ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SPU. APELAÇÃO E R EEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. O presente feito cinge-se sobre a regular transferência dos RIPs já desmembrados, provenientes do RIP originário nº 5833.0001341-25 para seus reais possuidores e, por consequência, o cancelamento definitivo dos créditos tributários decorrentes dos referidos i móveis, que esteja irregularmente em nome do Impetrante. 2. O Ente Federal reconheceu administrativamente a procedência do pedido, vez que constatou a ilegitimidade passiva do Impetrante nas dívidas oriundas dos RIPs de nºs 5 833.0100029-22 e 5833.0001341-25. 3. O SPU é um órgão público e como tantos outros, sujeito a inúmeras limitações, não sendo razoável que se objetive imediatamente a realização de providência administrativa c omplexa. 4 . Apelação Cível e Reexame Necessário desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. LACUNA SUPRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS MAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. I - Embora seja o caso de dar provimento a embargos declaratórios na parte em que deixaram de apreciar diversas alegações que poderiam, por si sós, levar ao provimento do agravo de instrumento interposto, o fato de não haverem sido tais alegações apresentadas previamente ao Magistrado de primeiro grau que proferiu a decisão agravada conduz ao seu não-conhecimento, por se tratar de inovação em sede recursal. II - No que tange às alegações que foram enfrentadas, mas em sentido contrário ao que gostaria a parte embargante, a insurgência do recorrente conduz ao desprovimento dos declaratórios desde que evidenciada a sua intenção de meramente se contrapor ao resultado do decisum, sem apontar verdadeira omissão ou vício no julgado. III - Embargos declaratórios conhecidos e providos em parte para, suprindo a apontada omissão, deixar de conhecer das alegações que não foram apresentadas ao Magistrado a quo prolator da decisão agravada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão nos embargos infringentes, referente ao reconhecimento do direito à renúncia manifestada pelo segurado quanto à aposentadoria anteriormente deferida com o posterior deferimento de nova aposentadoria (desaposentação), foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. PRODUTOS SEM ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). 1. Na hipótese a apelante pretende a reforma da sentença com a consequente anulação do auto de infração lavrado pelo INMETRO, em 21/09/2011, em cumprimento às determinações da Lei nº 9.933/99 e da Resolução nº 06/08 do CONMETRO, em razão da comercialização de máquina de lavar de uso doméstico sem ostentação da etiqueta nacional de conservação de energia - ENCE, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c arts. 1º, 2º e 4º da Portaria INMETRO 185/05. 2. A partir da Lei nº 10.295/2001, o INMETRO, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.059/01, passou a estabelecer programas de avaliação de conformidade compulsórios na área de eficiência energética, dentre os quais se destaca o programa de etiquetagem, que fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como eficiência energética e ruído, diminuindo a assimetria de informação existente em relação aos consumidores, e a vulnerabilidade destes. Tal medida se insere, ainda, no Plano Nacional de Eficiência Energética adotado pelo Ministério de Minas e Energia. 3. A apelante alega que a ausência de indicação do número do lote torna auto de infração nulo por impedir a responsabilização do fabricante do produto, o que não encontra qualquer respaldo, na medida em que o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis em relação aos vícios relativos a indicações constantes da embalagem, rótulo ou mensagem publicitária. 4. Não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante ou, ainda, em um único produto, pois tais fatores não afastam a obrigação de ofertar todos os produtos em conformidade com a legislação. 5. Da análise do processo administrativo nº 4094/11 (fls. 166/229), infere-se que este se encontra motivado, com a descrição dos produtos e da infração cometida, elencando os dispositivos violados e o prazo para apresentação de defesa, não se verificando qualquer irregularidade na pena aplicada. 6. Em consulta eletrônica no site deste Tribunal, é possível verificar que a autora é reincidente neste tipo de conduta, o que constitui agravante da infração, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 9.399/99, encontrando-se a multa, fixada no valor de R$ 8.985,60 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o valor imposto, o impacto no capital de fluxo da empresa e a necessidade de se coibir a repetição da prática autuada. 7. A apelante não logrou comprovar qualquer vício, desvio ou abuso de poder apto a ensejar 1 a nulidade da autuação, não merecendo reforma a sentença que julgou o pedido deduzido na ação anulatória improcedente. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO D O RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 2 - In casu, inexiste a apontada omissão no julgado, em cujo item 3 (fl. 119) restou expressamente disposto que "resta incontroversa a legitimidade ad causam da CEF, pois atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel foi adquirido no âmbito do "Programa Minha ,Casa Minha Vida". 3 - Depreende-se, pois, que a embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à remessa necessária, em ação objetivando a restabelecimento de auxílio-doença. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive os pontos suscitados no recurso, tais como os pressupostos para a concessão do benefício e o termo inicial para a concessão do mesmo, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo que falar em omissão nem mesmo em relação à incidência da Lei 11.960/2009, cuja aplicação foi determinada de forma expressa na sentença, sem qualquer alteração no acórdão, cabendo, quando muito, fazer menção a fato superveniente, qual seja, a decisão do eg. STF que implicou modulação dos efeitos dos julgados nas ADIs 4.357 e 4.225, no que toca a incidência dos consectários legais, ou seja, quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, conforme a Lei 11.960/2009, o que obviamente será observado na execução do julgado em razão do efeito vinculante e erga omnes das decisões definitivas proferidas pelo eg. STF, sobretudo quando já determinada a aplicação do aludido diploma legal. 4. Não havendo demonstração de qualquer vício processual no julgado, conclui-se que a real intenção do embargante é investir contra o resultado do julgamento, o que não se coaduna com o recurso dos embargos de declaração, motivo pelo qual não merece o mesmo prosperar. 1 5. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0000624-61.2006.4.02.5104 (2006.51.04.000624-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : FABIO DA SILVA TORRES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00006246120064025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1- Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2- O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3- Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida 4- Assim, decorridos mais de 6 (seis) anos entre o despacho que determinou a suspensão do processo, em 17/08/2009, a requerimento da própria Exequente, até a sentença, prolatada em 20/08/2015, sem que tenham sido localizados bens, está consumada a prescrição intercorrente. 6- Apelação da ANATEL a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. SFH. FINANCIAMENTO. CONTRATO COM PREVISÃO DE FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO FCVS. LEI 4.380/64. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) objetiva assegurar que seus recursos quitem, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH) II. Nos contratos com a previsão de cobertura pelo referido fundo, os mutuários recolhem determinado valor em parcela única ou parcelas mensais que compõe fluxo de caixa, a fim de que, ao final do pagamento de todas as prestações, o eventual saldo residual seja quitado. III. Da análise do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, verifica-se que há previsão do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e da cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo ilegítima, portanto, a cobrança do saldo devedor pela CEF. IV. As normas consumeristas são inaplicáveis aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação em referência e aos que possuem cobertura do FCVS. V. Firmado o contrato habitacional quando vigia a Lei 4.380/64, cabível a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel ser quitado pelo FCVS, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Precedentes deste Tribunal. VI. Somente a CEF ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com a União. VII. Agravo retido, Apelações Cíveis e Recurso Adesivo desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no Auto de Prisão em Flagrante, no Laudo de Exame Documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial. II - Os documentos apreendidos, incluindo identidade, extratos bancários, cartão de pagamentos de benefício previdenciário, possuíam plena aptidão para a prática de outros crimes, não esgotando sua potencialidade lesiva no estelionato narrado na denúncia. Condenação autônoma do crime de uso de documento falso, sem absorção pelo estelionato. III - O crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto, conforme estabelece o art. 17 do CP. IV - Os documentos apresentados pelo acusado, quando da tentativa de obtenção do empréstimo consignado em nome de terceiro, se prestava perfeitamente para a prática do golpe. A falsificação da identidade e demais documentos só foi descortinada em virtude de pesquisa realizada pela bancária junto ao verdadeiro correntista. V - A prova da ocorrência da excludente de culpabilidade é ônus que incumbe à defesa, a qual não foi capaz de colacionar qualquer documento ou prova testemunhal a 1 corroborar as afirmações do acusado. VI - Além das circunstâncias do crime valoradas negativamente, o acusado ostenta condenações prévias pela prática de crimes contra o patrimônio, revelando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não vem sendo suficiente para a reprovação dos crimes por ele praticados. VII - Recurso da defesa não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Restou incontroverso que o autor não apresentou os documentos necessários para sua contratação na data prevista no edital, não devendo prosperar o argumento de que a não apresentação deveu-se em razão da omissão da ora apelada, uma vez que esta não solicitou tais documentos no momento apropriado. 2. Não se mostram presentes quaisquer irregularidades ou ilegalidades no ato de exclusão do autor do concurso em questão, visto que este não cumpriu as determinações contidas no edital. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. O desrespeito ao edital, em última análise, pode prejudicar os demais candidatos e ferir os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, violando ainda o princípio da separação dos poderes. 4. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VII - Remessa Necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO I R R E G U L A R D A S O C I E D A D E . E N U N C I A D O N º 4 3 5 D A S Ú M U L A D O S T J . REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O R EDIRECIONAMENTO. CONFIGURADA. 1. O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos c asos em que não há inércia do titular da pretensão. 3. No caso, como a União requereu a inclusão do sócio gerente da pessoa jurídica executada no polo passivo da Execução Fiscal em 19/07/2016, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data q ue teve ciência da presumida dissolução irregular (20/10/2010), correto o reconhecimento da prescrição. 4 . Agravo de instrumento da União a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, n os termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). MAURO LUIS R OCHA LOPES Juiz Federa l Convocado Rela tor 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União/Fazenda Nacional em face do acórdão às fls. 101/105, que julgou apelação por ela interposta em execução fiscal. O juízo de 1º grau entendeu que ação não poderia ter sido ajuizada, uma vez que a inscrição em dívida ativa se baseou em declaração errônea do contribuinte, que havia sido devidamente retificada antes do ajuizamento. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação. 2- Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a declaração retificadora não foi apresentada em tempo oportuno. O pedido de revisão somente teria sido apresentado após ter ocorrido a inscrição do débito em dívida ativa, sendo que o art. 147 §1º do CTN dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte deve ser efetuada antes da notificação do lançamento. Requer ainda o afastamento da condenação em honorários. 3- O acórdão embargado informa que foi apresentada declaração retificadora, afastando a presunção de liquidez da CDA, uma vez que somente após o processamento da retificação seria possível a verificação do valor real do débito. 4- O art. 147 §1º do CTN somente se aplica na esfera administrativa, uma vez que se encontra na seção referente ao procedimento do lançamento. Não há impedimento a que o Judiciário aprecie posteriormente a liquidez da CDA, na medida em que esta garantia é prevista no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal. 5- Embargos de declaração desprovidos. Mantido o acórdão embargado e, consequentemente, a sentença de 1º grau, preservam-se os honorários.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, equiparada pela jurisprudência à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível por permitir, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 677 e ss. do CPC) e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, a única tentativa de localização de bens suficientes para garantir a execução fiscal foi realizada através do sistema BacenJud, não tendo a Agravante diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da Agravada), de tal forma que não ha¿ como acolher a pretensão formulada neste agravo. 4. Agravo de instrumento da União a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WINSTON TOLEDO ARANTES, contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº. 2000.51.01.015817-9, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Fazenda para apresentação das declarações de imposto de renda do agravante referente ao período de 1989 a 1995. 2. Informa o agravante que foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do imposto de renda na fonte sobre os proventos de complementação da aposentadoria, assim como, condenou a ré a restituir os valores descontados desde a data da concessão do benefício. Esclarece que, em sentença de embargos à execução, restou consignado a necessidade de constar dos autos as declarações de Imposto de Renda. Concorda o agravante que as Declarações de Imposto de Renda são indispensáveis para o cálculo pontual e obediência à coisa julgada, no entanto, trata-se de documentos antigos (1989/1995), inviáveis para o exequente. Alega que tal impossibilidade de prova se estende até mesmo para pedido administrativo, conforme informação da própria Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos. Aduz ser impossível para o agravante suportar o ônus da prova, o que permite sua inversão à luz do art. 373, § 1º CPC. Salienta que a dificuldade em apresentar as referidas declarações foi reconhecida, inclusive, em sentença no Embargos à Execução quando o MM. Magistrado registrou que "Caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderá ser instada a apresenta-las". 3. Na hipótese, observa-se que, na fundamentação da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito os embargos à execução, restou consignado que, embora a obrigação inicial de juntada das aludidas declarações seja da exequente, ora agravante, caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las e, ainda, como último recurso, o Fundo de pensão poderá apresentar planilha com estimativa mensal do Imposto de Renda recolhido somente sobre as contribuições vertidas no período de 1989/1995. 4. Alegando a exequente sua impossibilidade de trazer aos autos as declarações porque não mais as possui, e não consegue formular pedido administrativo à Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos, a segunda parte do que restou consignado na sentença poderia ser cumprido, a saber: a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las ou o Fundo de Pensão, no caso, a Fundação de Previdência e Assistência social Real Grandeza. 5. O próprio Código de Processo Civil de 2015, no art. 373, que trata do ônus da prova, dispõe, 1 no § 1º que, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. 6. A fundamentação da sentença dos embargos, possibilitou a atribuição do ônus da prova de modo diverso, caso o exequente não mais possuísse as declarações do imposto de renda dos anos-calendários 1989 a 1995, nos termos do artigo acima mencionado. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 DO CPC/73, 203 DO CTN E 16, § 2º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Uma vez verificado nos autos que o falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo os princípios da economia processual, da celeridade, do acesso à Justiça e os artigos 265, I do CPC/73 (vigente à época do recurso) e o artigo 133, I e II, do CTN. 2. A argumentação expendida pela exequente/apelante em torno dos artigos 128 do CPC/73, 203 do CTN e 16, § 2º, da LEF não tem o condão de reformar a sentença. Não se trata de vício sanável que se possa ultrapassar, redirecionando a execução fiscal para o espólio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa, nesses casos, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. O valor da execução fiscal é R$ 32.640,87 (em 03/09/2015). 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTGIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE C AUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) tem data de vencimento entre 15/10/1997 e 15/01/1998 (fls. 05), sendo a ação ajuizada em 14/04/2003 (fls. 03). Como se sabe, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. P recedentes do STJ. 2. À míngua de comprovação da data de entrega da declaração, é forçoso reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação, eis que o crédito tributário, com data de vencimento mais recente em 15/01/1998 teve a ação de cobrança ajuizada somente em 14/04/2003, quando já havia ultrapassado o prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN). Some-se a isso o fato de que, instada a se manifestar, tanto antes da sentença quanto em seu recurso, a Fazenda Nacional nada trouxe comprovando a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas no período. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. P recedentes do STJ. 4 . O valor da execução fiscal é R$ 5.314,81 (em 14/04/2003). 5 . Recurso desprovido. 1