DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEMESSA VIA IMPUGNATIVA. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃOCOMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADERECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão judicial que não conheceu o pedido deusucapião formulado em defesa.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006914-35.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002162-42.2013.8.16.0114 Recurso: 0002162-42.2013.8.16.0114 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Apelante(s): Evaristo Duarte (CPF/CNPJ: 667.823.339-53) Rua 19 de dezembro, 86 - conjunto 20 casas - MAUÁ DA SERRA/PR Apelado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 I – Evaristo Duarte, apela da sentença de mov. 34.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato de nº 2162-42.2013.8.16.0114, que restou por condenar o autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Houve ressalva quanto ao autor ser beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Inconformado, busca o apelante em suas razões recursais, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros praticadas no contrato. O apelado foi devidamente intimado, e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 41.1. II - A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. :- Da taxa de juro pactuada Inicialmente, cumpre pontuar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n. º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios unicamente por serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente admitindo-se a revisão, e eventual redução, se a abusividade restar demonstrada. Esse tema, aliás, já não enfrenta severas polêmicas na doutrina e na jurisprudência pátrias. Para elucidar o afirmado, cita-se a seguir lição doutrinária atinente à questão: “A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia-se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei 4.595/1964. Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se à referida Lei 4.595/1964 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. [...] Portanto, os bancos e demais instituições financeiras compõem o Sistema Financeiro Nacional, subordinando-se à mencionada lei, instituída para disciplinar suas atividades. De outro lado, ao Conselho Monetário Nacional compete, dentre outras funções, conforme o art. 4º, IX: ‘Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover (...). ’ Daí entender-se que os estabelecimentos bancários, desde que autorizados, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’. Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria. ” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 8 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356) Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n. º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Deve-se constatar que a origem do empréstimo de montante R$ 52.946,88 parte de diversos contratos de empréstimos de Capital de Giro realizados pelo autor. Pois bem, verifica-se no contrato em comento, que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de .36,71% ao ano Para o período em questão , o Banco Central do Brasil considerou que(abril/2009) a taxa média do mercado era de ( 29,88% ao ano *Dados obtidos junto ao site do Banco Central - www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201107.xls - Taxas de juros das operações ativas – juros prefixados – ).Aquisição de bens – Veículos Pois bem, diante desse quadro, verifica-se que a taxa praticada no contrato é superior àquela estipulada pelo Banco Central como sendo a média do mercado para o período da contratação. Todavia, a despeito disso, é certo que os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, uma vez que em pouco excedem a taxa média já citada. Ademais, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições, a redução da taxa praticada no contrato. É o que se vê nos precedentes abaixo destacados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes.[...](AgRg no AREsp 584.695/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) Por fim, também é certo que a jurisprudência da Corte Superior firmou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Isso é o que vê nas conclusões extraídas do voto proferido no REsp n. º 1.061.530/RS, já citado anteriormente: “(ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. [...] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (Sem grifo no original). Ante o exposto, e considerados os fundamentos acima elencados, não subsiste respaldo para que se fale em redução dos juros remuneratórios, devendo ser preservada a taxa praticada no contrato. Diante disso, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, os quais majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando os critérios do art. 85, §11 do CPC. Faz-se ressalva quanto ao apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - Nessas condições, .nego provimento ao recurso de apelação IV – Intimem-se. Curitiba, 06 de março de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator (TJPR - 18ª C.Cível - 0002162-42.2013.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSALPREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015(Código de Processo Civil), a renúncia ao direito derecorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006824-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSALPREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015(Código de Processo Civil), a renúncia ao direito derecorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001682-58.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. 1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento, por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e especificamente prevista na legislação processual civil. 2. Não fosse isto, observa-se que a insurgência recursal – isto é, agravo de instrumento – fora dirigida, em relação a um despacho, o qual, como se sabe, não possui caráter decisório. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006318-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002621-40.2001.8.16.0025 Recurso: 0002621-40.2001.8.16.0025 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Araucária/PR Apelado(s): MADEIREIRA TAZZ LTDA VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº. 0002621-40.2001.8.18.0025, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante o MUNICÍPIO e apelada .DE ARAUCÁRIA MADEIREIRA TAZZ LTDA O ajuizou Ação de Execução Fiscal nº.MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 0002621-40.2001.8.16.0025, no dia 26/10/2001, contra , cobrandoMADEIREIRA TAZZ LTDA débitos inscritos em dívida ativa no ano de 1996, no valor total de R$ 33,34 (trinta e três reais e trinta e quatro centavos) (mov. 1.1 – Processo 1º grau). O douto Juiz prolatou sentença (mov. 20.1 – Processo 1º grau)a quo, julgando , declarando prescrito o créditoextinto o processo, com resolução do mérito tributário em execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o , interpôs recurso deMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA apelação (mov. 23.1 – Processo 1º grau), alegando, em síntese: que “ o presente recurso visa reforma da sentença que decretou a , haja vista que oprescrição do crédito tributário processo ficou paralisado por anos sem que tenha havido citação da parte demandada. No entanto, o Juízo de origem não levou em consideração que o fato motivador de tal situação foi a paralisação por bastante tempo aguardando atos de cartório que não foram praticados”; que “Requer-se a reforma da decisão! No entanto, havendo a sua manutenção, requer-se que seja mantida a isenção da condenação em custas, na forma do previsto no artigo 39 da Lei 6830/90.”; que “Ainda, requer-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que este recurso previsto no artigo 976,seja objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Civil, haja vista que o caso tratado neste recurso de apelação é o mesmo em inúmeras execuções fiscais deste Município. ” É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE , contra r. sentença que, nos autos de Execução Fiscal nºARAUCÁRIA 0002621-40.2001.8.16.0025, julgou ,extinto o processo, com resolução do mérito declarando prescrito o crédito tributário em execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos ”.infringentes e de declaração Mediante mera leitura do artigo supra referido, possível constatar que das sentenças proferidas nas demandas cujo montante é inferior a 50 ORTN, apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração. Tal entendimento restou consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27 em janeiro de 2001. Em razão da necessidade de atualização de tal valor, o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Recurso Especial, pacificou que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que ”. (REsp 1168625/MG, 1ª Seção,deve ser observado à data da propositura da execução Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). Na presente execução fiscal, ajuizada em outubro de 2001, o Município de Araucária tem por objetivo a cobrança de R$ 33,34, período em que o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 347,56, ou seja, R$ 328,27 x 1,0587645 (índice de correção do período, segundo o site Banco Central do Brasil). Assim, evidente que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao correspondente a 50 ORTN atualizado na data do ajuizamento da presente , concluindo-se pelo não cabimento do recurso de apelação no caso, sob pena dedemanda violação ao teor do artigo 34 da LEF. No mesmo sentido o entendimento desta Câmara: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 . III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (grifei). (TJPR - 1ªDA LEI Nº 6830/80.PRECEDENTES DO STJ C.Cível - AC - 1620953-5 - Paranaguá - Rel.: Des. - Unânime - J.JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 21.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR . (grifei). (TJPR - 1ªTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO C.Cível - AC - 1662455-4 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Subst. em 2º grau -FERNANDO CÉSAR ZENI Unânime - J. 30.05.2017). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, TJPR. A APELAÇÃO NÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ERA IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN´S, QUE EQUIVALEM A 308,50 UFIR´S, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE PREVÊ OS EMBARGOS INFRINGENTES, SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRÓPRIO . (grifei). (TJPR - 1ªJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO C.Cível - AC - 1563312-6 - Paranaguá - Rel.: Des. - Unânime - J.SALVATORE ANTONIO ASTUTI 25.10.2016). Nos mesmos termos é o das Câmaras de DireitoEnunciado n.º 16 Tributário: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, ”.sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau , não conheço do recurso, eis que manifestamenteANTE O EXPOSTO inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Transcorridos os prazos recursais, baixem. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator (TJPR - 1ª C.Cível - 0002621-40.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Roberto De Vicente - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0005344-49.2009.8.16.0058 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): VITOR DE PAULA - ME Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença (mov. 38.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0005344-49.2009.8.16.0058, que acolheu o pedido de desistência ofertado e julgou extinta a fase executiva, com fundamento no art. 924, I do NCPC. Face à sucumbência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte executada, estes fixados em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Inconformado, o procurador da empresa executada, interpôs recurso de apelação (mov. 47.4), alegando, em síntese: legitimidade do advogado para recorrer da fixação dos honorários, a teor do art. 23 da Lei 8.906/94; impossibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária, isso porque o valor da causa existe e deve ser considerado como parâmetro de fixação do quantum devido; a fixação dos honorários de sucumbência somente é cabível nas hipóteses previstas no §8º. do art. 85 do NCPC; o valor fixado de R$1.200,00 é irrisório, condizente a percentual inferior a 0,5% do valor da causa, razão pela qual deve ser alterado para o mínimo de 10% e máximo de 20%, sobre o valor do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. O banco apelado apresentou contrarrazões (mov. 56.1), pugnando pelo desprovimento do apelo. EXPOSTO, DECIDO. Em consulta ao sistema Projudi se constata que se trata do segundo recurso interposto em face da mesma sentença (mov. 38.1) pelo advogado da empresa executada, tendo o primeiro (Agravo de Instrumento) sido autuado sob nº. 0041052-62.2017.8.16.0000, na data de 24/11/2017, situação vedada pelo ordenamento jurídico, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Veja-se a orientação uníssona da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO DO SEGUNDO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AI 791.292-QO-RG. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 RG. RETROAÇÃO DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não enseja conhecimento do agravo interno de fls. 1.841/1.859 (e-STJ), pois, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/8/2016.). (...) Agravo regimental de fls. 1.804/1.823 (e-STJ) improvido. Agravo interno de fls. 1.841/1.859 (eSTJ) não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 755.638/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 191042 RS 2012/0125317-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Como dito, verifica-se que o apelante já havia interposto recurso de agravo de instrumento, em face da sentença recorrida, o qual não foi conhecido por este Relator, em 30 de novembro de 2017, por se tratar de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível seria apelação, afastando, assim, naquela ocasião, o Princípio da fungibilidade recursal. Vale transcrever: “Alega o agravante, primeiramente, a legitimidade do advogado para recorrer da fixação de honorários. Ressalta ser incabível a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), dado que no caso não se encontram presentes as situações indicadas no referido dispositivo, pois o valor do proveito econômico não é inestimável ou irrisório, ou ainda o valor da causa não é muito baixo. Alega que a sentença foi proferida foi proferida sob a égide do novo CPC, devendo observar seus parâmetros, notadamente o § 8º, do art. 85, com majoração dos honorários para entre 10 e 20%. Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. É que, da leitura da decisão objeto do agravo, confere-se que tal pronunciamento judicial extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 924, inc. I, do CPC. Daí que, em razão disso, a parte autora deveria ter interposto recurso de apelação e não o agravo de instrumento. Com efeito, admite-se a interposição do agravo de instrumento quando se tratar o pronunciamento judicial de decisão interlocutória. Assim, configurando a decisão em uma sentença, será ela apelável, portanto (art. 1009, do CPC). Aliás, tal orientação também se aplica aos casos de cumprimento/execução de sentença, desafiando recurso de agravo a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, sem extinguir o procedimento. Assim, fica evidente que o recurso apropriado a fim de buscar modificação da decisão que extinguiu o feito, ou seja, sentença, era o de apelação, e não este agravo de instrumento. Em derradeiro, cumpre ressaltar que inexiste dúvida a justificar a interposição errônea do agravo de instrumento, como se viu, mesmo porque a questão não se revela complexa, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, pois presente o erro grosseiro. Noutras palavras, a interposição deste agravo, em contrariedade à disposição de Lei constitui erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impondo, por tal motivo, o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DE UM DELES. POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO A G R A V A D A . 1. Não merece trânsito recurso especial interposto de acórdão que, julgando agravo de instrumento, dele não conheceu por dois fundamentos: a) intempestividade, pois, embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para outros recursos; e b) o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é o recurso de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, como fez a ora agravante, não se aplicando, no caso, o princípio da f u n g i b i l i d a d e . 2) No caso, mantém-se incólume a decisão agravada pelo segundo fundamento, pois, autônomo e alinhado à jurisprudência deste STJ, no sentido de que, o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é a apelação constituindo erro grosseiro a uso de agravo de instrumento para tal f i n a l i d a d e . 3) Agravo regimental não-provido Aplicação de multa. (AgRg no Ag 1063035/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ªT. julgado em 18/05/2010, DJe 26/05/2010). A matéria passou recentemente pelo crivo desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA F U N G I B I L I D A D E . M A N U T E N Ç Ã O D A D E C I S Ã O . Constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de agravo de instrumento em detrimento de apelação, em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - Agravo Interno n° 1.685.155-7/01 - Des. Jucimar Novochadlo - J. 02.08.2017). Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil” Considerando o exposto acima, é possível constatar que o presente apelo foi interposto em face da mesma sentença e, tendo em vista o princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição, pela mesma parte, de dois recursos, contendo idênticos fundamentos e pedido em face da mesma decisão. Aliás, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em face da decisão, ora recorrida, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC/2015, sendo de rigor o não conhecimento do segundo recurso interposto. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE ERRO INESCUSÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 507 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ.PR. 7ª. C. Cível. Apelação Cível nº. 1.617.540-3. Relator: D’Artagnan Serpa As. DJ 23/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473, DO CPC/1973 (ART.507, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CÍVEL QUE ATACA A MESMA SENTENÇA, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. "[...] O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão". [...]. (AI 586710 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 02-02-2007 PP-00157 EMENT VOL-02262-17 PP-03612). 2. Nos termos do disposto no art. 473, do CPC/1973 (correspondência com o art. 507, do CPC/2015) é vedado as partes rediscutirem matérias já decididas nos autos, porquanto em relação a estas operou-se a preclusão.3. Recurso não conhecido. (TJ.PR. 11ª. C. Cível. Apelação Cível nº. 1.600.632-5 – Relator: Dalla Vecchia. DJ 26/01/2017) Dessa forma, acabou-se por ferir o princípio da unirrecorribilidade, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0005344-49.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2018)

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (mov. 27.1), que nos autos 0000214-31.2014.8.16.0114, de Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município Embargante e o condenou ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte Embargada, fixados em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da causa, nos termos do Inconformado com a sentença, o Município interpôs o presente recurso (mov. 33.1), sustentando, em síntese, que a sentença, objeto da execução, é proveniente de mandado de segurança, que serviu apenas para anular o Decreto que alterou (reduziu) os vencimentos das servidoras, que teria sido aumentado, anteriormente, por meio de outro Decreto. Disse, então, que a ação de execução de título judicial jamais poderia ser efetivada com base na sentença de mandado de segurança, ainda não transitado em julgado, muito menos servindo como título judicial. Ressaltou que as Leis nº 40/2006 e 04/2007 são nulas desde a sua concepção, tendo em vista a ausência de estudo de impacto financeiro e ausência de previsão orçamentária em LDO e LOU, ainda, que a despesa com o pessoal ativo e inativo havia excedido, em muito, o limite estabelecido em lei. Asseverou, então, que se o plano de cargos e salários foi criado por Lei considerada nula, consequentemente, os decretos dela decorrentes também são, não havendo que se falar em executar valores ali contidos. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença objurgada. Contrarrazões apresentadas pelos apelados (mov. 38.1). É o relatório. II – Inicialmente, faz-se necessário fazer um breve resumo dos fatos. Compulsando os autos, nota-se que as Apeladas, servidoras públicas municipais, ingressaram com Ação de Execução de Título Judicial (nº 0002214-72.2012.8.16.0114), para executar sentença proferida no Mandado de Segurança nº 243/2007, que concedeu a segurança pleiteada, em 03/03/2008, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada restabeleça os vencimentos dos servidores públicos municipais de Marilândia do Sul definidos nas “tabelas” previstas nas Leis Municipais nº. 40/2006 e 04/2007, as quais foram concretizadas por meio dos Decretos nº. 02, 03, 04 e 25/2007, que realizaram o primeiro enquadramento dos servidores nas disposições das aludidas leis. A autoridade impetrada deverá tomar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da presente decisão a partir do primeiro pagamento dos servidores que for realizado depois do prazo de 30 (trinta) dias contados da Ressalto que, em decorrência do disposto no art. 12, parágrafointimação da presente decisão. único, da Lei n.º 1.553/1951, a presente sentença deve ser cumprida independentemente do Depois do trânsito em julgado,trânsito em julgado ou da interposição de recurso voluntário. somente poderão ser exigidas neste feito as diferenças de remuneração vencidas da datadepois do ajuizamento do mandado de segurança, porquanto este não produz efeitos pretéritos (Lei n.º 5.021/1966, art. 1.º) De outro lado, como os vencimentos a serem restabelecidos por determinação desta decisão já eram pagos anteriormente, revela-se inaplicável o disposto no art. 5.º da Lei n.º 4.348/1964. (...)” Não satisfeito com a sentença exarada, a Municipalidade opôs Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes, razão pela qual restou interposto o presente recurso. Nas razões recursais da apelação, o Apelante argumentou que a sentença proferida no Mandado de Segurança apenas anulou Decreto Municipal e, desta forma, não serviria como título judicial executivo. Declarou, ainda, nulidade das Leis Municipais que embasaram a decisão judicial, e consequentemente, dos decretos dela decorrentes. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. Isto porque, a Fazenda Municipal rediscute matéria já preclusa em Mandado de Segurança Coletivo, cuja decisão transitada em julgado em 11/02/2011 (mov. 1.34), analisou com cautela sobre a alegada nulidade das Leis Municipais nº 40/2006 e 04/2007, que dispuseram sobre o Plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais. Tal questão, como já dito, foi apreciada em 1º grau, no Mandado de Segurança Coletivo nº 243/2007, cuja decisão embasou os servidores municipais a executar o referido título judicial, nos autos nº 0002214-72.2012.8.16.0114. Nesta esteira, transcrevo parte do julgado lançado nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, que concedeu a segurança pleiteada aos servidores municipais e afastou a nulidade das Leis Municipais 40/2006 e 04/2007, confira-se: “A controvérsia cinge-se à validade da revogação dos decretos municipais que realizaram o enquadramento dos servidores públicos do Município de Marilândia do Sul nos novos planos de cargos e vencimentos, instituídos por leis municipais cuja higidez formal e material não é contestada pela autoridade impetrada. A parte impetrante defende que os atos infralegais que procederam ao novo enquadramento dos servidores infringiram direito líquido e certo, porque houve redução de vencimentos, se feito o cotejo com o enquadramento anterior efetivado pelos referidos decretos revogados. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta que os decretos revogados eram nulos, pois afrontavam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que elevaram ilegalmente as despesas com pessoal da municipalidade. Como eram ilegais, poderiam ter sido revogados no exercício da autotutela administrativa, agasalhada na Súmula nº 473, do STF. Com efeito, após análise acurada da questão, entendo que a segurança almejada deve ser concedida, porquanto os decretos combatidos infringiram disposição constitucional contida no art. 37, inciso XV, da Lei Maior. (...) As Leis Municipais n.º 40/2006 (fls. 88-100) e 04/2007 (fls. 101-117), na esteira da instituição do regime único, dispuseram, basicamente, sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores. Essas leis estabeleceram planos de carreiras e variados vencimentos para os servidores, dispostos em “tabelas’, como aquelas vistas nas fls. 98-100 dos autos. (...) Para dar efetividade às disposições dessas leis, foram editados, pela autoridade impetrada, os Decretos nº 01, 03, 04 e 25/2007 (fls. 117-126). Como é sabido, a função dos decretos do Poder Executivo é, fundamentalmente, propiciar a fiel execução das leis regularmente editadas pelo órgão competente (CF/1988, art. 84, inciso IV). O Decreto, como norma infralegal que é, não pode inovar a ordem jurídica, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Deve se restringir a veicular regras para a concretização do comando legal já existente. E os decretos mencionados tiveram esse objetivo, bastando conferir suas singelas redaçãos. A partir de janeiro de 2007, portanto, os servidores municipais de Marilândia do Sul, por obra desses decretos, tiveram seus vencimentos definidos de acordo com o enquadramento feito às “tabelas” aludidas, previstas em lei. Pelo teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, não houve irregularidade alguma no primeiro enquadramento realizado, no que tange à observação das disposições das Leis Municipais nº 40/2006 e 04/2007. Os vencimentos dos servidores foram então fixados de acordo com essas leis municipais, e não de acordo com os decretos mencionados, que somente concretizaram a vontade do legislador municipal. Extrai-se a conclusão, assim, de que os decretos não violaram as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; eventual violação dessa lei federal deveu-se à edição anterior das leis municipais alhures citadas. Neste ponto, insta asseverar que não há hierarquia entre leis federais e municipais; existem, isso sim, campos diversos de atuação, de acordo com as competências legislativas definidas na Constituição. No caso, as leis municipais que estabeleceram novos padrões de vencimentos dos servidores municipais não invadiram área de competência federal, porquanto trataram de assunto de interesse eminentemente local (CRFB, art. 30, inciso I). Em vista da Constituição, portanto, pela validade formal das Leis Municipais nº 40/2006 e 04/2007. Para a solução do litígio em julgamento, importa dizer que os servidores municipais tiveram seus vencimentos definidos de acordo a lei. Depois disso, seus vencimentos no que toca aos valores nominais, não poderiam ser reduzidos, seja a que pretexto for, porquanto isso constitui direito assegurado constitucionalmente, como visto. Por isso que o reenquadramento feito meses depois, por meio de novos decretos, infringiu direito constitucional dos servidores municipais, razão pela qual deve ser fulminado judicialmente. Daí a procedência do writ. (...) Se a implementação das novas “tabelas de vencimentos” dos servidores municipais ocasionou desrespeito aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a autoridade impetrada deveria adotar outra providência, mas não subtrair direito constitucional daqueles. Para diminuir gastos com pessoal, a própria Constituição estabelece providências juridicamente adequadas, bastando ver o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 169.” Referida decisão restou confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação nº 518300-0, de Relatoria do Des. Salvatore Antônio Astuti, a qual faço referência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS FILIADOS. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DE DECRETOS PELO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTARAM LEIS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EM PLANOS E CARREIRAS DO NOVO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 518300-0 - Marilândia do Sul - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 31.03.2009) Embora tenha o Município interposto Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o mesmo não restou conhecido neste Egrégio, diante do não esgotamento da prestação jurisdicional na instância originária. Assim sendo, em razão do trânsito em julgado da decisão ter ocorrido em 11/02/2011, encontra-se preclusa a matéria ventilada, pela espécie “consumativa”: “Existem certos fatos que, uma vez consubstanciados, impedem ou extinguem o exercício das vias recursais, não podendo o recurso ser conhecido se algum deles ocorrer, caracterizando-se a ausência de um pressuposto recursal. São fatos impeditivos do conhecimento dos recursos a preclusão e a renúncia. Três são as espécies de preclusão: (a) temporal, quando oriunda do não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado; (b) lógica, quando decorrente da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; e (c) consumativa, quando a faculdade já foi validamente exercida. A preclusão consumativa, no campo dos recursos, consubstancia-se quando já houve interposição válida da impugnação. A questão liga-se à problemática da unirrecorribilidade das decisões e da variabilidade dos recursos. ” (Direito Processual Civil (livro eletrônico): Recursos v. 2/ Nelson Nery Junior, Georges Abboud, 1ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – Coleção doutrina, processos e procedimentos). Não restando dúvida, portanto, da da questão trazida à baila, não se vislumbra interessepreclusão consumativa recursal do apelante, requisito intrínseco essencial e indispensável para se admitir o presente recurso, nesta parte (art. 932, III, do CPC/15). Do mesmo modo, agora, no tocante a alegada inexigibilidade do título judicial executado e a ausência de trânsito em julgado da decisão, o Apelante repete, de forma ainda mais concisa, as argumentações empregadas nos Embargos à Execução, sem, contudo, .rebater especificadamente os fundamentos da decisão recorrida Ora, é evidente que se a recorrente tivesse interesse recursal, deveria combater o julgado com argumentos capazes de elidir os adotados na sentença objurgada e não se ater a reproduzir o mesmo discurso já rechaçado pelo Juízo. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra , ensinam:“Código de Processo Civil Comentado” “Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso." (Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico) Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 2ª edição) Nestes termos, diante da evidente ausência de interesse recursal e, ainda, pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, voto no sentido de negar seguimento ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000214-31.2014.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 23.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 5420-38.2018.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que são agravantes Sidnei Cropolato e Valdirene Almeida Cropolatoe agravadas Calena - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Érica Maqueda Novaes. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos 3727-50.2017.8.16.0001, de ação de indenização por acidente de trânsito, ajuizada pelos agravados, que afastou a prejudicial de litispendência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial (mov. 150.1). Sustentam, em síntese, que: fazem jus a concessão da gratuidade(a) processual em sede recursal; a anterior sentença, que extinguiu o processo(b) sem resolução de mérito, (sic), de modo que deve ser“não se tornou definitiva" reconhecida a litispendência; é necessária a produção de prova pericial para(c) fim de averiguar a extensão do dano material alegado pelas autoras, sob pena de configurar cerceamento de defesa; justificaram previamente a(d) pertinência da produção da prova pericial, não havendo razão para seu indeferimento. Pedem, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a litispendência ou deferir a produção da prova pericial. Decidindo. O pronunciamento originalmente recorrido foi proferido em 22/01/2018, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sujeitando-se, portanto, às suas regras. Sob a nova legislação o agravo de instrumento ficou àsrestrito hipóteses contempladas no art. 1.015, ou seja, contra decisões interlocutórias que versarem sobre: “I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da legação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Trata-se de rol taxativo, de forma que, em consonância com o regramento legal e a atual orientação sedimentada nesta Câmara, extrai-se que a deliberação atacada não está sujeita à revisão por meio de agravo de instrumento, tanto com relação à suposta nulidade por cerceamento de defesa, quanto em relação à alegada litispendência. A respeito desses temas esta Corte tem assim deliberado: "Como se verifica dos autos, o presente agravo foi interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litispendência. No entanto, essa matéria, não se encontra abarcada pela nova sistemática estabelecida pela atual lei (AI 1.732.471-1, destaprocessual para o recurso de agravo de instrumento" Câmara, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, julgado em 20/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. (...) INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 1.015, (AI 1.544.184-0, 11ª CCív, Rel. JuízaDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" Luciane R. C. Ludovico, julgado em 09/11/2016). Ademais, vale destacar que, em conformidade com o § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra as questões não previstas no art. 1.015 não se caracteriza a preclusão, sendo viável sua arguição por ocasião da apelação ou em contrarrazões, inexistindo, pois, risco de dano grave e imediato. Diante do exposto, do recurso de agravo denão conheço instrumento interposto pela parte ré, nos termos dos arts. 932, III, e 1.019, cabeça, do Código de Processo Civil de 2015, porque manifestamente inadmissível. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 23 fevereiro 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0005420-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 23.02.2018)

VISTOS. I –BANCO PAN S/A ajuizou ação de busca e apreensão nº 0022941-76.2017.8.16.0017, em face de FERNANDES ALVES BEZERRA, alegando que as partes firmaram cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária (gravada sobre o veículo VW/Gol 1.0 GIV, 2011/2012), em que o réu assumiu o pagamento de 18 parcelas de R$ 729,84, tendo se tornado inadimplente a partir da parcela 02/18. Embora deferida a busca e apreensão liminar do veículo (mov. 11.1), e já apresentada a contestação pela parte requerida nos autos (mov. 19.1), a medida liminar ainda não foi concretizada. Formulado pedido pelo banco para que a parte requerida fosse intimada a indicar o paradeiro do bem (mov. 74.1), o pleito foi indeferido (mov. 77.1). Em face dessa decisão, o BANCO PAN S/A interpôs o presente agravo de instrumento, em que alega que o agravado assumiu contratual e legalmente o encargo de fiel depositário do bem e de mantê-lo no endereço do contrato, para entregá-lo à parte autora quando lhe fosse exigido, por isso entende que a parte agravada deve ser compelida a indicar a localização do bem e o horário em que ele pode ser apreendido. Não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo. É a breve exposição. II – Inicialmente cumpre destacar que, como a decisão recorrida foi proferida (em 19/12/2017) posteriormente ao início da vigência do novo Código de Processo Civil, que se deu em 18/03/2016, a admissibilidade do presente recurso deve se dar pela nova sistemática processual, conforme orienta o enunciado administrativo n.º 3, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A taxatividade do cabimento do recurso de agravo de instrumento sob a égide do novo CPC tem se mostrado assente dentre os aplicadores do Direito, em especial nesta Corte :[1] DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – AI 1567559-5 – 13ª Câmara Cível – Relatora Athos Pereira Jorge Júnior – Julgamento 05/08/2016 – DJ 10/08/2016) (destaque nosso) No caso concreto, a decisão agravada foi aquela que indeferiu o pedido da parte autora de intimação da parte ré para indicar a localização do bem cuja apreensão foi deferida, ocorre que não há como admitir o presente agravo de instrumento, na medida em que essa hipótese não está prevista nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015. Ademais, como bem constou da decisão agravada (mov. 77.1), o Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, prevê expressamente que a consequência legal da não localização do bem é a faculdade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO VISANDO IMPUGNAR DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL QUE IMPÔS À PARTE RÉ O DEVER DE INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO SOB PENA DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO As hipóteses de cabimento do recurso deENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo (art. 1.015 do CPC). (TJPR – AI 1699422-2 – 18ª Câmara Cível – Relator Espedito Reis do Amaral – Julgamento 29/06/2017 – DJ 06/07/2017) (destaque nosso) Em contrapartida, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015 .[2] Nesse sentido: “Contudo, o novo Código de Processo Civil enumerou taxativamente (números clausus) as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e não encontramos qualquer referência a respeito de decisões referentes a instrução do processo. Ademais, as decisões proferidas no curso do processo que não se encontram enumeradas neste rol taxativo não podem ser reexaminadas em sede de agravo de instrumento, não sofrem os efeitos da preclusão e poderão ser questionadas em eventual recurso de apelação (art. 1.009, §1º do NCPC) ” (TJPR – AI 1.562.086-7 – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – j. 27/07/2016). Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, do presente recurso.deixa-se de conhecer III – Intime-se. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003921-19.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 20.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004547-38.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: CÂNDIDA NUNES NARDI E OUTROS RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. BANCO DO BRASIL S.A. interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 96.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima nos autos de ação monitória autuados sob nº 0000268-71.2017.8.16.0001 ajuizada pelo ora agravante em face de CÂNDIDA NUNES NARDI, FÁBIO ALEXANDRE NARDI, GIUSEPPE NARDI, LUIS FERNANDO NARDI, LUIS FERNANDO NARDI E CIA. LTDA. e PATRÍCIA REGINA RIBEIRO, decisão esta que determinou a emenda da petição inicial, a fim de que a instituição financeira autora juntasse aos autos os títulos descontados e inadimplidos e o extrato da conta desde a pactuação do contrato objeto da ação, sob pena de extinção. Sustenta o agravante, em resumo, que se mostra desnecessária a juntada de novos documentos, cabendo aos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Assevera que havendo a comprovação da existência do crédito através do contrato, qualquer alegação visando desconstituir o crédito é ônus do devedor. Afirma que trouxe aos autos todos os documentos necessários ao conhecimento da demanda, destacando que as provas documentais necessárias ao deslinde do feito foram carreadas aos autos, não havendo que se falar em qualquer alteração no panorama mediante a apresentação de novos documentos. Requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. No caso em apreço, o recorrente afirma que o seu recurso teria cabimento com fulcro no inciso VI do supra mencionado dispositivo legal, ou seja, “exibição ou posse de documento ou coisa”, considerando que todos os documentos para fazer prova do alegado já teriam sido acostados aos autos, razão pela qual a decisão deveria ser modificada. No entanto, sem razão. Isso porque, a juíza a quo não determinou que o ora agravante “exibisse” eventual documentação que está em seu poder como forma de facilitar a defesa dos réus, mas sim, ordenou que o autor acostasse documentos que se afiguram essenciais à própria constituição válida da demanda, sob pena de extinção. Veja-se que não se está diante do incidente de exibição de documento ou coisa previsto no art. 396 e seguintes, sob o argumento de que o documento se prestaria a fazer prova do alegado, mas sim, determinou-se que o agravante trouxesse aos autos a documentação que comprova a existência de crédito a ser cobrado dos agravados, inclusive porque em caso de não apresentação, sequer tem cabimento a ação monitória proposta. Assim, resta claro que a decisão proferida não é passível de qualquer recurso, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento. Consoante escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal em comento. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0004547-38.2018.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 19.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009701-78.2017.8.16.0030 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3ª VARA CÍVEL APELANTE: CAROLINE CRISTINA DA SILVA BAZANELLA APELADA: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA Vistos, relatados e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0009701-78.2017.8.16.0030, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como Apelante CAROLINE CRISTINA DA SILVA BAZANELLA e Apelada BANCO BRADESCO S/A, com qualificações nos autos. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 11.1), proferida nos presentes autos, que veio distribuído a este Relator, integrante da 9ª Câmara Cível, sob o enfoque de que se trataria de ação relativa a responsabilidade civil (mov. 3.0). Em suma, é o relatório. Para promover-se a adequada classificação entre as competências de cada um dos Órgãos Fracionários integrantes deste Tribunal deve-se observar o entendimento sedimentado na Seção Cível desta Corte, segundo o qual “A definição da competência pela matéria para a distribuição recursal se faz a partir do pedido e da causa de pedir” (Seção Cível - DCC - 821275- 3/01 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - J. 30.01.2012). Conforme o artigo 90, inciso IV, alíneas “a”, do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009701-78.2017.8.16.0030 2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete a este órgão o julgamento de: “a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;” Ocorre que em análise da petição inicial (mov. 1.1) extrai-se que a parte autora postulou que a instituição financeira requerida exibisse os documentos referentes ao contrato nº 047057819000002EC, sem nenhum momento declinar que pretende ajuizar futuramente eventual ação indenizatória lastreada em eventual fraude. Nesse passo, impõe-se concluir que o pedido principal formulado nesta demanda e sua respectiva causa de pedir consistem na exibição de documentos alusivos à negócio jurídico bancário e de cartão de crédito. Deste modo, considerando que o pedido principal é relativo a uma relação jurídica bancária e que ele guarda relação com as matérias de especialização das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras deste Tribunal, as quais, cumpre lembrar, são competentes para julgar as ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido indenizatório, conforme preceitua o art. 90, inciso VI, alínea “b” do RITJ/PR, in verbis: “Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: VI. à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo;”. Aliás, as referidas Câmaras têm reiteradamente apreciado ações como a presente: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009701-78.2017.8.16.0030 3 “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA - INTELIGÊNCIA DO ART.382, §4º, DO CPC/2015 - RESSALVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO -- DECISÃO IRRECORRÍVEL. Recurso não conhecido”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1707188-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel. Desª Themis Furquim - Unânime - J. 01.11.2017). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.1. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318).INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO.2. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, A FIM DE OBSTAR A "INDÚSTRIA" DAS AÇÕES DE EXIBIÇÕES DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, AJUIZADAS COM O INTUITO DE OBTER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM BRANCO. RECIBO OU AVISO DE POSTAGEM QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL DO AUTOR (CPC, ARTIGO 485, VI). SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009701-78.2017.8.16.0030 4 DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1712581-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017). Diante disso e considerando que esta 9ª Câmara não detém competência para processar e julgar este feito, determino a remessa do presente recurso à uma das Câmaras especializadas no julgamento das causas referentes à responsabilidade civil relativas a negócios jurídicos bancários (13ª, 14ª, 15 e 16ª Câmaras Cíveis). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. DES. COIMBRA DE MOURA Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0009701-78.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 19.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040853-40.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SIVALDO PIRES BENTO AGRAVADO: JOSÉ RUBENS SOBIESKI RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, em sede de cumprimento de sentença movida pelo agravado, indeferiu o pedido de desbloqueio judicial de R$761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) havidos em sua conta poupança. Em suas razões recursais, o recorrente alega que os valores inferiores à quarenta salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz que o referido dispositivo legal visa resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que mesmo que prosperasse o entendimento do Magistrado singular de descaracterizar a conta poupança para conta corrente, ainda persiste a impenhorabilidade dos valores depositados ante a ausência de qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Pede o provimento do recurso para que seja desconstituída a penhora sob valores depositados em sua conta-poupança, com a respetiva devolução do montante à conta de origem. Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 Determinado o regular processamento do recurso, o agravado compareceu aos autos noticiando a celebração de acordo entre as partes (mov.12.1). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento resta prejudicado. Isso porque, consoante se infere do mov. 67, foi homologado o acordo formulado entre as partes, sendo proferida sentença na demanda originária, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal, na medida em que eventual pronunciamento judicial de mérito por este Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. A respeito do interesse recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição de ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recurso, pela noção de cabimento, como visto), é Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado. (in MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª. edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525/526) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0040853-40.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 16.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004072-82.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES: AUTO POSTO NICHELE PIMPÃO E OUTROS AGRAVADA: KLEMTZ MERCANTIL LTDA. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. AUTO POSTO NICHELE PIMPÃO LTDA., CARLOS ALBERTO TURRA PIMPÃO, MARCOS ANTONIO NICHELE e NICHELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 56.1, proferida pela juíza de direito substituta da 2ª Vara Cível desta Capital nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0015551-06.2017.8.16.0001, opostos pelos ora agravantes na execução de título extrajudicial ajuizada por KLEMTZ MERCANTIL LTDA., decisão esta que anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. Sustentam os agravantes, em resumo, que requereram nos embargos à execução a conexão destes autos com outra execução e embargos ajuizados perante a 11ª Vara Cível e à 15ª Vara Cível, ambos desta Capital. Afirmam que o pleito foi indeferido, ao argumento de que se tratariam de contratos diversos, razão pela qual não comportaria a conexão com o processo em trâmite perante a 11ª Vara Cível e outro da mesma natureza distribuído à 15ª Vara Cível de Curitiba. Argumentam que apesar da decisão proferida pela magistrada da 2ª Vara Cível, a magistrada da 15ª Vara Cível declarou-se incompetente para análise e julgamento da demanda, sendo os feitos, então, apensados. Asseveram que no feito redistribuído foi determinado que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, enquanto nos embargos que gerou o presente recurso a magistrada condutora do feito anunciou o julgamento antecipado da lide. Dizem que ainda não houve a apreciação pelo Juízo da 11ª Vara Cível do pedido de conexão dos processos, com o que se mostra temerária qualquer decisão nos autos, inclusive porque a questão demanda obrigatoriamente a oitiva de testemunhas, diante da Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004072-82.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 alegação de prática de agiotagem. Tecem considerações acerca da necessidade precípua de conexão de todas as execuções, até mesmo para o aproveitamento das provas a serem realizadas, as quais mostram-se imprescindíveis para a comprovação dos fatos alegados pelos embargantes. Requerem o conhecimento do recurso, com o seu provimento, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004072-82.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. Da análise do dispositivo supra mencionado, verifica-se que não houve qualquer disposição acerca da hipótese cuja interposição agora se pretende, devendo destacar-se que tal se deu por serem os embargos à execução uma ação de conhecimento, em que será proferida sentença, podendo a parte que se sentir prejudicada buscar a modificação da decisão em grau de recurso, mediante preliminar do apelo. E sobre o assunto, é o escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004072-82.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal em comento. Finalmente, nem se alegue que se trataria de “execução de título extrajudicial” e, portanto, cabível o recurso com fulcro no parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015, uma vez que a decisão não foi proferida nos autos executivos, mas sim em seus embargos, ação que apesar de apensa é autônoma à execução e, conforme já mencionado anteriormente, será decidido mediante sentença. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0004072-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 15.02.2018)

'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041757-60.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. EMBARGADA: CENIRA MARTINS DE ALMEIDA. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida por este relator no mov. 5.1 dos autos de Agravo de Instrumento (com a mesma numeração, em apenso), que, após não conhecer de parte das matérias ventiladas no recurso, por não constarem no rol do art. 1.015, do CPC/15, deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela agravante. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustentou a existência de erro material, quanto ao entendimento sobre o rol disposto no artigo 1.015, do , pugnando pela reforma da decisão monocrática.NCPC De início, considerando que a publicação da decisão2. monocrática, ora embargada, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do[1] Superior Tribunal de Justiça .[2] Impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração por se3. encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento. De acordo com o texto do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração.” SÃO PAULO: Revista(In: Comentários ao Código de Processo Civil, dos Tribunais, 2015, p. 2.123). Na hipótese dos autos, diversamente do que afirma a seguradora embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer erro material suscetível de ser corrigido pela via estreita dos Embargos de Declaração. Da simples leitura das alegações da embargante, denota-se que a parte visa modificar a decisão no que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do 2. No caso, o acórdão recorrido dirimiupronunciamento jurisdicional. a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir 5.o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) (grifei) Em suma, não estando presente qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC/15, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Assim, os Embargos de Declaração, nos termos da4. REJEITO fundamentação supra. Intimem-se. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos os autos de Agravo de Instrumento, para a análise e julgamento do mérito da insurgência que foi conhecida. Curitiba, 05 de Fevereiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos[1] processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. -- [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ( Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). (TJPR - 8ª C.Cível - 0041757-60.2017.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 05.02.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43300-98.2017.8.16.0000 (ED 1), DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL. EMBARGANTE: MARIA DA LUZ VIEIRA SARMENTO EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO OESTE DO PARANÁ - AMIC RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA Vistos e etc... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022, CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SERÃO PONDERADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. Quando o relator defere ou não o pedido de efeito suspensivo (art. 1019, I, CPC) examina tão somente a probabilidade de dano e do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). As questões de fato e de direito que motivaram a decisão recorrida serão examinadas e decididas pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria da Luz Vieira Sarmento em virtude da decisão de sequência 5.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. 2. A embargante alega que a decisão embargada é omissa, obscura e contraditória, sendo que deixou de analisar todas as teses apresentadas pela parte, especialmente no que diz respeito à nulidade do laudo de avaliação e da caução ofertada. Também não houve manifestação quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43300-98.2017.8.16.0000 (ED 1) 2 Destarte, pugnou pelo exame do recurso pelo Órgão Colegiado, com o saneamento dos vícios apontados. 3. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório1”. No particular, a agravante embargou da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da decisão agravada. Afirmou que não houve manifestação a respeito de todas as matérias invocadas pela parte. No entanto, não vislumbro qualquer vício a legitimar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Reitero que, a teor do disposto no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, entendeu-se inexistente a probabilidade de provimento do recurso, pois, a princípio, o exame dos autos conduziu à conclusão de que a agravante não exerce posse sobre o imóvel, mas sim mera detenção. -- 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43300-98.2017.8.16.0000 (ED 1) 3 Ademais, a ausência de manifestação sobre determinadas alegações, nesse momento processual, não configura omissão a ser sanada via embargos declaratórios. Certamente as alegações apresentadas pela parte embargante serão consideradas quando do julgamento do agravo de instrumento. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. 5. Publique-se. Intime-se. 6. Após a publicação, voltem conclusos para preparar o julgamento do agravo de instrumento. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0043300-98.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012587-98.2017.8.16.0014/0 Recurso: 0012587-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Apelante(s): Wellington da Silva Camargo Apelado(s): Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil Ltda VISTOSe relatados estes autos de Apelação Cível nº 0012587-98.2017.8.16.0014, da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante 3ª e Apelado WELLINTON DA SILVA CAMARGO BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO .MERCANTIL LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de movimento 28.1, que, em Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0012587-98.2017.8.16.0014, o qual homologou, sem exame do mérito, o procedimento nos autos, a fim de encerrá-lo, deixando de condenar ônus sucumbencial a qualquer das partes. Inconformada, a parte autora interpôsWELLINTON DA SILVA CAMARGO recurso de apelação (mov. 33.1), alegando em síntese que o apelado teria dado causa a propositura da ação e que por isso há a possibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões (movimento 37.1) alegando o desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16.ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Segundo o art. 932, III do CPC/15, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso sob análise, pretende a parte apelante alteração da sentença proferida nestes autos, alegando que o apelado teria dado causa a propositura da ação e que por isso há a possibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios ocorre, contudo, que a pretensão recursal da parte autora não pode sequer ser conhecida nesta Corte. In casu, em análise detida aos autos verifica-se que a sentença ora guerreada assim consigna em sua parte dispositiva: “(...) HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, formulada por Wellington da Silva Camargo contra Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente. Não há sucumbência a ser definida neste procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ora, o juízo proferiu sentença, homologando, para devidos fins a pretensão daa quo parte autora, logo, a sentença é simplesmente homologatória, nela aprecia-se apenas a regularidade formal do processo, não se admitindo recurso nesta condição, nos termos do art. 382, § 4º do CPC, que assim dispõe: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4o Neste procedimento, salvo contra decisãonão se admitirá defesa ou recurso, que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o assunto, Nery leciona que "no CPC/1973, admitia-se contestação em produção antecipada de prova, ainda que fosse restrita a impugnar a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como a falta de condições da ação e de pressupostos processuais. O CPC 382 prevê expressamente que não se admite defesa na nova versão desse procedimento. Também não se admite recurso, a menos que a produção de prova pelo requerente originário seja denegada totalmente" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 1014). Como visto acima, o julgador de primeiro grau não indeferiu a medida e sim a homologou com os elementos que foram possíveis coletar no curso da demanda, não havendo fundamento razoável para o manejo de inconformismo pelas partes. Neste sentido manifesta este tribunal: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 382, DO CPC/15. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SEGUE O RITO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 381 A 383 DO CPC, NÃO ADMITE APELAÇÃO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1668532-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 21.06.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO. ART. 382, § 4.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. No procedimento de produção antecipada de prova não se admite recurso, salvo se indeferida totalmente a prova postulada, nos termos do disposto no art. 382, § 4.º, do CPC/2015.2. Não conhecimento do recurso por decisão monocrática.”(TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1707130-6 - Londrina - Rel.: Des. Dalla Vecchia - Decisão Monocrática - J. 14.08.2017) “RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELANTE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DO RECURSO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4°, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III DO CPC/15. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.”(TJ PR - 11ª C. Cível - AC - 1736267-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Decisão Monocrática - J. 17.11.2017) “DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ - RECORRENTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ANTE A PRETENSÃO RESISTIDA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 382, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA - DESCABIMENTO DO RECURSO.RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.”(TJ PR - 11ª C. Cível - AC – 1732639-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Decisão Monocrática - J. 19.12.2017) Com isso, não há outra solução senão a de em questão.não conhecer do recurso III – DECISÃO. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, não do presente recurso de apelação.conheço Intimem-se. Curitiba, 31 de Janeiro de 2018. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado (TJPR - 16ª C.Cível - 0012587-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 31.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0020448-19.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0020448-19.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-transporte Recorrente(s): CLAUDINEI FANTIN (RG: 75083937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.134.479-03) Rua Padre João Maria Daniel, 2.163 - UMUARAMA/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao1. recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais.” (STJ, AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). No caso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da2. sentença, apresentando recurso totalmente estranho à lide (mov. 26.1), razão pela qual não se pode conhecê-lo. Ressalte-se que o posterior pedido de retificação da peça recursal (evento 27)3. não pode ser acolhido. Isso porque, além da referida petição ter sido protocolada após o término do prazo para a interposição do recurso, tal ato processual não poderia mais ser praticado, em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Uma vez praticado, não poderá ser mais uma vez oferecido, haja vista a existência do instituto preclusão consumativa. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “C) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está realizado o ato, motivo pelo qual não mais há mais (sic) como tornar a praticá-lo.”[1] Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo4. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, : "Art. 932. Incumbe ao relator:in fine (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ;".impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego seguimento ao recurso. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil, volume 2 : processo de conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – 6 ed. rev., atual. e ampl. Da obra Manual do processo de conhecimento - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 629. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020448-19.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Recurso: 0044652-91.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): IDESIO MIQUELÃO Agravado(s): BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA IDÉSIO MIQUELÃO agrava da decisão de mov. 80.1, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 75.1, para realização de nova avaliação do bem, nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0000218-84.2014.8.16.0044. EXPOSTO, DECIDO. De início, pede o agravante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugna, ainda, pela aplicação da avaliação realizada no processo nº. 000226-61.2014.8.16.0044 ou, subsidiariamente, pela realização de nova avaliação do bem. De saída anote-se que não há como se conhecer do agravo, na medida em que o recurso é intempestivo. Conforme se extrai do Projudi (mov. 84.1), o procurador da parte agravante efetuou a leitura da intimação da decisão agravada em 24/11/2017 (sexta-feira), fazendo com que o prazo para o recurso começasse a fluir no dia 27/11/2017 (segunda-feira), e, desta forma, encerrando-se no dia 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, é forçoso concluir que o recurso interposto em 18/01/2018 (mov. 5.2), é extemporâneo, eis que manejado além do prazo de quinze dias (art. 1003, § 5º, CPC/2015). Cumpre acrescentar, ainda, que a mera juntada de documentos e cópias dos autos originários (execução - mov. 1.1 a mov. 1.7), não se presta para a reabertura do prazo recursal para impugnação da decisão proferida em 17/11/2017. Isso porque nos termos do art. 1.016 do NCPC: “o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”. Logo, a ausência de fundamentação do agravo acarreta a sua inexistência, tratando-se de vício insanável, não sendo admitida a incidência do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, isso porque a permissão para juntada das razões recursais após o prazo legal para sua interposição implicaria em violação aos Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica, eis que não se admite a complementação ou ampliação dos limites à parte que apresenta recurso sem qualquer vício. Assim, considerando que as razões do recurso foram protocoladas fora do prazo legal estabelecido, o recurso mostra-se intempestivo, de modo que não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BANCO DO BRASIL (IDEC), PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS EXTRINSICOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. A ausência de petição do agravo, sem a apresentação dos fatos e fundamentos utilizados para combater a decisão guerreada levam a sua inexistência, e consequentemente, ao seu não conhecimento. No caso, a agravante não apresentou a petição com as razões do recurso, mas, tão somente, juntou os documentos; vício insanável, que não permite sua correção consoante faculta o art. 932 do CPC. Violação do princípio da isonomia e da segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075430736, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/10/2017) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2º, I E II, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PRAZO RECURSAL DESCRITO NO ART. 198, II, DO ECA, NOS MOLDES DO ART. 514, II, DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação obedece a sistemática do Código de Processo Civil, logo, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, isto é, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nos quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso n ã o c o n h e c i d o . (TJ-SC - APL: 20140547367 SC 2014.054736-7 (Acórdão), Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 10/11/2014, Primeira Câmara Criminal Julgado) Portanto, tratando-se de recurso inadmissível, dele não se conhece, com base no novel dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 932, inciso III. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0044652-91.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 18.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 13139-58.2007.8.16.0129 Apelante : Município de Paranaguá Apelado : Thadeu Barão Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal nº 00013139- 58.2007.8.16.0129, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (CTN art. 174, caput). Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. (...)” Nas razões recursais, a Fazenda Pública do Município de Paranaguá sustenta: (a) a aplicação da súmula 106 do STJ; (b) o afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram para este e. Tribunal de Justiça. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00013139-58.2007.8.16.0129 f. 2 Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 13.105/2015, uma vez que a decisão recorrida foi exarada e publicada na sua vigência (16/03/2017), de acordo com o enunciado administrativo sobre o tema elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. Explica-se. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal editaram o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). APELAÇÃO CÍVEL Nº 00013139-58.2007.8.16.0129 f. 3 Esta é a orientação firmada em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (...). (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Sendo assim, restando verificado que o valor da execução fiscal não excede 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, é incabível a interposição de recurso de apelação cível, devendo a insurgência ser revista por embargos infringentes e de declaração, consoante previsão legal do artigo 34 da LEF. É inaplicável, ainda, o princípio da fungibilidade, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configurando-se erro grave a inobservância do disposto na Lei Especial. A teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 00013139-58.2007.8.16.0129 f. 4 NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 16 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1672549-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.09.2017. Portanto, observa-se que, quando do ajuizamento da ação em dezembro de 2007, o valor de 50 ORTN totalizava a quantia de R$ 531,21, de modo que o valor da presente execução na data do ajuizamento, R$ 470,50 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos), não ultrapassa o valor de alçada previsto na legislação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00013139-58.2007.8.16.0129 f. 5 Ante o exposto, não conheço do recurso pela inadmissibilidade, nos termos do art. 34 da LEF, do art. 932, III, do CPC/15. Curitiba, 09 de janeiro de 2018. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0013139-58.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.01.2018)