COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CITAÇÃO - EDITAL - RÉU PRESO. Uma vez constatado que o réu encontrava-se sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de nulidade do processo. O interrogatório procedido após o decreto condenatório não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da ação penal ao Réu, portanto, o acompanhamento pertinente, oportunizando-se a prática dos atos alusivos à defesa.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelações do Ministério Público e da defesa desprovidas. Determinação de expedição do mandado de prisão. 3. Não tendo os recursos especial e extraordinário efeito suspensivo, estes não são óbice à determinação de expedir-se o mandado de prisão, pela Corte de segundo grau. Lei n.º 8.038/1990, art. 277, § 2º. Entendimento firmado pelo Plenário. 4. O princípio posto na Constituição de 1988, no art. 5º, LVII, consoante o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", não revogou o art. 594, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS. A inquinada nulidade decorrente da falta de realização do exame de corpo de delito não tem sustentação frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não considera imprescindível a perícia, desde que existentes outros elementos de prova. Inépcia da denúncia: alegação superada com o advento da sentença condenatória. Continuidade delitiva: o habeas corpus não é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. De outra parte, ainda que houvesse a continuidade, tratando-se de processos com sentença definitiva, aplicável seria a hipótese prevista no art. 82 do CPP. Inocorre nulidade pelo fato de não haver sido aberta vista à defesa para requerer diligências, na forma do art. 499 do CPP. Além de tratar-se de prazo que corre em cartório, independentemente de intimação das partes, se nulidade houvesse seria relativa, suscetível de convalidação, desde que não suscitada na oportunidade indicada pela lei processual penal. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo, no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do Código Penal. 2. Alegação de erro na dosimetria das penas. 3. Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão, ut art. 157 do CP. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Embora não podendo participar do julgamento da Exceção de Suspeição, por nela figurarem como Exceptos, não estão estes, depois de rejeitada tal argüição, impedidos de participar dos demais atos do processo. 2. Nulidade inocorrente. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. O alegado cerceamento de defesa não é de acolher-se, não existindo nulidade invocável em habeas corpus, a esta altura, quando nenhum prejuízo do fato alegado resultou ao paciente. 3. Oitiva de testemunhas, sem a presença do representante do Ministério Público. Não importa em comprometimento da validade do processo criminal, uma vez que nenhuma das partes pode argüir nulidade referente à formalidade, cuja observância só interessa à parte contrária. Art. 565, in fine, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semi- aberto, além de multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de excesso de prazo no julgamento da sindicância contra ele aberta na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas-SP. 3. Informações prestadas. Habeas corpus concedido na origem, determinando o retorno do réu ao regime semi-aberto. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da prejudicialidade do pedido, pela falta de objeto. 5. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO: PRAZO. 1. Havendo-se limitado o acórdão impugnado, do Superior Tribunal de Justiça, a não conhecer, por intempestivo, do Recurso Ordinário contra acórdão denegatório do "writ", pelo Tribunal de Justiça, não chegou a apreciar a questão, nele suscitada, relativa à prisão indevida do paciente, como depositário infiel. 2. Por isso, não pode o S.T.F. conhecer do pedido de "Habeas Corpus", contra o acórdão do S.T.J., na parte relativa a essa prisão, pois não apreciada por este. 3. O pedido é conhecido, porém, na parte em que procura demonstrar a tempestividade do Recurso Ordinário. Mas sem razão, como evidenciado no parecer do Ministério Público federal. 4. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA. O habeas corpus, dado o seu caráter sumaríssimo, não é instrumento processual apropriado para o exame em torno de elementos que serviram de suporte à condenação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de que, no caso, é manifesta a atipicidade das três condutas imputadas ao ora paciente na denúncia. Art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67. - Improcedência, também, da alegação de que, tratando-se de norma penal em branco, deixaria ela de ser aplicada por causa da revogação do Decreto-Lei 2.300/86, relativo à licitação. - A circunstância de ter sido celebrado contrato com empresa pertencente a funcionário municipal não caracteriza negativa de execução de lei estadual ou municipal que não veda essa contratação, mas que estabelece pena para o servidor que integra a empresa ou é diretor dela. "Habeas corpus" deferido em parte, para, por falta de justa causa, excluir do recebimento da denúncia os fatos nela descritos nos nºs 7 e 8.

EMENTA: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. EXTRADIÇÃO. Súdito alemão, acusado pelos crimes de defraudação e encobrimento (arts. 246 e 259 do Código Penal alemão), correspondentes, no Brasil, à apropriação indébita e à receptação. Competência punitiva da Justiça do Estado requerente, onde teriam ocorrido os ilícitos, a partir de fevereiro de 1992. Inocorrência de prescrição. Irrelevante, para impedir a extradição, a circunstância de tratar-se de pai de filhos menores, brasileiros. Extradição deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL. Se a co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente, à vista da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, o mesmo benefício, já que nenhuma dúvida foi posta acerca da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo. Habeas corpus deferido em parte.

E M E N T A: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO: TANTO A DO SENTENCIADO QUANTO A DO SEU DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUÍDO - INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PEDIDO DEFERIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de reconhecer que o direito à ampla defesa - que compreende a autodefesa e a defesa técnica - somente será respeitado, em sua integridade, se tanto o acusado preso quanto o seu defensor, não importando se constituído ou dativo, forem regularmente intimados da sentença penal condenatória. Precedentes.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 159, do Código Penal, à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 108 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de prisão preventiva sem a indispensável fundamentação; cerceamento de defesa; oitiva das testemunhas sem a presença do paciente; irregularidade na citação e prejuízo para o paciente pela nomeação de um único defensor para a pluralidade de réus. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Nulidade do processo inexistente. Prejuízo quanto ao defensor do paciente não demonstrado. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Ordem impetrada contra acórdão que negou provimento a apelação oposta, pelo réu, a julgamento do Tribunal do Júri que não devolve à Corte de segundo grau, o conhecimento integral do processo. Versando o habeas corpus matéria estranha ao acórdão da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do Cód. Proc. Penal, competente para originariamente apreciá-lo é o Tribunal de Justiça e não o Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALTA DE OBJETO. 1. Havendo o impetrante e paciente, na impetração, alegado fazer jus à liberdade provisória, em face da demora no julgamento da apelação, quando, na verdade, no momento mesmo em que ajuizado o pedido de "Habeas Corpus", tal recurso já havia sido julgado e sua condenação tornada definitiva, apresentou pedido sem objeto, já ao ensejo de sua formulação. 2. "H.C." não conhecido.

EMENTA: Sendo a duração do seqüestro causa suficiente para acarretar a aplicação da qualificadora estabelecida no § 1º do art. 159 do Código Penal, não constitui ela, duplicidade de punição, em relação ao crime de quadrilha. Concurso formal não configurado, por ter sido o seqüestro subseqüente à prática do roubo.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - POBREZA. A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se fundamentado o decreto condenatório quando feita a abordagem dos elementos coligidos na instrução, convencendo-se, o òrgão julgador, da procedência da imputação.

EMENTA: - Habeas corpus. - Ocorrência, na fixação da pena, de "bis in idem", pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-la por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência. - Não se conhece de habeas corpus com relação à pena de multa, por inexistência, em face da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, de ameaça à liberdade do paciente. Habeas corpus conhecido em parte, e nela deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS. O habeas-corpus não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, no campo da revisão criminal.