EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. 3. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei n.º 9.296, de 24.7.1996. Prova ilícita. 4. Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. Art. 5º, LVI, da Constituição Federal. 5. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar o conjunto probatório, para afastar o que assentou o acórdão recorrido. Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Inclusão do feito em pauta. Intimação da defensora que subscrevera o recurso. Renúncia desta ao mandato, no próprio dia do julgamento, sem comunicação ao mandante. Ineficácia. Existência, ademais, de outros Defensores nomeados pelo réu. Julgamento válido. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A QUE O TRIBUNAL COATOR NEGOU PROVIMENTO, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA QUE DEVERIA TER SIDO ARGÜIDA EM PLENÁRIO E CONSTADO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos exige o necessário exame de provas, o que é inviável em sede de habeas-corpus. Ademais, o Tribunal coator não examinou a matéria impugnada, o que implicaria na supressão de um grau de jurisdição. 2. Cabe apelação, com base em expressa previsão legal (CPP, art. 593, III, d), quando houver alegação de que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. 3. Não pode o Tribunal de Justiça furtar-se ao dever de julgar recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sob invocação de que a matéria está preclusa porque não suscitada em plenário no momento em que ocorreu: a preclusão da nulidade prevista no art. 571, VIII, do mesmo Código não se aplica ao caso. 4. Writ conhecido, porque impugna decisão de tribunal de justiça, mas indeferido, porque não pode o Supremo Tribunal Federal julgar o pedido, tal como formulado na inicial, para examinar provas do processo-crime em sede de habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário; ademais, haveria supressão de um grau de jurisdição. 5. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício, tendo em vista o manifesto constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, determinando-se que, superada a questão da preclusão da matéria argüida, o Tribunal a quo julgue a apelação interposta, examinando o pedido formulado em decisão devidamente fundamentada, na forma da lei.

EMENTA: 1 - Em face do princípio da fungibilidade, não é suscetível de causar prejuízo ao paciente a controvérsia existente acerca do cabimento, na espécie, de correição parcial ou de apelação. 2 - Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099-95). A recusa do promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente do Supremo Tribunal: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12-11-97.

EMENTA: Omissão de decisão, no acórdão impugnado, acerca da postulação do benefício da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Pedido, deferido, em parte, para que prossiga o Tribunal estadual no julgamento da apelação do paciente.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, REMETENDO O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO E DECRETANDO A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E DE QUE O ACÓRDÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS AO AFIRMAR SER ÍNFIMA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM NOVO JULGAMENTO. 1. Considera-se suficientemente fundamentado o decreto de prisão provisória, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, quando assentado no estado de fuga do réu por mais de 11 (onze) anos, o qual só foi preso em outro Estado e por obra do acaso. 2. O acórdão que anula decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos e que, para tanto, afirma que a prova incriminatória é exuberante e segura, não incide no vício de excesso de fundamentação. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. FIANÇA - OPORTUNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Uma vez transitado em julgado o provimento condenatório, tem-se a impropriedade do pedido de fiança - artigo 334 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 72.169/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de junho de 1995.

EMENTA: Não depende, o procedimento administrativo, da instauração da ação penal, muito menos do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Publicidade adequada do decreto de expulsão, mediante a sua publicação no "Diário Oficial". Não evidenciadas a guarda e a dependência do filho menor brasileiro, não constitui a sua existência motivo impeditivo da expulsão.

EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea "d" do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.

EMENTA: Crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de doze anos. Ação pública condicionada. Retratação da representação, pelos pais da ofendida, mediante transação de que lhes resultou proveito financeiro. Colisão de interesses capaz de legitimar a designação de curador especial (art. 33 do Código de Processo Penal). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Sentença penal condenatória suficientemente fundamentada, tal como o acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa corretamente afastada, perante a competência reconhecida ao Juiz na direção da prova. Conhecimento do processo pelo agravante plenamente evidenciado nos autos. Assertiva de aplicação retroativa da lei, que não se coaduna com a seqüência dos fatos apurados na instrução.

EMENTA: Quadrilha (ou quadrilha armada) e roubo com majoração de pena pelo emprego de armas e pela prática em concurso de agentes: compatibilidade ou não: análise das variações da jurisprudência do STF: opção pela validade da cumulação da condenação por quadrilha armada, sem prejuízo do aumento da pena do roubo por ambas as causas especiais. A condenação por quadrilha armada não absorve nenhuma das duas cláusulas especiais de aumento da pena de roubo previstas no art. 157, § 2º, I e II, do C. Penal: tanto os membros de uma quadrilha armada podem cometer o roubo sem emprego de armas, quanto cada um deles pode praticá-lo em concurso com terceiros, todos estranhos ao bando.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação do paciente à pena de um ano de reclusão, como incurso no art. 334, § 1º, letra "c", combinado com o art. 29, ambos do Código Penal, sendo beneficiado com "sursis", pelo prazo de dois anos, mediante condições. 3. Aplicação da Lei nº 9099/1995, art. 89. 4. Hipótese em que a sentença foi prolatada já na vigência da Lei nº 9099/1995, cominando-se ao delito pena mínima não superior a um ano. 5. Habeas Corpus deferido para cassar a sentença condenatória e o acórdão que a manteve, em ordem a ser dada oportunidade ao Ministério Público, em primeiro grau, a fim de pronunciar-se sobre a aplicação do art. 89, da Lei nº 9099/1995, ao caso concreto.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 1. Na inicial, o impetrante pleiteou, apenas, que fosse concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial, a ser ainda interposto. 2. Ficou, porém, esclarecido, nas informações, que tal Recurso não chegou a ser interposto, havendo decorrido o prazo legal. 3. "H.C." prejudicado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - APELAÇÃO - JULGAMENTO. Uma vez julgada apelação que tenha efeito devolutivo pleno, a alegada nulidade da sentença proferida fica endossada pelo órgão revisor. A premissa afasta, por completo, a possibilidade deste último vir a processar e julgar habeas-corpus, considerado o decreto condenatório e supostos vícios do processo. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus, embora pressuponha, para chegar-se ao julgamento, certo quadro fático, não é o meio hábil à reapreciação dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal para transmudar-se condenação em absolvição ou mesmo vir-se a desclassificar o crime. NULIDADE - OPORTUNIDADE DA ARTICULAÇÃO. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser versada até o momento das alegações finais.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PROCESSO - SUSPENSÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 - DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Uma vez operada a desclassificação do crime, a ponto de implicar o surgimento de quadro revelador da pertinência do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, cumpre ao Juízo a diligência no sentido de instar o Ministério Público a pronunciar-se a respeito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95 - ART 74, PARÁGRAFO ÚNICO. Há incompatibilidade de composição civil (Lei nº 9.099/95- art.74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores-hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.

EMENTA: Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. 1. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual. 3. Dado que a jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional, o eventual interesse do réu na obtenção de tais benefícios não se pode opor ao conhecimento do recurso interposto por seu defensor.

EMENTA: I. Jurisprudência: inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do art. 1º, I, do Dl 201/67, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). II. Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPrPen., art. 159, cf. L. 8.862/94): não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no art. 565 CPrPenal.