PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos atestados médicos e resultados de exames que comprovaram ser portadora de fístula salivar crônica. 4 - Designado pelo Juízo, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde da autora, elaborando laudo pericial em que foi reconhecido que a mesma apresentava incapacidade parcial e temporária para exercer a atividade laborativa de copeira. Com origem em complicações pós-cirúrgicas a que a autora foi submetida para retirada de tumor, a fístula salivar crônica impede a autora de exercer a sua atividade habitual de copeira, por uma questão de higiene. A incapacidade, parcial e temporária, pode ser reversível, caso a fístula seja tratada de forma correta. A autora faz jus ao auxílio-doença postulado. 5 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida nos autos de Execução Provisória de Sentença proferida em Ação Civil Pública que, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo a obstar a eficácia da sentença e acórdão, determinou a intimação das executadas, entre elas, da TNL PCS S/A - OI MÓVEL S/A, na forma do art. 461, §4º, c/c arts. 632 a 645, todos do CPC/1973: "(...) para que incluam na fatura enviada mensalmente aos usuários, em todo o país, mensagem informando a ilegalidade da cobrança da taxa de juros de 1% (um por cento), por período inferior a um mês e patrocinem a publicação do inteiro teor da sentença em três jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro". 2- Em consulta ao processo originário/Execução Provisória de Sentença, via Sistema Processual APOLO, o pedido deste Agravo de Instrumento de suspensão da decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução provisória já restou atendido diante de superveniente decisão do Colendo STJ, nos autos de Medida Cautelar interposta pela Agravante, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, com conseqüente suspensão da execução provisória de sentença. 3- Agravo de Instrumento não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. decretação de falência. INAPLICABILIDADE DO dECRETO-LEI 7.661/45. prescrição. OCORRÊNCIA. 1. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista nos artigos 24 e 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45, pois os créditos da Fazenda Nacional não se submetem à habilitação no juízo falimentar, consoante disposição do artigo 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. 2. Obediência à súmula vinculante nº 8, não poderia, referido Decreto, dispor acerca de prescrição. 3. No caso, o ajuizamento desta execução fiscal ocorreu em 15/08/2003. O débito executado se refere a contribuições previdenciárias do período de 01/83 a 03/83, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução fiscal era de 30 (trinta) anos, por força do restabelecimento da vigência do art. 144 da LOPS (Lei nº 3.807/66) pelo art. 2º, § 9º, da LEF (Lei nº 6.830/80), no intervalo compreendido entre a EC nº 08/77 e o advento da atual Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, quando readquiriram natureza tributária, sujeitando-se ao prazo do CTN. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA QUANTO À MULTA E QUANTO À REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME PREVISÃO NO CPC/73 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - O aresto atacado não apresentou a alegada omissão, uma vez que pronunciou-se expressamente sobre a incidência da multa, bem como quanto à aplicação do disposto no artigo 62, da Lei 8.213/91, no que se refere à possibilidade de cessação do benefício previdenciário. 2 - Alega o embargante que a aplicação das novas regras previstas na lei 13.105/2015 quanto aos honorários advocatícios, sem que tenha havido requerimento da parte autora em sede recursal, acarreta reformatio in pejus da autarquia, considerando que piora a condenação do ente público, já que o valor poderá se fixado pelo proveito econômico obtido, em percentuais que variam entre 10 a 20%. 3 - De fato, o acórdão embargado prevê a reforma dos honorários advocatícios pela aplicação do artigo 85, do NCPC, não fixando o valor da condenação, por ser ilíquida. 4 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 5 - Na impossibilidade de incidência do reformatio in pejus da autarquia, assiste razão ao embargante ao se insurgir contra a aplicação do CPC/2015. 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar o acórdão embargado fazendo constar, do item de nº 8, a seguinte redação: 8 - Não se justifica a fixação de honorários em percentual inferior 11 - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO 2015.99.99.020105-0 ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação 1 implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF, DA CEDENTE E DO TABELIÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Duplicatas emitidas pelo cedente e endossadas à CEF, apresentadas para protesto sem a demonstração do efetivo cumprimento das obrigações contratuais, quais sejam, a entrega de produto ou a prestação de serviço contratado, na forma da Lei n. 5.474/68. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e nexo de causalidade. 3. Determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem demonstração, pela instituição financeira, da regularidade do título levado a protesto. 4. Diante da não comprovação das relações mercantis subjacentes, devem os protestos não apenas ser considerados indevidos, como também deve a CEF ser responsabilizada pelo protesto indevido, já que assumiu o risco da ausência de causa para a operação de desconto bancário, ao receber, por endosso, a princípio, títulos apresentados sem aceite e desacompanhados de notasfiscais com recibos de entrega. Nesse sentido: STJ,4ª Turma, REsp 1.105.012, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 6.12.2013. 5. Evidenciada a falha na atuação da conduta notarial, no exercício de suas funções delegadas de serviço público, havendo a responsabilidade solidária do Tabelião do 2º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro e da empresa cedente. 6. O dano moral exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A sua reparação, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à compensação em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de produção de prova do abalo psíquico sofrido pela parte que pleiteia indenização por dano moral sofrido em determinadas hipóteses, como nos casos de inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto indevido de título (STJ, 3ª Turma, REsp 1059663, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008). 8. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por danos morais em valor excessivo, devendo ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia capaz de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 1 9. Apelação da CEF parcialmente provida e recurso do corréu não provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GEAP. LEI N° 9.656/98. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta pela GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a anulação de auto de infração, sob os fundamentos de que a pretensão de cobrança da multa estaria fulminada pela prescrição e de que a demandante não se submeteria ao dispositivo que embasou a punição, quer pela não ocorrência de diminuição da rede hospitalar credenciada por sua vontade, quer pela ilegalidade da majoração da penalidade anteriormente imposta, no final do procedimento administrativo. 2. Não restou configurada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto-lei nº 20.910/32 , pois no período compreendido entre a denúncia e a decisão final constam diversos despachos tendentes à apuração, bem como a decisão administrativa que impôs à sanção através do AI em fevereiro de 2006, a decisão que rejeitou a Impugnação da GEAP em janeiro de 2007, e a decisão colegiada datada de dezembro de 2011, após efetuadas diligência para cientificar e conceder prazo para manifestação da autora acerca da majoração do valor da penalidade a lhe ser imposta, ocasiões em que o prazo foi interrompido. 3. Tampouco consumou-se a prescrição intercorrente prevista no §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 já que, não obstante o longo período de tramitação do processo administrativo, o mesmo não ficou paralisado por mais de três anos. 4. Submete-se a GEAP ao disposto na Lei nº 9.656/98, uma vez que, dentre as suas atividades, encontra-se o fornecimento de assistência à saúde de forma suplementar. 5. Caracterizada a infração prevista no artigo 17, §1º da Lei nº 9.656/98 em razão da falta de comunicação da suspensão dos atendimentos à ANS, independentemente de ter havido ou não descredenciamento da rede hospitalar. 6. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99, é possível a majoração da sanção pecuniária imposta em decisão administrativa prolatada pelo órgão competente para decidir o recurso interposto, ainda que implique agravamento à situação do recorrente, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1 - Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 - A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte executada, no caso, admite-se até ‘laudo emitido por médico particular’. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes: AgRg no AREsp nº 701.863/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 23-06-2015; AgRg no AREsp nº 540.471/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 27-03-2015; AgRg no REsp nº 1.399.973/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 05-12-2014; RMS nº 47.743/DF - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 26-06-2015; AgRg no REsp nº 1.403.771/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 10-12-2014; AgRg no AREsp nº 371.436/MS - Primeira Turma - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe 11-04-2014. 3 - No caso, restou comprovado nos autos que é fato incontroverso que o Autor é portador de neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi firmado em 27-10-2008, conforme pareceres técnicos emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro. 4 - Dessa forma, comprovada a existência de neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. 5 - Remessa necessária e recurso desprovidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CESSADA - INDÍCIOS DE FRAUDE - COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA EM AÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - Não restou caracterizada a boa-fé do autor no recebimento do benefício cessado, eis que há fortes indícios de que tenha sido concedido em decorrência de fraude, não podendo ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Ademais, uma das condições para a suspensão condicional do processo penal, aceitas pelo ora autor, então réu, foi a reparação do dano junto ao erário, o que corrobora a legitimidade do débito perante a Autarquia Previdenciária. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. III - O ajuizamento da ação pelo autor não caracteriza litigância de má-fé, eis que ele não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 17 do CPC de 1973, tampouco no art. 80 do CPC de 2015. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. 1. O pedido de urgência, tanto da ação anulatória quanto nesta cautelar incidental, é no sentido de que os débitos apontados não sejam óbices ao recebimento das verbas provenientes de repasses da União ou de contratos e convênios firmados, ou a serem firmados, pelo Município do Rio de Janeiro com o Governo Federal ou qualquer Órgão que exija a regularidade fiscal do requerente para firmarem contratos/convênios. 2. A sentença de primeiro grau, prolatada nos autos da ação principal, está fundamentada no fato de que o requerente não comprovou que os débitos indicados estejam inscritos no CADIN e, por conseguinte, causando os prejuízos alegados. 3. Verifica-se que o pedido do Município do Rio de Janeiro, formulado na peça inicial daquela ação anulatória, é mais amplo do que o considerado pela douta sentença, uma vez que a pretensão autoral não se restringe ao(s) débito(s) inscrito(s). Na realidade, possui, também, cunho preventivo, no sentido de suspender a exigibilidade dos débitos referidos, a fim de evitar que tais débitos sejam inscritos no CADIN e, por conseguinte, venham a constituir óbices à concessão de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa ou documentos outros de natureza similar, relativamente às contribuições previdenciárias supostamente devidas. 4. O Município do Rio de Janeiro, em apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos da ação anulatória, aduziu, dentre outros fundamentos, que a sentença é nula por ser citra petita; na medida em que, além do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, formulara, expressamente, pedido de anulação dos referidos débitos, que não chegou a ser apreciado pelo douto Juízo a quo. No mais, sustentou a nulidade desses débitos. 5. ncontra presente o fumus boni iuris, notadamente em face da alegação do Município de que o seu pedido não fora apreciado na íntegra. Verifica-se pela simples leitura da inicial e do decisum, que a sentença é citra petita, porquanto absteve-se de enfrentar a pretensão autoral em toda a sua extensão. 6. A propósito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentença citra ou infra petita, ou seja, que não enfrenta, no exame do mérito, o pedido em toda a sua amplitude (AgRg no REsp 1.395.999/SP, DJe 26/05/2014; AgRg no AREsp 164.686/DF, DJe 21/05/2014). 1 7. Noutro eito, o periculum in mora é evidente, pois é cediço que a inscrição do Município no CADIN irá comprometer a liberação de recursos oriundos de diversos convênios e contratos de financiamento mediante abertura de crédito, firmados com os órgãos da Administração Pública Federal. 8. Portanto, é o caso de, excepcionalmente, suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos da ação principal - anulatória de débito nº. 0014602-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.014602-0) -, especialmente para restabelecer a antecipação da tutela deferida naqueles autos, uma vez que o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal pela Fazenda Municipal suspende a exigibilidade do crédito, conforme entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.123.306/SP, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos). 9. Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 2.000,00.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AME/RJ. VPE. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RENÚNCIA À TUTELA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o autor, Segundo Tenente da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, filiou-se à Associação em 1/1/2008, antes, portanto, do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, em 20/6/2015, e por isso tem legitimidade para executar o título. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. A União noticia, pela primeira vez nos autos, haver ação individual com o mesmo objeto do MS Coletivo de 2005, ajuizada pelo autor nove anos após a ação coletiva, em 2014, nove anos após e, por se tratar de matéria de ordem pública - legitimidade -, a despeito do ineditismo da informação, pode ser conhecida de ofício.Precedente do STJ. 7. O embargado renunciou ao resultado da tutela coletiva obtida no MS nº 2005.51.01.016159-0 quando, ciente da sua propositura, ajuizou ação individual com objeto idêntico, pleiteando a 1 incorporação da VPE (Lei nº 11.134/05). Em ações coletivas anteriores à ação individual, a opção do titular que não aderiu à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, depois, rever tal posição. Precedentes. 8. A decisão no MS nº 2005.51.01.016159-0 (REsp nº 1.121.981) é uma das causas de pedir da ação individual, o que torna incontroversa a ciência inequívoca do processo coletivo, e confirma a irregularidade processual. 9. Embargos de declaração desprovidos. Conheço de ofício da alegação de haver ação individual com o mesmo objeto do MS Coletivo, para atribuir efeitos infringentes ao acórdão, negando provimento à apelação.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESP Nº 1.003.955-RS. DIREITO À RESTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 1987 A 1993. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (RESP nº 1.003.955-RS), sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão, independente do conhecimento pelo titular do direito, o que ocorreria na data das respectivas assembléias em que converteram os créditos em ações da Eletrobrás. 2. Assim, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da restituição, a menor, do empréstimo compulsório que recolheu entre os anos de 1987 e 1993, visto não ter se operado a prescrição qüinqüenal com relação à AGE nº 143, ocorrida em 30/06/2005. 3. Quanto aos critérios de atualização do indébito para apuração da diferença devida, devem ser observados os itens 3, 4 e 5 constantes da Ementa do RESP nº 1.003.955-RS, aplicando-se, em relação aos índices incidentes sobre o objeto da condenação, o disposto nos itens 7 e 8 do referido aresto. 4. Exerço juízo de retratação para NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reconhecendo o direito à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, apuradas segundo os critérios delineados no RESP nº 1.003.955-RS (leading case).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE PLEITEIA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ora embargante pleiteia a reforma do acórdão em análise alegando que o documento à fl. 167 não tem o condão de comprovar a data da entrega da declaração que deu origem às CDAs que embasam este feito. Ademais, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante à paralisação do processo no interregno entre 03.04.2007 e 12.04.2012. 3. Compulsando os autos verifica-se que o documento à fl. 167 informa que o CNPJ nº 00.249.837/0001-79, relativo à empresa PARADIGMA SISTEMA DE ENSINO LTDA, entregou uma declaração única, referente ao ano-calendário 2000. 4. Através de consulta ao Sistema Integrado APOLO, deste Tribunal Regional, observei que além da ação em análise, existem outros processos em face da ora embargante, a saber: 0074317-34.1999.4.02.5101, 0095106-54.1999.4.02.5101, 0092425-14.1999.4.02.5101, 0521137-12.2000.4.02.5101 e 0511622-74.2005.4.02.5101. Pude notar que apenas os créditos tributários que deram origem a este executivo fiscal, referem-se ao ano calendário 2000, logo, não resta dúvida de que o documento à fl. 167 é apto a comprovar que a data da entrega da declaração relativa aos créditos tributários em tela é 29.06.2001. 5. Não há que se falar em prescrição em razão de este processo ficado paralisado no interregno entre 03.04.2007 e 12.04.2012, uma vez que em 30.05.2007 (fl. 38), a exequente peticionou requerendo expedição de mandado de citação, indicando, para isso, novo endereço. Porém, tal pedido não foi analisado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso a Súmula 106. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 7. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STF. LEADING CASE. RE Nº 630.733/DF. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão de fl. 498, a qual, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 630.733/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 335), tendo aquela Corte Excelsa consolidado entendimento no sentido de que inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. III. Considerando que o mencionado paradigma ressalva as situações em que haja disposição editalícia em sentido contrário, cumpre consignar que, in casu, o edital do concurso, no item 8.3.1, prevê que em casos excepcionais, mediante requerimento escrito fundamentado, poderá ser autorizado, a critério da Administração Naval, que o candidato possa realizar quaisquer das etapas dos eventos complementares em data diferente daquela estipulada por ocasião da chamada para os mesmos.. IV. Assim, impende concluir que o instrumento convocatório em questão tão-somente permitiu que a Administração Naval, mediante critério discricionário de oportunidade e conveniência, autorizasse ou não a realização de segunda chamada do Teste de Suficiência Física - natação e corrida. V. Neste contexto, conclui-se que a Administração Pública não violou as normas do edital, ao entender, em juízo de discricionariedade e considerando que a Impetrante estava com idade gestacional de 12 semanas, pela impossibilidade de postergação da realização do Teste Físico para momento ulterior ao término da gravidez, quando já estaria publicado o resultado final do Processo Seletivo. VI. Ademais, registre-se que o edital é expresso em dispor, no item 5.4, que será eliminado do processo seletivo o candidato que deixar de comparecer a qualquer dos eventos programados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. VII. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da aplicação das cláusulas que regulamentam o certame, que se constitui no cerne do Recurso Extraordinário, o qual foi julgado prejudicado, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STF. VIII. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IX. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.309.529/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em cumprimento à determinação emanada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Egrégia Corte Regional, a fim de que o Agravo interposto JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA seja processado e julgado como Agravo Regimental. 2. Conforme relatado, trata-se Agravo Interno interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 3. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo REGIMENTAL desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, em 04/03/2015, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.186.513/RS. JULGAMENTO DEFINITIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal que, nos termos do então vigente artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC/1973, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no REsp nº 1.186.513/RS, que se encontra definitivamente julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da consulta realizada à página eletrônica de acompanhamento processual, onde consta o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do aludido recurso paradigma. 3. Quanto à alegação de que o Recurso Especial deveria ser sobrestado por força da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 754.276, a mesma não merece ser acolhida, tendo em vista que, consoante remansosa jurisprudência do STJ, "o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial" (EDcl no AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016). Precedente. 4. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.186.513/RS. JULGAMENTO DEFINITIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal que, nos termos do então vigente artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC/1973, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo interno, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no REsp nº 1.186.513/RS, que se encontra definitivamente julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da consulta realizada à página eletrônica de acompanhamento processual, onde consta o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do aludido recurso paradigma. 3. Quanto à alegação de que o Recurso Especial deveria ser sobrestado por força da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 754.276, a mesma não merece ser acolhida, tendo em vista que, consoante remansosa jurisprudência do STJ, "o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial" (EDcl no AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016). Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEADING CASE. RESP Nº 1.205.946/sp. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela Agravante. 2. in casu, o paradigma foi corretamente aplicado, se amoldando perfeitamente ao caso em apreço, não merecendo reforma a decisão agravada. isso porque a questão debatida no recurso especial nº 1.205.946/SP foi submetida a julgamento pelo rito do artigo 543-c do código de processo civil. 3. Registre-se que o julgamento do aludido leading case encontra-se sobrestado até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo tribunal Federal. 4. agravo Interno desprovido.