DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/04/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-02 PP-00718
Depois de aplicada a pena de disponibilidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais, e de julgada válida pela Justiça, não pode a autoridade pública, com base no mesmo inquérito, aplicar ao funcionário a pena de demissão, pois, tendo sido
encarregado aquêle processo, a nova penalidade foi aplicada sem processo algum.
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Depois de aplicada a pena de disponibilidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais, e de julgada válida pela Justiça, não pode a autoridade pública, com base no mesmo inquérito, aplicar ao funcionário a pena de demissão, pois, tendo sido
encarregado aquêle processo, a nova penalidade foi aplicada sem processo algum.
Data do Julgamento:31/01/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00117 ADJ 08-10-1962 PP-02901
JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.
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JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.
Data do Julgamento:29/01/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01124
Alteração de produtos farmacéuticos. Ação penal. Justa causa e avaliação de prova. Alegações que só poderão se bem esclarecidas no curso do processo. Habeas-corpus denegado.
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Alteração de produtos farmacéuticos. Ação penal. Justa causa e avaliação de prova. Alegações que só poderão se bem esclarecidas no curso do processo. Habeas-corpus denegado.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-17 PP-06519 ADJ 16-11-1962 PP-00678
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:30/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00560 EMENT VOL-00492-01 PP-00157 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Natureza decisória do despacho de recebimento da denúncia. - Juiz incompetente. Nulidade. - Artigos 43 e 567 do Cód. de Proc. Penal. - Habeas corpus concedido.
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Natureza decisória do despacho de recebimento da denúncia. - Juiz incompetente. Nulidade. - Artigos 43 e 567 do Cód. de Proc. Penal. - Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02311 EMENT VOL-00546-04 PP-001547 ADJ 22-08-1963 PP-00745 RTJ VOL-00029-01 PP-00374
NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.
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NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01181 ADJ 02-10-1962 PP-02844 RTJ VOL-00021-01 PP-00181
EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.
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EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.
Data do Julgamento:21/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00704 ADJ 02-10-1962 PP-02824
A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.
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A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.
Data do Julgamento:11/10/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-02 PP-00662
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.
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CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.
Data do Julgamento:27/09/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-01096 ADJ 25-06-1962 PP-00195
APLICAÇÃO DO ART.109,V,EM COMBINAÇÃO COM O DE N.110 E PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.DECURSO DO PRAZO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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APLICAÇÃO DO ART.109,V,EM COMBINAÇÃO COM O DE N.110 E PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.DECURSO DO PRAZO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:20/09/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01115 ADJ 02-10-1962 PP-02843
Habeas corpus. Testemunha ouvida por precatória. Depoimento que não influiu no julgamento. Falta não impugnada no prazo do art. 500 do C. P. Penal. Denegação da ordem.
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Habeas corpus. Testemunha ouvida por precatória. Depoimento que não influiu no julgamento. Falta não impugnada no prazo do art. 500 do C. P. Penal. Denegação da ordem.
Data do Julgamento:30/08/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-02 PP-00743
