QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.
Ementa
QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00815 RTJ VOL-00029-01 PP-00078
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.
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PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02111 EMENT VOL-00544-02 PP-00711
SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
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SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-07 PP-02560
Recurso Extraordinário Criminal. Prescrição da ação e da condenação - A desta regula-se pela pena in concreto. Como deve ser aplicada a regra do § único do art. 110 do Código Penal.
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Recurso Extraordinário Criminal. Prescrição da ação e da condenação - A desta regula-se pela pena in concreto. Como deve ser aplicada a regra do § único do art. 110 do Código Penal.
Data do Julgamento:19/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-06 PP-02102
Cheque sem fundos. Êsse crime, previsto no Código Penal, art. 171, parte geral e inciso VI, pressupõe a indução em êrro, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que de tôdo incompatível com a situação em que o tomador tem conhecimento
pleno da econômia fraca, da hipossuficiência financeira do emitente.
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Cheque sem fundos. Êsse crime, previsto no Código Penal, art. 171, parte geral e inciso VI, pressupõe a indução em êrro, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que de tôdo incompatível com a situação em que o tomador tem conhecimento
pleno da econômia fraca, da hipossuficiência financeira do emitente.
Data do Julgamento:14/11/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01445 EMENT VOL-00537-04 PP-01262 ADJ 20-06-1963 PP-00419 RTJ VOL-00027-01 PP-00529
EMENTA: - Recurso Extraordinário Criminal, processado um instrumento
traslado, na forma do art. 636 do Código de Processo Penal. Não
conhecimento à falta de instrução.
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- Recurso Extraordinário Criminal, processado um instrumento
traslado, na forma do art. 636 do Código de Processo Penal. Não
conhecimento à falta de instrução.
Data do Julgamento:03/11/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00672
SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.
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SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00925 RTJ VOL-00024-01 PP-00220
