ACÓRDÃO DEFERITÓRIO DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. Baldas inexistentes. O acórdão, contrariamente ao sustentado pela embargante, apreciou e decidiu as questões relativas ao cerceamento de defesa, ao descabimento de ressalva quanto à pena de prisão perpétua, à validade da documentação oferecida pelo requerente, à alegada ausência de dupla tipificação penal e à existência de mandado de prisão expedido contra a extraditanda. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia quanto à inaplicação, à embargante, da norma do art. 5º, LI, da Constituição, que impede a extradição de brasileiro naturalizado não definitivamente condenado. Pelo singelo motivo de que se trata de discriminação estabelecida pela própria Carta, a qual, por isso, não pode ser tida como ofensiva ao princípio da igualdade de todos perante a lei. Embargos rejeitados.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO. Cabível é o habeas-corpus quando, em tese, o ato impugnado pode repercutir na liberdade de ir e vir do paciente. Isso ocorre quando, ao invés de concluir-se pela prescrição da pretensão punitiva, assenta-se a da executória, aspecto a atrair, tendo em vista a reincidência, agravante, e a obstaculizar a suspensão condicional da pena. Alcance do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal frente aos artigos 61, inciso I, e 77, inciso I, do Código Penal.

EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos. - Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao artigo 169 da Lei 8.112/90, não houve prejuízo para a impetrante. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (artigo 142, I e §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90). - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa. - A alegação de que as imputações à impetrante são inconsistentes e não foram provadas, demanda reexame de elementos probatórios, o que não pode ser feito no âmbito estreito do mandado de segurança. - Inexistência do "bis in idem" pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração. Independência das instâncias. Não aplicação ao caso da súmula 19 desta Corte. - Improcedência da alegação de que a pena de cassação da aposentadoria é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito. - Improcedência da alegação de incompetência do Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Mandado de segurança denegado.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há ilegalidade, em face do art. 625, caput, do Código de Processo Penal, em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. 3. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. 4. A revisão criminal é ação própria. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94. 1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de "Habeas Corpus" contra decisão denegatória do "writ", emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. nºs 71.713, 72.930 e 74.298. 2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o Plenário da Corte: "3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca a âmbito material." 3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930 - MS e 74.298-MS. 4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº 6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre outras, as ações alimentares. 5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o "Habeas Corpus" impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, "ab initio", e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 6. "H.C." conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão unânime.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal. 3. Desclassificação do delito para lesões corporais dolosas de natureza leve. 4. Alegada inobservância do disposto no art. 88, da Lei n.º 9.099, de 1995. 5. O fato de que resultou a condenação do paciente é anterior à Lei n.º 9.099/95. 6. Acórdão que entendeu prejudicada a imediata aplicação retroativa do art. 88, da Lei n.º 9.099/95, porque, se mantida a desclassificação, restará prescrita a pretensão punitiva. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Pretensão de prestação de fiança que se revela inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).

INTERROGATÓRIO - ACUSADO - SILÊNCIO. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no primeiro Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de inépcia da denúncia (que está, inclusive, preclusa ante a sentença condenatória), de vícios no auto de prisão em flagrante (questão que não repercute na validade da ação penal) e da atuação dos intérpretes, de deficiência de fundamentação da sentença condenatória, de insuficiência do conjunto probatório para a condenação, e do ataque à vedação da progressão de cumprimento da pena (inexistindo, também, a pretendida revogação dessa vedação pelo artigo 1º, § 7º, da Lei 9.455/97). "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PEDERASTIA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1. Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em hor ário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2. O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3. Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sentença. Precedente. 4. A Lei nº 9.099, segundo seu art. 96, passou a ter eficácia 60 dias após a sua vigência (DJU de 27.09.95), ou seja, em 26.11.95, portanto, antes da sentença condenatória, datada de 30.11.95. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido, com extensão dos seus efeitos aos co-réus.

EMENTA: "Habeas corpus" contra decisão do S.T.J. em recurso de "habeas corpus". - Não há dúvida de que, por disposição expressa de Lei (o artigo 149 do Código de Processo Penal), pode o Juiz, de ofício, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, determinar seja este submetido a exame médico-legal. Assim sendo, não sofre o ora paciente o alegado constrangimento ilegal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECADÊNCIA. A circunstância apontada pelo acórdão, no sentido de que a vítima formalizara a representação dentro do prazo -- e o fez considerando a data registrada na peça -- não obsta a decadência, por inexistir qualquer elemento que, efetivamente, comprove a data de ingresso do documento perante o Órgão do Ministério Público. À mingua de tais elementos, tenho que se deve tomar como termo a data da denúncia, ofertada quando já extinta a punibilidade do acusado pela decadência do direito de representação. Habeas corpus deferido.

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO PERANTE A DRT. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. INEXISTÊNCIA. 1. Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, § 3º, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (art. 635, CLT). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: alegação improcedente. 2. Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. 2.1. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (art. 636, § 2º, CLT), exigência que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade. 2.2. Violação ao art. 5º, LV, CF. Inexistência. Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, CF, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que a responsabilidade do infrator, representada pelo auto de infração, restou aferida em decisão fundamentada. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O libelo observou os termos da pronúncia e esta os da denúncia, não se insurgindo o réu quanto às qualificadoras, pois no recurso em sentido estrito apenas insistiu na tese da negativa da autoria. 2. Perante o Júri, os quesitos foram formulados na conformidade da pronúncia e do libelo, sem qualquer impugnação da defesa. 3. E os Jurados, mesmo diante dos termos do 4º quesito, não demonstraram qualquer perplexidade, pois o responderam afirmativamente por unanimidade de votos, como unânimes foram em todos os demais quesitos. 4. E a Defesa silenciou diante das explicações que foram dadas pelo Juiz, aos Jurados, sobre o significado dos quesitos, e não apresentou qualquer objeção a sua redação, ao ensejo de sua formulação. 5. De resto, os Jurados devem ter sido informados dos termos da denúncia, da pronúncia, do libelo e das teses da defesa e não tiveram dificuldades alguma em responder aos quesitos. 6. Assim, não evidenciada perplexidade dos Jurados, seja em decorrência do texto do quesito agora impugnado, seja em face dos fatos que consideraram provados, não resta demonstrado qualquer prejuízo para a defesa. 7. Na verdade, a impugnação ao quesito deveria ter sido apresentada ao ensejo do julgamento perante o Júri. E não tendo sido, a questão ficou preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Mas ainda que tal impugnação tivesse ocorrido naquela oportunidade, melhor sorte não teria o paciente, pois, na verdade, os Jurados demonstraram completa segurança em suas respostas. Todas unânimes. 8. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. (SÚMULA Nº 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR). COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não há um ato concreto do Superior Tribunal Militar em qualquer processo-crime de interesse dos pacientes. 2. E a Súmula do Superior Tribunal Militar, expressa no enunciado nº 9, apenas explicita uma orientação de sua jurisprudência, e que não vincula os Magistrados de 1º grau a decidir no mesmo sentido. 3. Assim, se tais Magistrados vierem a seguir a orientação, praticando atos, nesse sentido, em qualquer processo, esses atos é que poderão ser impugnados, mediante "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal Militar. E das decisões deste, eventualmente denegatórias do "writ", será cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, "a", da Constituição Federal). E até mesmo outro "Habeas Corpus" (art. 102, I, "d"). 4. Não é caso, porém, de o Supremo Tribunal Federal conhecer do "Habeas Corpus" contra Súmula de qualquer Tribunal, inclusive do S.T.M., pois não se trata de ato de efeitos concretos, que possa configurar constrangimento ilegal. 5. "H.C." não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. REVISÃO CRIMINAL - EFEITO. A revisão criminal, verdadeira rescisória colocada à disposição do acusado, a teor do artigo 621 do Código de Processo Penal, não possui efeito suspensivo. Não se há de emprestar ao habeas-corpus contornos inerentes à ação cautelar, de resto, incabível.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. As normas insertas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal hão de ter alcance perquirido à luz do princípio da não-culpabilidade. A prisão preventiva exsurge, por isso mesmo, excepcional, somente devendo ser decretada, fundamentando o órgão o que decidido, em hipóteses excepcionais. Assim o é porquanto o preceito do artigo 312 contenta- se com a existência do crime e simples indícios da autoria.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. Aquisição de Bens. Proventos de infração. Embargos a seqüestro opostos por terceiro de boa-fé. Ausência de prequestionamento do princípio da legalidade. Súmulas 282 e 356/STF. Natureza processual do acórdão recorrido. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: I. Extradição: deferimento que independe, no sistema belga a que filiado o direito extradicional brasileiro, de qualquer juízo sobre a procedência das acusações em que se funda o pedido. II. Lei penal no tempo: aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade do fato incriminado.

EMENTA: Sentença condenatória: critérios de individualização da pena. A referência à intensidade do dolo só é idônea a fundamentar a exacerbação da pena se a sentença declina a base empírica de sua afirmação no caso; a tanto não se presta a menção a ter sido o condenado o coordenador da ação do grupo delinqüente, que é agravante legal (C.Pen., art. 62, I), aliás, de duvidosa aplicabilidade no âmbito da Lei de Entorpecentes. Não justifica a exacerbação da pena aplicada a opinião subjetiva do juiz sobre o desvalor em abstrato do tipo penal.