COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - ADVOGADO CREDENCIADO. A teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, a intimação, via notícia no Diário Oficial, deve fazer-se veiculando-se o nome do causídico que venha prestando assistência jurídica e judiciária à parte.

EMENTA:- Habeas corpus indeferido, por configurar-se, na espécie, a hipótese de roubo impróprio, seguido de morte, e não, como pretende o impetrante, a de apropriação indébita, seguida de homicídio (art. 157, §§ 1º e 2º, do Código Penal).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: "Habeas Corpus". Alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente com o aumento de pena previsto no art. 121, $ 4º , do Código Penal. - Embora sucintamente - e o fato de a fundamentação ser sucinta não acarreta a nulidade da decisão por falta de fundamentação -, o acórdão ora atacado caracterizou objetivamente a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ao acentuar que, em face das circunstâncias que eram do conhecimento do ora paciente, se ele estivesse no local, acompanhado os trabalhos do parto - comportamento que se impugna "de acordo com as sugestões da experiência científica ou da vida prática, mencionadas por HUNGRIA" -, não teria ocorrido a morte da parturiente. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES: SENTENÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POR FALTA DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE 1º GRAU, QUE, COMO JUIZ DE EXECUÇÃO, EXTINGUIRA A PENA. IMPEDIMENTO: NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. É juridicamente inexistente a sentença do Juízo das Execuções Criminais, que, inadvertidamente, extingue a pena imposta ao condenado, se ainda não havia transitado em julgado a condenação deste e a apelação do Ministério Público veio a ser provida, para ampliá-la. 2. É nulo o julgamento de apelação da sentença condenatória, se dele vem a participar o mesmo Juiz que, inadvertidamente, extinguira a pena inicialmente imposta. 3. "H.C." deferido, em parte, para anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, na Apelação-Crime nº 4.903, devendo a Corte proceder a novo julgamento, sem a participação de Juízes impedidos, tudo nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.

EMENTA: - Habeas Corpus. Júri. Decisão de pronúncia. 2. Alegação de haver o acórdão, que confirmou a sentença de pronúncia, desprovendo os recursos da acusação e defesa, efetuado exame em profundidade do mérito da causa, do que resultará prejuízo ao réu, no julgamento pelo Júri. 3. Código de Processo Penal, art. 408. Constituição, art. 93, IX. 4. Não cabe ver sujeição do Júri a razões postas em decisões de pronúncia, que têm objetivo certo, qual seja, sujeitar, ou não, o réu, precisamente, à jurisdição do tribunal popular, nos crimes dolosos contra a vida. O Júri não fica submetido a fundamentos técnicos porventura desenvolvidos em decisões de juiz e tribunal no respectivo processo. Soberania do Júri. 5. Hipóteses em que o Júri absolve, pela segunda vez o réu, embora o Tribunal de Justiça haja anulado a primeira decisão, por julgá-la manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Habeas Corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a cinco), compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus não é o meio hábil a chegar-se ao reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal visando a transmudar a condenação em absolvição.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - DELITO PRATICADO POR MILITAR QUE HAVIA ABANDONADO POSTO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001/69 - CRIME MILITAR PLENAMENTE CONFIGURADO - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 14, item II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, e 6 dias-multa, acrescidos de 10 dias-multa, por infringir o art. 45, da Lei das Contravenções Penais. 2. Expedido mandado de prisão, quando paciente pretende comprovar inocência em juízo, ajuizando revisão criminal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Mandado de prisão que decorreu de nova condenação do réu, em segundo grau, havendo transitado em julgado. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADES NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE: PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI: NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS. NOVO INTERROGATÓRIO: NÃO REALIZAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA: PREJULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de processo da competência do Júri as nulidades porventura verificadas durante a instrução criminal devem ser argüídas nos prazos a que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido interposto recurso em sentido estrito, tem-se como sanadas pela preclusão as nulidades anteriores à pronúncia, as quais sequer foram argüídas em plenário. 3. As alegações finais em processo da competência do Júri não são indispensáveis. Precedentes. 4. O fato de o réu não haver sido submetido a novo interrogatório na fase da renovação da instrução não importa em prejuízo à defesa, tanto mais porque regularmente ouvido em plenário, ao ensejo da realização do segundo julgamento. 5. Não incorre em censurável prejulgamento ou de modo a influenciar os jurados a sentença desclassificatória que, ao justificar fundamentadamente tal decisão, discorre acerca da prova produzida e da adequabilidade jurídica. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS CONTRA SOLDADO DO EXÉRCITO EM SERVIÇO EXTERNO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, NAS PROXIMIDADES DO PALÁCIO DUQUE DE CAXIAS, NO RIO DE JANEIRO. Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no art. 9º, III, d, do Código Penal Militar. Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o processo criminal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TERMO NOS AUTOS. RAZÕES. PRAZO. A falta de assinatura do termo de apelação pelo representante do Ministério Público não torna imprestável a peça, se da mesma constou a assinatura do escrivão e do juiz, o que lhe emprestou validade e sanou o ato. Ademais, ainda que de irregularidade se tratasse, não conduziria à nulidade do processo. A apresentação tardia das razões de apelação não é motivo impeditivo para o julgamento do recurso, segundo decorre da regra do art. 600 do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental - Não é cabível, por falta de previsão legal, recurso ordinário contra acórdão de Turma desta Corte que julgou embargos de declaração em "habeas corpus". - Por outro lado, não seria sequer possível converter o recurso ordinário em recurso em sentido estrito, porquanto este último também não é cabível no âmbito desta Corte contra acórdão de Turma, uma vez que ele, como decorre do artigo 582 do Código de Processo Penal, só é cabível para Tribunal de segundo grau de jurisdição contra decisão de primeiro grau. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 20 anos de reclusão, além de multa, como incurso no art. 157, § 3º do Código Penal. 3. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em conta a ausência de demonstração do prejuízo causado ao paciente e o fato de que o defensor dativo exerceu o munus com a eficiência possível, dentro da realidade dos autos. 4. De igual modo não se acolhe a alegação de deficiência de provas, em razão de não caber, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas, conforme iterativa jurisprudência da Corte (HC 69.159-5/SP, HC 70.923-1/RS, e HC 74.112-6/SP, dentre outros). 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. DEPOSITÁRIO INFIEL: PRISÃO CIVIL. "HABEAS CORPUS". 1. O avalista, que sofre ação de execução e penhora de bens, pode ter sua prisão decretada, no mesmo processo, como depositário infiel, se ocorrem os pressupostos do depósito e de tal decisão coercitiva, como no caso. 2. Estando adequadamente fundamentados, o acórdão, que, em Agravo de Instrumento, manteve o decreto de prisão, e aquele que indeferiu Mandado de Segurança, destinado a se conferir efeito suspensivo, a tal recurso, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. 3. Precedentes do S.T.F. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Ação penal da competência originária de Tribunal. Recebimento da denúncia por acórdão sucinto, porém suficientemente fundamentado, em face do conteúdo da resposta escrita apresentada pelo indiciado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO", SEM QUE FOSSE INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2. Alegação de que o policial militar está vinculado a regulamento próprio, que permite a aplicação da penalidade de licenciamento "ex-officio", e, por isso, inaplicáveis as Súmulas 20 e 21, desta Corte. Argumentação insubsistente. O preceito constitucional inserto no art. 5º, LV, não fez qualquer distinção entre civis e militares. Ao contrário, aos litigantes em geral assegurou o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo sido defendido o paciente, em 1º grau de jurisdição, por Defensora Pública, que participou de todos os atos do processo e, em face da sentença condenatória, ainda, apelou e, depois, contra-arrazoou recurso de Ministério Público, não se pode concluir que tenha ficado indefeso na 1º instância. 2. A sustentação oral, por ocasião do julgamento dos recursos nos Tribunais, não é obrigatória, mas, sim, facultativa. O Advogado ou Defensor Público, que pretender fazê-la, deve comunicar, nos autos, esse propósito, para ciência do Relator, o que, no caso, não ocorreu. 3. E, não havendo designação de Defensor Público, para atuar junto ao Superior Tribunal Militar, não se poderia exigir que alguém fosse intimado como tal, sendo certo que a Defensora, que atuou em 1º grau, foi intimada da inclusão do feito em pauta. 4. A inexistência de cargo de Defensor Público, para atuar junto ao S.T.M., não pode ser debitada à atuação do Poder Judiciário, no processo, de molde a implicar a anulação de todos os seus julgados, em feitos sem Advogado constituído. 5. E mesmo que existisse Defensor Público atuando junto àquela Corte, nem por isso estaria obrigado a fazer sustentação oral, já que se trata de mera faculdade processual, podendo limitar- se a recorrer, eventualmente, da decisão ali proferida. 6. No caso, a Defensora Pública foi intimada pessoalmente da decisão proferida pelo S.T.M., podendo, pois, recorrer, se assim lhe parecesse. E não recorreu. 7. Teve, pois, o paciente, a possibilidade de ampla defesa, no processo em que restou condenado. 8. "H.C." indeferido.