CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00859
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00728
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02005
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02103
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00563
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PEDIDO
PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PEDIDO
PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:28/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00750
CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02066
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00537
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PELO
CRIME DO ART. 316 DO C.PEN., POR NÃO SER APONTADO, NA DENUNCIA, O
NOME DO SUJEITO PASSIVO DA CONCUSSAO. DESCABIMENTO, EM HABEAS
CORPUS, DE EXAME DA RETRATAÇÃO DE CONFISSAO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PELO
CRIME DO ART. 316 DO C.PEN., POR NÃO SER APONTADO, NA DENUNCIA, O
NOME DO SUJEITO PASSIVO DA CONCUSSAO. DESCABIMENTO, EM HABEAS
CORPUS, DE EXAME DA RETRATAÇÃO DE CONFISSAO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01053
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
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USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00765
HABEAS CORPUS. FUNDADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO EM
SEGUNDO GRAU, PERDEU O OBJETO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT
PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. FUNDADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO EM
SEGUNDO GRAU, PERDEU O OBJETO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00445
PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01066
CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00232
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00182
EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01343
HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02149
LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02180
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01039
