AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.244.182/PB. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Interno interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial interposto já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 3. Agravo Interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. P REQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO - SINDICARGA em face do v. acórdão da lavra do Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado que, por unanimidade, negou provimento à apelação "para manter a improcedência do pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL), os valores relativos a os créditos oriundos da não-cumulatividade do PIS/COFINS." 2. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão (Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012), o que não restou demonstrado, na espécie. 3. O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 535 do CPC.Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2 5/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 4 . Embargos de declaração não conhecidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 2. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 3. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se só posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 4. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 5. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios 1 iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 6. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 7. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 8. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto quando da revisão procedida em obediência ao art. 144 da Lei nº 8.213/91, pois conforme se verifica do documento de fls. 19/20 (Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV-INSS), o valor da RMI REVISTA decorre de salário de benefício reduzido ao teto vigente em outubro de 1990 (mês da DIB - fl. 19), de Cr$ 48.045,78, sobre o qual se aplicou o coeficiente de 94%, afigurando-se correta a conclusão da sentença pela procedência do pedido, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário estabelecidos pelas Emenda Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 9. No tocante aos juros e à correção monetária, o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 10. Não prospera, portanto, a pretensão recursal do INSS, que requer a simples aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por todo o período, tanto para a correção monetária, quanto para os juros moratórios, pois não foi este o entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual também passou a ser adotado por esta Turma. 11. Recurso e remessa oficial desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com relação à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 6. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e dado parcial provimento à apelação do autor, para reformar, em parte, a sentença a fim de fixar como termo inicial do pagamento das diferenças advindas da transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a data do requerimento administrativo -DER do referido benefício, em 31/03/2010, nos termos do voto. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BASICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO, NOS TERMOS DA LEI 11.344/06, EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO 7.806/12. RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.128/SC S UBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão jurídica debatida no recurso em voga - progressão funcional de servidora integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08 - já foi objeto de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.343.128/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJE 21/06/2013) e indicado como recurso representativo da c ontrovérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. 2. Reconhecido o direito da Autora à progressão na carreira, por titulação, de uma para outra classe, independente de interstício, eis que prevalecem as regras dos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, T écnico e Tecnológico. 3. É devido pagamento dos atrasados à Autora, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, sendo que, a partir de 25/03/2015, a correção passará a incidir com base no IPCA-E, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida na A DIN nº 4357/DF. 4 . Apelação provida. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHO INVÁLIDO. ARTIGO 217, II, "A", LEI Nº 8.112/1990. INVALIDEZ À DATA DO ÓBITO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADAS. I - A dependência cuja comprovação se exige para a concessão do benefício de pensão por morte de servidor público federal em favor de filho inválido não se resume à prova da invalidez, sendo imprescindível, também, que o pretenso beneficiário demonstre que a sua incapacidade era anterior ou contemporânea ao óbito do instituidor e a inexistência de alternativas à garantia de sua sobrevivência. II - Filho de ex-servidor falecido em 1992 que somente em 2006 requereu administrativamente o benefício de pensão porque sua doença evoluiu de modo a torná-lo incapacitado para a vida laborativa, mas que já possuía, a essa data, benefício pago por órgão de previdência ao qual estava vinculado, não pode ser considerado inválido para os fins do pensionamento previsto no art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90. III - A dependência cuja comprovação se mostra imprescindível para fins de percepção da pensão estatutária envolve também a necessária demonstração de que o pensionamento em questão seria a única alternativa disponível ao interessado - e não apenas a mais rentável - para a garantia de sua sobrevivência. Interpretação diversa do art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90, que incluiu o filho inválido como dependente do servidor civil da União, conduziria a se reconhecer o direito ao pensionamento a todos os filhos de servidores federais que, em razão do avanço da idade, viessem a contrair doenças próprias da longevidade, vindo a se tornar inválidos apesar de anterior vida ativa laboral, e da existência de um ou mais vínculos trabalhistas com outros órgãos e instituições, o que não se pode conceber. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que somente em caso de terem sido fixados em valor irrisório ou exorbitante merecem ser os honorários modificados em grau recursal. Precedentes. Tendo sido atribuído à causa o valor, não impugnado pela União, de R$1.000,00 (hum mil reais), e sendo o Autor da demanda beneficiário da gratuidade de justiça, não se afigura irrisória a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) fixada a título de honorários de sucumbência em favor da UNIÃO, eis que representa parcela razoável do que poderia dispor a pessoa juridicamente hipossuficiente que viesse a perder a condição legal de necessitada (§2º do art. 11 da Lei 1.060/50). V - Apelações do Autor e da UNIÃO desprovidas.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE SANADA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS AO RECURSO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. I - Verificando ter havido omissão no acórdão embargado que, ao desprover as apelações e a remessa necessária, deixou de se manifestar sobre o capítulo da sentença que determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ao principal corrigido, cumpre ser sanada a irregularidade na via dos embargos declaratórios, com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II - Sobre o valor de cada uma das parcelas, desde quando devidas (23.08.2012), deverá incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, tudo conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula 56 deste Tribunal). III - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DE VERBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A autora, que é procuradora federal aposentada, ajuizou a presente ação para que fossem reincluidas em seu contracheque "as verbas mensais indevidamente suprimidas" a partir de 2003, alegando que houve violação à coisa julgada formada em outro processo na década de 90, que teria assegurado, em definitivo, a forma de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como manutenção de todas as verbas que então recebia ou que futuramente viesse a receber. 2. Todavia, não juntou os contracheques a partir de 2003 que confirmassem as alegações de que diversas verbas foram suprimidas indevidamente a partir daquela data. Além disso, a Lei nº 11.358, de 19/10/2006, promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras ali especificadas, dentre elas a de Procurador Federal, determinando, no art. 1º, que, a partir de 1º de julho de 2006, a remuneração seria feita, exclusivamente, por subsídio, devendo eventual diferença ser paga a título de parcela complementar (art. 11). Os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/2006 elencaram todas as parcelas de caráter pessoal que não seriam mais devidas, o que inclui as deferidas em razão de decisão judicial. 3. Não há falar em violação a direito adquirido e à coisa julgada, porque as parcelas de caráter pessoal deixaram de ser devidas, pois conforme pacífico entendimento do STF (cf. RE 643.289 AgR; Tribunal Pleno, AO 1509 ED) e do STJ (2ª T AgRg no REsp nº 1514094/RS; 5ª T.,AgRg no REsp 1157516/RS; 2ª T., AgRg no Ag 1395524/RS, 3ª Seção, AR 3.593/MT) não existe direito adquirido à preservação de estrutura remuneratória, a esta ou àquela parcela, ou à forma de cálculo da remuneração, mas, apenas, à irredutibilidade de vencimentos em seu valor total nominal. 4. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0104074-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.104074-6) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : ABRAAO GONCALVES GODINHO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01040744820144025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. APLICAÇÃO DO DIREITO DE AULAS DE REFORÇO E RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA PROVA PARA MÉDIA ESCOLAR. PROMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I - Militar foi reprovado equivocadamente no Curso de Especialização em MR no módulo de Treinamento Físico Militar, ou seja, fora do que determina o currículo do curso de especialização em manobras e Reparos C-Espc-MR, e o regulamento interno administrativo de planejamento de ensino SUEN-001. Ao autor, ora apelado foi negado a aula de reforço que é determinada no item 03, 04 letra E, do currículo escolar, bem como e com previsão na norma interna SUEN 001 do CIAA item 4..9, cominando assim um prejuízo acadêmico notável ao reclamante, patente a violação dos princípios que regem a Administração Pública. II- As normas e regras que regem o curso, a avaliação, provas e notas e o currículo do curso de especialização em manobras e reparos (C--ESPC-MR) bem como a norma administrativa da Superintendência de Ensino SUEN-001, que regem as regras de todos os cursos ministrados no CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO CIAA foram colacionadas com as declarações e depoimentos dos pares do autor que participaram do curso em mesma época e sob as mesmas regras todos declararam a inobservância das normas do curso em relação ao ora apelado. Em que pese as reiteradas informações prestadas em audiência de que as avaliações eram feitas pela média aritméticas das avaliações de permanência natação e corrida; que ao autor foi dado tratamento diferenciado no tocante a aplicação das norma em cálculo da nota e prática da avaliação com o devido direito às aulas de recuperação; também foi esclarecido ao juízo como se procederam as avaliações para todo o corpo de alunos daquela turma de aprendizagem, o autor teve tratamento distinto ferindo a isonomia, sendo-lhe atribuídas notas erradas que implicaram em sua reprovação e consequente desligamento. III- Não sendo também oportunizado ao autor frequentar as aulas de reforço que determina o currículo do curso de especialização em manobras e Reparos C-Espc-MR e o regulamento interno administrativo de planejamento de ensino SUEN-001 ficou patente a violação dos princípios que regem a Administração Pública. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. 1. Sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo indeferido, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescido de juros e correção monetária; 2. Para que ocorra o fenômeno processual da coisa julgada, torna-se necessária a reprodução de duas ações idênticas, de modo a viabilizar a constatação da tríplice identidade nos elementos constitutivos da ação (partes litigantes, causa de pedir e pedido), com fulcro no artigo 301, §2º, do CPC; 3. Insta salientar, que a nova propositura de ação, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, baseou-se no agravamento das condições de saúde da autora e na impossibilidade de se manter ativa no desempenho de suas funções habituais no campo. Portanto, destaca-se que não é completa a identidade entre os pressupostos processuais sob análise, por ser a causa de pedir da presente ação diversa da que motivou o ajuizamento da demanda anterior. 4. Observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, demonstram que a incapacidade que acomete o autor é parcial e temporária; 5. Não há na Lei Estadual nº 9.974/2013, bem como na Lei Estadual nº 4.897/93, que foi pela primeira revogada, versando sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. 6. Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE ASSIM COMO O RISCO DE VIDA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando a concessão de ordem para que seja determinada a imediata emissão de porte de arma de fogo, na forma da Lei n. 10.826/2003, eis que exerce a atividade de agricultor no interior do Município onde reside fica exposto a possíveis assaltos, seqüestros, etc., fato comum nos dias atuais. 2. A Lei nº 10.826/2003 e seu decreto regulamentador,o Decreto nº5.123/2006, classificam as armas de fogo em dois tipos: as de uso restrito, que são de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas e as de uso permitido, cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército (artigos10 e 11 do Decreto nº 5.123/2006). 3. O ato administrativo de concessão de porte de armas de foto de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, o qual consiste na avaliação da Administração Pública da justificativa apresentada pelo interessado. Significa dizer que, mesmo apresentando os documentos exigidos por lei o impetrante não terá, necessariamente, direito ao porte de arma de fogo, cabendo à Polícia Federal aferir, por exemplo, a "efetiva necessidade", assim como o "risco de vida". 4. In casu, não se se vislumbra a existência de riscos concretos e recentes, ou de ameaças reais ou atuais à integridade do requerente ou a de sua família, devidamente registradas nos órgãos competentes e/ou seu local de trabalho, que extrapolem os genéricos, inerentes à própria atividade profissional, ou decorrentes da vida em sociedade, nesta ou naquela sociedade. O impetrante não logrou comprovar que se encontra em estado tal, de perigo direto, concreto, atual e a ele dirigido, com possível reiteração, distinto daquele a que os demais cidadãos estão expostos. 5. A interferência do Judiciário deve se limitar à declaração de nulidade dos atos viciados ou às hipóteses de omissão injustificada da Administração Pública. Não lhe é permitido, de toda sorte, substituí-- la em sua análise de oportunidade e conveniência em respeito ao princípio da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão negou a gratuidade de justiça em ação para equiparação remuneratória de cargo, pois o contracheque acostado demonstra a capacidade econômica do autor/agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias. 2. Embora, em princípio, baste a alegação de insuficiência de recursos para se deferir o pedido de gratuidade, a teor dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz de primeiro grau pode afastar tal presunção relativa de hipossuficiência e, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva, indeferir a pretensão. O Tribunal, a seu turno, pode manter o indeferimento, se o agravo deixar de ser instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer de seu justo enquadramento na classe dos hipossuficientes. Permanece, portanto, a orientação jurisprudencial consolidada à margem do revogado art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 3. O agravante recebe valor líquido acima do teto de isenção do Imposto de Renda e de três salários mínimos, critérios objetivos adotados neste Tribunal, deixando de comprovar, mesmo na esfera recursal, sua hipossuficiência, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Apelante em face do v. Acórdão de fls. 569/570, que deu parciaç provimento ao recurso da Apelante. 2. In casu, no voto de fls.565/566, o Desembargador Federal Marcello Granado, acompanhou o voto de fls.559/560, quanto ao mérito, no qual condenou o INSS a tomar as medidas necessárias para sanar o equívoco, não existindo, portanto, a omissão ou contradição alegadas. 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 5. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta contrdição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 6. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7. Recurso desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CESPE/UNB. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Esta ação ordinária foi proposta em face do CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB (que não tem capacidade processual) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando sua inclusão na fase de avaliação de títulos e, por conseguinte, na lista geral de aprovados, de modo a participar do curso de formação, bem como para que os réus procedam à publicação tanto no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, quanto no site do CESPE/UNB a correta situação do candidato no concurso público da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo almejado, outrossim, a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. 2. O CESPE/UNB é integrante da estrutura administrativa da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, entidade pertencente à administração pública federal indireta. Como órgão público não é pessoa jurídica, sendo destituído de capacidade de ser titular de direitos e deveres, ou seja, não pode ser sujeito ativo ou passivo em juízo. 3. Verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre ao julgador suscitá-la em qualquer momento processual. 4. Mesmo na fase recursal, por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o magistrado suscitar, ex-officio, a inexistência de algum pressuposto processual, determinando a extinção do processo sem a abordagem do mérito, em relação ao CESPE/UNB. 5. Esta ação só veio a ser ajuizada na Justiça Federal em razão do CESPE/UNB ter sido indicado como integrante do polo passivo. Como restou reconhecida a falta de capacidade processual daquele ente, dando azo à extinção do feito, sem resolução do mérito, encontra-se afastada a competência desta Justiça Federal para apreciar a 1 controvérsia em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que ausentes quaisquer das hipóteses consignadas no artigo 109 da CRFB/88. 6. Julga-se prejudicado o recurso de apelação e extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do novo CPC, em relação ao CESPE/UNB. 7. Dada a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento do feito em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, encaminhem-se os autos à Justiça daquele estado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA. COTA- PARTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, colimando a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas alusivas à pensão por morte do genitor da autora, desde a data do óbito do instituidor do benefício, julgou improcedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista a sua habilitação tardia à percepção da pensão ora postulada. 2. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 3. Dispõe o art. 28 da Lei n.º 3.765/60 que a "pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos". Em que pese as Leis n.ºs 3.765/60 e 6.880/80, que regem os militares, não conterem previsão a respeito da habilitação tardia, deve ser aplicada, por analogia, a regra contida no art. 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Civis), segundo a qual, se já houver algum beneficiário habilitado, quando do requerimento, a referida habilitação "só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida". 4. Compulsando os autos, extrai-se que a demandante, ora apelante, postulou, em 07.05.2013, a habilitação ao recebimento de pensão por morte do seu genitor, tendo sido implantado o benefício, sem que, no entanto, tenha havido, até a presente data, a conclusão do aludido processo administrativo, com o pagamento dos atrasados postulados. A pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que a demandante formulou requerimento na seara administrativa em 07.05.2013, sem que, até a 1 presente data, houvesse decisão conclusiva da Administração ao seu pleito de pagamento das parcelas pretéritas. A própria ré informou, através de petitório encartado nos autos, que, após o óbito da cônjuge do instituidor do benefício, ocorrido em 11.02.2012, a pensão militar foi revertida às filhas constantes da declaração de beneficiários do de cujus, tendo o rateio das quotas obedecido ao estatuído na Lei n.º 3.765/1960. Tendo em vista que a própria demandada noticiou que a cota-parte da autora ficou reservada, aguardando a sua habilitação e reconheceu o direito da demandante à percepção da pensão por morte de seu genitor, com efeitos pretéritos à data do falecimento da cônjuge do instituidor do benefício, como se infere do Título de Pensão Militar acostado no caderno processual, a autora faz jus a receber os atrasados pleiteados, ou seja, de 11.02.2012 - data do óbito da cônjuge do instituidor do benefício - até a data do requerimento administrativo de percepção da pensão por morte, protocolado em 07.05.2013. 5. Este e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Em outras palavras, em vez de a União efetuar o pagamento pela via administrativa, com a respectiva inclusão no orçamento, fa-lo-á pela via judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), também com a respectiva inclusão no orçamento, sem qualquer prejuízo. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 8. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 10. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 11. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido formulado 2 na inicial.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento da apelação, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como foi a matéria abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das 1 dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente no item X do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 4. O mesmo ocorre quanto aos embargos do autor, não existindo nenhum tipo de contradição quantos aos honorários, constando sua aferição expressamente no item XI do acórdão embargado. 5. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto- embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. A pretensão dos embargantes não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 2 6. Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ORTN. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. O título executivo judicial determinou a correção dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, da aposentadoria especial que deu origem à pensão por morte da ora apelante, observando os índices das ORTN/OTN, conforme requerido na petição inicial. Assim, descabido o pedido de aplicação do art. 14 da Lei 6.708/79, eis que este prevê a correção dos salários pela aplicação do INPC. 2. Inexistendo valores a executar, resta prejudicada a apelação, em relação à correção monetária e os juros de mora. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. 1. Tratando-se de execução extrajudicial ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável, consoante art. 14 do Novo CPC, a regra contida no art. 576 do CPC/1973, in verbis, "A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III". 2. Deste modo, incidente é a regra geral de competência (territorial) estipulada no art. 94, caput, do CPC/1973, expresso de seu turno a preceituar que "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, de regra, no foro do domicílio do réu". Igualmente incidente o art. 100, IV, "d"do mesmo diploma normat i vo , que es tabe lece como compe ten te o fo ro do l uga r " onde a obrigação deve satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". 3. Assim, tratando-se de competência territorial, a aludida regra qualifica-se predominantemente, em linha de princípio, como "relativa" circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, prorrogando-se a competência se não oposta a pertinente exceção declinatória pelo legítimo interessado, a teor do art. 114, do CPC/1973. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (16ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O acórdão é expresso no sentido de que a consulta ao RENAJUD independe do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o 1 tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

E XECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PRESCRIÇÃO. 1. A Taxa Anual por Hectare possui natureza de preço público, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 2586). Tratando-se de receita patrimonial originária, aplica-se, por analogia, o regime jurídico das taxas de ocupação (Precedentes deste TRF2: AG 201402010067389 e AC 201150020002317), cujos prazos de decadência e prescrição foram assim definidos pelo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1133696, pela sistemática do artigo 543-C do CPC: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do l ançamento. 2. Logo, à TAH ora executada, com vencimento em 31/01/2003, incide o regramento da Lei nº 9.821/99, ou seja: prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, e prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. 3. Por meio da CDA acostada, verifica-se que o procedimento para aferição do crédito iniciou-se em 1999 e que o crédito cobrado venceu no dia 31/01/2003, não constando dos autos a data do término d o procedimento administrativo que constituiu o crédito de maneira definitiva. 4. Assim, ajuizada a execução fiscal em 10/02/2012, mais de 09 anos após à data de vencimento do c rédito (31/01/2003), verifica-se que resta prescrita a pretensão executória. 5 . Recurso desprovido. 1