MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO. O mandado de segurança não é o meio hábil a definir-se quer a participação, no processo administrativo, de servidores suspeitos, em face de inimizade com o impetrante, quer a justiça, em si, do ato atacado. DEMISSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - MORALIDADE PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Consubstancia transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa -, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadorias de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 171, caput, combinado com o art. 71, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 3 dias de reclusão e 13,5 dias-multa. 2. Alegação de nulidade processual, eis que deficientes as razões finais apresentadas pelo defensor dativo. Pedido de decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Demonstrada pericialmente a materialidade dos estelionatos. Não buscou o paciente infirmar os fundamentos do decisum condenatório. A defesa teve oportunidade de impetrar habeas corpus contra a decisão condenatória, alegando vícios do processo, sem obter êxito. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º, 22, I, 24, XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 10, §§ 1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV, 38, IV, 57, I, A E E). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).

EMENTA: "HABEAS CORPUS": LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR: LESÃO CORPORAL LEVE (art. 209, "caput", do CPM). VÍTIMA COM IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.099/95: APLICAÇÃO DO ART. 88 NA JUSTIÇA MILITAR. 1. O Código de Processo Penal (art. 654) e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 32, I) conferem legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar habeas corpus, desde que, segundo a jurisprudência desta Corte, a impetração não atente contra o interesse do paciente, caracterizando abuso de poder, com o fito de favorecer interesses da acusação. 2. Formalizada na Polícia Civil a representação contra o agressor, tem-se como contaminada pelo vício de manifestação da vontade da vítima, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, a retratação ocorrida em estabelecimento militar, mediante termo tomado por oficial militar e perante outros policiais que anteriormente a seviciaram. 3. Aplica-se à Justiça Militar o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. Por expressa disposição constitucional, compete ao STJ, apreciar em Recurso Especial se a decisão recorrida afronta tratado ou lei federal em seu tríplice aspecto de negativa de vigência, interpretação divergente e conflito com lei ou ato de governo local (art. 105, II, CF.). Não há ensejo para apreciação de matéria probatória constante do processo. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.REITERAÇÃO DE HABEAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Habeas Corpus que é reiteração de outro anterior, cuja impetração foi feita antes da homologação do pedido de desistência, deve ser julgado pelo mesmo juízo, face o princípio da prevenção. Habeas indeferido.

EMENTA: O art. 4º do Código Penal afasta o resultado protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como consumado antes da cessação da permanência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. As razões para o Tribunal de Justiça constituem ato voluntário da parte. Sua deficiência não gera nulidade absoluta. Apenas relativa. Há necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 523 do STF. Tal não ocorreu. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: 1- Diligências indeferidas. 2- Inviabilidade de reexame, no juízo da extradição, dos fatos e provas estabelecidos pela Justiça do Estado requerente. 3- Revelia decretada, na ação penal, sem preterição ao disposto no art. V, a, do Tratado Brasil-Itália. 4- Delito de posse e porte de arma não punido, como crime, pelo direito brasileiro, à época do fato. 5- Prescrição a ser isoladamente aferida em relação a cada um dos crimes compreendidos na condenação, achando-se consumada quanto aos de lesões corporais leves e de furto. Não porém a respeito do crime de seqüestro, somente em referência ao qual é deferido o pedido de extradição.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não pode esta Corte decidir acerca de pedidos relativos aos benefícios da execução, não formulados, primeiramente, ao juiz competente, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido, nessa parte. 3. Reexame de provas e fatos. Inviabilidade. 4. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória. Assim, não há como deferir a pretensão de o paciente aguardar em liberdade o julgamento. 5. Crimes hediondos. Cumprimento integral da pena em regime fechado. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. 6. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS PENHORA. PRISÃO CIVIL. A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel penhorado, é a prisão civil, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República. Habeas indeferido.

PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - CRIME HEDIONDO - A interpretação sistemática da Lei nº 8.072/90, a supremacia da Constituição ao dispor que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" - artigo 5º, inciso LVII - conduzem à possibilidade de a prisão preventiva ser relaxada, mormente quando envolvida tentativa de homicídio e o processo revela dissenso sobre a qualificadora - excluída pelo Juízo que manteve contato direto com a prova e incluída, para apreciação do Júri, pelo Órgão revisor. Interpretação teleológica e sistemática do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça - alíneas "c" e "i" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. SONEGAÇÃO FISCAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA. Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em Habeas Corpus nº 1.207/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Assis Toledo, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de junho de 1991. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO. Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando- se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei nº 8.137/90 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de cinco anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Tendo transitado em julgado a sentença absolutória tanto para a defesa quanto para a acusação com relação ao processo penal 280/96, que está em causa, sem qualquer recurso à segunda instância, não é esta Corte competente para julgar originariamente o presente "habeas corpus". "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. LIMITA A DETERMINADAS SITUAÇÕES A DISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTRAS PEÇAS INFORMATIVAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DA REQUERENTE. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRESSUPOSTOS. A teor do disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, suficiente é que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor para pronunciá-lo, deixando ao Conselho de Sentença a definição sobre o envolvimento, ou não, do acusado, cuja culpa deve ser demonstrada de forma clara, precisa e robusta pelo Estado- acusador. O habeas corpus não é meio próprio a, mediante o revolvimento da matéria probatória, chegar-se a conclusão diversa da assentada na sentença de pronúncia, no que devidamente fundamentada.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, itens I e IV, e do art. 121, § 2º, itens I e IV, combinado com o art. 14, item II (duas vezes), tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal. 2. Alegação de nulidade processual. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade da reprodução simulada dos fatos; fragilidade da defesa técnica e inadmissibilidade de prova emprestada de outro processo. 3. Liminar indeferida. Informações solicitadas. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do writ, ou, se conhecido, pela denegação da ordem. 5. Habeas corpus conhecido. 6. Alegações trazidas em habeas corpus não foram articuladas pela defesa nas alegações finais. Impossível apreciá-las em habeas corpus. Matéria que terá espaço a ser reexaminada perante o Júri. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Processo de competência originária dos Tribunais de Justiça: validade da denúncia oferecida por Procurador de Justiça mediante designação do Procurador-Geral (L. 8.625/93, art. 10, IX, g). II. Prefeito Municipal: empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro: tipicidade penal (Dl. 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação "nobre e caridosa" da conduta. III. Individualização da pena; motivação inidônea. 1. Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no País. 2. Para motivar a exacerbação, nem é idônea a invocação do princípio de moralidade, afrontado em todo crime patrimonial contra a Administração Pública, nem a ciência da ilicitude do fato, afirmada para compor o elemento subjetivo do tipo. 3. O papel preponderante do agente no concurso de pessoas é agravante legal: se como tal não foi considerada, a circunstância não pode ser levada em conta na individualização da pena-base.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - POBREZA DA VÍTIMA. Descabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar os elementos probatórios dos autos para concluir-se pela suficiência econômica da vítima. CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POBREZA DA VÍTIMA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em Habeas Corpus nº 52.269-74/PA, Relator Ministro Bilac Pinto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 1974. VÍTIMA - AUDIÇÃO. Não se há de cogitar de nulidade se a vítima, arrolada como declarante pelo Ministério Público, não chegou a ser ouvida em face de dificuldades na localização, e os elementos probatórios dos autos respaldam os fatos narrados por ela, quer na representação, quer na fase do inquérito policial, a consubstanciarem crime contra os costumes.

EMENTA: I. Sentença condenatória: se, nos pontos questionados - o sursis e o regime inicial de execução - a sentença de primeiro grau foi inteiramente favorável ao réu - não tem este interesse para alegar-lhe a falta de motivação, se o acórdão, que lhe foi desfavorável, está fundamentado. II. Execução penal: regime inicial de cumprimento: quando fundado não apenas na gravidade abstrata do crime, mas em circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada.