HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DO STJ. PRECEDENTES. HABEAS CONHECIDO E INDEFERIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CO-AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE PROVA EM HABEAS. 1. O PACIENTE pleiteia a extensão da decisão que absolveu o co-réu DIVINO MARCOS DE FREITAS. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a competência para decidir sobre pedido de extensão é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício. No caso o TRF/2ª Região. Precedentes. O HABEAS não merece ser conhecido nessa parte. 2. A DEFESA quer reduzir a pena do PACIENTE ao mínimo legal. O STJ já a reduziu com a exclusão do delito de associação (L. 6.368/76, art. 14). Em relação ao tráfico, a sentença fixou a pena acima do mínimo legal, de forma fundamentada. O PACIENTE era o chefe da organização. O móvel do crime era puramente financeiro, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Ademais, a matéria depende de complexo exame da prova para aferir-se a adequação da pena aplicada. Ou seja, de sua justiça ou injustiça. O que é inviável em HABEAS CORPUS.Precedentes. HABEAS conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, por ser competente para examinar o pedido de extensão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. O Juiz ou Tribunal deve dar as razões do seu convencimento. Não é necessário extensa fundamentação para garantir a prisão preventiva decorrente da pronúncia. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 297, CAPUT, 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, DA LEI Nº 7.492/86. 1. Irresignação quanto à fundamentação da prisão preventiva que resta prejudicada em face da superveniência da sentença condenatória. 2. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 7.492/86. 3. Habeas corpus prejudicado em parte, e, quanto ao restante, indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. LEI 8.038/90, ART. 4º. I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F. II. - Possibilidade de impetração de habeas corpus contra despacho que determina a notificação do querelado para oferecer resposta, dado que, em tese, configura ilegalidade a prática de qualquer ato que dê seguimento a um pedido incabível, como seria a imputação a parlamentar de crime contra a honra, cujo fato descrito na peça acusatória estaria amparado por sua imunidade parlamentar. III. - H.C. deferido em parte.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 93, IX. Decisão que adota o parecer do Ministério Público como razão de decidir, está formalmente fundamentada. A Constituição Federal não exige que o acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. Precedentes. HABEAS indeferido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE TEMPESTIVA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. A competência firmada por prevenção é relativa. Não havendo sido oposta a tempestiva exceção, está preclusa a alegada incompetência do Ministro relator, máxime se não se demonstra o prejuízo advindo do ato impugnado. Ordem indeferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. INADIMPLEMENTO. 1. Em face da natureza e finalidade da prisão civil, que não se confunde com a prisão decorrente de condenação criminal, não há nulidade em decreto prisional que não fixa o regime de cumprimento da prisão decorrente do inadimplemento de prestações alimentícias em atraso. 2. Nos termos da Súmula nº 431 do STF, desnecessária a intimação ou publicação de pauta para o julgamento do habeas corpus ou de seu recurso ordinário (art. 664 do Código de Processo Penal e art. 31, parágrafo único da Lei nº 8.038/90). 3. O habeas-corpus não é a via adequada ao exame das escusas de inadimplemento das prestações alimentícias, por alegada incapacidade financeira do alimentante. 4. A ordem para pagamento de apenas três das últimas parcelas, ficando o alimentante, no caso do não cumprimento, sujeito à prisão civil, é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HC DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O HABEAS foi impetrado perante o TJ/MG, contra decisão de Juiz de Direito com jurisdição no Juizado Especial de Guapé/MG. O Desembargador-Relator no TJ/MG declinou da competência para a Turma Recursal de Passos/MG. Essa declinou da competência para este Tribunal, porque o seu Regimento Interno não prevê a competência para julgar HABEAS CORPUS. Compete a este Tribunal, originariamente, processar e julgar HABEAS CORPUS contra decisão denegatória de similar, proferida por Turmas Recursais de Juizados Especiais Criminais (CF, 102, I, i). Precedentes. O fato do Regimento Interno da Turma Recursal de Passos/MG não incluir o HABEAS CORPUS em sua competência, não faz com que a mesma se desloque para este Tribunal. Há previsão constitucional no sentido de que a competência para examinar os recursos das decisões emanadas pelos Juizados Especiais é das Turmas Recursais (CF, art. 98, I). A Lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, regulamentou a competência das Turmas Criminais para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais (L. 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º). Reconhecida a incompetência deste Tribunal para conhecer e examinar o presente WRIT. Habeas não conhecido.

Habeas corpus. Réu preso. Paciente condenado a oito anos e quatro meses de reclusão e multa. Incidência do art. 393, I, do Código de Processo Penal. Demora no julgamento da apelação creditada aos apelantes. Ordem indeferida.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Processo penal. 3. Fundamentação da prisão preventiva. 4. Fuga do distrito da culpa. 5. Ameaça de testemunha. 6. O excesso de prazo restou superado com a sentença de pronúncia. 7. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO LIMINAR DO STJ. PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ATENDIMENTO A ATOS PROCESSUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. WRIT DENEGADO E RESTABELECIDA A PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR TEREM CESSADOS OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. EXAME, EM HC, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Homicídio qualificado. Prisão preventiva confirmada na sentença de pronúncia como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Paciente que no longo período em que permaneceu solto, por força da liminar concedida pelo STJ, compareceu a atos processuais, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico e prestou serviços à comunidade. Denegado o writ e cassada a liminar, evadiu-se para furtar-se à constrição que reputou ilegal e que fora restabelecida na sentença de pronúncia fundada no artigo 408, § 1º, do CPP, cujo comando estabelece que "o juiz deve recomendar o réu na prisão em que se achar ou expedir ordens necessárias à sua captura". 3. Aplicável, na hipótese, o § 2º do artigo 408 do mesmo Código, já que o paciente é primário, registra bons antecedentes e não mais persiste o requisito da necessidade consubstanciado nas referidas hipóteses do artigo 312 do CPP, que num momento remoto legitimaram a medida excepcional. Impõe-se a prevalência de seu direito subjetivo de permanecer em liberdade até o julgamento do Tribunal Popular. 4. A fuga, para não sujeitar-se à prisão que se afigura ilegal, não é fundamento para a segregação cautelar. Igualmente não a justifica a simples circunstância de tratar-se de crime qualificado como hediondo. 5. É possível aditar, nesta Corte, as razões expostas ao Tribunal a quo, desde que se não modifique o pedido. O habeas-corpus, ao contrário dos recursos especial e extraordinário, não tem como requisito o prequestionamento. Ordem deferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE ISENÇÃO DE PREPARO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso ordinário eminentemente de ordem civil, embora a pretensão tenha sido deduzida originariamente em habeas corpus. Não- ocorrência de recurso em que se discute objeto de ação penal pública. Preparo obrigatório. 2. Inexistência de lei que autorize a parte recorrente a deixar de efetuar o preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência penal originária por prerrogativa de função após a cessação da investidura: L. 10628/02. 1. O art. 84, § 1º. C.Pr.Pen, introduzido pela L. 10628/02 não restabeleceu integralmente a cancelada Súm. 394: segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se a imputação for "relativa a atos administrativos do agente". 2. Por isso, independentemente do juízo sobre a constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciado ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. - O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. - H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Somente a ofensa direta à Constituição é que autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - Agravo improvido.

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS: HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. Contando o réu, no dia da sentença condenatória, com sessenta e sete anos de idade, não há falar na redução do prazo de prescrição do delito de homicídio, previsto no art. 115 do CP. Quanto ao crime de lesão corporal, tendo sido anulado, no ponto, o decreto condenatório por falha na formulação de quesitos, uma eventual futura condenação por esse delito dará ensejo à incidência do referido art. 115 do CP, com a conseqüente redução do prazo prescricional, já que, atualmente, conta o embargante com mais de setenta e quatro anos de idade. Nesse contexto, considerando a data do último marco interruptivo da prescrição -- condenação pelo crime conexo de homicídio (art. 117, § 1.º, 2.ª parte, do CP) --, o referido prazo prescricional já transcorreu antes mesmo da autuação do agravo de instrumento nesta Corte. Embargos rejeitados, com a concessão de habeas corpus de ofício para declarar-se a extinção da punibilidade tão-somente quanto ao crime de lesão corporal, em decorrência da prescrição já consumada.

EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Mandado de segurança. - No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a s úmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.