EMENTA: I. Suspensão condicional do processo: inadmissibilidade: pena mínima cominada superior a um ano e pena aplicada inferior a um ano, mas objeto de recurso do Ministério Público. A admitir-se a suspensão condicional do processo quando a imputação for desclassificada para outra menos grave, de pena mínima cominada inferior a um ano, há de exigir-se o assentimento do Ministério Público à nova classificação jurídica do fato; logo é inviável a suspensão, se, mediante recurso, o MP insiste - aliás, como êxito - na capitulação inicial. II. Entorpecentes: L. 6.368/76, art. 18, III: aplicação - com ressalva pessoal do relator - da orientação predominante no Tribunal no sentido de bastar o concurso eventual de agentes à configuração da causa especial de aumento de pena do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes. III. Acolhida a interpretação referida do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, não viola o art. 384 C.Pr.Penal o acórdão que, em face de denúncia que descrevia concurso eventual de agentes, julgou inexistente crime autônomo do art. 14, mas presente aquela causa especial de aumento da pena.

EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegações de cerceamento de defesa e de valoração de provas obtidas por meio ilícito. 2. É de anotar-se, por primeiro, que, no processo penal, falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523). 3. O alegado cerceamento de defesa, como o exame de sua deficiência, com prejuízo para o paciente, implicam apreciação de fatos e provas, o que não logra instrumento hábil à sua verificação no habeas corpus. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, por infração do art. 214, c/c art. 224 do Código Penal, pleiteia a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e aplicação das devidas reduções, bem assim por basear-se unicamente na prova obtida na fase inquisitorial, ou, alternativamente, a fixação da pena dentro dos moldes do critério trifásico. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o aresto local denegando o writ para que o réu pudesse apelar em liberdade, não se manifestou sobre a matéria posta, originariamente, a apreciação do STF, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado pela via eleita. 4. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: I. Processo penal de competência originária dos tribunais de segundo grau: vigência dos arts. 556 a 562 C.Pr.Pen., até o advento da L. 8.658/93, que lhe estendeu a disciplina da L. 8.038/90, originalmente restrita ao STF e ao STJ: conseqüente competência individual do relator para o recebimento da denúncia anterior à L. 8.658/93, que não ofendia a garantia do juiz natural. II. Notificação prévia para resposta escrita à denúncia por crime afiançável (C.Pr.Pen., art. 558): sua omissão é nulidade relativa, sanada pela falta de argüição na defesa prévia ou, na melhor das hipóteses, com o advento da decisão definitiva da condenação.

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO PERANTE A DRT. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. INEXISTÊNCIA. 1. Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, § 3º, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (art. 635, CLT). Não observância ao princípio do contraditório e ampla defesa: alegação improcedente. 2. Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. 2.1. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (art. 636, § 2º, CLT), exigência que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade. 2.2. Violação ao art. 5º, LV, CF. Inexistência. Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa imposta não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137-90, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários da empresa de que são os pacientes diretores. Impossibilidade financeira não demonstrada. Não impede a instauração da ação penal, a pendência de procedimento fiscal administrativo acerca das importâncias não recolhidas.

EMENTA: Revisão Criminal. Sendo cabível, em tal sede, o exame das nulidades suscitadas pelo condenado (art. 621, I, do Código de Processo Penal), defere-se habeas corpus de ofício, a fim de que venha o Tribunal estadual a julgar, como entender de direito, o pedido de revisão.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 19 anos de reclusão, como incurso nos arts. 288, parágrafo único, e 159, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Insuficiência de provas. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas. Certo é que as decisões condenatórias consideraram o complexo das provas trazidas aos autos, não se cuidando de condenação sem provas. 4. Dosagem da pena. Cumulação da qualificadora do crime de roubo (uso de arma) com a qualificadora de quadrilha armada. O crime de quadrilha é um crime autônomo, que independe dos demais crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. É, também, um crime permanente que se consuma com o fato da associação e cuja unidade perdura, não obstante os diversos crimes-fim cometidos pelos integrantes do grupo criminoso. 5. Delito de quadrilha. Vítimas diversas. Dupla apenação que configura bis in idem. 6. Habeas Corpus deferido parcialmente para reduzir a pena imposta de dois anos, em ordem a que não subsista a dupla apenação pelo delito de quadrilha qualificada, cada qual com dois anos de reclusão, mantendo-se, tão-só, uma condenação, no particular.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA: INDEFERIMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de substituição de testemunha que não se enquadra na hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal. 2. A regra para apresentação do rol de testemunhas é por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa e no prazo da defesa prévia, constituindo uma exceção o permissivo processual para substituí-las, conquanto condicionado ao fato de não serem encontradas e desde que a substituição não caracterize a intenção de burlar o cumprimento dos prazos de que tratam os arts. 41 e 395 do CPP. 3. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se a expedição do mandado de prisão: a simples alegação de que serão interpostos embargos de declaração do acórdão que, por unanimidade, confirmou a sentença condenatória, não impede a expedição do mandado de prisão, dado que, apenas excepcionalmente os embargos de declaração têm efeito modificativo do julgado, possibilidade essa que não foi sequer alegada pelo impetrante. II. - A regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso da existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não há falar em embargos infringentes, caso em que o mandado de captura não poderia ser expedido sem que transitasse em julgado o acórdão. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Individualização da pena: exigência de fundamentação. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5, XLVI, e 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO. § 5º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. "HABEAS CORPUS". 1. § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89, estabelece: "Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." 2. No caso, o impetrante atuou como Defensor dativo do réu. Não é, porém, Defensor Público nem ocupa cargo equivalente. A ele, portanto, não se aplica o disposto na norma em questão. 3. Ademais, o que pretendeu, no caso, não foi sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e Extraordinário. Na verdade, foi ele intimado, como Defensor dativo, regularmente, pela imprensa oficial. E o que requereu, junto ao Tribunal de Justiça, foi a remessa de "cópia da manifestação da Procuradoria de Justiça e do Acórdão", para juntada aos autos suplementares, que se encontravam na Vara de origem, para só então proceder aos "estudos e apreciação" e "apresentar os recursos cabíveis". Ora, tal pretensão não tem o mínimo amparo legal, razão pela qual foi bem certificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, à falta de apresentação dos recursos cabíveis, no prazo legal. 4. "H.C." indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESCRIÇÃO - EXTRAVIO DE AUTOS - PARÂMETROS. Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese em que o sumiço dos autos resultou da retirada do cartório por falso advogado, fato que somente poderia favorecer aos acusados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 329, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO ACUSADO O DIREITO AO SILÊNCIO. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude do princípio constitucional -- nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio auto-incriminação. No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no processo. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. INCOMPETÊNCIA - NULIDADE - NATUREZA. Em se tratando de incompetência, a nulidade é absoluta, não restando sanada pela passagem do tempo, ou seja, diante da circunstância de não haver sido evocada na fase das alegações finais - inteligência dos artigos 564, inciso I, 571, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A competência para julgamento de ação retratando crime praticado em detrimento de bem de empresa pública é da Justiça Federal - artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA - DOSIMETRIA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - IMPROPRIEDADE. Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico. PRISÃO - OPORTUNIDADE - PARÂMETROS. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A simples determinação no sentido de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração.

EMENTA: "Habeas corpus". - Incompetência desta Corte para julgar originariamente "habeas corpus" em que as autoridades coatoras são o relator de revisão criminal ou o juiz de primeiro grau. - Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil, por seu rito sumário, para o exame de alegação de inocência que demanda apreciação aprofundada das provas produzidas no processo penal. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: - 1. Alegações improcedentes dos impetrantes, quanto à suposta invasão da competência municipal, à tipificação e à consumação do crime e à prescrição, bem como à indivisibilidade e à conexão da ação penal, sendo, ainda, inaplicável o disposto no art. 89 da Lei nº 9.099-95, dada a anterioridade da sentença condenatória. 2. Pedido deferido, em parte, para exclusão do acréscimo de pena pela continuidade, visto constituir delito único a multiplicidade de condutas relativas ao mesmo parcelamento de solo urbano (art. 50, I, e parágrafo único da Lei nº 6.766-79).

EMENTA: Recurso do assistente do Ministério Público contra sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a espécie. Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa pela imputação ao réu do crime de roubo