COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio hábil a revolver-se os elementos probatórios dos autos para a mercê de ilação diversa concluir-se pela insubsistência do decreto condenatório. JÚRI - PENA ALCANÇADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROTESTO. Não subsiste, considerada a revogação do artigo 606 do Código de Processo Penal, a limitação no sentido de que "não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação". JÚRI - PROTESTO - OPORTUNIDADE. No protesto por novo júri deve-se observar a forma e o prazo estabelecido para interposição da apelação. JÚRI - DEFESA. Mostra-se insubsistente alegação de deficiência da defesa quando não acompanhada de fatos concretos e discrepantes do que realmente ocorrido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Reza o artigo 414 do Código de Processo Penal que "a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente". Ora, se a lei utiliza o vocábulo de reforço 'sempre' é porque não quis admitir que a intimação se faça por qualquer outra forma seja ela indireta, implícita ou por intermediação. - Por outro lado, o artigo 413 do mesmo Código preceitua, em seu "caput", que "o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia". - Portanto, o acórdão atacado se adstringiu a cumprir os preceitos legais pertinentes. "Habeas corpus" indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrente de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea "d" do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal. Isso ocorre quando de um lado tem-se, no sentido do homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do juiz de direito, o do procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e do próprio júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. EXCEÇÃO DA VERDADE MANIFESTADA CONTRA PESSOA QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revista por ocasião do julgamento do Inquérito 726, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade concorrente tanto do ofendido, para promover a ação penal privada, quanto do Ministério Público, para a ação pública condicionada, quando se cuide de ofensa propter officium. A alegada incompetência do juiz processante, sustentada no sentido de que, formalizada exceptio veritatis contra pessoa que goza de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, deve haver o deslocamento obrigatório do processo para essa instância, por se tratar de matéria que poderia ter sido apreciada de ofício, também é de ser conhecida, para o fim, entretanto, de indeferimento, visto que a competência do Tribunal é apenas para o julgamento da exceção. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Processo Penal. Não está sujeito a prévio preparo o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Precedentes do STF: HC 61.215 (1ª Turma, RTJ 109/536) e RECr 102.968 (RTJ 115/540). Situação que não se alterou com a edição da Lei nº 8.950-94, ao dar nova redação ao art. 511 do Código de Processo Civil.

EMENTA: "Habeas corpus". - Tratando-se dos mesmos fatos, e estando caracterizada a competência da Justiça Militar estadual, é de se reconhecer a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente na Justiça comum. "Habeas corpus" deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior. RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele tiverem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: habeas-corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente. PROVA - ÔNUS - CRIME. Discrepa a mais não poder da ordem jurídica em vigor argumento, em reforço à condenação, no sentido de que as testemunhas da defesa nada souberam esclarecer sobre o crime. Ao Estado-acusador, e somente a este, cumpre desincumbir-se da prova da existência e autoria do crime. SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - SUPLEMENTAÇÃO. Descabe aduzir, em respaldo ao decreto condenatório, fundamentos a ele estranhos e, portanto, lançados quando do julgamento da revisão criminal. Tratando-se de medida para a qual somente a defesa é legitimada, o acórdão proferido não é passível de servir de suplementação à deficiência, seja de que natureza for, do título judicial revisando.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO: PENA MÍNIMA DE QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO QUALIFICADO, COM REDUÇÃO DA PENA PARA SEIS ANOS DE RECLUSÃO. 1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não o torna idôneo para o reexame e revaloração de todas as provas produzidas no processo-crime. 2. Consistência da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, não foram elididas com a suposta alegação de que o paciente quis participar de crime menos grave. 3. Pena não exacerbada, porquanto aplicada no mínimo cominado para o tipo penal. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e 288, § 1º, do Código Penal, à pena de 19 anos de reclusão. 2. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, nulidade da sentença e do aresto, por deficientes os elementos probatórios, baseados em depoimentos de co- réus e em elementos obtidos, mediante torturas, na fase policial e vício na fixação da pena, acima do mínimo legal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e concessão parcial da ordem. 4. Denúncia que contém os elementos suficientes à identificação dos fatos e dos agentes acusados. Incabível em habeas corpus o reexame de fatos e provas. 5. Sentença que merece reparo em relação à fixação da pena e em relação ao crime de quadrilha. A simples ocorrência de duas causas de aumento da pena, não basta para que a sanção seja exacerbada ao máximo. Em se tratando de crime único, autônomo e permanente, não poderia ter sido aplicada a pena em concurso material. Com a dupla condenação pelo mesmo e único fato, está configurado o bis in idem. 6. Habeas corpus deferido, em parte, para, mantida a condenação do paciente, anular a decisão condenatória no que respeita à fixação da pena, outra devendo ser prolatada.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 155 e 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de preencher os requisitos e de haver cumprido mais de 11 anos da condenação imposta, fora-lhe negado progressão para o regime semi-aberto. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Incabível em habeas corpus reexame de fatos e provas. Acórdão que manteve o indeferimento da progressão, baseando-se nos elementos probatórios concernentes à vida carcerária do paciente. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SEM NECESSIDADE DE INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL. Inaplicação, no caso, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal ao requerente, que teve o seu pedido de progressão recusado pelo Tribunal a quo, por falta de demonstração dos requisitos de natureza subjetiva, não havendo identidade de situação de ambos no mesmo processo. Pedido indeferido.

EMENTA: - 1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante do inciso XII do art. 5º da Constituição, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. 2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no art. 514 do Cód. Proc. Penal. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. 3. Pretensão de aplicação retroativa do art. 89 da Lei nº 9.099-95, repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC 74.305, sessão de 11/12/96).

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Livramento condicional. Revogação. Entre as condições aceitas pelo paciente, no livramento condicional, estava a de não trazer consigo "arma ou instrumento capazes de ofender". 3. Hipótese em que o paciente veio a ser condenado, pela prática de receptação culposa de um revólver, a prestar serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses. 4. No que concerne ao alegado constrangimento ilegal, em virtude da condenação por receptação culposa, o habeas corpus não é de ser conhecido, sendo competente a Corte de segundo grau. 5. Quanto à revogação do livramento condicional, não houve ilegalidade, nas decisões das instâncias ordinárias, em face dos arts. 86 e 87, do Código Penal: o paciente descumpriu uma das condições estabelecidas e veio a praticar crime. 6. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO-ACOLHIMENTO. Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei nº 9.296, de 24.07.96, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. CASA DE ALBERGADO. ARTIGO 117 DA LEP. ORDEM DENEGADA. I - A fixação do regime especial de cumprimento de pena depende não só do quantum da pena aplicada, mas também da observância dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Ausência de ilegalidade. II - A prisão albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses do artigo 117 da LEP, e desde que haja, na localidade da execução da pena, Casa de Albergado ou estabelecimento que se ajuste às exigências legais do regime penal aberto. Precedentes do STF. Ordem denegada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA ITÁLIA. ITALIANO ACUSADO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA DO TIPO MAFIOSA E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA DELIQÜÊNCIA E DE PORTE E DETENÇÃO DE ARMAS. TRATADO DE 1989. ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM PUNIDOS PELA LEI BRASILEIRA, À EXCEÇÃO DO ÚLTIMO, AQUI TIPIFICADO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME NO BRASIL RELATIVAMENTE AOS MESMOS FATOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Ausência de óbice, nas condições descritas, para atendimento do pedido, salvo no ponto em que refere este fato punido no Brasil como contravenção, cuja pena será especificada pelo Estado requerente, para fim de ser excluída do tempo de prisão a que está sujeito o extraditando. Extradição deferida com a ressalva explicitada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO PRÓXIMO AO NÍVEL MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PECULATO. TIPIFICAÇÃO. CO-RÉU SERVIDOR PÚBLICO. Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co- autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de molde a justificar uma maior censura penal. Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificacão de alvarás. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NATUREZA. A ordem de prisão formalizada quando da sentença de pronúncia mostra-se preventiva, submetendo o órgão investido do ofício judicante à observância do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre fundamentá-la. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LAUDO PERICIAL - SUBSTÂNCIA TÓXICA. Descabe falar em vício do laudo pericial quando revelado o teor de certo material e o peso respectivo, concluindo-se tratar-se de substância tóxica. PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligência virem a prestar depoimento, arrolados pela acusação. AUTORIA - COMPROVAÇÃO - HABEAS. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faz-se a partir de uma certa premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência de norma, de outro não menos correto é a imprestabilidade para, a mercê do revolvimento da prova, chegar-se à conclusão negativa quanto a autoria do crime. Tratando-se de sentença prolatada de forma contrária à prova dos autos, cumpre à parte formalizar a revisão criminal (inciso I do artigo 621 do código de Processo Penal).

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO ACOLHIMENTO. A alegação de inépcia da denúncia, por não descrever as condutas individualizadas dos co-partícipes e nem demonstrar, sequer implicitamente, a existência de associação permanente entre os pacientes para o cometimento do tráfico de substância entorpecente, é extemporânea, pois a oportunidade de argüi-la, se antes não fora suscitada, exauriu-se com a prolação da decisão condenatória transitada em julgado. Jurisprudência dominante no STF. Desacolhimento do proposto pela Procuradoria-Geral da República, no sentido da concessão de ofício do habeas corpus para anular-se a decisão condenatória. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei nº 9.296, de 24.07.96, que contamina as demais provas que dela se originam -, não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. Habeas corpus indeferido.