LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS
LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO
RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA
QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.
Ementa
LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS
LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO
RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA
QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.
Data do Julgamento:21/11/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00533 ADJ 07-12-1953 PP-03712
NÃO E A INTERPRETAÇÃO MENOS AUTORIZADA QUE DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SIM AQUELA QUE NEGA A FINALIDADE DO PRECEITO, QUE O
ENTENDE COM MANIFESTO PROPOSITO DE NÃO O APLICAR. CONSTITUCIONAL O
ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO E A INTERPRETAÇÃO MENOS AUTORIZADA QUE DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SIM AQUELA QUE NEGA A FINALIDADE DO PRECEITO, QUE O
ENTENDE COM MANIFESTO PROPOSITO DE NÃO O APLICAR. CONSTITUCIONAL O
ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00450
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.
Ementa
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00183
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:14/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00115 ADJ 15-05-1952 PP-02235
Competência da justiça militar do Estado, dada a natureza
militar do crime cometido (art. 240 do Código Penal Militar). Apelação
sem provimento. Inadmissibilidade do remédio extraordinário.
Ementa
Competência da justiça militar do Estado, dada a natureza
militar do crime cometido (art. 240 do Código Penal Militar). Apelação
sem provimento. Inadmissibilidade do remédio extraordinário.
Data do Julgamento:05/11/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00532
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:29/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00694 ADJ 13-02-1952 PP-00722
A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Ementa
A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Data do Julgamento:24/09/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00344
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.
Data do Julgamento:06/09/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11387 EMENT VOL-00065-01 PP-00001 ADJ 01-01-1952 PP-00004
ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00384 ADJ 06-07-1953 PP-01865
Petição de habeas-corpus. Inteligência do art. 6º alinea III, letra d do Código Penal Militar. Incompetência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crime de calunia, difamação e injuria, cometido por via de imprensa, contra militar, ainda
que seja propter officium da vítima.
Ementa
Petição de habeas-corpus. Inteligência do art. 6º alinea III, letra d do Código Penal Militar. Incompetência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crime de calunia, difamação e injuria, cometido por via de imprensa, contra militar, ainda
que seja propter officium da vítima.
Data do Julgamento:14/08/1951
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00566
FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.
Ementa
FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.
Data do Julgamento:08/08/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00050 ADJ 15-06-1953 PP-01653
Não tinha o Tribunal de Justiça competência para conhecer do
pedido, que envolvia conflito entre a jurisprudência comum e a
eleitoral. Se o delito contra a honra foi cometido para fins eleitorais
(Cod. Eleit. art. 175, 28), cabe somente a ação penal pública.
Ementa
Não tinha o Tribunal de Justiça competência para conhecer do
pedido, que envolvia conflito entre a jurisprudência comum e a
eleitoral. Se o delito contra a honra foi cometido para fins eleitorais
(Cod. Eleit. art. 175, 28), cabe somente a ação penal pública.
Data do Julgamento:08/08/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00576
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/07/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00018 ADJ 20-07-1953 PP-02014
