TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. 2. O Ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, negou seguimento ao recurso extraordinário, arts. 544, § 4º, II, "b", CPC e 21, §1º, RISTF, fundado em que o Tribunal a quo decidiu a questão com fulcro na legislação infraconstitucional. Sendo assim, eventual divergência em relação ao entendimento por ele adotado demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 10.486/2002 e 11.134/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, porquanto eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa. 3. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 4. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 5. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 6. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7. Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida. 1

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que inexiste amparo legal para o seu pleito, tendo em vista que os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico no sentido de que, ante seu caráter de pena administrativa, a multa moratória não pode ser acrescida aos créditos tributários cobrados da massa falida, independentemente do momento em que foram constituídos. 2. O artigo 18, alíneas "d" e "f" da Lei 6.021/74 estabelece, de forma taxativa, a cessação imediata da fluência de juros enquanto não pago integralmente o passivo, bem como da correção monetária, decorrente de penas pecuniárias por infração de lei administrativa, hipótese dos autos, pelo que resta evidente o descabimento da multa, não devendo prosperar o presente recurso. 3. A jurisprudência predominante orienta para a modificação de decisão apenas nos casos de teratologia ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 273, §3º, E 475-O, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que acolheu em parte a exceção de pré-executividade proposta pelo ora agravado para reconhecer como indevida a execução dos valores recebidos até o trânsito em julgado da sentença monocrática. 2. Na situação dos autos, o Autor conhecia - ou, pelo menos, deveria conhecer (art. 3º da LINDB) - o caráter provisório da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar à União que, no prazo de 30 dias, promova a reforma do autor, com base no art. 108, IV, da Lei 6.830/80". Posteriormente, contudo, foi proferida sentença revogando a tutela de urgência concedida e julgando improcedente o pedido. A sentença foi mantida por acórdão desta Sétima Turma Especializada. 3. De acordo com a orientação jurisprudência pátria, inclusive firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, mostra-se perfeitamente possível a devolução dos valores recebidos de forma precária, sob pena de enriquecimento ilícito. O caso envolve execução provisória, devendo-se garantir o retorno ao status quo ante em caso de reforma do título executivo judicial, nos termos do art. 475-O, II, c/c art. 273, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e do TRF2. 4. Conforme já decidiu esta Sétima Turma Especializada, "sobrevindo revogação ou modificação do título que deu causa à execução provisória já efetivada, a situação fática anterior há de ser recomposta nos mesmos autos, desde logo e de modo integral pelo exequente". 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - Constatada a omissão no acórdão recorrido, impondo-se que seja consignado expressamente a adoção da sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Embargos de declaração providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, III DO NCPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º DO NCPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser interpretada como falta de interesse de agir a ensejar a extinção do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis do devedor, deve o feito executivo ser suspenso, e não extinto, a teor do disposto no art. 921, III, do NCPC. II. A extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao exequente de se manifestar a respeito de atos e diligências que lhe cabiam para o desenvolvimento regular do processo. Precedentes deste Tribunal. III. É obrigatória a prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito, conforme disposto no § 1º, do art. 485, do NCPC. IV. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se, no presente caso, que a agravada, em suas contra-razões, requereu a inadmissão do recurso, em razão do descumprimento do determinado no art. 526, do CPC. Para comprovar o alegado, juntou cópia integral do processo de origem, em que ainda não constava, até a data do último ato processual realizado nos autos (16/10/2015), cópia da petição deste agravo de instrumento, que foi protocolado em 25/09/2015, e do comprovante de sua interposição (fls. 113/266). 2. De acordo com o disposto no art. 526, do CPC, o agravante deverá requerer a juntada no processo de origem, no prazo de 03 (três) dias, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição. O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, prescreve que o descumprimento das disposições contidas no caput, desde que argüido e provado pelo agravado, importa o não conhecimento do recurso. 3. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, de que a não observância do art. 526, do CPC, quando argüida e provada pela parte agravada, acarreta o não conhecimento do recurso (REsp 1008667/PR, Corte Especial, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17/12/2009). 4. Dessa forma, tendo a parte agravada argüido e provado o descumprimento, pelo agravante, das disposições contidas no art. 526, do CPC, não deve ser conhecido o recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCON. MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de o PROCON aplicar penalidade de multa à Caixa Econômica Federal. Discute-se, ainda, a ocorrência de nulidades no procedimento administrativo sancionador. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência acerca da possibilidade de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, aplicarem penalidades às instituições financeiras, sem prejuízo da fiscalização financeira e econômica realizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/64, art. 10, inciso IX. 3. Nesse sentido, a r. sentença está em total harmonia com a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. (precedentes citados) 4. No caso concreto, a decisão administrativa julgou procedente a reclamação formulada pela consumidora e valorou a multa considerando aspectos como a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, grau de culpabilidade, intensidade do dolo, antecedentes, conduta, motivos, consequências e extensão da infração, tudo nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078/90 e da Lei Municipal nº 3.906/2002, arts. 8º e 9º, além do Decreto n. 2.181/97. 5. No tocante à submissão da CEF ao controle do BACEN, merece destaque que a autuação promovida pelo PROCON não invade a competência daquele Órgão para fiscalizar as instituições financeiras quando atuam em desalinho com a Lei n. 4.565/64 porque a competência daquela autarquia tem natureza financeira enquanto o PROCON atua sob a ótica da proteção ao consumidor. 6. Igualmente não há que se falar na desproporcionalidade da multa aplicada apontada pela CEF. Isto porque, o CDC estabelece a graduação da multa de acordo com a gravidade da infração e não quanto ao valor do prejuízo causado, como quer fazer crer a apelante. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade no valor da penalidade. 7. Noutro viés, não há qualquer nulidade a macular o procedimento administrativo, eis que houve correta 1 tipificação da conduta praticada, ou seja, infração ao artigo 6º, III e IV e art. 20 da Lei nº 8.078/80 c/c o art. 12, IX, do Decreto n. 2.181/97, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível vislumbrar qualquer das nulidades apontadas pela CEF. 8. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTS. 1010 E 1013 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de demanda que versa sobre aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, sendo proferida sentença de improcedência do pedido, em razão de que "os documentos acostados demonstram que o autor foi admitido como empregado na Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás em 21/01/1974, tendo optado pelo sistema do FGTS na mesma data. Como a admissão foi posterior à data da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, não faz jus à taxa progressiva de juros postulada na exordial". 2. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que se pretende ver reformado, expondo os fundamentos de fato e de direito da apelação, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da sentença prolatada; 3. Nas razões de apelação, deve o recorrente se dirigir contra os fundamentos da sentença, demonstrando os erros nela contidos, não sendo o bastante simplesmente referir-se aos termos da inicial, ou demonstrar irresignação com o resultado da demanda sem qualquer fundamentação jurídica, configurando-se o recurso em instrumento inócuo e ineficaz para devolver à instância superior a apreciação do julgado, a teor dos arts. 1010 e 1013, ambos do CPC/2015. 4. Nesta esteira de raciocínio, depreende-se que, se a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, a inexistência de matéria impugnada equivale a inexistência de recurso; 5. Na hipótese, as razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença, uma vez que o apelante fundamenta seu recurso alegando que a prescrição para as contribuições de FGTS é de 30 (trinta) anos, conforme prevê a súmula nº210 do STJ e que os juros moratórios são devidos em face de o gestor da conta de FGTS não ter aplicado corretamente a lei, havendo obrigação inadimplida", quando, na verdade, o fudamento da sentença recorrida é o titular não fazer jus à taxa progressiva de juros. 6. Recurso que não se conhece. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - PRISÃO FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA. DEPÓSITO. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. III - MOEDA FALSA. ERRO DE TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E/OU AÇÃO PENAL. IV - ORDEM DENEGADA. I - Fiança arbitrada pelo Juízo, como cautela para vincular o paciente às investigações, atende aos parâmetros legais. Valor da fiança depositado e paciente posto em liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. II - Paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º do CP. Ausência, nos autos, de notícias atualizadas sobre deflagração de ação penal. III - Investigação policial em trâmite e no curso da qual foi colhido o depoimento de testemunha acerca da apresentação, pelo paciente, em dias seguidos, de duas notas falsas para pagamento de pedágio. MPF destaca que ambas as notas possuem o mesmo número de série. Também constatada, pelo Juízo impetrado, a necessidade de confirmação da identificação do investigado. IV - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO - NOVA AÇÃO PROPOSTA PELOS AUTORES - EMISSÃO DE CND-EN - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Há identidade de pretensão material entre os referidos mandados de segurança na pretensão de emissão de CPD-EN, em face de negativa da Receita Federal. 2- Existência de conexão com prevenção do Juízo Suscitado em observância ao art. 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região. 3 - Conflito Conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (juízo Federal da 19ª vara/RJ)

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de omissão e obscuridade, eis que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara e fundamentada. 2. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA-ES. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.194/66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Sisat Informatica Ltda propôs embargos à execução fiscal nº 0010572-11.2007.4.02.5001 promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES, relativa a multas com fundamento no art. 6º, a e arts. 58, 59 e 60, da Lei nº 5.194/66, por não ter providenciado o registro naquele Conselho Profissional e Anotações de Responsabilidade Técnica. 2. O juízo de piso julgou procedentes os embargos, entendendo que a embargante não está compelida a registrar-se no CREA, uma vez que suas atividades não se enquadram dentre aquelas previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/66 para as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, condenado a entidade a pagar honorários advocatícios à embargante no valor de R$ 100,00. 3. O art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O parágrafo 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. O caso trata de matéria que apresenta certa simplicidade. A tese defensiva de ilegitimidade das multas aplicadas foi acolhida pelo juízo com base em uma única prova, a alteração do contrato social. A questão, inclusive, já havia sido resolvida nos embargos à execução nº 0004586-13.2006.4.02.5001. Assim, observados os critérios do art. 85, § 2º é razoável a manutenção dos honorários de advogado em R$ 100,00. 6. Apelo improvido. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, art. 269, IV, do CPC/1973, de multa administrativa de natureza não-tributária, lastreada no art. 6º, alínea "a", 58, 59, 60 c/c o art. 73, alínea "e", todos da Lei nº 5.194/66, pois decorridos mais de cinco anos da suspensão do feito sem a localização de bens penhoráveis do executado. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 (um) ano, em 20/6/2006, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 26/8/2015, transcorreram mais de 9 (nove) anos, sem a localização de bens ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. O prazo prescricional do crédito de natureza administrativa rege-se pelo Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC. CDA. ANUIDADE. LEI Nº 12.246/2010. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. P RINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo CRC/RJ em face do ora apelado, através da qual o Conselho busca satisfazer anuidades inadimplidas pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao argumento de que a cobrança das anuidades feriu previsão constitucional, além do princípio da legalidade tributária; e com i sso afastou a certeza inerente à CDA, culminando com sua contaminação na íntegra. 2. Verifica-se que a tese sustentada pelo exequente objetivando legitimar a execução das anuidades dos anos de 2011/2012/2013, é que a Lei nº 12.249/2010 fixou o valor das anuidades para a profissão contábil, respeitando-se, no caso concreto, o princípio da legalidade, na forma do artigo 150, inciso I, do CTN, não s endo aplicável ao caso o estatuído pela Lei n. 12.514/11. 3. Uma vez que a literalidade do art. 149 da CF/88 afastou todas as dúvidas e discussões doutrinárias acerca da natureza jurídica das contribuições em questão e as qualificou como espécie de tributo, é certo que as anuidades estão sujeitas, como todos os demais tributos, ao princípio tributário da legalidade, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, o que, desde logo, faz-nos concluir que é defeso aos Conselhos profissionais, por meio de atos administrativos, fixar os valores de suas anuidades e de suas multas a serem e xigidas dos profissionais neles inscritos. 4. Após o advento da Lei nº 12.249/2010 o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado, o que revela a legalidade da cobrança das anuidades a partir de 2011. Portanto, inexiste, no caso vertente, violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na p resente hipótese referem-se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010. 5 . Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRF/RJ. CONSULTA RENAJUD. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada com vistas à mudança de entendimento para que seja deferido pedido de consulta ao RENAJUD para localização de veículos automotivos de propriedade do executado a fim de satisfação do crédito exequendo. 2. O princípio processual de que a execução, em regra, faz-se no interesse do credor, não afasta o dever do exequente de empreender comprovadamente todos os esforços para localizar bens do executado. 3. In casu, não restou demonstrado o esgotamento das vias administrativas para localização de bens do devedor, posicionou-se o magistrado contra a utilização da máquina judicial para fins que não sejam o de atender aos interesses sociais, e reafirmou que é do exequente o encargo de obter informações quanto à existência de bens passíveis de penhora. 4. De acordo com jurisprudência predominante somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 5. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR COBRADO QUE ULTRAPASSA A SOMA DE QUATRO ANUIDADES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo CRC/RJ em face do ora apelado, através da qual o Conselho busca satisfazer anuidades inadimplidas pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ao argumento de que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso legal do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. In casu, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação em 31/10/2011 e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 15/03/2016, ou seja, depois da entrada em vigor da lei, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso vertente. 4. São três as anuidades cobradas na presente execução fiscal, relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Muito embora tenhamos apenas a cobrança de três anuidades, fato é que o total cobrado é de R$ 2.146,01 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e um centavo), que ultrapassa em muito o valor da soma do valor relativo a quatro anuidades cobradas dos técnicos em contabilidade que, segundo informado na petição inicial é de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). 5. Verifica-se, assim, que não é caso de aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que culmina com a necessidade de anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, embora o autor alegue que padece de problemas psiquiátricos, o laudo pericial de fls. 243/249, complementado às fls. 270/274 atestou a incapacidade do mesmo. Ocorre, que após divergências encontradas no referido laudo, a magistrada a quo determinou a realização de nova perícia médica (fls. 286/290), tendo o novo perito também concluído pela inexistência de incapacidade laboral do autor, nos seguintes termos: "Sob o ponto de vista estritamente psiquiátrico não foram constatada limitações (...) não há constatação de uma síndrome psiquiátrica nem de lesões desta natureza que seja incapacitantes não há comprovação clínica de doença mental incapacitante nem de qualquer transtorno psíquico que possa comprometer a capacidade laborativa (...) O autor não apresenta transtorno psiquiátrico incapacitante (...) A reabilitação não se aplica ao caso, não havendo incapacidade (...)". Tal fato, impede o restabelecimento do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC/1973. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Negado efeito suspensivo aos embargos à execução de Contrato de Confissão e Reescalonamento da Dívida Relativa ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.02.0224.1, vez que não preenchidos os requisitos do art. 739-A, §1º, do CPC/1973; e rejeitados os embargos à execução, à ausência de memória de cálculos indicando o excesso apontado, em violação ao art. 739-A, §5º, do CPC/1973, o juízo a quo consignou, previamente, que o contrato de confissão de dívida é título executivo judicial, sendo desnecessária a apresentação do contrato originário, e a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. 2. Comprovada pelo agravado a inobservância do art. 526, caput, do CPC, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. 3. Não se conhece do apelo contra a cobrança de taxa de administração e taxas de operação ativa na parte em que as razões constituem inovação recursal, não admitida no ordenamento jurídico, salvo se por fato superveniente. Precedentes. 4. "Tendo o contrato firmado entre as partes finalidade de fomento, a ele não se aplicam os ditames da Lei Consumerista." (AgRg no AREsp 652.167/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) 5. O contrato de confissão de dívida é título executivo hábil a instrumentalizar a execução, e o BNDES anexou demonstrativo de débito indicando as taxas e encargos incidentes, de forma clara e objetiva, o que permitiria a ampla verificação, pelos embargantes, da regularidade da formação da dívida, e a formulação de conta contraposta, sendo injustificada a violação ao art. 739-A, §5º, do CPC. 6. A comissão de permanência não está prevista no contrato, e o demonstrativo de débito não acusa sua incidência, revelando-se descabida a insurgência contra sua cumulação com outros encargos 7. Agravo de instrumento não conhecido. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.