EMENTA: - Crimes de seqüestro e roubo consumado bem caracterizados pelos fatos apurados no curso da ação penal.

EMENTA:- Recurso de ofício. Não é incompatível com o art. 129, I, da Constituição o art. 574 do Código de Processo Penal, cujo inciso II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PARÂMETROS - DILIGÊNCIAS POSTERIORES. O crivo relativo à sentença de pronúncia satisfaz-se com a existência do crime e indícios da autoria (artigo 408 do Código de Processo Penal). Constatados tais elementos, o fato de as partes requererem diligências ou o presidente do tribunal do júri, de ofício, vir a determiná-las não implica insubsistência da admissibilidade da acusação.

EMENTA:- Habeas corpus deferido em parte, para julgar extinta a punibilidade, pela decadência, quanto ao delito de lesões culposas. Pedido, no mais, indeferido, porquanto justificadas, pelos antecedentes do réu, tanto a imposição do regime semi-aberto, como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Aplicabilidade, também aos crimes culposos, do disposto no art. 44 do Código Penal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA INDÍGENA, DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O inciso IV do art. 109 da Constituição, ao atribuir competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União, não tem a extensão pretendida pelos impetrantes, até porque no cenário desta singular amplitude seria muito difícil excluir alguma infração penal que não fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da União. 2. O inciso XI do mesmo artigo confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no art. 231 da Constituição, abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - RAZÕES. A teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, o recurso pode ser interposto mediante termo subscrito pelo réu, viabilizando o § 4º nele inserido a apresentação das razões junto ao próprio órgão revisor. Discrepa do permissivo legal conclusão que implique dissociar a atividade profissional do representante do réu do termo oportunamente por este subscrito.

EMENTA: "Habeas corpus" - O exercício da advocacia com base em inscrição na OAB obtida com o uso de diploma falso de bacharel em direito caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Por outro lado, a habitualidade exigida para a caracterização do exercício ilegal da profissão não se configura quando há a prática de um único ato privativo da profissão, configurando-se, porém, se, ainda que num processo apenas, seja em causa própria seja em favor de terceiro, o acusado praticar vários atos processuais, como ocorreu na hipótese sob julgamento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Tendo o defensor constituído acusado ciência da intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo art. 499 do Código de Processo Penal.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por calúnia e difamação a magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140, combinados com o art. 69. 3. A pena de seis meses de detenção imposta na sentença, foi substituída pela pena de multa (CP, art. 60, § 2º), restando o paciente condenado a vinte dias-multa, "já somada a multa imposta pela injúria", sendo-lhe concedido o benefício do sursis por dois anos. 4. O acórdão examinou amplamente os fatos, inclusive quanto ao dolo, para confirmar o juízo condenatório, sendo inviável reexame de provas e fatos em habeas corpus. 5. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória que não é de reconhecer-se, na espécie. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 213 C/C OS ARTS. 214, 224, A; 226, III, E 69, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA, COM BASE NO ART. 226, III, QUANDO JÁ ESTAVA JUDICIALMENTE SEPARADO E CONTINUIDADE PUNIDA NO LIMITE MÁXIMO DO ART. 71, SEM FUNDAMENTAÇÃO. Procedência da alegação, no que tange à continuidade, cuja punição se revelou exacerbada, tendo em vista não passarem de dois os delitos cometidos pelo paciente; o mesmo não ocorrendo com o aumento de pena do art. 226, III, que, no caso, é justificado não pela irreparabilidade do dano pela impossibilidade do casamento, posto que se trata de vítima de pouca idade, mas em face do maior grau de reprovabilidade que inspira, em situações da espécie, a conduta de quem já teve família constituída. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: - 1. Interceptação telefônica e gravação de negociações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos, recipiendários das ligações. Licitude desse meio de prova. Precedente do STF: (HC 74.678, 1ª Turma, 10-6-97). 2. Alegação improcedente de perda de objeto do recurso do Ministério Público estadual. 3. Reavaliação do grau de culpabilidade para fins de revisão de dosagem da pena. Pretensão incompatível com o âmbito do habeas corpus. 4. Pedido, em parte, deferido, para suprimento da omissão do exame da postulação, expressa nas alegações finais, do benefício da delação premiada (art. 159, § 4º, do Código Penal), mantidas a condenação e a prisão.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA: CERTIDÃO QUE NÃO NOTICIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTERIOR. 1. Embora a certidão não revele a data do trânsito em julgado da condenação anterior, ela noticia que o novo crime foi praticado cerca de 1 ano e 3 meses após o cumprimento da pena ou 11 meses após ser declarada a sua extinção, não havendo nulidade a ser declarada quanto ao art. 64 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à precisa data em que transitou em julgado a condenação por crime anterior, para os fins previstos no art. 63 do mesmo Código, trata-se de mera irregularidade formal, em face da qual o impetrante nada comprovou em contrário nem demonstrou a existência de prejuízo para o paciente. 2.1 Não existindo prejuízo não há nulidade a ser declarada, a teor do que dispõem os arts. 563 e 566 do citado Código. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem - conforme sentença civil transitada em julgado - jamais a detivera. 1. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais freqüente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil. 2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido em defesa da sua posse contra quem jamais a tivera. 3. A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, não depende de que, para aguardá-la, tenha havido suspensão do procedimento criminal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O réu se defende dos fatos a ele imputados, e não do tipo penal indicado incorretamente na denúncia. Eventuais nulidades anteriores à sentença, inclusive na denúncia, são por ela absorvidas. 2. A intimação do acórdão condenatório feita ao Defensor Público, primeiro pelo Diário Oficial, mas depois pessoalmente, não implica em nulidade (§ 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89), porque nesta segunda ocasião poderia ter recorrido. 3. Presume-se a violência no crime de estupro quando a vítima é menor de quatorze anos. Não há nos autos qualquer prova de que o consentimento da vítima foi relevante para atenuar o rigor da norma. 4. Ocorre continuidade delitiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, caput do art. 71). 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros réus, como incurso nas penas dos arts. 288 e 312, c/c os arts. 69 e 71, do Código Penal, visando apurar desvio de recursos dos cofres estaduais, além de dotações provenientes do orçamento da União, destinados ao Sistema União de Saúde - SUS. 3. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista prevalecer a competência da Justiça Federal. 4. A Segunda Turma, julgando o HC 74.887, em que paciente outro réu, deferiu o habeas corpus para anular o processo, desde a denúncia inclusive, afirmando-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5. Pedido incidente visando desconstituir medidas restritivas a baixa na distribuição e registro de bens. 6. Habeas corpus que se julga prejudicado, em razão de decisão da 2ª Turma, no HC nº 74.887, e não se conhece do pedido incidental, por não dizer respeito à liberdade de ir e vir do paciente.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRESO - PRESENÇA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Tratando-se de acusado submetido à custódia do Estado, descabe ficar no campo da simples intimação para comparecer à audiência de instrução. A ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável, conduz à requisição. NULIDADE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Exsurge insubsistente enfoque que acabe colocando em plano secundário provimento judicial assegurador do direito do acusado-preso de ser requisitado para audiência de instrução da ação penal.

EMENTA: Extradição: pedido fundado em seis ordens de prisão cautelar e uma de prisão para execução penal contra extraditando a quem se atribui posição de chefia em organização criminosa de tipo "mafioso" (no caso, "camorrístico"): análise das acusações subjacentes a cada um dos decretos de prisão para conceder parcialmente a extradição. 1. Os crimes de associação para delinqüir são imputáveis a cada um dos associados, independentemente de sua participação em cada um dos delitos-fim da organização criminosa; mas, para que o deferimento da extradição autorize o processo também por esses últimos, é preciso que a documentação instrutória do pedido precise, em relação a cada um deles, a conduta do extraditando. 2. Porte e disparo de arma de fogo: infrações que, no Brasil, até a L. 9.437, 20.2.97, constituem meras contravenções penais: indeferimento, no ponto, da extradição. 3. Dissimulação da propriedade de automóvel valioso, atribuída a terceiro, com o fim de eludir medida de prevenção patrimonial a que estaria sujeito o extraditando, em razão do tipo de acusações contra ele pendentes: fato criminoso na Itália (L. 356/92, art. 12, quinquies), sem correspondência típica no Brasil, onde é objeto do projeto de lei incriminadora da "lavagem" de valores, pendente de aprovação do Congresso Nacional. 4. Pedido de extradição executória de julgar-se prejudicado, quando visa ao cumprimento, no Estado requerente, de pena de reclusão inferior ao tempo da prisão preventiva para a extradição a que já se submeteu o extraditando no Estado requerido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, CÍVEL OU CRIMINAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUORUM PARA JULGAMENTO: MAIORIA SIMPLES (RI-STJ, ART. 181, CAPUT). Suspensão de julgamento de recurso especial criminal, após ter sido alcançada a maioria simples, para aguardar o retorno de Ministro ausente à Sessão, a fim de que a deliberação fosse tomada pela maioria absoluta dos membros da Turma do Superior Tribunal de Justiça (RI-STJ, art. 181, caput). 1. O § 1º do art. 615 do Código de Processo Penal, contido no Capítulo V do Título II do Livro III, que concede a decisão mais favorável ao réu no caso de empate na votação, aplica- se apenas aos recursos previstos no mesmo capítulo (recurso em sentido estrito, apelação e embargos infringentes e de nulidade), excluídos, portanto, os recursos extraordinário e especial. Precedentes: HC nº 56.481-RJ, in RTJ 91/804; HC nº 58.318-RJ, in RTJ 102/532. 2. A exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF, art. 22, I). 3. Habeas-corpus conhecido e provido para declarar que a decisão definitiva da 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 94.798-RJ, é aquela tomada por 2 votos contra 1 na Sessão de 12.11.96, sendo nula a que resultou do prosseguimento do julgamento, de 3 votos contra 2, na Sessão de 10.12.96. 4. Declaração da inconstitucionalidade das expressões "absoluta dos seus membros" contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL. 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 13 anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, item IV, c/c o art. 61, item II, letra e, do Código Penal. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, julgando revisão criminal, inadmitiu prova nova, constituída de depoimento prestado por menor, à época dos fatos espontaneamente confessando a autoria do delito, pelo qual fora o paciente condenado, por não se revestir de suficiente credibilidade. 4. Constrangimento ilegal que se afasta, tendo em conta a existência de procedimento próprio, assegurado o contraditório, onde o paciente pode constituir eventual prova, na linha da declaração extrajudicial com que instruiu o pedido de revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.