APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE COM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL E APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. 1.1 SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. CONCOMITANTE DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea" (STJ, HC 313.640/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, j. 3-3-2015). 1.1.1 ANÁLISE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.2 TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 1.2.1 EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, TANTO DA COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA, TEMPOS DEPOIS, TENHA SIDO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO CRIME APURADO NESTES AUTOS, QUANTO DA PERÍCIA TÉCNICA NO ARTEFATO, A FIM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20-6-2013). 1.2.2 CONCURSO DE AGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS DEMAIS CORRÉUS NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DÃO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS DOIS AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO. 2. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). ALEGADA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. CUMPRIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3.1 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARS". DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). 3.2 ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL POR OFENDER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA NÃO CULPABILIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POR CONFIGURAR ANTECIPAÇÃO DA PENA. INACEITAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRARAM CONFORTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária observa a presença dos requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional. 3.3 ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028530-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. ALEGADA A FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPETIDA, PARCIALMENTE, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PRECEDIDO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. 1 "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). 2 A jurisprudência proclama a validade do reconhecimento fotográfico, ainda que procedido sem a observância dos rigorismos formais, especialmente quando corroborado pelos demais elementos coligidos. 3 Na espécie, não ficou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo municiada e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066780-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA O TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULOS. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DELITIVA SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO IRMÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE AOS FATOS E NÃO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO ACUSADO CONTRA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU AO REALIZAREM A ABORDAGEM. NECESSIDADE DE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PRA CONTER O ACUSADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO EM AMBAS AS FASES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE AFIRMOU QUE PRATICOU O DELITO, EM QUE PESE TENHA NEGADO O CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058321-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS DE AMBOS OS CONDENADOS. PRELIMINAR. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E VÍTIMAS DURANTE TODO O PROCESSO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ABSORVE O PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - É válido o reconhecimento de pessoa por meio de fotografia, nos termos do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça. - O art. 226 do Código de Processo Penal recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - Os agentes que invadem a residência das vítimas e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraem seus bens alheios móveis, cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo podem servir para fundamentar a sentença penal condenatória quando a negativa de autoria não encontrar respaldo probatório algum nos autos, ônus que competia à defesa, conforme parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal. - Impõe-se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado pelo emprego de arma quando não ficar demonstrado que o artefato bélico foi utilizado em momento anterior ou posterior à prática do roubo, ou seja, em contextos diversos com desígnios autônomos, de forma que o roubo circunstanciado absorve o porte ilegal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos. Parcialmente provido apenas o apelo de Adriano Gonçalves da Silva. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066806-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU MARCOS QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA E SUBTRAIU UM APARELHO DE DVD. ATUAÇÃO DO VIZINHO DA VÍTIMA QUE SURPREENDEU OS AUTORES DO FATO, NA SEQUÊNCIA, EM VIA PÚBLICA, NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGRANDO DETER O COMPARSA, ENQUANTO O RÉU MARCOS EMPREENDEU FUGA. VIZINHO QUE RECUPERA A RES FURTIVA E A DEVOLVE À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, QUE INCRIMINOU O APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECE O PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE É CONFIRMADA EM JUÍZO, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR, VIZINHO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE PLENAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese" (Superior Tribunal de Justiça, HC 246.331/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17-12-2013). 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. 3.1 EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTAM PARA SUPRIR-LHE A FALTA. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante escalada), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes" [...] (STJ - AgRg no REsp 1521649/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sesta Turma, j. 20-8-2015). 3.2 AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. De acordo com o artigo 63 do Diploma Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 3.3 ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. JUÍZO DE ORIGEM QUE MIGROU A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. REMANEJAMENTO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3.4 ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 3.5 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019936-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AFASTAMENTO DA TABELIÃ INTERINA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TITULARIDADE PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0007125-92.2013.2.00.0000, QUE NÃO CONSTATOU ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, ADEMAIS, NOMEOU NOVA TABELIÃ INTERINA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS DA ANTIGA SUBSTITUTA. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A destituição de Substituto designado deu-se em razão das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta de repasse dos valores protestados no valor de quase R$ 200.000,00 e pela constatação de gastos incompatíveis com a gestão da coisa pública. 2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe a possibilidade de aplicação de pena aos interinos por parte do Poder Judiciário, razão pela qual a abertura de processo administrativo disciplinar seria inócua. Precedentes CNJ e STJ. 3. A nomeação de terceiro à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ser o segundo mais antigo cônjuge da interina afastada, com base nos princípios da Impessoalidade de Moralidade. 4. Diante da situação de crise em que se encontra o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Araranguá/SC e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação da Oficial do Cartório de Registro de Pessoas é possível em caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público" (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0007125-92.2013.2.00.0000, rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 16/06/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.018206-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. TESE AFASTADA. Recebida a denúncia, não há falar em nulidade do auto de prisão em flagrante, ficando superada eventual irregularidade. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE UM POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da palavra da vítima e de um policial civil responsável pela prisão em flagrante, aliadas às demais provas do processo, inviável o afastamento das responsabilidades criminais dos acusados, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores e neste Tribunal, tem-se que a consumação do crime de roubo, assim como o de furto, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não os possua de forma pacífica e mansa. FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. NÃO INDUZIMENTO À PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO. Não há falar em flagrante preparado, mas, sim em esperado, autorizando a prisão em flagrante, quando um policial, após desconfiar da atitude dos réus, fica à espreita e logra visualizar a prática do delito, ou seja, não os induz e, tampouco, força a agirem. Dessa forma, não havendo qualquer interferência do agente estatal que apenas aguardou a ação dos acusados, não se há falar em flagrante preparado. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há cogitar de crime impossível quando o crime se consuma ante a eficácia absoluta do meio empregado e pela absoluta propriedade do objeto. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. MENORIDADE. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO ACOLHIDO. Se o réu, ao tempo da prática do delito, era menor de 21 anos de idade, deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL MANTIDA. Se, apreendidas as armas empregadas na prática criminosa, a defesa alegar não serem elas potencialmente lesivas, incumbe-lhe, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, requerer a realização de exame pericial com o fim de atestar a sua ineficácia. Deixando de fazê-lo, há que se ter como real a possibilidade de agravamento do resultado criminoso a justificar a aplicação da corresponde causa especial de aumento. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO RECHAÇADO. Demonstrado nos autos, pelas provas produzidas, que o crime foi cometido por dois agentes, não há como se afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES LEGAIS E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em compensação entre as atenuantes legais com as causas especiais de aumento de pena, por afronta ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007282-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, ACOMPANHADO PELO CORRÉU, RENDE FAMÍLIA NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, DEIXANDO-OS NO INTERIOR DO CÔMODO DA CASA E EVADE-SE LEVANDO CONSIGO O AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA PARA AMEAÇAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADO NOS AUTOS PELAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO. MAJORANTE MANTIDA. "[...] acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...]" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DOS OFENDIDOS QUE FOI MOMENTÂNEA, APENAS PELO TEMPO IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO NA TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE). MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054336-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO RÉU ALEXANDRE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU E DE SEUS COMPARSAS DANDO CONTA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, UNÍSSONA E COERENTE, ALIADA A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO RÉU ALEXANDRE. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU WELITON. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES ESTATAIS, QUE CONFIRMAM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE A PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE OS RÉUS NÃO SABIAM DA MENORIDADE DO COMPARSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA MENORIDADE DO OUTRO AGENTE. ÔNUS, ADEMAIS, QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÕES MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU ALEXANDRE DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DO RÉU WELITON DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. AFASTAMENTO SOMENTE DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NO QUE SE REFERE À TENTATIVA DE ROUBO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. AÇÃO PRATICADA EM PERÍODO NOTURNO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEMAIS AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA MAGISTRADA. AJUSTE DAS PENAS QUE SE IMPÕE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU ALEXANDRE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DO RÉU WELITON NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA, REFERENTE AO CÁLCULO DAS PENAS DO RÉU ALEXANDRE QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O REFERIDO CRIME E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA AMBOS OS RÉUS, COM O CONSEQUENTE AJUSTE DAS PENAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026262-0, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 148 E 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE M.R.P. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A OUTROS INDIVÍDUOS E A UM ADOLESCENTE, COM O EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, SUBTRAÍRAM DINHEIRO DA PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CLIENTE. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS POR MAIS UM CRIME DE ROUBO. PROVIMENTO. SUBTRAÇÃO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, DA CHAVE DE VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE NA MESMA OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, APELADOS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES E SÃO REINCIDENTES. CRIME DE SEQUESTRO. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO. DELITOS QUE SE DIFERENCIAM ESPECIALMENTE NO ELEMENTO SUBJETIVO. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA A DIRIGIR O RESPECTIVO VEÍCULO ATÉ DETERMINADO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESTRINGIR A LIBERDADE DO OFENDIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. VIABILIDADE. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. MENORIDADE ATESTADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER ADEQUADA PARA CADA DELITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE PESSOAS. INACOLHIMENTO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E DE 5 (CINCO) AGENTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023241-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU NA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUANDO ESTE FOI ABORDADO E PRESO EM FLAGRANTE, E, DEPOIS, EM JUÍZO, SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório, aponta, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS ÀS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, TORNAM CERTA A AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima, aliadas às demais provas, têm especial força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. A apreensão da arma utilizada para a prática delitiva não é imprescindível para o reconhecimento da participação do réu na prática do crime de roubo. Se a prova carreada aos autos demonstra que o apelante se deslocou até o estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta, na companhia de um comparsa armado, e lá ficou do lado de fora aguardando o desenrolar do assalto, para dar cobertura e fuga, sua conduta tipifica o crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I e II, do Código Penal. Se a vítima descreve para a polícia as características dos assaltantes (vestimentas, cor da pele e o tipo de motocicleta utilizados no assalto) sendo um deles posteriormente encontrado e reconhecido, inadmissível a absolvição, por falta de provas. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO PERTENCENTE AO POSTO DE COMBUSTÍVEL FOI ENTREGUE PELA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto simples, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo e, ainda, praticada em concurso de agentes. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CONFIGURADA. Se ficar devidamente comprovado nos autos que o réu deu cobertura ao corréu para subtrair bens, mediante grave ameaça à vítima, exercida com emprego de arma de fogo, inviável o afastamento dessa majorante na dosimetria da pena. A falta de apreensão da arma utilizada no crime é prescindível à configuração da causa de especial aumento de pena prevista no § 2.º, I, do art. 157 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. Se a pena fixada no decisum condenatório é superior a 4 anos e não excede 8 anos, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o resgate, de acordo com a regra estabelecida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035366-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVO VALOR DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ACUSADO REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO BAGATELAR. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O CRIME FOI COMETIDO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ARROMBAMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. 4. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). ATO NÃO VOLUNTÁRIO. PERSEGUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. 5. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE DEMONSTRAM NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 7. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA OUTRO MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO INICIALMENTE SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. 1. Não se olvida que é inadimissível, em reverência ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), o emprego de palavras e locuções pejorativas, devendo-se sempre preservar o "[...] respeito pela integridade do processado como cidadão" (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 123). A situação dos autos, porém, dista de qualquer tentativa de afrontar o princípio da presunção da inocência ou de ofender a honra e a dignidade do Acusado, pois a expressão empregada no decisum foi apenas para referir-se ao crime ora analisado, não se tratando de um estigma ou rótulo inapropriado e ofensivo. 2. A ausência de prejuízo material em decorrência da restituição dos bens à vítima de tentativa de furto não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 3. A incidência das qualificadores de rompimento de obstáculo e do concurso de agentes encontra arrimo na prova oral coligida e no laudo pericial confeccionado pelos Experts do Instituto Geral de Perícias. 4. A recuperação dos bens pela vítima do crime de furto tentado, se não decorre de ação voluntária do agente, não configura circunstância relevante capaz de atenuar a pena. 5. É devida a compensação entre a única reincidência e a confissão espontânea. 6. Embora o quantum do apenamento possibilite, em tese, a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos, se o agente é renitente na prática de crimes e as circunstâncias delitivas são reprováveis o benefício não se mostra medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). 7. O regime inicialmente semiaberto foi fixado em razão da reincidência do agente, e não pelo tempo de pena imposto, revelando-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032179-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM QUATRO OPORTUNIDADES (ARTIGO 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO EM DOZE OPORTUNIDADES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), TODOS OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. CRIMES COMETIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS ANTIGA POR SER MAIS BENÉFICA AO AGENTE. TRANSCURSO DO TEMPO LEGALMENTE ESTABELECIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 110, §2º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL) DE TRÊS DELITOS DE ESTELIONATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AGENTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA AFASTADA. PROVA COLHIDA DURANTE A FASE INDICIÁRIA. ELEMENTO QUE AGREGADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PODE SERVIR COMO MEIO DE PROVA À CONDENAÇÃO DO AGENTE. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, FULCRADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS PALAVRAS DO APELANTE. NEGATIVAS INFUNDADAS. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES AO ATO E CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO À SUA EMISSÃO. TIPO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADO NOS ATOS PERPETRADOS. AGENTE QUE SE UTILIZA DA SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL APOSENTADO, QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE ANOS NO SETOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN, PARA JUSTIFICAR A SUPOSTA INFLUÊNCIA QUE POSSUI SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DO RESPECTIVO SETOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR RECEBIDO DE UMA DAS VÍTIMAS. ATO QUE NÃO INVIABILIZA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME. TESE DEFENSIVA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE TORPEZA BILATERAL. ASPECTO QUE MESMO SE EXISTENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RECHAÇAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE. TESE RECURSAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DAS VÍTIMAS EM COAUTORIA COM O AGENTE. INVIABILIDADE. PLEITO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTELIONATO. PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS À LEILÃO DO DETRAN. FRAUDE CARACTERIZADA NO ATO DE FAZER CRER ÀS VÍTIMAS QUE OS VEÍCULOS SERIAM ADQUIRIDOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O AGENTE, EX-FUNCIONÁRIO DO DETRAN, E OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. AGENTE QUE, INCLUSIVE, LEVAVA AS VÍTIMAS PRÓXIMO AO PÁTIO ONDE FICAVAM OS VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS PARA VEREM O BEM QUE SUPOSTAMENTE SERIA ADQUIRIDO, LEVANDO-OS A CRER DA VERACIDADE DA PROMESSA. COBRANÇA PRÉVIA E EM ESPÉCIE DOS RESPECTIVOS VALORES. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE RECEBIDO A ALGUMAS VÍTIMAS. BENS NÃO ENTREGUES E QUANTIAS REMANESCENTES NUNCA DEVOLVIDAS. CRIME CARACTERIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ESTELIONATO. AGENTE QUE SE PROPÕE A RESGATAR PARA A VÍTIMA VEÍCULO APREENDIDO QUE ENCONTRAVA-SE NO DETRAN. ENTREGA PRÉVIA DO VALOR SUGERIDO PELO AGENTE, EM ESPÉCIE. APELANTE QUE NÃO REALIZA O ATO E SOME COM O DINHEIRO RECEBIDO. TIPO CARACTERIZADO. FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE NÃO SE ADEQUA AOS CONTORNOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR QUE NÃO SE ASSEMELHAM. CONCURSO MATERIAL CONFIRMADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE EM AMBOS OS DELITOS. ASPECTOS ABSOLUTAMENTE PERTINENTES AOS CASOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DAS MESMAS. "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" RECONHECIDA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. MAJORANTE AFASTADA. PEDIDO PROVIDO NESTE PONTO. DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DOIS DE ESTELIONATO. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053643-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME PATRIMONIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES IDENTIFICADOS PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE UMA DAS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÕES DOS RÉUS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMADAS PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, CLAROS E COERENTES, AS QUAIS OS RECONHECERAM TANTO POR MEIO FOTOGRÁFICO QUANTO PESSOAL. APREENSÃO DE GRANDE PARTE DA RES NAS RESIDÊNCIAS DOS APELANTES QUE ROBUSTECE O ACERVO PROBATÓRIO. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CULPABILIDADE ACENTUADA. PREMEDITAÇÃO. 2.2. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DELITIVO, EM ABSTRATO, QUE NÃO SE PRESTA A REPRESENTAR NOVA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2.3. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA NEGATIVADORA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA SUA VALORAÇÃO. 2.4. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPOSTO PASSADO INFRACIONAL DO SEGUNDO ACUSADO QUANDO ADOLESCENTE. 2.5. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS PELOS MESMOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O AGRAVAMENTO DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. 2.6. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. PREJUÍZO NÃO CONTABILIZADO. RELATO DE TRAUMA POR ALGUMAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LAUDOS REFERENTES A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CRIMINOSOS QUE NÃO EXCEDERAM AS CONSTANTES NO TIPO PENAL. DECOTE NECESSÁRIO. 2.7. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E ENFERMOS. CIRCUNSTÂNCIAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. 2.8. ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DAS PENAS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TRADICIONALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. As palavras das Vítimas - claras, detalhadas e coerentes -, acompanhadas dos reconhecimentos fotográficos e pessoais dos envolvidos nas práticas criminosas, e as confissões judiciais dos Acusados, corroboradas pela apreensão de parte dos bens em suas residências, evidenciam as autorias delitivas, sem dar margem aos pleitos absolutórios fundados no princípio da dúvida. 2.1. Por terem os Apelantes premeditado os delitos patrimoniais, deslocando-se da cidade na qual residem para aquela onde os consumaram, com o único intuito de os implementarem, e terem realizado diligências na busca por vítimas ideais, é viável o agravamento de suas culpabilidades. 2.2. É inidônea a análise do histórico criminal do Apelante em seu conjunto como circunstância desabonadora, por ser dotada de generalidade e porque, in casu, o apenamento foi elevado sob a mesma perspectiva de outros acréscimos (antecedentes e reincidência), incidindo, pois, em bis in idem. 2.3. A conclusão de personalidade degenerada de um dos Recorrentes, com fundamento apenas em uma fotografia localizada em sua residência, na qual é retratado portando dois armamentos, sem informação sobre a eventual divulgação desta e o contexto no qual foi produzida, não permite a negativização da circunstância judicial. 2.4. Conquanto exista entendimento jurisprudencial no sentido de que o conjunto dos atos infracionais de determinado agente pode ser sopesado na valoração de sua personalidade quando adulto, não foram juntados aos autos documentos que comprovem suas supostas responsabilizações pretéritas, a impor o decotamento do respectivo sancionamento da reprimenda. 2.5. Sopesado o deslocamento dos Réus de suas cidades de origem para outra, com o fim de delinquir, na análise da culpabilidade deve o aumento promovido nas circunstâncias do crime stricto sensu ser decotado, em respeito ao princípio do non bis in idem. 2.6. "As consequências do crime suscetíveis de serem apreciadas na fase da individualização da pena-base são apenas aquelas situadas para além da tipicidade e que não tenham ligação ou se confundam com as circunstâncias legais agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes, sendo bons exemplos a constatação pelo juiz de numerosa prole deixada sem assistência pela vítima do assassinato, ou os elevados custos patrimoniais suportados pela vítima com tratamento médico especializado para superar os traumas físicos ou psicológicos de crime violento" (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7ª ed. Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado Editora, 2014. p. 180). 2.7. As idades das Vítimas (crianças) do primeiro assalto, reportadas em Boletim de Ocorrência, e o estado de vulnerabilidade de uma das Ofendidas do segundo (enferma) foram plenamente relatados em Juízo, além de destacados por um dos Acusados sob o pálio do contraditório, a evidenciar a consciência que eles tinham, ao tempo dos fatos, daquelas agravantes. 2.8. A partir dos critérios de proporcionalidade, e em consonância com o entendimento e os parâmetros jurisprudencialmente consolidados nesta Corte de Justiça, redimensiona-se os aumentos aplicados às penas de ambos os Apelantes. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DE CRIME EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. 3.1. SOMATÓRIO DAS PENAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 69, CAPUT, E 70, PAR. ÚN., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 3. O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores porquanto é delito formal. Se o agente declara que conhece o comparsa há aproximadamente dois meses e, juntamente com ele e seu irmão, empreendem rotineiramente práticas criminosas, está evidenciada a ciência quanto à idade do comparsa, fato não elidido por mera alegação de erro de tipo, consistente na ignorância da menoridade, desacompanhada de qualquer prova e de alegações verossímeis. 3.1. As penas dos crimes de roubo e de corrupção de menores devem ser somadas, nos termos dos arts. 69 e 70, par. ún., ambos do Código Penal, posto que o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, mesmo que em sua fração mínima, representa elevação da censura em patamar superior ao simples somatório das condenações. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024926-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GRASYELE. INVIABILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDÍCIOS DE PROVA, À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DANDO CONTA DE QUE ELA ERA GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SACADORA E TINHA CIÊNCIA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS ENTRE SI DURANTE TODO O PROCESSO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA GENÉRICA VERIFICADA (CP, ART. 71, CAPUT). REQUISITOS PREENCHIDOS. PRÁTICA DE 9 (NOVE) CRIMES NAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387, IV). FIXAÇÃO ADEQUADA. DÍVIDA COMPROVADA. PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - De acordo com a teoria da asserção, também denominada de della Prospettazione, aplicada analogicamente ao processo penal (CPP, art. 3º), as condições da ação são aferidas consoante o alegado pela acusação na denúncia, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. - Os agentes que emitem duplicata sem lastro comercial e a colocam em circulação como pagamento de dívida, em 9 (nove) oportunidades, cometem o crime previsto no art. 172, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva genérica. - O concurso de crimes, a exemplo da continuidade delitiva genérica, impõe a majoração da pena final quando preenchidos os pressupostos do art. 71, caput, do Código Penal. - A fixação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - O valor mínimo para a reparação dos danos previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser fixado quando existentes elementos nos autos dando conta do prejuízo suportado pela vítima e deve ser arcado pela pessoa física que emitiu duplicata sem lastro comercial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060607-0, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E REGISTRO E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTES (CP, ARTS. 213, § 1º, 217-A E 147; LEI N. 8.069/90, ART. 240, § 2º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese" (STJ, AgRg no AREsp n. 565564, Min. Jorge Mussi, j. 09.12.2014). DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PRECEDENTES. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços" (TJSC, ACrim n. 2008.001564-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 23.06.2009). CUMULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PERPETRADAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - PENA FIXADA CORRETAMENTE. "O agente que mantém reiteradas relações sexuais e atos libidinosos com várias vítimas menores, inegável a caracterização do concurso material e, quando reiteradas com a mesma vítima, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução admite-se o crime continuado" (TJSC, ACrim. n. 28.706, Des. Solon d'Eça Neves). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, é deferida a benesse pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020866-4, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I), TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, caput) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ADEMAIS, RELATOS DE TESTEMUNHA QUE REMETE A AUTORIA AO RÉU. "O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DELITO DE TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - RÉU FLAGRADO PULANDO O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura a tentativa do crime de furto quando o réu, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue dar fim ao intento criminoso. CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NOS DELITOS. Comprovada a participação de adolescente na empreitada criminosa por meio de relatos testemunhais, não há falar em absolvição. APLICAÇÃO CORRETA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69) NO QUE TANGE AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES - RÉU QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE EM UM ÚNICO CONTEXTO E MOMENTO - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) RESPECTIVAMENTE - READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. "Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na hipótese de o agente, valendo-se de mais de um comportamento, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução" (Des. Salete Silva Sommariva). "No caso, a corrupção e furto tentado são observados num mesmo contexto fático, sem demonstração da autonomia dos desígnios, exigindo por isso observação do regime de concurso formal" (Des. Ricardo Roesler). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019912-1, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INC. I, E 309, AMBOS DO CTB E 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS O EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 2. AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO. PLEITO INVIÁVEL. RÉU QUE DIRIGE CARRO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E CAUSA PERIGO A TERCEIRAS PESSOAS. DIREÇÃO NA CONTRA-MÃO DE AVENIDA E RUAS MOVIMENTADAS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NO CASO. 3. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM BLITZ. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALÉM DISSO, CASO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 65, DO CTB) QUE NÃO PREVÊ CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 4. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME COMETIDOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO OUTRO. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME MEIO (MENOS GRAVE) PARA A PRÁTICA DO CRIME (MAIS GRAVE). IMPOSSIBILIDADE. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, CAPUT, DO CP, PRIMEIRA PARTE). MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS DOS CRIMES DO ART. 306 COM O ART. 309, DO CTB, POR ENTENDER QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES QUE RESULTARAM DA PRÁTICA DE UMA ÚNICA CONDUTA (DIRIGIR VEÍCULO POR VIA MOVIMENTADA). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTUM DEFINITIVO QUE RESULTOU EM MENOS DE 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO TAMBÉM PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080575-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, POR 15 (QUINZE) VEZES, 171, § 2º, I, POR 1 (UMA) VEZ, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. VALIDADE. ARTIGO 370, § 1°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A DECISÃO DA CÂMARA ISOLADA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. "[...] "2. A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, para ciência da defesa técnica. "3. Tendo o advogado constituído sido regularmente intimado do acórdão, inexiste prejuízo ao paciente, pois praticados todos os atos formais necessários à ciência da defesa técnica" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 258.139/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23 de outubro de 2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATUAÇÃO RESPONSÁVEL. DEFESA REALIZADA COM ESMERO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). A atuação responsável de advogado constituído, o qual, quando intimado, apresentou todas as peças necessárias à defesa do acusado, bem como compareceu à inquirição de testemunhas na Comarca de origem e fora dela, além de ter apresentado inúmeros pedidos de revogação da custódia cautelar e de habeas corpus nesta Corte, de forma nenhuma pode caracterizar ausência, ou sequer deficiência, na apresentação da defesa técnica. CONCURSO DE CRIMES. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO PELA CÂMARA ISOLADA AO DAR PROVIMENTO A RECURSO ACUSATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONJUNTO PROBANTE. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO APELO DOS CORRÉUS. APRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO, PORÉM COM COMPOSIÇÃO DISTINTA. RESULTADO DIVERSO DO JULGAMENTO, COM A MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE INFLUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO NO PROCESSO CINDIDO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DO PROCESSO INSTAURADO CONTRA OS CORRÉUS QUE ENSEJOU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). Decisão proferida em processo cindido, desafiada por recurso acusatório pendente de julgamento nas Cortes Superiores, mesmo que mais favorável ao requerente, não pode sobrepor-se ao acórdão transitado em julgado proferidos nos autos principais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086404-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que, após a realização da audiência de apresentação dos adolescentes em juízo, o defensor nomeado de um dos representados deixou de apresentar defesa prévia, em desacordo com o disposto no art. 186, § 3.º, da Lei n. 8.069/90, bem como que o feito teve seguimento sem a correção de tal omissão, verifica-se vício intransponível, capaz de caracterizar o cerceamento de defesa em relação a esse adolescente. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA NO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. INEFICIÊNCIA DA ARMA ATESTADA POR PROVA PERICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE AGRAVAR O RESULTADO DA CONDUTA. DECISUM MANTIDO. Se a arma utilizada no ato infracional equiparado ao crime de roubo logrou ser apreendida e periciada, mas foi atestada a sua ineficiência, não há como reconhecer a hipótese prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, por não poder agravar o resultado da conduta. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MEDIDA IMPOSTA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. Não há falar em substituição da liberdade assistida por internação quando as circunstâncias do ato infracional - embora grave -, assim como as condições pessoais do adolescente não indiquem a necessidade de aplicação de medida socioeducativa com restrição à liberdade. RECURSO DEFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que houve aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante internado provisoriamente desde o início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. HIPÓTESE AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, o pedido de afastamento do emprego de arma no ato infracional equiparado ao crime de roubo, quando este não foi reconhecido pela sentenciante. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012505-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).