CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n° 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia das contra-razões do RE ou certidão de sua inexistência( L. 8.038/90, art. 28). 2. Recurso extraordinário : descabimento: questão decidida com base em legislação infraconstitucional, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no RE. 3.Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício. 4. Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em análise, a sentença de pronúncia, mesmo primando pela concisão, atende às exigências mínimas do art. 408 do CPP e encontra-se suficientemente fundamentada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS XXXV, XXXVIII E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. OFENSA REFLEXA E EXAME DE MATÉRIA DE FATO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO EXAMINA AS QUALIFICADORAS QUE INCIDEM SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO. - Impõe-se, ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, analisar, em ato fundamentado (RT 752/643), a alegada ocorrência de circunstâncias qualificadoras imputadas ao acusado, quer para reconhecê-las (RT 573/443 - RT 662/315 - RT 752/643), quer para repeli-las (RT 438/386 - RT 532/340 - RT 559/331), sob pena de nulidade do próprio ato sentencial (RT 739/672), eis que a sentença de pronúncia não pode deixar de analisar as qualificadoras que incidem sobre a conduta do réu. Precedentes. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. - A necessidade de fundamentação dos atos decisórios traduz obrigação constitucional a que se acham sujeitos todos os órgãos do Poder Judiciário. A eventual inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX da Carta Política gera, como conseqüência jurídica inevitável, a própria nulidade da decisão imotivada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO. ORDEM IMPETRADA PARA QUE O PACIENTE SEJA INTERROGADO NO PAÍS EM QUE SE ENCONTRA, BEM COMO PARA QUE POR ESTA CARTA SEJAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE LÁ RESIDEM. Hipótese em que a ampliação dos efeitos da carta rogatória, expedida apenas para a citação do paciente, para que este possa, desde logo, ser interrogado no país em que se encontra atualmente, além de não prevista no art. 368 do Código de Processo Penal, implica tornar inócua a prisão preventiva decretada, revogando-a indiretamente. Ordem indeferida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sustentação oral do advogado, embora não seja ato de defesa, mas uma faculdade colocada à disposição da defesa do réu, constitui, em matéria penal, momento processual essencial. A escolha do réu por advogado criminalista que irá fazer sua defesa oral é ato personalíssimo. A desistência de defensor, poucos dias antes do julgamento, é motivo para o seu adiamento, já que é necessário prazo razoável para a constituição de novo advogado. Habeas corpus deferido.

E M E N T A: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO INTEMPESTIVO - SÚMULA 699/STF - AGRAVO IMPROVIDO. - O prazo de interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, ainda é de cinco (5) dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei nº 8.950/94 - por aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei nº 8.038/90. Precedentes.

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. 1. Alegação de que a recorrente jamais poderia ter legitimidade para recorrer, porque não fora formalmente admitida como assistente de acusação. Tese que não foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça estadual, a manifestação do STF sobre o tema implicaria indevida supressão de instância 2. Com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento da apelação que já foi interposta. 3. Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, julgado prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A prisão preventiva para fins de extradição (Lei 6.815/1985, art. 81) é pressuposto do processo de extradição, não se confundindo com as prisões processuais do Código de Processo Penal. 2. Se inexiste decisão do ministro relator da extradição, acerca do pedido de revogação da prisão do extraditando, não há que se falar em constrangimento ilegal.

RECURSO - BALIZAS - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE - MANDADO DE PRISÃO - PENA - CUMPRIMENTO. Ao órgão revisor não cabe, em recurso da defesa, retirar o direito, assegurado em sentença, de apenas ser expedido o mandado de prisão uma vez verificado o trânsito em julgado, a imutabilidade recursal da condenação. O desprovimento, prolatando o Tribunal acórdão que substitui a sentença - artigo 512 do Código de Processo Civil -, sem se defrontar com recurso do Ministério Público, longe fica de respaldar o afastamento da condição imposta, alfim harmônica com a impossibilidade de executar-se precocemente o título judicial, conforme previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA REPÚBLICA. Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO "QUALIFICADO" (CP, ART. 157, § 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade em abstrato do crime de roubo, mesmo quando houver duas causas de aumento de pena (emprego de arma e concurso de agentes), não é suficiente para impor o regime fechado ao condenado a pena inferior a 8 anos. 2. A fixação do regime de cumprimento da pena deve pautar-se nos fatos e circunstâncias judiciais concretamente havidos e demonstrados, nos termos do art. 59 do Código Penal. 3. Se a pena-base for fixada no mínimo legal, reconhecendo-se o paciente como primário e de bons antecedentes, é possível estabelecer o regime semi-aberto para o início da execução penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. I. - Caso em que, deferida a extradição, ficou suspenso o processo em razão de pedido de refúgio formulado pelos extraditandos, suspensão que decorre da lei que regula o pedido. Resolvido este, foram interpostos embargos de declaração que impediram a entrega do extraditando ao Estado requerente. II. - Interrupção da prescrição, pela lei estrangeira, com a prisão do extraditando. III. - H.C. indeferido.

PROCESSO SANEAMENTO - OPORTUNIDADE. Ao contrário do que ocorria sob a aplicação do Código de Processo Penal de 1939, o atual não restringe o saneamento do processo a certa fase. Cumpre ordená-lo, passo a passo, a partir da petição inicial. COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO. Estando em jogo, na demanda, interesse peculiar da magistratura, há de se observar a regra da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, procedendo-se, de imediato, à declinação de competência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA SENHORA IDOSA E ENFERMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. A denúncia se ajusta aos tipos previstos no CP (arts. 171 e 299), aponta a autoria do paciente e explica o modo de atuação dos réus. Requisitos legais cumpridos (art. 41 do CPP). É irrelevante para a configuração do crime de falsidade ideológica que o autor conheça ou não a vítima. A alegação de que o paciente era estagiário de direito e apenas obedecia a ordens de seu tio é questão que somente pode ser resolvida com análise probatória, impossível nesta via. Habeas corpus indeferido.

DENÚNCIA - INÉPCIA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando a peça apresentada contém a exposição do fato criminoso, com as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. DENÚNCIA - RECEBIMENTO. A fase de recebimento da denúncia é imprópria a juízo de valor quanto à procedência das acusações, incumbindo ao Ministério Público, na instrução, demonstrá-la de forma robusta.

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 342, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. "TERMO DE DECLARAÇÕES". CARACTERIZAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. Circunstâncias do caso pelas quais se afasta a alegação de que o paciente, ao narrar fatos em inquérito policial, fizera-o na condição de mero declarante: equiparação de declarante a testemunha. Afastada a invocação de precedente supostamente aplicável (HC 75.599, rel. min. Ilmar Galvão), pois referente a hipótese diversa. Pedido de habeas corpus indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.