi a Súmula nº. 443. 3- Redimensionada a reprimenda do apelante, agora com a aplicação das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo no patamar mínimo de 1/3 (um terço), o que equivale à 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, resta definitiva a sua pena em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista não existirem outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como outras causas de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. 4- Deve ser modificado para o semiaberto, o regime inicial de cumprimento da pena restritiva de liberdade fixada ao apelante, pois o novo quantum definitivo de reprimenda, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, assim o recomenda. 5- Recurso conhecido e provido, para redimensionar a pena fixada ao apelante e modificar o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto. Decisão unânime. (2016.02404062-18, 161.136, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-20)

EMENTA: APELAÇÃO ? ROUBO QUALIFICADO ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ? CITAÇÃO PARA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS ? INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO ? IMPROCEDENCIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o acusado foi citado para apresentação da resposta à acusação após a oitiva de testemunhas, caracterizando contraditório postergado. No entanto, após o acusado teve a oportunidade de se manifestar sobre as provas colhidas e não as impugnou, além de que foi realizado seu interrogatório, ao final da instrução, obedecendo aos ditames legais. Desta forma, eventual reconhecimento de nulidade estaria sujeito a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado pela defesa, uma vez assegurados os direitos previstos ao acusado. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelas declarações testemunhais, inclusive da própria vítima, uníssonas entre si, em que afirmam a autoria delitiva do acusado, além de Laudo de Exame de Corpo de Delito e fotografias que atestam a violência que a vítima sofreu. 3. Como já devidamente esposado, restou patente que o acusado, juntamente com mais dois comparsas, assaltaram a vítima, com uso de violência e lhe subtraíram a quantia de R$2.000,00, o que afasta a alegação da defesa quanto a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, estando a pena fixada pelo juízo devidamente sopesada e proporcional ao delito cometido em 6 anos e 8 meses de reclusão e 90 dias-multa. (2016.02324147-76, 160.951, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-15)

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos, tendo inclusive a confissão da prática do ato infracional pelo adolescente. II ? Restando demonstrado que o Apelante praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II, c/c art.. 14, II, do CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ademais encontra-se em descumprimento do processo de Execução nº 057990-35.2012.8.14.0301, no qual teve imposta a MSE de INTERNAÇÃO. III ? A conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente à medida socioeducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime de roubo, qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas é daqueles cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada. IV ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2016.02189517-58, 160.614, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-09)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ILEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de suposta ilegalidade no ato de nomeação e posse de candidato através de concurso público, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, sentença igualmente mantida. À Unanimidade. (2018.02847304-64, 193.466, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-07-17)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70, DO CPB, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE E CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UMA VEZ QUE REVESTIDO, INCONTESTE, DE FÉ PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE PROVÉM DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DO ART. 244 DO ECA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POIS, DEPREENDE-SE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CODELINQUÊNCIA COM MENOR, CONFORME A CONFISSÃO DESTE PERANTE O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM AS MAJORANTES. Recurso conhecido e improvido. (2016.02800428-43, 162.222, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-15)

PELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, I E II, DO CP ? ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ? ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR AS CONDENAÇÕES ? IMPROCEDÊNCIA ? ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP, POIS A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA NÃO FOI APREENDIDA E PERICIADA ? IRRELEVÂNCIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO ? INVIABILIDADE ?DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Autoria e materialidade do delito sobejamente demonstradas. Sentença condenatória respaldada na palavra da vítima, nos depoimentos testemunhais prestados em juízo e demais elementos de prova constantes dos autos ? Palavra da vítima segura e harmônica com as provas existentes no processo, servindo como meio probante hábil a sustentar o édito condenatório, uma vez que não tem motivo algum para incriminar falsamente os acusados. Ademais, a mesma reconheceu, sem sombra de dúvidas, os acusados como sendo os autores do crime, conforme consta no Auto de Reconhecimento de fls. 11. 2. O depoimento de policiais militares que participaram da fase investigativa, como cediço, possui o mesmo valor probatório que as demais testemunhas, mormente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorre in casu. 3. É prescindível, para a configuração da qualificadora prevista no inciso I, do art. 157, §2º, do CP, que a arma utilizada na prática delitiva seja apreendida e periciada, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego, como na hipótese dos autos, onde a vítima foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado mediante o emprego de uma arma de fogo, assim como as testemunhas afirmam que a arma não foi apreendida, pois um dos assaltantes empreendeu fuga levando-a consigo. Súmula de nº 14, deste Egrégio Tribunal. 4. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade, a violência ou a grave ameaça, ainda que haja perseguição imediata, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e STJ. In casu, a quando da prisão em flagrante dos acusados, a grave ameaça e a clandestinidade já tinham cessado, assim como já tinha ocorrido a inversão da posse dos bens subtraídos, de modo que se torna impossível a desclassificação para a sua forma tentada, bem como para o crime de furto simples. 5. Penas bem dosadas, tendo o magistrado de primeiro grau valorado satisfatoriamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e estipulado um quantum inicial de reprimendas que foi proporcional ao caso concreto, uma vez que fixadas em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, para ambos os apelantes, por se tratar de crime praticado em concurso de agentes, qualificadora do crime essa que eleva a sua reprovabilidade e que foi utilizada para agravar a pena-base, a qual ainda foi atenuada durante a segunda fase da dosimetria, para ambos os acusados, em face de serem os mesmos menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, e que posteriormente foi majorada em 1/3 (um terço), pela causa de aumento de reprimenda referente ao emprego de arma, restando definitivas as penas dos apelantes em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 6. Regime inicial fechado, estipulado pelo magistrado a quo, é o que melhor se adequa ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo nesse sentido. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.03474959-64, 163.725, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-30)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANTIDO O INTERESSE DE AGIR E O DIREITO DE FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO. É entendimento das Cortes Superiores que o início ou o encerramento do curso de formação não enseja a perda de objeto da ação, nos casos em que se discute a ilegalidade de etapas anteriores. Precedentes: RMS 32.100/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010; RMS 32.101/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; AgRg no REsp 1.003.623/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.10.2008. Permanece o interesse de agir do recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos, excluindo o candidato do concurso. Recurso provido. (2016.03033495-18, 162.961, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-08-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, § 2º, I, E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA). PRELIMINAR ARGUINDO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 198 DO ECA C/C O ART. 520, VII, DO CPC. SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREJUDICADA. GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e que contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder à análise do pedido de efeito suspensivo, uma vez que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. Preliminar prejudicada, pois em Apelação não cabe esta preliminar. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade real da conduta perpetrada pelo paciente. 3. Conforme dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, mesmo porque não representa punição, sendo um mecanismo de proteção do adolescente e da sociedade, possuindo natureza pedagógica e ressocializadora, atendendo aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. 5. Sentença objurgada mantida na íntegra em seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (2016.03111039-89, 162.879, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÕES. CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. I ? Preliminares de Nulidade Processual ? Necessidade de Litisconsórcio Necessário e de Perda de Objeto. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, não há a necessidade na ação mandamental de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertence. Ademais, o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante. Preliminar Rejeitada. II ? Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. III ? A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. IV ? Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ improvida. V ? Em sede de Reexame necessário sentença mantida em todos os seus termos. (2016.04218643-12, 166.421, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/20012. CONTRATAÇ?O TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Análise restrita à verificação se estão ou não presentes os requisitos ensejadores do deferimento da liminar, isto é, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2- Constatada a preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em razão da contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo. 3- O Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a inexistência da contratação de temporários, o que gerou o direito liquido certo ao provimento do cargo público. 4- Recurso Conhecido e Improvido. (2017.04444819-47, 181.777, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONSUMADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor LAUDELINO GOMES TAVARES salários de outubro a dezembro de 1996; junho a julho de 1999 e novembro e dezembro de 2000, além do 13º salário de 1994 a 2000. II - Alega o apelante, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum e, no mérito, que o contrato é nulo de pleno direito, em razão da ausência de concurso público, sendo indevidas as verbas requeridas. III ? Quanto à preliminar de incompetência, não resta dúvida de que falta competência à Justiça do Trabalho para dirimir o presente feito, como pretende o apelante, porque esta pertence à Justiça Comum, por força da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deixo de acolher esta preliminar. IV - No entanto, antes de adentrar o mérito, deve-se examinar questão de ordem pública, prejudicial ao mérito, consistente na prescrição. Quanto à prescrição, é preciso registrar que o entendimento atual da jurisprudência é de que, em se tratando de servidor público, ou seja, de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, inexiste mais o prazo prescricional bienal para propositura da ação. Tendo a apelada ajuizada a ação em 2001, tem ela direito a cobrar apenas as parcelas dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, até 1996; no entanto, nesse período já estava extinto o contrato de trabalho, não havendo, portanto, o que reclamar. V - Assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão de cobrança e declaro prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04067275-59, 165.732, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-06)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALICADORA DO USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO NÃO SE PRESTA A MAJORAR O CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO ACUSADO APTOS A COMPROVAR A AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'A' DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido constatado que a arma apreendida com o apelante era de brinquedo, não é outro o caminho além do acolhimento do pleito defensivo de afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Demonstrado por todo o acervo probatório que o acusado agiu na companhia de terceiro, descabida a tese de exclusão da majorante de concurso de pessoas. 3. Constatado que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada pelo magistrado de piso, não há qualquer correção a ser feita no quantum da reprimenda final aplicada ao réu. 4. O roubo do instrumento de trabalho de um cidadão, de onde este retira o sustento seu e de sua família, não se coaduna com os preceitos éticos de nossa sociedade, restando inviável emprestar relevância social ou moral ao crime perpetrado, não havendo como incidir a atenuante genérica do artigo 65, III, a do Código Penal. 5. Não deve ser reconhecida a atenuante genérica inominada reclamada pela defesa, pois a condição socioeconômica do apelante não se presta a autorizar o desrespeito ao ordenamento jurídico, e não se constitui, por si só, em causa relevante para o crime, não justificando a mitigação da pena pela atenuante do art. 66 do estatuto repressor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.05065720-84, 169.225, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-15)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. EXCLUSÃO DA MULTA DE 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, entendimento reiterado em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, oriundo de nosso Estado. VI ? Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Assim, não há dúvida de que a apelada tem direito apenas ao saldo de salários e aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado, não tem, contudo, direito a qualquer outra parcela de natureza trabalhista, excluindo-se, portanto, a condenação à multa de 20% sobre o valor dos depósitos. VII - Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença apenas no que se refere à multa de 20%, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876594-12, 168.656, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)