Definição jurídica do fato, sem desprêzo da exposição da denúncia, para imposição de pena menor do que a pedida PELO M.P., possibilidade, em face do disposto nos arts.383 e 384 do C.P.P. Não demonstrada a nulidade da sentença que operou a
desclassificação do delito, do art. 213 para o art. 218 DO Cod. Penal, nega-se o habeas corpus.
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Definição jurídica do fato, sem desprêzo da exposição da denúncia, para imposição de pena menor do que a pedida PELO M.P., possibilidade, em face do disposto nos arts.383 e 384 do C.P.P. Não demonstrada a nulidade da sentença que operou a
desclassificação do delito, do art. 213 para o art. 218 DO Cod. Penal, nega-se o habeas corpus.
Data do Julgamento:23/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-01004
O INICIO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 3 DA LEI 1408, DE 1951, E
O REAL, E NÃO O DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO,
PORQUE ESTE O ART. 798, PAR. 1, DO COD. PROC. PENAL MANDA EXCLUIR,
DEIXANDO, POIS, DE SER O PRIMEIRO DO PRAZO.
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O INICIO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 3 DA LEI 1408, DE 1951, E
O REAL, E NÃO O DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO,
PORQUE ESTE O ART. 798, PAR. 1, DO COD. PROC. PENAL MANDA EXCLUIR,
DEIXANDO, POIS, DE SER O PRIMEIRO DO PRAZO.
Data do Julgamento:22/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00521
CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.
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CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.
Data do Julgamento:17/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02006 EMENT VOL-00477-02 PP-00659
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:02/08/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01841 EMENT VOL-00474-01 PP-00001 ADJ 27-11-1961 PP-00439
HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.
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HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00736
NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.
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NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.
Data do Julgamento:05/07/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-00936
NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL,
E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO.
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NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL,
E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:05/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00434 ADJ 25-06-1962 PP-00187 RTJ VOL-00020-01 PP-00068
CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
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CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
Data do Julgamento:28/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01679 ADJ 27-11-1961 PP-00439
INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.
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INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:21/06/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01634 ADJ 02-10-1961 PP-00359
NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1961
Data da Publicação:DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-03 PP-01135
CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).
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CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-02 PP-00836 ADJ 23-07-1962 PP-00244 RTJ VOL-00018-01 PP-00181
CITAÇÃO EDITAL DE RÉU AUSENTE E PROCESSO A REVELIA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 367 E 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CITAÇÃO EDITAL DE RÉU AUSENTE E PROCESSO A REVELIA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 367 E 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:07/06/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01717 ADJ 02-10-1962 PP-02842
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:31/05/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00729
Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.
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Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01118 EMENT VOL-00464-02 PP-00831 ADJ 23-07-1962 PP-00243 RTJ VOL-00018-01 PP-00178
- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.
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- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01117 EMENT VOL-00464-02 PP-00822 ADJ 23-07-1962 PP-00242 RTJ VOL-00018-01 PP-00177
