Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.
Ementa
Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.
Data do Julgamento:24/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00154
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02357
Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.
Ementa
Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06915
CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.
Ementa
CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.
Data do Julgamento:24/08/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-03 PP-00905
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE NEGA HABEAS
CORPUS NÃO EXCLUI A QUE E ATRIBUIDA POR LEI ORDINARIA, PARA
JULGAMENTO DO RECURSO DE OFICIO DAS DECISÕES CONCESSIVAS.O TEXTO DO
ART.574,I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO E INCOMPATIVEL COM O ART.
104, II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE NEGA HABEAS
CORPUS NÃO EXCLUI A QUE E ATRIBUIDA POR LEI ORDINARIA, PARA
JULGAMENTO DO RECURSO DE OFICIO DAS DECISÕES CONCESSIVAS.O TEXTO DO
ART.574,I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO E INCOMPATIVEL COM O ART.
104, II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-05 PP-01584
NÃO E NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE PARTICIPARAM OS MESMOS
JUIZES DE ANTERIOR REVISÃO. REGE A MATÉRIA O ART. 252 DO COD. DE
PROCESSO PENAL QUE NÃO INCLUIU A HIPÓTESE. H. CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NÃO E NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE PARTICIPARAM OS MESMOS
JUIZES DE ANTERIOR REVISÃO. REGE A MATÉRIA O ART. 252 DO COD. DE
PROCESSO PENAL QUE NÃO INCLUIU A HIPÓTESE. H. CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02400 ADJ 03-01-1963 PP-00036 RTJ VOL-00024-01 PP-00465
Desclassificação do delito de emissão de cheque sem fundo para a figura genérica do estelionato, sem que a denúncia, contivesse os necessários elementos descritivos. Observância obrigatória do artigo 384 do Cód. Proc. Penal.
Ementa
Desclassificação do delito de emissão de cheque sem fundo para a figura genérica do estelionato, sem que a denúncia, contivesse os necessários elementos descritivos. Observância obrigatória do artigo 384 do Cód. Proc. Penal.
Data do Julgamento:21/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-10 PP-03009 ADJ 16-11-1962 PP-00691
Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.
Ementa
Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00355
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Ementa
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02443
Crime de apropriação indébita. Não é lícito, para o efeito da prescrição da ação penal, acrescentar ao máximo da pena
abstratamente cominada o aumento devido ao crime continuado. Recurso de habeas-corpus. Seu provimento.
Ementa
Crime de apropriação indébita. Não é lícito, para o efeito da prescrição da ação penal, acrescentar ao máximo da pena
abstratamente cominada o aumento devido ao crime continuado. Recurso de habeas-corpus. Seu provimento.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-18 PP-06868 ADJ 16-11-1962 PP-00690 RTJ VOL-00023-01 PP-00259
