CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO E OFENSA AO ART. 514, CPC - AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O apelante, ao interpor o recurso, colacionou o comprovante de pagamento do preparo via Itaú Bankline, afastando a deserção. 2. Analisando a peça recursal, constata-se que o apelo foi apresentado regularmente, sem qualquer mácula capaz de oferecer prejuízo ao conhecimento do recurso. 3. O apelado, embora tenha sustentado que houve repetição de indébito, não comprovou, nos autos, o pagamento indevido. 4. De outra parte, resta demonstrada a existência e extensão do dano, em face de cobrança indevida, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante, reduzindo-se o quanto indenizatório para o valor, dito proporcional e razoável. 5. Decisão por maioria de voto. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002601-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

PROCESSUAL. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, NULIDADE DE REPESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL, NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL, OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE, EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NULIDADE DE SENTENÇA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO – AFASTADAS. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXAME DA CAUSA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica feita a quem se apresenta, em sua sede, como representante legal da empresa, e recebe a citação, sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes para representá-la em Juízo. No caso dos autos, o advogado assinou o mandado de citação sem ressalvas. Precedentes do STJ. 2. NULIDADE DE REPESENTAÇÃO. Não há nulidade de representação por constar apenas a assinatura do genitor da menor no instrumento de mandato. “O poder familiar corresponde aos pais que, em igualdade de condições, têm a responsabilidade pelo cumprimento de todas as atribuições que lhes são inerentes. Em posição de igualdade jurídica, reconhecendo-se a ambos os mesmos direitos e obrigações” Denise Damo Comel. No mesmo sentido, Carlos Nicoletti Camillo “o legislador procurou dar ênfase à isonomia de direitos e deveres entre ambos os pais, na forma da Constituição Federal e, bem assim, do Estatuto da Criança e Adolescente, para deixar claro que não há privilégios no exercício do poder familiar”. A menor encontra-se regularmente representada por seu genitor. 3. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. O STJ em diversos julgados entendeu ser dispensável a juntada integral do periódico quando for acostada à exordial parte específica em que foi publicada a matéria que reputa ser caluniosa, injuriosa ou difamatória. Precedentes Resp. 362.133/RO, Min. Carlos Fernando Mathias, julgado em 06/11/2008. 4. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. Nos casos em que envolve menor, a intervenção ministerial é obrigatória (art. 82, I, do CPC), contudo, para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem os prejuízos. Prejuízo não demonstrado, há que se afastar a referida nulidade. 5. OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação da lide prevista no inciso III do art. 70, do CPC, não se mostra obrigatória, pois a legislação processual não criou condição ou ônus para o exercício do direito de indenização ou de regresso. Portanto, a convocação do denunciado, pelo réu, para exercitar o eventual direito de regresso, seria simplesmente facultativa, de modo que a omissão da denunciação da lide não provocará nulidade do processo, nem perda do direito da parte vencida ajuizar, futuramente, outra ação direta contra o suposto denunciado para cobrar regressivamente a indenização. 6. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O magistrado pode, verificando inexatidões materiais e erros de cálculo, corrigir a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, após sua publicação (art. 463, I, CPC). O juiz a quo, após requerimento da parte Apelante, informando que por duas vezes peticionou requerendo a intimação do causídico do Apelado para devolver os autos, que se encontrava em seu poder, e que sequer foram juntadas, ao processo, as referidas peças, reconsiderou a decisão que ordenou o arquivamento do feito, em virtude do processo ficar parado por mais de um ano, por negligência da parte. 7. NULIDADE DE SENTENÇA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constitucional a vinculação da condenação ao salário mínimo se refere tão só ao uso do salário mínimo como índice de atualização monetária. MÉRITO. 8. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Em caso de responsabilidade civil por publicação de reportagem jornalística, é necessário aferir-se o caráter informativo da matéria, tendo em vista a necessidade de harmonização, no caso concreto, dos seguintes interesses: i) a liberdade de pensamento (art. 5º, IV, CF), bem como a livre manifestação desse pensamento (art. 5º, IX, CF) e o acesso à informação (art. 5º, XIV, CF e art. 220, caput, e parágrafo 1º, da CF); ii) a inviolabilidade dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. 9. Ambos os interesses têm proteção constitucional, e, para solucionar tal colisão, hão de serem consideradas as circunstâncias do caso concreto, com o objetivo de estabelecer qual princípio deve prevalecer. 10. Assim, “a utilização de imagem sem autorização do retratado ou, no caso, de seus representantes legais, por tratar-se de menor impúbere, só confere direito à indenização caso demonstrada a ocorrência de dano, seja moral ou material. A utilização da imagem de determinada pessoa, ainda que desprovida da sua autorização, não configura qualquer ato ilícito, se serviu como mera ilustração de publicação jornalística, com cunho eminentemente informativo, sem apresentar qualquer conteúdo vexatório ou pejorativo à sua pessoa”(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0516387-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ronald Schulman - Unanime - J. 16.04.2009). 11. Divulgação de fotografia de menor para ilustrar matéria jornalística de cunho informativo não causa lesão a sua imagem, uma vez que esta foi utilizada em associação a lazer em praças públicas durante o dia, sem relacionar a menor ao consumo ou tráfico de drogas, que ocorria no local no período noturno. 12. A ADPF nº 130 declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não foi recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual a aplicação da referida lei deve ser afastada, e a lide analisada, tão somente, à luz da legislação civil pertinente. 13. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.000884-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/09/2009 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegada ilegitimidade passiva não tem amparo legal, pois tanto o jornalista responsável pela veiculação da notícia tida como ofensiva à moral da vítima, quanto à empresa de comunicação que a publicou, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda ora em comento. 2. A responsabilidade por danos causados através dos meios de comunicação e veiculação de notícias, não é objetiva, sendo, pois, imprescindível à comprovação do dano sofrido com a publicação do fato, e, também, a demonstração da conduta culposa do agente. 3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, para se vislumbrar o dever de indenizar-se, faz necessário comprovar, primeiramente, a ação ou omissão voluntária, o dano, o nexo causal entre a conduta e o resultado e, por fim, que o agente tenha agido com culpa. 4. Nesse contexto, não resta evidente a configuração do nexo causal entre a situação danosa, publicação da matéria, com o resultado. Assim, ausentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil dos apelados. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002429-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/04/2008 )

APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RECONHECIDA. INSURGÊNCIA AO VALOR DA COBERTURA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A insurgência do recorrente, em sede de preliminar, de que a ação não preenche os requisitos elencados nos arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil, pugnando pela anulação parcial do processo, não deve prosperar, tendo em vista que a juntada do boletim de ocorrência do acidente, resta revogado pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, basta que o autor, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, requeira administrativamente o DPVAT. 2. Ademais, a certidão de óbito, fl. 47, consta da averbação de que a companheira do autor faleceu de traumatismo cranioencefálico: acidente de trânsito, na qual se encontra expressamente declarada tal fato, como prova insofismável. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. Por outra vertente, o apelado tem legitimidade de pleitear o pagamento do seguro obrigatório, respaldado no art. 792, do Código Civil, conjugado com a existência da sentença de justificação de convivência marital com a vítima. 4. Quanto ao valor do quantum de indenização por acidente de veículo automotor causador da morte do segurado, deve ser reduzido sob o fundamento da existência de previsão legal ex vi o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, dimensionando a exatidão dos valores devidos pela ocasião do sinistro. 5. Nesse contexto, o valor devido a título de cobertura pela instituição recorrente, é o constante do inciso I, da referida lei, qual seja, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. O Banco/apelante, por fim, pretende a redução do arbitramento dos honorários ao patamar de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 7. Nessa quadra, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, compatibiliza-se com a natureza e a importância da causa, uma vez que o causídico teve que ingressar com ação de justificação judicial para comprovar a convivência marital com a vítima do acidente de trânsito. Após ingressar com o presente processo, impõe-se seja mantido o percentual arbitrado na sentença recorrida. 8. Recurso conhecido e dado parcial provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001422-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. EFEITOS DE RECEBIMENTO DO APELO. PORTARIA. NULIDADE. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação deve ser recebido nos dois efeitos: devolutivo e suspensivo, e não somente no efeito devolutivo, uma vez que a decisão não serviu para confirmar a antecipação de tutela de decisão interlocutória proferida, consoante inteligência do art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. A matéria restringe-se a dois focos: um sobre a competência para legislar sobre a pesca, e outro, a pesca predatória provocada por “engancho”. 3. O ato administrativo emanado pelo Poder Municipal, através da Portaria que proíbe a pesca com engancho no açude do Oiti, não encontra respaldo na Constituição Federal, tendo em vista que a competência para legislar sobre tal matéria é concorrente, excluindo o Município, art. 24, inciso VII. 4.O segundo ponto desdobra-se em dois aspectos ventilados pelo recorrente, primeiro na motivação do ato, ou seja, o apelante teria poderes de proibir a pesca por engancho, em razão da elaboração de um contrato de concessão de uso do DNOCS em favor do município/recorrente sobre a Barragem do Oiti, e outro, de ordem objetiva, ao causar prejuízo aos munícipes, por supostamente gerar a poluição da represa, em razão da prática da pesca por engancho. 5.Refuta-se tais argumentos: primeiro, porque o açude em referência é de propriedade do DNOCS, conforme se infere nos autos. Quanto aos prejuízos provocados por pesca com engancho, poluindo o açude, o apelante não conseguiu desvencilhar-se de tal desiderato, pois lhe incumbia o ônus da prova, art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.000357-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/12/2007 )

CIVIL. PROCESSUAL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO EXTRACONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ANUAL – ART. 178, §6º, II, CÓDIGO CIVIL/1916. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1.A apelante defende que se deve aplicar o código consumerista, que recomenda à aplicação do prazo prescricional de 05(cinco) anos, uma vez que se trata de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, de acordo o seu art. 27. 2.Para definir a presente questão, há se perquirir se a relação existente entre a autora/apelante e a ré/apelada é contratual ou extracontratual. 3.Nesse diapasão, verifica-se que se trata de contrato de seguros em grupo, segundo a apólice acostada nos autos, e mais, contém a existência de cláusula de vigência de 01(um) ano, sendo que a previsão contratual de cancelamento da apólice, se fará mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. 4. Segundo consta nos autos, a Seguradora/ré, dando cumprimento a essas previsões contratuais, notificou formalmente a autora/apelante o seu desinteresse em não renovar a apólice por desequilíbrio atuarial. 5.Logo, trata-se de relação contratual e não extracontratual, pois que a estipulante, no caso, a apelante teve efetivo conhecimento da resolução securitária. 6.Por isso, entendo que a prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. No caso, aplica-se o art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 ou art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02, os quais prevêem que a ação do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado do dia em que se tiver conhecimento do fato gerador da pretensão. 7. Diante disto, ocorreu a prescrição de 01(um) ano, a teor do art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que o fato gerador da pretensão da autora ter ocorrido ainda em 2001, daí tratar-se de interpretação de cláusula meramente contratual. 8. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença monocrática. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.000310-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/06/2007 )

AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FORÇA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. FUNDAMENTO NO ART. 144, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 159 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 73, INCISO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 37/04 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES PROFERIDO ATRAVES DA ADIN Nº 2427/PR JULGADA PELO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A afronta ao disposto no art. 144, § 4º da Constituição Federal; no art. 159, caput, da Constituição Estadual e no art. 73, inciso XI da Lei Complementar Estadual n° 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) impede o seguimento de recurso que visa violar a determinação legal de que a Policia Civil seja dirigida por Delegados de carreira devidamente concursados. 2. Não fosse suficiente o comando normativo elencado o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin n° 2427/PR, manifestou-se sobre a tese entendendo que a Policia Civil deve ser dirigida por Delegados de carreira, medida que vincula a decisão a todos os Órgãos do Poder Judiciário e da Administração em todos os âmbitos, ex vi do § 2º do art. 102 da CF, sendo, inclusive, legítimo, para propor reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, da CF) qualquer um que comprove prejuízo advindo de decisão ou ato administrativo em sentido contrário. 3. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.002791-6 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 28/03/2007 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DE OFICIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E NÃO DE FATO. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO AVENÇADO. SERVIÇOS REALIZADOS. RECUSA DE PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que o acervo probatório dos autos é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, aplicando dessa forma o art. 131 do Código de Processo Civil. Como se vê nas provas, fls. 22/29 e principalmente a de fl. 32, a presente ação comporta julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, na sua contestação, não pugnou pela produção de provas, até porque a presente lide restringe-se matéria de direito e não de fato. Preliminar rejeitada. 2.O apelante – DER/PI – Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí, na sua contestação, não alega que apelada/autora não cumpriu o objeto do contrato entabulado, qual seja: sinalização horizontal com tinta acrílica do trecho da Rodovia Estadual PI –112 trecho: Teresina-União-Miguel Alves, com extensão de 107 Km, sustentando, simplesmente, que a apelada não fizera comunicado por escrito dando ciência à autarquia do cumprimento total do objeto da referida licitação. Por outro lado, cabe à Autarquia/apelante o acompanhamento e a fiscalização da obra, a teor da cláusula IV do avençado e, conseqüentemente efetuar o pagamento do respectivo serviço. Manutenção da sentença. 3.Recursos conhecidos. Improvidos. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 06.002194-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/01/2006 )

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS DAS PARTES. ALEGADA CULPA DO VEICULO DO RECORRENTE. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme art. 333, II, da Lei processual civil, é incumbência do réu a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por esta trilha, não constando do processo quaisquer indícios comprobatórios da suposta culpa exclusiva das vítimas, argüida pelo apelante, há que prevalecer a conclusão extraída do Laudo Pericial. 2. É induvidoso que o Laudo Pericial não gera presunção absoluta. No entanto, para que sejam ilididas as conclusões nele constantes, fazse necessária prova em contrário, especialmente testemunhal. 3. A noção de responsabilidade civil envolve naturalmente a obrigação pertinente ao dever de reparar os danos patrimoniais ou meramente morais causados a terceiros, exaurindo-se na indenização, que procura reconstituir o patrimônio lesado. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 050000101 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2005 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051200-90.2017.8.16.0014, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL NPU: 0051200-90.2017.8.16.0014 APELANTE: MARCOS ANTONIO FELICIO APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ - SICREDI UNIÃO PR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0051200-90.2017.8.16.0014, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 10ª Vara Cível, em que é Apelante MARCOS ANTONIO FELICIO e Apelado COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ - SICREDI UNIÃO PR. I – Trata-se de Produção Antecipada de Provas para fins de exibição de documentos sob nº 0051200- 90.2017.8.16.0014, que restou devidamente homologada em razão da exibição de documentos pretendidos, ressaltando a inexistência de sucumbência a ser fixada no presente feito (mov. 33.1 – 1º Grau). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor, MARCOS ANTONIO FELICIO interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que o réu ora apelado seja condenado ao Apelação Cível nº 0051200-90.2017.8.16.0014 – fls.2 pagamento integral das verbas de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, haja vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ressalta que a ação de exibição de documentos possui caráter contencioso, ensejando a condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade, sendo que no presente caso houve o reconhecimento dos pedidos formulados pelo autor, fato que enseja a procedência do pedido. Em contrarrazões o apelado pugna pela manutenção do julgado em razão da ausência de resistência à pretensão, sendo que não houve recusa na exibição de documentos, não tendo o réu dado causa ao ajuizamento da ação. É a breve exposição. II - DECIDO: A presente demanda foi ajuizada já sob a égide no Código de Processo Civil de 2015. O artigo 381 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas. Vejamos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; Apelação Cível nº 0051200-90.2017.8.16.0014 – fls.3 II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Consta da petição inicial que a pretensão do autor se limita à obtenção do documento nela descrito e que ensejou a inscrição do seu nome em órgão de restrição ao crédito. E no presente caso, como visto, restou devidamente produzida e homologada a prova pretendida, sem a fixação de ônus de sucumbência. Senão vejamos: “Exibido o documento, HOMOLOGO, sem exame do mérito (art. 485, X do CPC), a prova produzida nestes autos de produção antecipada de prova, para que atinja seus efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do art. 383 do CPC. Tratando-se de processo digital, deixo de determinar a entrega dos autos ao promovente, consignando que a produção antecipada de provas não induz à prevenção deste Juízo para o caso de eventual ajuizamento de medida em decorrência do resultado obtido com a análise do documento. Não há sucumbência a ser definida no presente procedimento.” Assim, não se revela cabível a interposição de recurso em face da prova produzida, dada a ausência de prejuízo para as partes apto a configurar interesse recursal, nos termos do disposto no § 4º, do artigo 382, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Apelação Cível nº 0051200-90.2017.8.16.0014 – fls.4 “Na ação de asseguração de prova não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada peço requerente inicial (art. 382, § 4.º, CPC). Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 411). Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO NÃO COMPORTA RECURSO, SALVO EM CASOS DE INDEFERIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURIDICA DA AÇÃO NÃO COMPORTA JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No procedimento da produção antecipada de provas, nos termos do §2º do art. 382 do CPC/15, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, apenas limitando-se a demanda à produção da prova, de forma que a decisão é homologatória. 2. Desta maneira, ante a ausência do caráter contencioso e, visto que não cabe defesa e nem recurso (§4º do art. 382 do CPC/15), inviável o arbitramento de honorários advocatícios.” Apelação Cível nº 0051200-90.2017.8.16.0014 – fls.5 (TJPR - 18ª C.Cível - 0002326- 18.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.05.2018). Desta feita, uma vez exibido o documento e homologada a prova produzida sem sucumbência para as partes, não se mostra cabível a interposição de recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente recurso de apelação. Publique-se. Curitiba, 11 de maio de 2018. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0051200-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 11.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017619-92.2018.8.16.0000 Recurso: 0017619-92.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ESPÓLIO DE DIRCEU MARRONI Agravado(s): BANCO ITAÚ S/A Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE DIRCEU MARRONI, em face da decisão de evento 267, proferida nos autos nº. 0009947-16.2003.8.16.0014, que indeferiu a substituição do perito. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de revogação da decisão interlocutória. Roga pela concessão do feito suspensivo ao agravo. É o relatório. DECIDO. II. Em que pese o argumento lançado, o recurso não merece conhecimento, pois não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal acerca da tempestividade, senão vejamos: Considerando os termos do artigo 1003 §5º do Código de Processo Civil/15, o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que a parte teve ciência da decisão a ser agravada, a teor do artigo supra referido. No caso em apreço, o procurador do agravante foi intimado da decisão agravada, em 16/04/2018 (mov. 270), iniciando-se o prazo de interposição do recurso, a partir do dia 17/04/2018, inclusive. Logo, o prazo crucial para protocolo do recurso em análise, seria a data de 09/05/2018 e não 10/05/2018 conforme verificou-se na peça recursal. Veja-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º do CPC, circunstância que conduz ao seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido. 1. Itaú Unibanco S/A. interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória de fls. 352 - TJ. (mov. 173.1) na ação revisional cumulada com repetição de indébito (autos n.º 0030536-05.2012.8.16.0017), ora em fase de cumprimento de sentença, que lhe promove Maringá Máquinas e Equipamentos Ltda. O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá. Assevera, em suas razões de recurso, que só pode ser restituído aquilo efetivamente pago indevidamente pelo autor e não valores contábeis lançados na conta corrente a títulos de juros, nunca pagos por ausência de saldo na conta corrente. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. 2. O presente recurso não merece ser conhecido, pois manifestamente caracterizada a sua intempestividade. O artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil estabelece o prazo de interposição do agravo de instrumento: "Art. 1003 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Extrai-se da certidão de fls. 358 (mov.180.0) que a expedição de intimação da decisão interlocutória foi disponibilizada via PROJUDI em 24/04/2015 (domingo), tendo sido certificada a leitura da intimação pelo advogado do agravante em 25/04/2016 (segunda-feira), sendo que o prazo para recorrer, de acordo com o provimento 223/2012 do TJ-PR, se iniciou em 26/04/2016 (terça-feira), encerrando no dia 16/05/2016 (segunda- feira), conforme estabelecido pelo artigo 219, do CPC (somente dias úteis). Porém, verifico que presente recurso somente veio a ser protocolado em 17/05/2016 (fls. 02), ou seja, após o escoamento do prazo recursal. Logo, a interposição do agravo, se fez fora do prazo legal. Desta forma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para seu conhecimento, por intempestivo. Por tais motivos, com fundamento no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, pois manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade. Int. Curitiba, 23 de maio de 2016. Paulo Cezar Bellio, Relator.(TJ-PR - AI: 15401471 PR 1540147-1 (Decisão Monocrática), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 01/06/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1813 06/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AGRAVO AFORADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003, § 5.º, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.540.682-5, DA 4.ª VARA CÍVEL, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA MARINGÁ, DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ. AGRAVANTE: W.S. AGRAVADO: C.P.LTDA. M.E. RELATOR: DES. DALLA VECCHIA.) Portanto, este recurso encontra-se intempestivo. III. Desta forma, considerando que o presente recurso é inadmissível, vez que intempestivo, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil/15, nego-lhe seguimento. IV. Intime-se. Curitiba, 11 de maio de 2018. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR Relator gsds (TJPR - 13ª C.Cível - 0017619-92.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010316-27.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTES: CLAUDIR RUZON E OUTROS AGRAVADA: UEL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 65.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0031119-23.2017.8.16.0014, em que o eminente juiz da causa rejeitou os embargos de declaração opostos relativamente à decisão de mov. 57.1, pela qual a impugnação manejada pela Universidade Estadual de Londrina foi rejeitada e os cálculos de mov. 31.1 foram homologados. Pela sucumbência, a executada foi condenada ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de execução alegado (R$ 48.915,68 – quarenta e oito mil novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Inconformados, Claudir Ruzon e Outros aduzem, em síntese, que o magistrado da causa deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo diante da hipótese prevista no §7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, para arbitrar a verba, tão somente, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Salientam a aplicabilidade do Enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Requerem a reforma da r. decisão agravada ou, sucessivamente, a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial nº 1.648.498/RS, afetado como representativo da controvérsia. 2. Cumpre registrar, de início, que o recurso não comporta conhecimento e pode ser decidido monocraticamente, nos moldes dos artigos 1.019 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Impende esclarecer, ainda, que não se aplica, aqui, o parágrafo único1 do mencionado artigo, já que não se trata de vício sanável. Como se verá adiante, trata-se de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade deste recurso, a saber: o cabimento. 1 Artigo 932, parágrafo único: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Vê-se dos autos que em 16 de maio de 2017 os agravantes requereram o presente cumprimento da sentença proferida em ação coletiva em desfavor da Universidade Estadual de Londrina – UEL, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento da rubrica vantagem pessoal nominalmente identificada) e de pagar quantia certa (pagamento das diferenças salariais). A impugnação por ela apresentada foi rejeitada por meio da r. decisão de mov. 57.1 e os honorários advocatícios foram fixados nos seguintes termos: Condeno a executada impugnante a pagar as custas deste incidente de impugnação, bem como os honorários em favor da parte credora, os quais fixo em 10% do valor atualizado do excesso de execução alegado (10% de R$ 48.915,68). O montante da honorária será atualizado pelo IPCA-E/IBGE a partir de agosto de 2017, bem como acrescido de juros de mora (6% ao ano) contados da data em que verificada a preclusão desta decisão. No que diz com a fixação de honorários, registre-se que a Súmula 519/STJ não é aplicável ao caso. Isso porque os precedentes que basearam a sua edição versaram sobre cumprimentos de sentença instaurados contra devedor particular (antigo art. 475-J do CPC/1973); neles não se cogitou dos honorários devidos em execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ademais, embora o superveniente CPC/2015 tenha previsto o cumprimento de sentença como via adequada para a satisfação de créditos por precatório (arts. 534 e ss), a norma do § 7º do seu art. 85, interpretada a contrário sensu, autoriza arbitrar-se honorários caso seja apresentada impugnação (seja ela seja acolhida – no todo ou em parte –, quer não). Ao argumento da necessidade de sanar alegadas contradição e omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios de sucumbência também em razão do cumprimento de sentença, os agravantes opuseram os embargos de declaração de mov. 63.1. Os aclaratórios foram rejeitados, como se vê da r. decisão agrava (mov. 65.1): 1. Rejeito os embargos declaratórios (evento 63.1), já que inexistem a contradição e a omissão apontadas. Em se tratando de cumprimento de sentença de crédito a ser satisfeito por precatório, o § 7º, principio, do art. 85 do CPC preconiza não serem devidos honorários advocatícios. Trata-se de regra especial que excepciona a disposição genérica do § 1º do mesmo artigo. O arbitramento da honorária terá lugar se – e somente – houver impugnação do devedor, e com o fim exclusivo de remunerar o trabalho que o advogado houver prestado nesse incidente. A triunfar a tese defendida pela parte embargante, ter-se-ia de arbitrar, na fase de cumprimento de sentença, honorários integrais sobre o valor exequendo, mesmo nas hipóteses em que a Fazenda houvesse impugnado (sem êxito) parcela ínfima dele. Com o devido respeito, semelhante compreensão acabaria por violar a ratio do § 7º do art. 85 do CPC, que é a de desonerar o Poder Público de pagar honorários sobre valores cujo adimplemento repute ele próprio devido. A propósito, não custa lembrar que à Fazenda, quanto aos créditos judiciais de valor superior ao limite da RPV, é vedado quitá-los à margem do processo de execução e com inobservância da ordem cronológica de inscrição dos precatórios. Logo, não houve contradição nem omissão sanáveis pela via eleita pelo credor. 2. Do exposto, rejeito os embargos declaratórios (evento 63.1). 3. Cumpra-se oportunamente o item 4 da decisão do evento 57.1. Diversamente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não houve o indeferimento dos honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença. Foram fixados honorários em razão da sucumbência da fazenda pública no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 57.1). Inobstante o esclarecimento apresentado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o eminente magistrado da causa não afirmou o não-cabimento da verba no cumprimento da sentença. Da acurada análise do processo observa-se, pelo menos na forma da redação do item 4 do despacho de mov. 39.12, que o eminente 2 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). magistrado indicou que fixaria honorários em razão do cumprimento de sentença em caso de rejeição de eventual impugnação, conforme dispõe o § 7º, do artigo 853, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito que só pode ser pago pela via do precatório. Note-se que no procedimento da ação a executada foi citada quanto a obrigação de fazer e depois é que foi intimada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença relativamente à obrigação de pagar quantia certa (movs. 15.1 e 39.1). Tudo indica, assim, que o juiz ainda se manifestará sobre a incidência (ou não) de honorários em razão do cumprimento de sentença. Talvez não o tenha feito pela afetação dos recursos especiais nº 1.648.238/RS, nº 1.648.498/RS e nº 1.650.588/RS como repetitivos, com a delimitação de tese controvertida a “análise acerca da aplicabilidade da Súmula 3454 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015” (Tema 973/STJ). Incumbe ao magistrado o dever de dizer a jurisdição da forma mais clara e abrangente e, como o eminente juiz da causa nada disse expressamente sobre se é cabível ou não a verba honorária pretendida, não se pode conhecer deste recurso. O magistrado de primeiro grau de jurisdição deverá fazê-lo no momento oportuno, considerando a existência dos recursos especiais repetitivos. 3 Art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4 Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Deve-se ter em consideração, outrossim, que o não conhecimento do presente agravo de instrumento visa assegurar a ambas as partes a ampla defesa, de modo que o juiz da causa primeiramente decida a questão expressamente. Não cabe ao Tribunal, agora, abruptamente, manifestar-se a respeito, se a r. decisão recorrida não disse, isto é, se cabe ou se não cabe a verba na forma como aqui alegada pelos agravantes (e não discutida pela agravada), sob pena de se caracterizar indesejada supressão de instância. Destarte, não é cabível a devolução de matéria não apreciada pelo órgão julgador competente, ante a ausência de interesse recursal. O efeito devolutivo inerente ao recurso se restringe, evidentemente, aos temas decididos na decisão recorrida. O recurso é, destarte, inadmissível. 3. Assim, impõe-se não conhecer do presente recurso, o que ora faço monocraticamente, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 02 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010316-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 03.04.2018)

REMESSA NECESSÁRIA N. 0002992-92.2015.8.16.0031 DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA IMPETRANTE: TATIELLEN CRISTINA PRUDENTES IMPETRADO: COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA VISTOS estes autos de Remessa Necessária n. 0002992- 92.2015.8.16.0031 da Comarca de Guarapuava - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é remetente Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, impetrante Tatiellen Cristina Prudentes e impetrado Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava. RELATÓRIO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Tatiellen Cristina Prudentes, com pedido de liminar, contra ato ilegal da Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava, no qual a impetrante pretendia a anulação do ato que a desclassificou do concurso público para provimento do cargo de Agente de Estacionamento em razão do resultado de exame psicotécnico, sob a alegação de que este não teria respaldo legal. A liminar foi deferida à mov. 18.1 dos autos originários. Após o regular processamento do feito, o magistrado a quo proferiu sentença de concessão da segurança pleiteada, para confirmar a liminar e reconhecer, em definitivo, a ilegalidade do ato de exclusão da impetrante do concurso público, dada a falta de amparo legal para a realização de exame psicotécnico, no caso concreto (mov. 100.0 dos autos originários). Ausentes recursos das partes, ascenderam os autos a este Remessa Necessária n. 0002992-92.2015.8.16.0031 Fl. 2 e. Sodalício para exame da remessa necessária. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da remessa (mov. 9.1 – Procedimento Recursal). FUNDAMENTAÇÃO 2. Pelo art. 14 da Lei n. 12.016/2009, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece no seu art. 496, caput, incs. I e II, e § 4º, inc. I: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [...] § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; Da leitura conjunta destas disposições legais, é possível concluir-se que a sentença concessiva da segurança, quando amparada em súmula de tribunal superior (dentre outras hipóteses legais), dispensa a remessa necessária. Nesse sentido, a propósito, negando seguimento a remessa necessária em caso de concessão da segurança, quando presente uma das hipóteses de sua dispensa, previstas no § 4º do art. 496 do Código de Remessa Necessária n. 0002992-92.2015.8.16.0031 Fl. 3 Processo Civil de 2015, há decisões monocráticas proferidas nesta colenda Corte de Justiça, podendo-se citar os processos n. 0071827- 91.2012.8.16.0014/Londrina, de relatoria do Des. Roberto Antônio Massaro, julgado monocraticamente em 13.04.2018 e n. 1.556.849-7/São José dos Pinhais, de relatoria da Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado por decisão monocrática em 21.9.2016. Na hipótese dos autos, considerando que a sentença concessiva da segurança se amparou em entendimento assentado pelo e. Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado n. 686 da sua Súmula, verifica-se não ser caso de remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 4º, inc. I, do Digesto Processual Civil, citado alhures. Portanto, não deve ser conhecida a presente remessa necessária. DECISÃO 3. Diante disso, com fulcro no art. 496, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a remessa necessária. Publique-se e intime-se. Curitiba (PR), 9 de maio de 2018. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator (TJPR - 4ª C.Cível - 0002992-92.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDIRUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901Autos nº. 0016966-90.2018.8.16.0000 Recurso: 0016966-90.2018.8.16.0000Classe Processual: Agravo de InstrumentoAssunto Principal: Concurso de CredoresAgravante(s): PROMOPLAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDAVanderlei de BritoAgravado(s): ITAU UNIBANCO S.A.Vistos, etc...I – Deixo de conhecer o presente recurso, pois não atendeu aosrequisitos mínimos para interposição do agravo de instrumento.Em que pese a pendência de julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 1600046-9, no qual se questiona a interpretação da hipótese doinc. VIII do art. 1.015 do CPC/15, esta Câmara ainda entende, em sua maioria, que ahipótese indeferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo à execuçãopor meio da interposição de embargos não está prevista no rol do art. 1015. E, porentender a doutrina que esse rol é taxativo, não se poderia estender sua aplicaçãopara hipóteses ali não previstas.Esta 14ª Câmara Cível suscitou incidente justamente para auniformização da interpretação relativa ao inc. VIII do art. 1.015, do CPC, tendo emvista que, não obstante se considere o rol taxativo, ele admitiria interpretaçãoextensiva, abrangendo, com isso, a hipótese dos autos.A ementa do acórdão que primeiro suscitou o incidente é aseguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃOQUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS –INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/15 – QUESTÃO CONTROVERTIDA –POSSIBILIDADE DE DIFERENTES COMPREENSÕES SOBRE O ROL DO REFERIDOARTIGO – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE AMESMA QUESTÃO QUE É UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIAE À SEGURANÇA JURÍDICA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS REQUERIDA POR OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TJPR –ADEQUAÇÃO AOS ARTS. 976 E 977, DO NCPC, ALÉM DO ART. 261 DO RITJPR.AGRAVO SUSPENSO. REQUERIDA INSTAURAÇÃO DO IRDR.O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) foirecebido como IAC (incidente de assunção de competência) e seu processamentofoi admitido pela Seção Cível deste TJPR, por decisão que não determinou asuspensão dos feitos relativos à questão objeto de controvérsia, motivo pelo qualpassa-se à apreciação deste recurso.No caso, os agravantes pretendem a reforma de decisão do juízosingular que negou a concessão de efeito suspensivo aos seus embargos àexecução.Ocorre que essa decisão judicial não está contida no rol taxativodo art. 1015 do NCPC/2015, como se pode ver:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisõesinterlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento dopedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aosembargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contradecisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou decumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.E tratando-se de rol taxativo (compreensão esta da ampla maioriada doutrina), não há como se estender suas hipóteses para a situação ora emdiscussão.A propósito do tema Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Neryexplicitam que o dispositivo:“(...) prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisãointerlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Asinterlocutórias que não se encontram no rol do CPC 2015 não são recorríveis peloagravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC1.009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade emseparado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade dasinterlocutórias que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidadediferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)”.(Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, p. 2078, nota 3. aoart. 1.015).No mesmo sentido, o entendimento de Fredie Didier Jr. a respeitodo assunto:“O elenco do artigo 1.015 do CPC é taxativo. As decisõesinterlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam se a umataxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisõesinterlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisãoseja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisõespassíveis de agravo de instrumento”. (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito processualcivil: o processo nos tribunais, recursos, ações de competência originária do tribunale querela nulitatis, incidentes de competência originária do tribunal. 13ª Ed. Reform.Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).Em arremate, Theotônio Negrão assevera que:“O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória estáarrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não estálistada, não cabe.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ªedição, nota 1a ao artigo 1.015, p. 933).Já se registra a aplicação do entendimento supracitado no âmbitojurisprudencial:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recebimento sem efeito suspensivo.Decisão que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015, doNCPC. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Relator(a): Fernando SastreRedondo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 11/11/2016)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão queindefere efeito suspensivo aos embargos. Decisão agravada não incluída no roltaxativo do ar. 1.015, do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecidonessa parte. Justiça gratuita. Pessoas naturais. Indeferimento. Admissibilidade.Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade.Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.” (TJSP, AI nº.2111618-57.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PedroKodama, j. em 26.7.2016, registro de 26.7.2016).“RECURSO. Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu osembargos à execução oferecidos pelos agravantes com efeito suspensivo apenas etão somente em relação ao agravante Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda- Recurso não pode ser conhecido, por falta de requisito de admissibilidade, tendoem vista que, dentre as hipóteses taxativas arroladas no art. 1015, do CPC/2015,não se encontra o indeferimento do pedido de processamento dos embargos àexecução com efeito suspensivo - Recurso não conhecido.” (TJSP, AI nº.2081927-95.2016.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RebelloPinho, j. em 1.8.2016, registro de 3.8.2016)Ademais, não se pode deixar de considerar que desde a reformado processo civil, promovida em 2006, o legislador vem demonstrando a mudançada visão sobre o processo executivo, que de garantidor da menor onerosidade aodevedor, passou a vislumbrar, cada vez mais, a plena satisfação do credor.E, considerada essa nova fase, inclusive no contexto do novoCódigo, especialmente nas disposições trazidas nos arts. 4º, 6º, 774 e 789 doCPC/15, é de se ponderar que a não inclusão da hipótese objeto do presente agravono rol do art. 1.015 deveu-se por uma escolha consciente do legislador, justamentepara se conferir maior efetividade ao feito executivo.De mais a mais, observa-se que no recurso o agravante nadamenciona quanto ao fato de o agravante Vanderlei ter assinado expressamentecomo devedor solidário do contrato entabulado pela pessoa jurídica, repisando aquestão de ser o representante legal – figura esta, porém, que não se confunde coma de devedor solidário. Outrossim, esse tema já foi objeto de recurso especialafetado como repetitivo, nº 1333349/SP.Ante o exposto, porque inadmissível, rejeito desde logo o recurso,com fundamento no art. 932, III, do CPC.II – Intimem-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, 8 de maio de 2018. Fernando PrazeresDesembargador (TJPR - 14ª C.Cível - 0016966-90.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 10.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175, de Uraí – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Apelado: José Francisco Pereira Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento nº 0001443-32.2017.8.16.0175, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes, para limitar os juros remuneratório anual do contrato no percentual de 26,913%, agregando-se a capitalização expressamente contratada, com a devida repetição do indébito do percentual extrapolado previsto no contrato (46,444%). Registrou, ainda, que os valores atinentes a repetição do indébito deve-se dar com os juros a partir da citação e correção monetária desde o pagamento indevido. Por fim, em decorrência da sucumbência mínima do requerente, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, pelo índice do INPC, sendo que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposição do artigo 85, § 2º e § 16º do CPC. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A apelante aduz, em síntese, que: a) a taxa de juros pactuada reflete exatamente o preço adequado e justo da operação; b) a taxa média divulgada pelo BACEN é uma referência e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras; c) inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia; d) inexistindo a cobrança de valores indevidos, não há que se falar em repetição de indébito; e) em caso de eventual improcedência do recurso, requer o prequestionamento da matéria constitucional de direito ventilada. 2. Nas contrarrazões (mov. 35.1), José Francisco Pereira pugna pelo não conhecimento do recurso, pois em confronto com jurisprudência dominante; no mérito, a improcedência do pedido. 3. Sentença proferida em 19-3-2018 (mov. 28.1). Autos remetidos a este Tribunal em 8-5-2018 (mov. 37.0). É O RELATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios. 5. Em primeiro lugar, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida nas contrarrazões. Caso a tese levantada pelo recorrente seja contrária a súmula, acórdão proferido em RE e REsp repetitivos, ou entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência, haverá negativa de provimento (CPC, art. 932, IV). Não há se falar em ausência dos pressupostos e requisitos que autorizam a apreciação do mérito da irresignação. 6. Em segundo lugar, quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, relevante esclarecer que Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do decreto 22626/1933 (lei de usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 7. Ainda, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, pois há muito revogada a norma constitucional que a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA previa. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade. (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348). 8. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 9. Portanto, assentado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 10. Em terceiro lugar, verifica-se no contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 46,444% ao ano (mov. 1.8 – Quadro IV – Características da cédula – CET – Pagamentos autorizados), com o fim de comprar um veículo automotor. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Para o período em questão (6-2012), o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de 20,23% ao ano (Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValo resSeries.do?method=consultarValores - Tabela 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). 12. No caso, de fato, a taxa praticada no contrato (46,444%) revela-se abusiva, porquanto superior a uma vez e meia referenciada pelo Banco Central (20,23%). 13. Veja-se que o STJ, em diversos precedentes, a exemplo do REsp 271.214/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - 2ª Seção - DJe 4-8-2003; REsp 1036818/RS - Rel. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 20-6-2008; REsp 971.853/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 14. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, a julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nancy Andrigui, sob a sistemática do art. 573-C do CPC, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. 15. Assim, à luz do firme entendimento do STJ acima exposto, revela-se patente a abusividade dos juros remuneratórios cobrado no contrato em exame (superior a uma vez e meia), motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença. Ausente qualquer violação à Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 16. Em quarto lugar, em razão do desprovimento recurso de apelação e pelo trabalho adicional do advogado comprovado mediante contrarrazões (mov. 35.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 17. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 1% (um por cento) também sobre o valor da causa (R$ 6.508,19 em 19-7-2017 – mov. 1.1), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) do valor da causa atualizado. Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios no ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual de 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) do valor da causa atualizado. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 10 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0001443-32.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014853-66.2018.8.16.0000 Recurso: 0014853-66.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): M.BIZE & CIA LTDA MARCELO BIZE ROSILDA DO ROCIO RIBAS MACHADO Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VISTOS. 1.Ação nº 0003737-30.2014.8.16.0024. 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré. Juiz (a) prolator (a): Rafael Luís Brasileiro Kanayama. Revisional de contrato. Parte autora: M Bize & Cia Ltda., Marcelo Bize e Rosilda do Rocio Ribas Machado. Parte ré: Itaú Unibanco S/A. Decisão recorrida: Homologação dos honorários periciais no valor de R$ 11.700,00 (mov. 142.1). Agravo pela parte autora. 2. Trata-se de ação revisional de contratos bancários garantidos por cláusula de alienação fiduciária, em que houve prolação de sentença de improcedência (mov. 43.1), mas, com a interposição de recurso de apelação, este Tribunal cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento e para produção das provas pretendidas (mov. 71.1). Em despacho saneador, deferiu-se a produção de prova pericial, com nomeação do técnico Dr. Édison Luiz Kruger e atribuição de ônus financeiro à parte autora (mov. 80.1). Formulada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.700,00 (mov. 89.1 e 114.1), mesmo diante da discordância de ambas as partes, o juízo homologou o valor, entendendo que a perícia englobará a análise de sete contratos e os respectivos extratos bancários, cujo volume e que, facilmente se destaca dos documentos juntadas com a inicial além disso, o perito, mediante tabela que (mov.acompanhou sua manifestação, justificou detalhadamente a origem dos valores que integram os honorários 142.1). 3.Fundamentos. Em que pese os autores/agravantes pretendam a reforma da decisão recorrida para que os honorários periciais sejam reduzidos, o presente agravo de instrumento não merece sequer conhecimento. Embora a interposição do recurso tenha se fundamentado no inciso XIII (“outros casos expressamente referidos em lei”) do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o teor da decisão combatida não está contemplado no rol do artigo 1.015 do CPC, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora a parte mencione o inciso XIII, que faz referência à previsão legal de cabimento do agravo, na verdade, o argumento não procede porque não se vê tal disposição na parte do Código de Processo Civil dedicada à produção de prova pericial, compreendida entre os artigos 464 e 480. Aliás, apenas se verifica que no artigo 465, § 2º, inc. I, do CPC, está disposto que o perito apresentará proposta de honorários e, no § 3º, que as partes serão intimadas da proposta para, querendo, se manifestarem; após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-os para os fins do artigo 95, do CPC, o qual, por sua vez, trata do adiantamento da remuneração. Logo, se a decisão agravada apenas homologou o valor dos honorários periciais, não há como admitir o presente agravo de instrumento, porque essa hipótese de insurgência recursal não está prevista nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR PRETENDIDO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DESSE VALOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – AI 0043281-92.2017.8.16.0000 – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. Rui Bacellar Filho – Julgamento 12/04/2018 – DJ 17/04/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CABÍVEL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR – AI 1.725.438-5 – 14ª Câmara Cível – Rel. Fabiane Pieruccini – Julgamento 13/12/2017 – DJ 23/01/2018). Em contrapartida, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015 .[1] 4. Conclusão. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, deixa-se de conhecer do presente recurso. 5.Intime-se. Curitiba, data do sistema. Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator [1] Art. 1.009. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014853-66.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 07.05.2018)

Agravo de Instrumento nº 0016674-08.2018.8.16.0000 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016674-08.2018.8.16.0000 – DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AUTOS ORIGINÁRIOS : 0000385-55.2018.8.16.0014 AGRAVANTE : GENIVALDO MOTA DE JESUS AGRAVADO : BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Anulatória de Leilão e Indenização por Danos Morais” (autos de nº 0000385- 55.2018.8.16.0014), ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sob fundamento de que a renda do autor não condiz com o requisito de miserabilidade exigido pela Lei (mov. 7.1 do feito originário). Em suas razões, o agravante alegou que restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, posto que são realizados diversos descontos em seu benefício de aposentadoria, não detendo possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Por fim, pleiteou a concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios das despesas que arca mensalmente para comprovar seu estado de miserabilidade. É, em síntese, o relatório. II – Inicialmente, insta esclarecer que o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em seu artigo 932, inciso V, permite que o relator dê provimento ao recurso em manifesto confronto com jurisprudência pátria sedimentada, após ser facultada a apresentação de contrarrazões ao recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, entendo que o recurso merece provimento, de plano, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de decisão em manifesto confronto com a jurisprudência sedimentada. Note-se que o agravante se insurgiu contra a decisão de mov. 7.1, que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária sob argumento de que restou demonstrado que o autor poderia arcar com as custas processuais sem detrimento do seu sustento e de sua familia. Veja-se que o benefício da Assistência Judiciária está inserido como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição Federal, que dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da Assistência Judiciária, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, não foi oportunizado à parte demonstrar sua insuficiência financeira e, ao contrário do que afirma o Magistrado Singular, não restou devidamente comprovado dispor de condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, sendo certo que a mera apresentação da cópia de benefício previdenciário não evidencia de forma concreta a sua atual situação econômica. Desta forma, trata-se de recurso manifestamente procedente, nos termos do art. 932, V, do CPC, para cassar a decisão agravada, a fim de determinar que seja oportunizado ao agravante demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ainda, importante salientar que não ocorreu a citação do agravado, se mostrando inócua a determinação para que apresente contrarrazões ao presente recurso. III – Intime-se. IV – Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V – Arquivem-se, oportunamente. VI – Autorizo a Chefia da Divisão Cível a firmar os expedientes necessários. Curitiba, 07 de maio de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0016674-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.05.2018)

AGRAVO INTERNO N. 0007383-81.2018.8.16.0000 PET 1 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES AGRAVANTE: DARCI SIMÕES DOS SANTOS AGRAVADA: TEREZA VOSNIACK SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, é de se reconsiderar a decisão monocrática proferida por este Relator (seq. 8.1 AI), com o intuito de que seja conhecido o agravo de instrumento, passando-se, assim, à apreciação do pedido liminar formulado no agravo de instrumento n. 0007383-81.2018.8.16.0000. No vertente caso legal, observa-se que Darci Simões dos Santos interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão interlocutória (seq. 22.1) proferida na ação de rescisão de contrato cumulada com pagamento e alugueis e reintegração de posse n. 0000026-94.2018.8.16.0050, em que não foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como fora indeferida a antecipação de tutela jurisdicional. A Agravante alegou ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. A Agravante sustentou que a Agravada está inadimplente com o contrato de arrendamento rural verbalmente firmado, motivo pelo qual deveria ser reintegrada na posse direta do bem imóvel. Em razão disso, a Agravante requereu a antecipação de tutela com o intuito de que lhe fosse judicialmente concedida a gratuidade da Justiça, bem como para que seja antecipadamente imitida na posse direta do bem imóvel. É o relatório. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 2 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao Agravo. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015. Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão liminarmente deduzida, conforme a seguir restará demonstrado. 2.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em suas razões, a Agravante deduziu pretensão judicial acerca da sua hipossuficiente capacidade econômico-financeira para suportar as custas processuais, motivo pelo qual, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 3 O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita); até porque, a gratuidade da justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 4 § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, apenas para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º (presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo. E, portanto, uma vez que a Agravante acostou declaração de sua hipossuficiência, bem como não há nos Autos nenhum elemento de convicção que indique a sua capacidade econômico financeira para arcar cos as custas processuais – e aqui, destaque-se: apenas tomados para fins de assistência judiciária gratuita –, reconhece-lhe o benefício da gratuidade da justiça. 2.3 PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do caput do art. 995 da Lei n. 13.105/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou mesmo a concessão da tutela antecipada, é medida de caráter excepcional, porquanto a sua interposição, não impede, via de regra, a eficácia da decisão judicial recorrida, salvo por força de disposição expressa de lei – ope legis – ou de decisão judicial em sentido contrário – ope judicis. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 5 No vertente caso legal, em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais –, não se verifica que estão presentes os pressupostos legais que autorizariam e justificariam a antecipação da tutela, aqui, requerida. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual não demonstram, de forma inequívoca, as alegações da Agravante. Neste contexto, e, tendo-se em conta que se trata de contrato verbal de arrendamento rural, bem como que as controvérsias apontadas para a concessão da liminar se confundem com questões pertinentes ao mérito recursal – tanto quanto à demanda que tramita em primeiro grau de jurisdição –, afigura-se prudente que se aguarde a apresentação de contrarrazões pela Agravada a fim de melhor se analisar a questão referente à antecipação de tutela. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se como não evidenciada, e, portanto, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida pela Agravante. 3. DECISÃO Ante o exposto, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida por este Relator (seq. 8.1 AI), em decorrência disto, tendo-se em conta a pretensão recursal liminarmente deduzida, em sede de agravo de instrumento, entende-se que é de rigor o seu indeferimento, manutenindo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da decisão judicial objurgada, até ulterior decisão do Órgão Colegiado. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 6 Por conseguinte, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”, para fins de conhecimento, observando-se, contudo, que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), salvo caso de retratação. Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, a Agravada deverá ser regular e validamente intimada para que, querendo, ofereça resposta ao que fora deduzido no presente agravo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Curitiba (PR), 7 de maio de 2018 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0007383-81.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0016313-88.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VEROESTE LTDA Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0016313-88.2018.8.16.0000, de Matelândia - Vara Cível, em que é agravante DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VEROESTE LTDA, e agravado ITAÚ UNIBANCO S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 55.1 - 1º grau, exarada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Matelândia, nos autos de ação revisional NPU 0000554-64.2017.8.16.0115, que moveDistribuidora de Alimentos Veroeste Ltda em face de , pela qual, dentre outras determinações, indeferiu o pedido deItaú Unibanco S/A exibição de documentos e ordenou a intimação da autora/agravante para que emende a inicial, mediante a juntada de “todos os instrumentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato de firmado com a parte requerida e que ora se pretende ver revisado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito com relação aos contratos eventualmente celebrados, além daqueles que instruíram a inicial, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, promovendo ainda a emenda da inicial a fim de indicar de forma clara os valores, ” (mov. 55.1 - 1º grau, f. 3).contratos e clausulas controvertidas A agravante sustenta, em síntese, que “a inicial tem causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) definidos que independem da apresentação do contrato. [...] Isso porque fez prova da relação jurídica, especificou a conta corrente e o período, expôs na inicial que a capitalização ocorreu sempre que os juros foram lançados na conta e não , tendo os valores de juros incorporado o limite de crédito, nohavia saldo para seu pagamento qual foram cobrados juros. Expôs que a incorporação dos juros ao capital ocorreu todas as vezes em que não havia saldo credor para o pagamento dos juros, e configura capitalização ” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 2/3).como reiterado pela jurisprudência Aduz que “o objeto da lide são os lançamentos de encargos havidos na conta corrente (taxas de juros e sua capitalização). O é que a capitalizaçãofundamento da ilegalidade e as taxas de juros cobradas . Foi feito não eram avençadas pedido de declaração da ilegalidade a. ” (mov. e devolução das quantias indevidamente cobradasda cobrança sem amparo contratual 1.1 - 2º grau, f. 3). Ressalta que “a causa de pedir na lide é exatamente a inexistência de instrumento contratual com cláusula a amparar as cobranças efetivadas. Nesses termos, a exigência de ,apresentação da cláusula que já se disse inexistir confunde-se com o próprio mérito da causa ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 3).que se funda do contratona inexistência Defende que, “Sendo a causa de pedir a inexistência de cláusula contratual e tendo sido feito prova da relação negocial, sua apresentação não é condição sine qua non para [...] ” (mov. 1.1 - 2ºter acesso a jurisdição e rever a irregularidade havida na relação contratual grau, f. 4). Argumenta que “a em tela. Isso porque a SúmulaSúmula 50 não se aplica ao caso 50 originária do Processo 898763-7/01 . No , a tratou de caso diverso caso concreto relação [...] enegocial está comprovada se insurge contra a cobrança de juros e sua capitalização sem (não existe contrato para amparar tais cobranças). Já amparo contratual no Processo que deu origem a Súmula 50, e o autor 898763-7/01 não havia prova da relação jurídica não , o que . Nessessabia sequer o número da conta impossibilitou o pleito de exibição incidental termos no processo que originou a Súmula 50, o contrato se tornou imprescindível para fazer [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 4).prova da relação jurídica Alega que “se faz que adequado o pleito de exibição incidental visa tão somente , , nem dano irreparável ou de difícilprovar o direito alegado não havendo direito ameaçado [...] reparação, . Nesse caso, comoa ser conservado cautelarmente não detêm todos os documentos da relação contratual e os mesmos são comuns, é cabível sua exibição incidental ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11)., CPCcomo meio de prova inserida no Capítulo XII, Seção VI Frisa que “O no sentido de que c. STJ possui entendimento é cabível a realização de exibição de documentos em ação revisional, de pedido incidental não tendo necessidade de [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). de exibiçãopropositura de medidas preparatórias que, “ ao contrário do alegado pelo d. juízo a quo de que ‘não cabe a este Juízo determinar à instituição financeira que apresente o contrato’, a jurisprudência entende que é cabível a exibição incidental, sendo que o contrato nesse caso não se configura em documento indispensável à propositura da ação, mas é meio de prova dos fatos apontados, o que se dará na fase instrutória, cabendo a intimação do réu para exibir ” (mov. 1.1 - 2º grau,sob pena de presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor f. 16). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado (art. 932, III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, a agravante insurge-se contra a decisão de mov. 55.1 - 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu o pedido de exibição de documentos por ela formulado e ordenou que proceda à emenda da inicial, mediante a juntada de “todos os instrumentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato de firmado com a parte requerida e que ora se pretende ver revisado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito com relação aos contratos eventualmente celebrados, além daqueles que instruíram a inicial, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, promovendo ainda a emenda da inicial a fim ” (mov. 55.1 - 1º grau,de indicar de forma clara os valores, contratos e clausulas controvertidas f. 3). O recurso, todavia, não pode ser conhecido, pois manifestamente inadmissível, eis que intempestivo. Com efeito, depreende-se dos autos que a ora agravante realizou a leitura da intimação da decisão agravada em 16/03/2018 (sexta-feira) (mov. 57 - 1º grau), de modo que o prazo recursal iniciou-se em (segunda-feira), inclusive.19/03/2018 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo de instrumento (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015) encerrou-se em 10/04/2018[1] (terça-feira). Entretanto, o presente recurso somente foi interposto nesta Corte em 03/05/2018 (mov. 1.1 - 2º grau), pelo que é flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, ante o descumprimento de requisito de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. III- Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso, pois manifestamente inadmissível. IV- Intimem-se. V - Oportunamente, comunique-se ao juízo de origem. Curitiba, 04 de Maio de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] Dias 29/03/2018 (quinta-feira) e 30/03/2018 (sexta-feira) não houve expediente nas repartições forenses deste Estado, conforme Decreto n.º 902/2017, do Presidente deste Tribunal (29/03/2018) e em razão do feriado da sexta-feira da Paixão de Cristo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016313-88.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 04.05.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0012777-69.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0034531-74.2012.8.16.0001 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : ALCIONI DUMES E OUTRA AGRAVADO (S) : DENISE HILLE SARDAGNA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIONI DUMES E OUTRA nos autos de Embargos à Execução nº 0034531-74.2012.8.16.0001, manejada pelas ora agravantes em face de DENISE HILLE SARDAGNA, contra a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: “1.Impertinente a manifestação retro (mov.17.1), na medida em que contra a decisão que determinou o julgamento antecipado (mov.1.241) não foi atacado por qualquer recurso, sendo extinto o feito por falta de preparo referente às custas remanescentes (mov.1.244, 1.255 e 1.277), ulteriormente reformada pelo Juízo ad quem (mov.3.1). 2.Sobrevindo preparo, voltem conclusos para sentença (mov.7.1).” (mov. 19.1) Nas razões do recurso (fls. mov 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a sentença proferida anteriormente foi anulada pelo Tribunal, que determinou expressamente fosse reaberta a fase de instrução do feito; b) inclusive, a decisão que havia determinado o julgamento antecipado do feito foi impugnada por meio de agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido, e conhecido por ocasião do julgamento da apelação que cassou a sentença anterior; c) assim, não há que se falar em preclusão da decisão de julgamento antecipado, tendo em vista que foi Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 2 impugnada pela parte; d) a parte requereu, oportunamente, a produção de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso enseja negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao colegiado. Registre-se, inicialmente, que como a decisão agravada, bem como a interposição do recurso ocorreram sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise das hipóteses de cabimento deve se dar de acordo com o disposto no artigo 1.015 do referido diploma, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 3 No caso em apreço, a insurgência recursal volta-se contra a decisão interlocutória que considerou preclusão a decisão que determinou o julgamento antecipado do feito, bem como determinou a remessa do processo para sentença. Tal hipótese, entretanto, não encontra previsão no rol do artigo supracitado, razão pela qual inadmissível seu conhecimento. Necessário consignar, contudo, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: Embargos à execução de título extrajudicial. (...) 2. Decisão recorrida que indeferiu o requerimento de reconhecimento da existência de conexão entre os embargos à execução e a ação revisional - Não cabimento desse recurso - Inadequação dessa espécie recursal - Código de Processo Civil (CPC) - Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento - CPC, art. 1.015 - Taxatividade. 2.1. A decisão que não se emoldurar em uma das hipóteses expressamente previstas do artigo 1.015 do CPC/2015, não pode ser alvo de agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido. (TJPR, AI 1670634-0, Rel.: Rabello Filho, 14ª C.Cível, Unânime - J. 07.06.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DAS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAPOSTAS, E ACOLHE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, PARA CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, CPC/15". (TJPR, AI 1640966-8, 12ª C.Cível, Rel.: Luis Espíndola, J: 23.02.2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 4 REVISIONAL.MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AInt 1615154- 9/01, 13ª C.C[ivel, Rel.: Athos Pereira Jorge Junior, J.: 04.04.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO DO PROCESSO.HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de conexão do processo. (TJPR, AI 1618743-8, Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª C.Cível, J.: 12.12.2016) 3. Por tais fundamentos, com lastro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0012777-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)