PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.MUNICÍPIO DE ITAITUBA. CARGO DE ENFERMEIRO GERAL-ZONA URBANA-SAÚDE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1-Ajuizada a ação mandamental visando a nomeação do impetrante ao cargo de enfermeiro geral-zona urbana-saúde, o qual foi aprovado fora do número de vagas; 2-A sentença denegou a ordem, por não restar demonstrado a liquidez e certeza do direito pleiteado; 3-Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá demonstrar de plano, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09; 4-No caso dos autos, foram ofertadas 8 (oito) vagas para o cargo que concorreu o impetrante/apelante, qual seja, enfermeiro geral-zona urbana-saúde, sendo aprovado em 14º lugar, ou seja, fora do número de vagas previstas no Edital; 5-As contratações temporárias, realizadas durante a validade do concurso, não alcançam a classificação do impetrante/apelante, a ensejar o reconhecimento de sua preterição; 6-Para que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital passe a ter direito subjetivo à nomeação, é necessário que demonstre que, de forma arbitrária e imotivada, tenha sido preterido por parte da Administração, o que não ocorreu no caso dos autos; 7- Nos termos do art.25 da Lei 12016/2009 não cabe a condenação em honorários advocatícios; 8- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (2018.02973646-17, 193.867, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-31)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACÃO) E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO COMPETENTE DAS EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DA DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO AQUÉM DA BASILAR MINIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. Entretanto, há a impossibilidade de afastando do aumento de 1/3 (mínimo legal) aplicado na terceira fase do cálculo da pena, já que, houve também a causa de aumento de pena por conta concurso de agentes. (2018.02969770-05, 193.666, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-25)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE ESTATAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. I -É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é a Justiça Comum competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II - "[...] é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). III ? Cabível o direito a percepção do FGTS. IV ? Apelação conhecida e parcialmente provida. (2018.02908888-97, 193.619, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CPB (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. APELANTE LEANDRO VENTURA DOS SANTOS: DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO MONOCRÁTICO VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTES AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OCORRE QUE, PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TAL VETOR SÓ PODEM SER ANALISADAS AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E A CONDENAÇÃO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. DESSE MODO, PARA EVITAR BIS IN IDEM, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER VALORADOS DE MANEIRA NEUTRA. OUTROSSIM, O VETOR REFERENTE À CULPABILIDADE DO AGENTE FOI ANALISADO COM BASE EM ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, POIS O FATO DO RECORRENTE TER SIDO O CONDUTOR DO VEÍCULO NA FUGA NÃO TEM O CONDÃO DE EXACERBAR A PENA BASE. POR CONSEGUINTE, ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E A ANÁLISE NEUTRA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PENA BASE DEVE SER REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HAVENDO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ESTA PREPONDERA SOBRE AQUELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. A INTENÇÃO DO RECORRENTE FOI A DE SUBTRAIR OS BENS DAS VÍTIMAS E, EM RAZÃO DA DESCOBERTA DO CRIME, RESOLVEU JUNTAMENTE COM O OUTRO RECORRENTE LEVAR UMA DAS VÍTIMAS DE REFÉM PARA GARANTIR A FUGA, CONFORME CONSTA NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. COM EFEITO, CONSTATADA QUE A UTILIZAÇÃO DA VÍTIMA COM REFÉM FOI PARA GARANTIR A FUGA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS, DEVE SER CONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO DETERMINADA PELA LEI (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE). PORTANTO, RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, CONSIDERANDO AINDA QUE O APELANTE E O OUTRO DENUNCIADO FUGIRAM COM O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 2ª FASE: PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUNATE DA CONFISSÃO. PENA AGRAVADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) DIA MULTA PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CPB. AUMENTO DA PENA EM 1/2 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 33, §2º, ?B? DO CPB) E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA PARA 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 33, §2º, ?B? DO CPB) E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. APELANTE BENEDITO TOMÉ ALVES DA SILVA: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA AINDA QUE DE FORMA BREVE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO MONOCRÁTICO VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OCORRE QUE, PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TAL VETOR SÓ PODEM SER ANALISADAS AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E A CONDENAÇÃO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. DESSE MODO, PARA EVITAR BIS IN IDEM, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER VALORADOS DE MANEIRA NEUTRA. NESSE SENTIDO E CONSIDERANDO AINDA QUE ESTA REPRIMENDA FOI DEMASIADAMENTE EXACERBADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA, PORÉM PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, VISTO QUE, A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (RECORRENTE MANTEVE A VÍTIMA SOB A MIRA DE UM REVÓLVER, UTILIZANDO-A COMO ESCUDO HUMANO) FOI VALORADA DE MANEIRA ACERTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFETIVO USO DA ARMA NA EMPREITADA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A AÇÃO DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA SE DEU COM O EMPREGO DE ARMA COMO MEIO DE INCUTIR MAIOR TEMOR E DIMINUIR A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ADEMAIS, A APREENSÃO E A PERÍCIA NA ARMA NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE EM TELA. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA AGRAVADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) DIA MULTA PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CPB. AUMENTO DA PENA EM 1/2 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A PENA BASE, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.02910025-81, 193.544, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE ESTATAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF. I -É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é a Justiça Comum competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II - "[...] é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). III - E devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, mormente o direito FGTS. Precedentes do STF. IV ? No presente caso há a aplicação da prescrição quinquenal, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, V - Apelação Conhecida e Improvida. E em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (2018.02907733-70, 193.608, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20)

MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS, OCORRE, ENTRETANTO, NO CASO EM ANÁLISE, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO OBSERVOU A DEVIDA FUNÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO, DEMONSTRANDO ASSIM LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. Em que pese a remoção de oficio ser ato discricionário da Administração Pública, utilizando de seu Poder Hierárquico, constato que o processo administrativo n° 71253/2016, que ensejou a remoção do servidor, foi realizado sem observar a sua função no servidor público, eis que é concursado no cargo de Agente Administrativo e fora removido para exercer o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, não se compatibilizando as atribuições inerentes ao cargo para o qual prestou concurso público. 2. Concessão da segurança deferida à unanimidade. (2018.02891268-92, 193.529, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DECLARADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA FERNANDES DE BARROS FILHA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2- Quanto ao prazo prescricional, deve ser aplicado o prazo quinquenal, estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e não o trintenário como anteriormente entendia os Tribunais Superiores. 3- Quanto a matéria de ordem pública, referente ao consectário legal da correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (20/09/2017), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, definiu quanto à correção monetária seja adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, quanto aos juros de mora, seja adotado o índice de remuneração da poupança, disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4- Indenização por danos morais que não se mostra cabível no caso concreto, pois compete à parte requerente comprovar o dano efetivamente experimentado, nos termos do art. art. 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu. 5- Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará, parcial provimento ao recurso de Maria Fernandes de Barros Filha e nego provimento ao recurso do Ministério Público (2018.02809392-19, 193.409, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. EXCLUSÃO DO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 14 DO TJPA. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. SÚMULA Nº 23 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? Impossível o acolhimento da tese de absolvição por insuficiência de provas, quando as testemunhas são uníssonas em reconhecê-los como os autores do delito, dando detalhes da empreitada criminosa. 2 ? A apreensão e perícia sobre a arma não são necessárias para o reconhecimento da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima, como ocorreu no caso dos autos. (Súmula nº 14 do TJPA). 3 ? Evidenciada pelas provas dos autos a participação de um segundo agente, com igualdade de desígnios, a manutenção da majorante pelo concurso de pessoas se impõe. 4 ? Inviável a reforma da dosimetria da pena imposta aos apelantes, de vez que os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime foram devidamente observados, sendo cediço que basta uma circunstância judicial desfavorável para que a pena base seja afastada do mínimo legal e, sendo esta a hipótese dos autos, não há motivo para qualquer reforma. 5 ? RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.02789028-98, 193.345, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-10, Publicado em 2018-07-12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DIREITO A AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. ART. 273 CPC/73. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, § 1º INCISO I, DA LEI Nº 5.251/85. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Em que pese a art. 88, § 1o inciso I, do Estatuto dos Militares do Pará, se refira especificamente a agregação em hipóteses de nomeação para cargo policial militar, diante do silêncio do diploma legal regente, mostra-se razoável conferir interpretação alargada às suas disposições, de modo a alcançar servidores militares estaduais, que, regularmente aprovados em concursos no âmbito da Polícia Federal, necessitem ausentar-se para participação em curso de formação obrigatório. 2. Em regra, a ausência de previsão específica na norma regulamentadora não pode obstar o reconhecimento de direito, reconhecido em outras esferas. Princípios da razoabilidade e da isonomia. Direito a acessibilidade aos cargos públicos. 3. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 do CPC/73, quais sejam, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção da tutela que concedeu ao servidor estadual militar o direito à agregação, em razão de aprovação regular em concurso público da Polícia Federal, durante o prazo de conclusão de curso de formação obrigatório, até ulterior deliberação. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido improvido. Por unanimidade. (2018.03396625-34, 194.732, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INAPTIDÃO DO AGRAVADO NA 2ª FASE DO CERTAME, POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA NO JOELHO ESQUERDO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A CONTINUIDADE DO AGRAVADO NO CERTAME. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, EM RAZÃO DE VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. ACOLHIDA. O EDITAL PREVÊ A PREEXISTÊNCIA DE CIRURGIA ARTICULAR COMO CAUSA DE INAPTIDÃO (ITEM 7.3.12, ?G? DO EDITAL). A LIMINAR FOI DEFERIDA COM BASE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTAVA AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO AGRAVADO PARA O LABOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A decisão agravada determinou, em sede de mandado de segurança, a suspensão dos efeitos da decisão que declarou o agravado ?inapto? na 2ª fase (avaliação de saúde) do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, permitindo a sua continuidade no certame. 2. Arguição de ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar, em razão de vedação contida no edital. No caso dos autos, o agravado fora considerado inapto na 2ª fase do certame por ter sido submetido à cirurgia no joelho esquerdo, conforme se infere da negativa do recurso administrativo (fl. 33). 3. O item 7.3.12, G do referido edital prevê a preexistência de cirurgia articular como causa de inaptidão ao exercício do cargo de Praça da Polícia Militar. 4. Em que pese a previsão editalícia, o Juízo a quo deferiu a medida liminar sob a justificativa de que há documentos atestando que, inobstante a preexistência de cirurgia no joelho, o candidato se encontra em plenas condições físicas para labor. 5. O documento utilizado para o deferimento da liminar (fl. 74) versa sobre relatório médico particular. Contudo, há presunção de veracidade do ato administrativo que excluiu o agravado do certame, não sendo as declarações médicas particulares, produzidas unilateralmente pelo agravado, suficientes para desconstituir o ato. 6. Deste modo, para ser afastada a legitimidade do ato administrativo, seria necessária a realização de perícia médica, observando-se o devido processo legal, com o objetivo de se apurar, com a segurança técnica recomendável, a veracidade das informações prestadas pelo relatório médico particular, o que é inviável na via eleita pelo agravado, já que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a continuidade do agravado no certame. 8. À unanimidade. (2018.03389405-63, 194.740, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de suposta ilegalidade no ato de nomeação e posse de candidato através de concurso público, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Descabe falar em litigância de má-fé, se a parte recorreu da sentença dentro da legalidade, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de acesso ao Judiciário, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF. 4. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, sentença igualmente mantida. À Unanimidade. (2018.03225327-22, 194.145, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-13)

APELAÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE REÚS E DE CRIMES. 1. PRELIMINAR. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO CONTADO ISOLADAMENTE PARA CADA CRIME. MENORIDADE PENAL RELATIVA. VERIFICADA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO NA METADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO ÀS PENAS DO CRIME DE ROUBO DO PRIMEIRO APELANTE E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DE AMBOS OS RÉUS. 2. CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO PELO SEGUNDO APELANTE. AUTORIA. COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REVISÃO E ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de concurso de crimes, material formal ou continuado, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente, (art. 119, do CP.) e, após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, §1º CP). 2. É impositivo legal previsto no artigo 115 do Código Penal que, verbis: ?São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.? 3. O prazo prescricional para as penas de 1 (um) a 2 (dois) anos é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP), que deve ser reduzida na metade pelo fato dos réus serem menores de vinte e um anos à época dos fatos (art. 115, CP). Nesse viés, preliminarmente e de ofício julga-se extinta a punibilidade dos réus dos crimes cujas penas foram aplicadas em patamar não superior a dois (crimes de corrupção de menores), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado de ambos os réus. 4. Uma vez que entre a data da sentença 06/12/2011, e a do presente julgamento não houve mais nenhuma causa interruptiva, há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime de roubo majorado, supostamente praticado pelo réu Thiago Cabral, já que com dito, entre a data da sentença (06/12/2011), e a presente data, ocorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos (art. 109, III, c/c art. 115, todos do CP). 5. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES BEM COMO DO CRIME DE ROUBO PELO RÉU THIAGO AUGUSTO RODRIGO CABRAL. 1. Mérito: Não há que se falar em insuficiência de provas a respaldar a condenação do réu Rômulo Mendes pelo crime de roubo majorado, diante das declarações firmes e coerentes da vítima, que tanto na fase inquisitória como em juízo reconheceu, sem titubear o réu como um dos autores do crime de roubo, mormente estando referidas declarações em franca harmonia com as demais provas coligidas para o bojo do processo, tornando, assim, inviável a pretensão absolutória. 2. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. 3. A pena base será fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agente. 4. A sentença não merece reparos, exceto no que tange a valoração negativa do comportamento da vítima, vez que é cediço que a não contribuição da vítima para o cometimento do delito, é motivo para que seja tal vetor valorado como neutro, ex vi da Súmula 18/TJPA, sendo que, em que pese reformado o vetor judicial do comportamento da vítima, mantiveram-se valorados negativamente os valores judiciais referentes aos antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, o que por si só já autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal, conforme Súmula de nº 23 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.03216152-96, 194.053, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-10)

RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE LEI MUNICIPAL TER EXTINTO CARGOS OFERTADOS NO CERTAME - AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL CONFORME REPERCUSSÃO GERAL DADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 598.099. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 1.A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital gera, em favor do candidato, direito subjetivo líquido e certo de ser nomeado para o cargo que concorreu, conforme jurisprudência pacífica do STF. 2.Uma vez verificado que expirado o prazo do certame sem que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tenha sido nomeado e empossado, lhe garante dita nomeação e posse imediata. 3. A Administração Pública preencheu apenas (1) um dos 4 (quatro) requisitos exigidos para justificar a Situação excepcional de não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas exigidos no Edital. Precedente do STF. 4. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Em Reexame Necessário sentença mantida na integralidade. (2018.03211690-96, 194.096, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E LEGALMENTE PREVISTOS. LEI ESTADUAL N.º 6.626/2004. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Verifica-se claramente que não merece prosperar as alegações do recorrente quanto a ausência de motivação e objetividade na avaliação do seu exame psicológico, posto que está evidente que todo o certame está pautado no princípio da legalidade, uma vez que o Edital está baseado na Lei Estadual que regulamenta o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, prevendo critérios objetivos e garantindo a interposição de recurso. 3. No caso em exame, observa-se que todos os requisitos foram atendidos, pois a Lei n.º 6.626/2004 e o Edital de abertura do certame em questão prevê todos os critérios de avaliação para a relação do exame psicológico. Portanto, não há que se cogitar ilegalidade na aplicação do referido teste no concurso público em análise. 4. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública não o isenta do ônus da sucumbência. Condenação nas verbas da sucumbência cuja execução se sujeita a perda da condição de beneficiário, ficando suspensa portanto a sua exigibilidade nos termos legais. 5. Recurso conhecido e não provido. (2018.03207948-70, 194.044, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTE E USO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL APLICADA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1Não há que se falar em absolvição por inexistência de provas do emprego de grave ameaça ou violência, posto que as vítimas relatam terem sido abordadas mediante grave ameaça e violência exercida por uma faca tipo peixeira usada pelo adolescente. 2. Diante da abolitiio criminis promovida pela Lei n.° 13.654/2018, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius deve ser reformada a dosimetria da pena para excluir a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, que não foi contemplada na novel legislação.3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP deve ser reconhecida sempre que o denunciado for menor de 21 anos na data do fato imputado, a pode ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública, atestando a idade do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003699-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 500. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. RECURSO DA APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1-  A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes). II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). 2- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula nº 500, decidiu ser formal o crime de corrupção de menores, independentemente de prova da efetiva degeneração da índole do inimputável, não dependendo sua configuração de provas de efetiva corrupção. 3- Inviável a aplicação do CP , art. 70 , parágrafo único , vez que a pena em concurso formal, consoante fixada na condenação do paciente, mostra-se efetivamente mais branda frente à aplicação do concurso material. 4- Apelo da acusação provido e apelo da defesa parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.003862-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial superior, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por votação unânime, concederam a segurança, para determinar que as impetrantes JOSELMA ROSAL ALVES e ANA LÚCIA PORTO MAGALHÃES DE CARVALHO, sejam, finalmente, nomeadas e empossadas no cargo público de Médico Ginecologista 20h, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, para a concorrência no Território Entre Rios, município sede Teresina. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.001676-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/09/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉUS QUE NÃO SÃO REQUISITADOS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SOLENIDADE OCORRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS RÉUS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI, CORROBORADOS PELO RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição de testemunha da acusação, que foi realizada em comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do defensor. (AC n. 2004.017048-3, de Itapema, rel. Juiz Jânio Machado, j. 23/11/04)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003641-8, de Curitibanos, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/06/2009). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliadas ao reconhecimento dos réus, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 3. "A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstra, inequivocamente, a circunstância, o mesmo se verificando com a exigência de perícia para aferir o seu potencial lesivo, visto que sua utilização atua na vítima como forma de inibir qualquer reação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.054948-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 07/10/2008). 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038639-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA TITULARIDADE DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AFASTAMENTO DA TABELIÃ INTERINA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TITULARIDADE PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE É CÔNJUGE DA ANTIGA TABELIÃ SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0007128-47.2013.2.00.0000, QUE NÃO CONSTATOU ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, ADEMAIS, NOMEOU NOVA TABELIÃ INTERINA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS DA ANTIGA SUBSTITUTA. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A destituição de Substituto designado deu-se em razão das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta de repasse dos valores protestados no valor de quase R$ 200.000,00 e pela constatação de gastos incompatíveis com a gestão da coisa pública. 2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe a possibilidade de aplicação de pena aos interinos por parte do Poder Judiciário, razão pela qual a abertura de processo administrativo disciplinar seria inócua. Precedentes CNJ e STJ. 3. A nomeação de terceiro à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ser o segundo mais antigo cônjuge da interina afastada, com base nos princípios da Impessoalidade de Moralidade. 4. Diante da situação de crise em que se encontra o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Araranguá/SC e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação da Oficial do Cartório de Registro de Pessoas é possível em caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público" (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0007128-47.2013.2.00.0000, rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 16/06/2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085579-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE E.S. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. TOGADA QUE NEGOU A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR ENTENDER QUE O APELANTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POR SER REINCIDENTE, BEM COMO A MEDIDA NÃO SE REVELAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO.NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA ATACADA QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESABONADORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. RECURSO DA DEFESA DE D.L. PRELIMINARMENTE. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA DEFESA INEXISTENTE. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS PAUTADAS DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE RECHAÇADA. 1. "[...] uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado, o qual compareceu em todos os atos processuais e rebateu a acusação, além de terem sido obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ, Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro. DJe 6-12-2010). 2. "[...] para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027552-4. Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Itajaí.Julgado em: 09.06.2015). SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DOS ATOS NA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA CROSS EXAMINATION. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA SE ARGUIR A REFERIDA IRREGULARIDADE É IMEDIATAMENTE APÓS O ATO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. "[...] a magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu." 2. "[...] o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa." (Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). MÉRITO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO DOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS PARA PERPETRAR OS CRIMES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)" (EREsp 1.079.847-SP, Terceira Seção, Dje de 5/9/2013. AgRg no REsp 1.364.606-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2013). DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM 1/4 (UM QUARTO) QUE IMERECE REPARO. OCORRÊNCIA DE QUATRO DELITOS. FRAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUERIDO O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE E. S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE D.L. CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087742-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).