PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos à existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 4. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 5. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 6. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo 1 exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 7. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 8. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 9. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL LATO SENSU. ÓBICE COLOCADO POR FORÇA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial lato sensu, evidencia-se, na via mandamental, o óbice colocado por força do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, quando contra o criticado acórdão ainda seria cabível, in thesi, um novo recurso especial, ao qual, apesar de ser atribuído apenas eficácia devolutiva, poderia, também in thesi, ser atribuída eficácia suspensiva pela via adequada; e quando contra o criticado julgamento, em si, pelo Órgão Especial desta Corte, do indicado agravo retido, interposto na forma do art. 544, caput, do antigo CPC, ainda seria cabível, in thesi, a propositura de reclamação, à qual também poderia, in thesi, ser atribuída eficácia suspensiva. - É incabível a impetração de mandado de segurança contra acórdão proferido pelo órgão colegiado fracionário hierarquicamente máximo de Tribunal. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI Nº 13.026/14. GAE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora busca provimento jurisdicional para lhe ser concedido o pagamento conjunto da GAE - gratificação de atividade executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e Lei nº 8.676/93, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) de seu vencimento básico, em conjunto com a GEACE - gratificação de exercício de atividade de combate às endemias, previsto na Lei nº 13.026/14, instituidora dos cargos em extinção de agente de combate às endemias. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a lei de 2014 foi clara ao limitar o pagamento único do vencimento básico juntamente com a GEACE, nos termos do artigo 10 daquele diploma legal, regente da carreira com estruturação própria em extinção, inexistindo por essas razões violação à isonomia com relação aos demais integrantes do Poder Executivo. 3. A Lei nº 11.350/2006 tratou do regime de contratação dos profissionais de saúde, especialmente os agentes de endemias, em regra, a CLT. Após, a Lei nº 13.026/2014, ainda vigente, criou a carreira de agentes de endemias em extinção, com quadro e estrutura remuneratória próprias, cuja regra contida no artigo 10, pretende o autor ver questionada. 4. Em que pese tenha o autor ingressado nos quadros públicos por meio de contratação temporária, regido pela Lei nº 8.745/1993, e ter sua condição de servidor público em discussão até os dias de hoje pelo STF, nos autos da ADI 5554, passou a integrar a carreira em extinção de agente de endemias regida pela Lei nº 13.026/2014, cujo artigo que importa é cristalino em asseverar ser devido aos agentes de endemias o pagamento tão somente do vencimento básico e da GEACE. Inteligência do artigo 10 da Lei nº 13.026/2014. 5. Foi oportunizada ao autor a opção pela nova estrutura de carreira, conforme disposição contida no artigo 3º da lei em debate de 2014, de forma que ao escolher integrar nova carreira deixou expressamente de fazer jus à GAE ou quaisquer outras vantagens concedidas às demais carreiras em sua generalidade, não sendo possível deferir a servidores determinadas parcelas de uma carreira e fatias de outras, a seu bel prazer, criando estrutura remuneratória peculiar, em afronta à legalidade, vórtice de todo 1 ordenamento jurídico, em especial, das relações com os administrados. 6. Diante do imenso universo de cargos e especialidades existentes no âmbito do Poder Executivo, o legislador ao estabelecer leis específicas com diferenças de remuneração para cargos determinados, de forma alguma ofendeu o princípio da igualdade, ao revés, aqui não se trata de cargos iguais, mas distintos, com peculiaridades próprias, remuneradas de acordo com suas atribuições correspondentes. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Inexiste amparo legal para cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença baseada na existência de vício na CDA. 5. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.541/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à anuidade de 2012. 6. Em casos como o presente, é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. 7. A pendência de ação em que se discute a constitucionalidade de lei sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 493 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pela ora apelada, Fazenda Nacional, para cobrança de créditos tributários consubstanciados em CDAs que foram canceladas por força de decisão judicial proferida em mandado de segurança, impetrado pela apelante, no qual já houve trânsito em julgado. 2. Conforme o artigo 493, caput, do CPC/2015, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente ao ajuizamento de uma ação, deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser resolvida como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. 3. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, CPC, prescreve que, quando verificada a ausência de interesse processual, entre outros, não será resolvido o mérito. 4. O cancelamento das CDAs, que embasavam a cobrança por meio desta ação de execução fiscal, consiste em fato extintivo do direito do exequente, ora apelado, fato este superveniente à propositura desta demanda e que não mais justifica o seu prosseguimento. Assim, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir da apelada, tornando-se desnecessário o provimento jurisdicional e impondo-se a extinção do processo sem o mérito ser julgado. 5. Não assiste razão à apelante quanto à reforma da fundamentação da sentença, haja vista que a ausência de interesse processual superveniente dá ensejo à extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, isto é, sem resolução de mérito; e não conforme dispõe o artigo 487, do CPC. 6. Em relação aos honorários advocatícios, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, ocorrendo a extinção de processo por superveniente perda de interesse processual, a atribuição do ônus de sucumbência deverá ser realizada em atenção ao princípio da causalidade, devendo responder aquele que deu causa à demanda. 7. Ao ter dado causa ao cancelamento das CDAs e, por consequência, à configuração da perda superveniente do interesse processual e à extinção do processo, deve a Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento das verbas honorárias. 8. Quanto ao valor fixado a título de verbas honorárias, não se pode olvidar a regra inserida no artigo 20, § 4º, CPC/73, a qual dispõe que, quando vencida a Fazenda Pública, entre outras hipóteses, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as 1 normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior do mesmo artigo, evidenciando-se a possibilidade e a razoabilidade de arbitrar a verba honorária abaixo de 10% e até mesmo um valor fixo. 9. Merece reforma a sentença recorrida, nesse ponto, para que seja condenada a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios à apelante, fixando-os na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1 - EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS. ART. 26 DA LEF. INTERPRETAÇÃO. 1. A hipótese de substituição da CDA para redução do valor cobrado se assemelha à de cancelamento à CDA, de que trata o art. 26 da LEF. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as regras sobre honorários previstas na legislação processual e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência sempre que o executado tenha apresentado algum tipo de defesa nos autos, a não ser que o ajuizamento errôneo da execução fiscal decorra de ato por ele próprio praticado. 3. No caso, a Embargante apresentou DCTF retificadora, em 1999, a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 07/6/2000, em 07/12/2000, foi ajuizada a Execução, e, apenas em 2003, após a oposição destes embargos à execução, a Fazenda Nacional regularizou administrativamente o valor devido e substituiu a CDA em cobrança. Portanto, devida a condenação do ente público ao pagamento de honorários. 2. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Diante da simplicidade da causa e do fato de que não houve necessidade de atuação dos patronos da Embargante fora dos limites territoriais da 2ª Região, o valor fixado a título de honorários, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não só remunera suficientemente o trabalho realizado, como é superior ao que vem sendo estabelecido pela Turma em hipóteses similares, apenas não podendo ser reduzido diante da ausência de apelação da União quanto ao ponto. 5 - Apelação da União Federal e recurso adesivo dos patronos da Embargante a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014; - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; - A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PENAL. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'C', DO CÓDIGO PENAL. A ATENUANTE DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE, POIS A CONFISSÃO ESPONTÂNEA GUARDA RELAÇÃO COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. 1. A Justiça Federal é competente em razão da própria natureza do crime praticado, de apresentar documento materialmente falso à autoridade policial federal. Art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988. 2. Tipicidade da conduta. Interrogatório. 3. Materialidade comprovada. Laudo de perícia papiloscópica. Depoimento de testemunha. 4. Autoria e dolo demonstrados. Flagrância. Interrogatório. 5. Sentença correta quanto aos maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferição da conduta social e da personalidade. 6. Fixação da pena-base. Divisão do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo penal por 8 (oito), para individualizar o patamar de valoração de cada cirscunstância judicial. 7. A atenuante de confissão espontânea é aplicável ainda que a confissão tenha sido parcial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Presença da agravante do art. 61, II, 'c', do Código Penal. Crime praticado para assegurar a impunidade de outros crimes. 9. Art. 67 do Código Penal. No caso concreto, a atenuante deve preponderar sobre a agravante, pois a confissão espontânea guarda relação com a personalidade do agente. 10. O valor do dia-multa deve ser fixado em consonância com a capacidade econômica. Na hipótese, foi fixado no mínimo legal. 11. Fixado novo regime inicial de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Efeito devolutivo amplo. 12. Apelação parcialmente provida, por maioria, na forma da Redatora do acórdão. Vencido o Relator, que dava parcial provimento à apelação em menor extensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em ação de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens do réu. 2. Embora o art. 7º da Lei 8.429/92 não mencione explicitamente o alcance da medida de indisponibilidade de bens no que concerne à sanção de multa civil, tal possibilidade vem sendo admitida em âmbito jurisprudencial, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 1.023.182, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 23.10.2008; STJ, 2ª Turma, REsp 637.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 21.08.2009). 3. Apesar de os supostos atos ímprobos ao menos inicialmente não envolverem dano ao erário e enriquecimento ilícito do réu, consubstanciando apenas violação de princípios da Administração Pública, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da medida de indisponibilidade de bens para salvaguardar o adimplemento de eventual multa civil que lhe venha a ser aplicada (art. 12, III da Lei 8.429/92). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 determina que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92". (STJ, 1ª Seção, REsp 1.319.515, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.09.2012). 5. Agravado que, na qualidade Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ARFB), teria praticado atos ímprobos relacionados à elaboração de defesa administrativa fiscal para o favorecimento da pessoa jurídica de direito privado. Réu com histórico de ações cíveis e penais que versam sobre fatos similares aos apurados nos autos (auxílio a sociedades empresárias na apresentação de defesas contra autuações fiscais). Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para a decretação da liminar pleiteada. 6. Agravo de instrumento provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA ANP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demandante revendedora de combustíveis autuada por não ter autuada por não ter apresentado "coletas- testemunhas", boletins de conformidade e registros de análise de qualidade dos últimos recebimentos de combustíveis . 2. A Lei nº 9.478/97 é expressa ao estabelecer que a ANP possui a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, inclusive, a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, "caput" e inciso VII). 3. A análise da regularidade dos atos praticados pela demandante deve ser verificada de acordo com a norma vigente à época dos fatos (Portaria ANP nº 248/2000), sendo irrelevante o advento de ato normativo posterior que não possua efeitos retroativos (Resolução ANP nº 9/2007). Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200451010134703, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 23.8.2010. 4. A Portaria ANP nº 248/2000 não dispensa o revendedor de ter as amostras do combustível comercializado, mas apenas permite que não realize a análise descrita no Regulamento Técnico se assumir a responsabilidade pela qualidade do produto. Dessa forma, como o demandante não conseguiu demonstrar que observou a legislação pertinente e armazenou as amostras de combustíveis, deve ser mantida a autuação realizada pela ANP, conforme já decidiu essa Eg. Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010255969, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.5.2014 5. A pena de multa aplicada nos valores mínimos previstos no art. 3º, IV e IX, da Lei nº 9.847/99, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco configura confisco. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, eis que ressaltado no acórdão atacado que a notificação da revisão no benefício se deu em 2003. Assim, como o benefício foi concedido em 27/10/1998, quando iniciada a sua revisão ainda não havia decorrido o prazo decenal previsto no art. 103-A, da Lei 8.213/91. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS ANTES DA LEI 8.036/90. REPASSE À CEF NÃO COMPROVADO. LEGIMITIDADE DA CEF E DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPF. USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO. NOVA INSCRIÇÃO. 1. Pela leitura da decisão agravada percebe-se que o juízo a quo considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar deferida, deixando expresso que a verossimilhança das alegações restou demonstrada através da "ocorrência registrada na Delegacia de Defraudações e Falsificações, bem como a cópia da falsificação do RG e CPF, em que alterados o nome do pai, a foto e a assinatura" da agravada e que o periculum in mora é patente, pois o uso fraudulento do CPF pode causar sérios prejuízos às vítimas de falsários". 2. A Constituição Federal determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, do art. 30, IV, da IN nº 1.042/20100, que prevê o cancelamento do CPF por ordem judicial, não se depreende a recomendação ao prévio esgotamento da via administrativa. 3. A determinação de que o número de inscrição no CPF é atribuído a pessoa física uma única vez (art. 5º da IN nº 1.042/2010) não se impõe no caso de utilização fraudulenta por terceiro, hipótese em que deverá ser cancelado e concedido ao lesado um novo número no referido Cadastro. Precedentes do TRF2: AG 201302010144483; AC 200650030002290; AC 200951010243046. 4. A ausência de pedido de exclusão do nome da autora no SERASA e de demanda acerca do seu documento de identidade civil, igualmente furtado, não implica ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/1973. NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação foi ajuizada em 02/12/2011. 2. Observe-se pela cópia da certidão negativa às fls.13, que o oficial de justiça constatou que a executada encontrava-se em internação hospitalar desde 18/01/2013, para preparo de cirurgia cardíaca. Frustrada a primeira tentativa de citação da executada, a segunda tentativa restou positivada, conforme certidão de fls. 18. No entanto, ao cumprir a diligência da penhora ordenada nos autos, o oficial de justiça foi informado do falecimento da executada em março de 2014, nos termos da certidão negativa de fls. 19. Diante disso, o Juízo a quo concedeu o prazo de 06 (seis) meses para que a exequente diligenciasse acerca da existência de processo de inventário dos bens deixados ou, em caso de inexistência, promovesse a sua abertura, na forma do art. 988, IX do CPC/1973 (fls. 20). Na oportunidade, a Fazenda Nacional requereu a penhora de ativos financeiros na forma do art. 185-A do CTN, por meio do Sistema BACENJUD (fls. 22), não sendo o pedido analisado pelo Magistrado que, em 16/03/2015, prolatou a sentença extintiva, ora guerreada (fls. 28/29). 3. Inicialmente, insta ressaltar que, é possível a extinção da execução fiscal 1 com base no art. 267, III do CPC/1973, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Neste caso, o magistrado deve proceder à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em quarenta e oito horas, consoante determina o §1º do referido art. 267, e, somente após esse prazo, caso o interessado permanecesse inerte, caberia a extinção do processo. 4. Conforme se verifica, a intimação realizada nos autos (fls. 21) atende ao disposto no art. 25 da Lei 6830/80, tendo o exequente permanecido inerte por mais de 30 dias. Entretanto, não ocorreu a sua intimação pessoal, nos moldes do art. 267, §1º, do CPC/1973. 5. No que diz respeito à apelação interposta, embora presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que se mostra inepto. Verifica-se, do conteúdo do apelo, que a apelante não ataca, especificamente, a sentença. Portanto, o recurso não traz alegações que motivem a reforma da sentença hostilizada. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que não se conhece do recurso em que a argumentação desenvolvida pelo recorrente encontra-se dissociada dos fundamentos da decisão recorrida. É a aplicação da Súmula n. 182/STJ (AgRg no REsp 1062153/PR, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01.12.2008). Precedentes. 7. Apelação não conhecida. Sentença anulada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu prescrição dos créditos tributários em análise. 2. No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. No caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu mediante notificação via correio/AR, em 04/05/2009 (fls. 03/06). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com o despacho que determina a citação, que, no caso, só se deu em 17/11/2014 (fls. 09/10), quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (04/05/2009), de modo que resta configurada a prescrição. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, sabe-se que a jurisprudência do Egrégio STJ assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. 2. A extinção da sociedade empresária, realizada de forma irregular, submete os sócios gerentes à norma insculpida no artigo 135 do CTN, autorizando a responsabilização pessoal destes pelos débitos tributários regularmente imputados à sociedade. 3. O eg. STJ, julgando o REsp nº 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito, obedecendo o critério fixado no artigo 173, I, do CTN (STJ - REsp 973.733/SC - Relator Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 12/08/2009 - DJe 18/09/2009). 4. No caso, os créditos cobrados relativos ao período de FEVEREIRO/2012 A 1 DEZEMBRO/2012 foram constituídos em 29/09/2013. Não há, portanto, que se falar em decadência. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV, CPC/73. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal nº 0049704-57.1993.4.02.5101, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/73, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega (fls. 70/75), em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não foi aplicada corretamente, não tendo o Juízo a quo sequer proferido o despacho que determina o arquivamento nos moldes do referido artigo. Ao fim, visa ao prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso especial. 3. A exação refere-se a crédito tributário com período de apuração ano base/exercício de1989/1990, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 03/09/1992 (fls. 06/07). A ação foi ajuizada em 22/11/1993. 1 Observe-se que a citação foi positivada em 21/09/1995 (fls. 10), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 4. In casu, diante da efetivação de penhora de bem da executada (fl. 11), a União requereu, por duas vezes, o prosseguimento da execução, indicando leiloeira pública, com vistas à realização da praça do bem penhorado, em 28/11/1996 (fl.19). Entretanto, na tentativa de cumprir a diligência de avaliação do bem, conforme solicitado às fls. 25 e 40, o Sr. Oficial de Justiça deixou de cumprir os mandados, apresentando certidão negativa que informa o encerramento das atividades da executado, bem como não ser possível constatar sua localização (fls. 28 e 46). Tomadas as providências pertinentes (fls. 19/57), houve duas tentativas de leilão, em 27/10/1997 e 04/11/1997, sem, no entanto, resultados positivos, em razão da inexistência de ofertas, conforme se verifica dos autos de leilão, certificados às fl. 34 e 57. Em vista disso, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003 (fls. 62), sendo o pedido deferido pelo Juízo a quo em 01/09/2004 (fls. 64/67). Em 28/04/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 68/69). 5. Conforme se verifica dos autos, o executado aderiu ao Programa de Parcelamento, tendo a adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/01/2010 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/01/2010), e a data da prolação da sentença (28/04/2015), passaram-se mais de 05 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela mesma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir 2 uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 9. Valor da Execução Fiscal: CR$ 23.658.949,56 (15/05/1993 - fls. 04). 10. Remessa Oficial e Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE - REQUISITOS DO ARTIGO Nº 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO PROVIDO. - A declaração do sr. Antenor Thomazini (fl. 39), assinada em 29/03/2011, se mostra por demais incoerente, comparando-se com o seu depoimento pessoal em Juízo (fl. 79), no dia 24/03/2015, em virtude de aduzir primeiramente que, a segurada laborou de 1993 a 2001 em sua propriedade, como trabalhadora rural, quando, na Audiência de Instrução e Julgamento, 04 (quatro) anos após, afirma que, a autora morou e trabalhou no exterior (provavelmente na Inglaterra) por aproximadamente 10 (dez) anos, desqualificando sua declaração por escrito. - Não se mostra verossímil a postulante morar e trabalhar no exterior e não saber quanto tempo esteve fora de sua terra natal e, inclusive, não parece verdadeiro que esta retornou ao Brasil em data anterior ao ano de 2001, pois, para ter condições de adquirir um imóvel no montante de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), em 16/08/2001, infere-se que a mesma trabalhou na função de garçonete, por um longo período, os quais seriam subtraídos da contagem mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias ao direito de aposentadoria especial rural. - Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.