Ação penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67). Querelado que ostentava a qualidade de deputado federal. Ofensas irrogadas nessa qualidade, sobretudo diante da condição do querelado de membro de comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar a situação do futebol brasileiro. Imunidade material. Queixa-crime rejeitada.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS. Não existe direito subjetivo do condenado, mesmo que primário e com bons antecedentes, ao cumprimento da pena em regime aberto, especialmente se não atende aos pressupostos subjetivos constantes do art. 59 do Código Penal. Diante dos elementos do caso, a impossibilidade de concessão do regime aberto gera a impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. A viabilidade dessa substituição dependerá do atendimento de requisitos subjetivos como a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da sua personalidade, bem como dos motivos e as circunstâncias do crime. Negado provimento ao recurso.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP.

EMENTA: Recurso extraordinário. SUS. Crime de concussão desclassificado para crime de corrupção ativa. Competência para o processo e julgamento. - Ambas as Turmas desta Corte, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da Constituição de 1988). - No caso, é de salientar-se, não se vislumbra crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, porquanto não só a cobrança em causa foi suportada pelo particular, sem qualquer prejuízo patrimonial para a União, mas também não se pode pretender tenha ocorrido ofensa aos serviços desta ou haja sido ferido seu interesse específico e direto, que é o exigido, e não o meramente genérico. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar que é a Justiça Comum estadual a competente para o processo e julgamento da ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Hipótese em que as armas não se encontravam, efetivamente , na posse do paciente, inexistindo justa causa para a persecução criminal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F, para, reconhecendo a tempestividade do referido Agravo, determinar que o Relator prossiga no exame do Recurso , como lhe parecer de direito.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO JULGAMENTO. 1. Habeas-corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça que, por entender contrária às provas dos autos, anulou a decisão dos jurados e determinou a realização de novo julgamento. 2. Impetração apresentada após o segundo veredicto do Tribunal do Júri, em que sustenta ser nulo o julgado proferido na apelação, dado que a decisão do Tribunal popular era consentânea com as provas coligidas para a ação penal. Reexame. Impossibilidade. A argüição deveria ser suscitada antes da nova decisão dos jurados. Precedentes. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8078/90, ALTERADA PELA LEI 9298/96. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Cláusula contratual que prevê multa em caso de inadimplência no cumprimento da obrigação. Incidência de lei superveniente que reduziu o percentual da penalidade. Violação a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. Inexistência. O direito à cobrança da multa somente ocorrerá se se verificar a hipótese autorizada em lei. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência de fundamentação e de configuração de excesso de prazo. 4. Fundamentação suficiente. 5. Não há que se falar em excesso de prazo, se já se encerrou a fase de oitiva das testemunhas de acusação. Precedentes. 6. Habeas corpus indeferido

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. FALTA DE PEDIDO FORMAL DE GOVERNO. DEFEITO DE FORMA NA DOCUMENTAÇÃO ARGENTINA. FAMÍLIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição, foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado para a extradição, firmado entre Brasil e Argentina, foi respeitado. 3. Os documentos justificativos e formalizadores do pedido de extradição são idôneos e foram encaminhados por via diplomática. Foi apresentada cópia autenticada do pedido de extradição, com a respectiva tradução feita por Tradutor Público Juramentado da Argentina. O Governo Argentino confirmou o interesse na extradição (HC 81.939, SEPÚLVEDA PERTENCE). 4. Não há qualquer defeito de forma na documentação Argentina. 5. A circunstância de ter o extraditando constituído família no Brasil ou de ter filho menor brasileiro, não é causa obstativa da extradição (Súmula STF 421). 6. Aos efeitos da extradição, a gravidade do delito é aferida pela pena a ele atribuída. No Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e Argentina, os dois países se comprometem a extraditar todos aqueles que cometerem crimes cuja pena ultrapasse dois anos de prisão. Extradição deferida.

E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, "CAPUT") - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", QUE SE REJEITA. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR POSTERIOR À CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CO-AUTOR. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO - MANDANTE - PRETENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR, AO PACIENTE, A CONDIÇÃO DE MANDANTE DO FATO DELITUOSO, POR EFEITO DA ABSOLVIÇÃO DE SEU CO-RÉU (EXECUTOR MEDIATO) - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CO-RÉUS - INDAGAÇÃO DE ORDEM PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O fato de um dos co-réus (o executor mediato) haver sido absolvido em decorrência de negativa de autoria não descaracteriza, por si só, a existência do vínculo que une o paciente, como mandante, aos eventos delituosos por cuja prática veio ele a ser condenado juntamente com os demais co-réus. Precedentes. - O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária, que possui espectro mais amplo (RTJ 109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional (RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de "habeas corpus".

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL RESIDENTE FORA DA COMARCA. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. NÃO-COMPARECIMENTO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO FACULTADO À PARTE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA TESTEMUNHA OU A POSSIBILIDADE DE REQUERER A OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Testemunha arrolada na contrariedade ao libelo com cláusula de imprescindibilidade, regularmente intimada e inquirida no primeiro julgamento, que resultou na absolvição do réu. Anulação do Júri. Novo julgamento. Mudança de endereço para comarca contígua, caso em que a defesa deveria ter sido intimada para, querendo, trazer espontaneamente a testemunha para depor perante o Tribunal ou requerer sua oitiva por carta precatória, providência não adotada pelo Juízo. 2. Nulidade da intimação de testemunha imprescindível feita em outra comarca no dia e hora do julgamento, inviabilizando-se o seu comparecimento por problemas de saúde. Assumindo o Juiz, ainda que de forma indevida, a responsabilidade pela intimação, deve incidir na hipótese, sem ressalvas, as regras do artigo 455 do CPP. O não-adiamento do Júri, sob protestos, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa. Situação prejudicial materializada pela condenação do paciente a 14 anos de reclusão no segundo julgamento. Habeas-Corpus deferido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min . Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21 .293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: l. Ausentes do traslado as certidões de publicação dos acórdãos proferidos em grau de apelação cível e de embargos de declaração, o que impede a verificação da tempestividade do extraordinário a teor da Lei 8.038/90, que disciplina o agravo de instrumento em matéria penal. 2. À parte interessada cabe a fiscalização da inteireza do inStrumento. 3. Interpostos, simultaneamente, os recursos de agravo regimental e de embargos de declaração, resta prejudicado o exame deste último. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria. 2. O preceito contido no artigo 455 do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada.

E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV E LVII. PRESCRIÇÃO. EXAME DO MÉRITO: PREJUDICADO. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, fica prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação. III. - Agravo não provido.