COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ROUBO CONSUMADO - CARRO. Configura-o a abordagem do condutor, mediante o uso de arma de fogo, procedendo-se à tomada do veículo, embora a passagem por radiopatrulha, já informada da ocorrência, haja implicado a interceptação, com a conseqüente recuperação do veículo e prisão dos agentes. SEQÜESTRO - CÁRCERE PRIVADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INEXISTÊNCIA. A retenção do condutor do veículo roubado, com deslocamento a lugar ermo e posterior liberação, longe fica de configurar o crime de seqüestro e cárcere privado. Exsurge, ao primeiro exame, fim único, ou seja, evitar a comunicação, pela vítima, do crime de roubo à polícia, e a perseguição imediata. O tipo do artigo 148 do Código Penal pressupõe a vontade livre e consciente de privar o ofendido da liberdade de locomoção.

EMENTA: Recusa de suspensão condicional da pena, devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77, II, do Código Penal.

EMENTA: - Processo Penal. Não exige nova intimação pessoal do réu o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. 1. Correto o acórdão recorrido, ao julgar prejudicado o "H.C." nº 4.651-RJ, em face do desfecho do RHC 5.569, julgado e improvido na mesma assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois continham o mesmo pedido, não tendo o recorrente procurado demonstrar o contrário, limitando-se a reiterar as alegações da impetração, que, por prejudicada, não chegou a ser apreciada na instância de origem. 2. R.H.C. improvido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: PEDIDO DE EXTENSÃO. PEDIDO FEITO PELO GOVERNO SUÍÇO. I - Pedido de extensão da extradição para o fim de o extraditado ser processado por fatos delituosos não compreendidos no pedido de extradição. O pedido encontra apoio no Tratado de Extradição Brasil-Suíça, artigo V, que deixa ao Estado-requerido consentir ou não nos "processos ulteriores", vale dizer, processos postos ao exame do Estado-requerido após a concessão da extradição. II - Ademais, o princípio da especialidade, adotado no art. 91, I, da Lei 6.815/80, não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso. Precedente do STF: Extradição 462 (pedido de extensão) (questão de ordem) - Itália, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 131/1053. III - Atendimento dos requisitos legais. Prescrição não ocorrida. IV - Pedido de extensão deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. C.F., art. 109, VI. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS: Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º. I. - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal. Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F. II. - R.E. não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PENA DE MULTA. Descabe falar em propriedade do habeas-corpus tendo em conta a nova redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, ao artigo 51 do Código Penal. Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.

EMENTA: - Decisão condenatória dotada de fundamentação legal adequada, estando afastada, pela descrição dos fatos constantes da sentença, a cogitação de aplicação retroativa de lei penal. Prescrição não consumada, a partir da cassação da permanência do delito.

EMENTA: "Habeas corpus". "Sursis". Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Trata-se de questão nova, somente alegada, em face de circunstâncias personalíssimas do ora paciente, perante o Juízo de primeiro grau, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, e questão essa sobre a qual não versou a apelação nem é daquelas que, de ofício, deva a Corte de segundo grau manifestar-se, até porque dependente a apreciação de tal pretensão de fatos e de alegações estranhos aos autos da ação penal. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem que é o competente para julgá-lo originariamente.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA - IMPROPRIEDADE. Muito embora o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faça-se a partir de certo fato, mostra-se imprópria tal via quando o pedido formulado visa, à mercê dos elementos probatórios coligidos na ação penal, a afastar a incidência de preceito legal revelador da majoração da pena.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS. DUPLA INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS DELITOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95: IMPOSSIBILIDADE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE. I - Não há no confronto comparativo entre a infidelidade agravada do direito sueco e figuras penais da nossa legislação o que configure, no ponto, o pressuposto da dupla incriminação. II - Corrupção ativa: a Lei 6.815/80 não impõe, como requisito para o deferimento do pedido, que a qualificação jurídica dada ao fato motivador do pedido no Estado requerente seja idêntica à da lei brasileira. É certo que nossa lei restringiu, ao exigir a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, o alcance do tipo. O núcleo, entretanto, é comum: oferecer ou dar a funcionário público vantagem indevida pelo exercício de suas funções. III - Nem o Direito Internacional, nem o nosso ordenamento jurídico condescendem com a "exportação" forçada de institutos penais. É inapropriado impor ao Estado requerente a aceitação de institutos peculiares ao direito penal brasileiro: suspensão do processo (Lei 9.099/95). Extradição parcialmente deferida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIOS - UNIDADE DE DESÍGNIO - AUSÊNCIA - REITERAÇÃO DE DELITOS - IRRELEVÂNCIA. Os pressupostos da continuidade delitiva são objetivos. Consideram-se a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Descabe potencializar a vida pregressa do agente e o número de delitos por ele cometidos para, a partir da óptica da habitualidade criminosa, afastar a incidência do preceito do artigo 71 do Código Penal. Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada como o que exclui caso por ela abrangido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de estupro. Art. 213, do Código Penal. 3. Declarações da vítima prestadas à polícia, confirmadas em Juízo. 4. É exato, em princípio, que, em matéria da natureza da ora em exame, as declarações da vítima fossem de significativa importância no contexto da prova. 5. A verificação da violência ou não, na espécie, não prescinde da análise das provas que o julgado realizou e, em habeas corpus, não é possível reapreciá-las, para eventualmente afastar as conclusões da instância ordinária superior. 6. Habeas corpus indeferido, ressalvada ao paciente a revisão criminal.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. CP, ART. 83, IV. O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. A alegação de inidoneidade da exigência da reparação do dano causado pelo crime como condição para o livramento condicional, por dizer respeito essa exigência apenas ao condenado por sentença definitiva transitada em julgado, pois só a partir daí a condenação se torna certa e, portanto, exigível a obrigação de indenizar, não destoa da lógica do nosso sistema penal que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes de seu julgamento definitivo. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente O réu para o efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como pressuposto para o gozo do livramento condicional. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ANULAÇÃO: REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA REAVALIAR O JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Convencendo-se o Tribunal de Justiça, no seu juízo de valoração das provas, de que estas não se coadunam com o reconhecimento do homicídio privilegiado, é imprópria a via estreita do "habeas corpus" para reavaliar o mesmo juízo, cujo convencimento formou-se em sede competente. 2. Diante da competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso de apelação interposto com fundamento na letra "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não há como desconstituir-se, em pedido de habeas corpus, o acórdão que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO: PREVENÇÃO DE RELATOR. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Embora prevento o Relator, pelo julgamento de Recurso anterior, nada impedia que, em gozo de férias, fosse substituído por Juiz regularmente convocado e atuasse este como Relator de novo Recurso no mesmo processo. 2. Nulidade inocorrente. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Acareação. Medida sujeita à decisão do juiz. Não há ver nulidade do processo, em não tendo sido acatado o pedido de acareação do paciente com a vítima. 3. Expresso requerimento do defensor constituído de dispensa do paciente à audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. Inexistência de nulidade. 4. Quanto à alegação de nulidade decorrente do fato de o depoimento pessoal do paciente não ter sido considerado para a decisão, segundo alega, a matéria diz com o reexame de provas, inviável em habeas corpus. Certo é que as decisões analisaram as provas vindas aos autos e à vista desses elementos foi dirimida a ação penal. 5. Somente em revisão criminal será possível ao paciente ver considerada essa alegação. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CF, ART. 102, I, i. No caso, se o Tribunal não se manifestou sobre a possibilidade de substituição da condição do sursis, imposta pelo art. 78, § 1º, do Código Penal, pelo fornecimento de cestas básicas, não pode ser tido como autoridade coatora. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que é o competente para processá-lo e julgá-lo originariamente.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação. - Em decorrência do disposto no artigo 12 do Código Penal, não foi revogado o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.204/84 que aboliu as penas acessórias. - Improcedência da alegação de desproporção entre o reconhecimento da pequena monta do prejuízo ao erário público municipal e a pena de dois anos de reclusão e a inabilitação impostas. "Habeas corpus" indeferido.

INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. A teor do disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, acrescido por força da Lei nº 7.871/89, "nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". A Lei nº 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370 do Código de Processo Penal, não teve o condão de revogar o citado preceito, porque de natureza especial. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE TRIBUNAL - EFEITO. A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.