EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 6.368/76, ART. 12). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-REVOGAÇÃO PELA LEI 9.714/98. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes descritos no art. 12 da Lei 6.368/76 são equiparados a hediondos por força da Lei 8.072/90. 2. Assim, tendo em vista o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, não há como aplicar a substituição da reprimenda imposta por sanção restritiva de direito (CP, art. 44). 3. A Lei 9.714/98, mesmo sendo posterior à Lei 8.072/90, não a derrogou, em virtude do critério da especialidade.

RECURSO - BALIZAS - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE - MANDADO DE PRISÃO - PENA - CUMPRIMENTO. Ao órgão revisor não cabe, em recurso da defesa, retirar o direito, assegurado em sentença, de apenas ser expedido o mandado de prisão uma vez verificado o trânsito em julgado, a imutabilidade recursal da condenação. O desprovimento, prolatando o Tribunal acórdão que substitui a sentença - artigo 512 do Código de Processo Civil -, sem se defrontar com recurso do Ministério Público, longe fica de respaldar o afastamento da condição imposta, alfim harmônica com a impossibilidade de executar-se precocemente o título judicial, conforme previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu o pedido de liminar, por falta de previsão legal. 2. Agravo não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. NULIDADE DA DECISÃO DO TJ/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. STJ. Não é possível ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça - pendente julgamento de agravo regimental - por importar em supressão de instância. Não configura constrangimento ilegal ato do relator que nega seguimento a agravo de instrumento que visa o processamento de recurso especial, notadamente quando o recurso tem por fim o reexame de prova. Habeas corpus não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM CAUSA PRÓPRIA POR RÉU PRESO. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELA DEFENSORIA. 1. A apreciação do pedido de HC, com indeferimento da ordem, sem que a relatora tivesse despachado a petição da defensoria, viola o direito à defesa técnica, tempestivamente solicitada, e representa ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. 2. Recurso provido.

DENÚNCIA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS PELA DENÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.666/93. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE FALSO JURIDICAMENTE RELEVANTE, OU INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO NA CONDUTA IMPUTADA. 1. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não do tipo penal indicado, ainda que incorretamente, na denúncia. Pedido de desclassificação que se mostra inviável no momento em que se instaura a ação penal, tendo em vista a possibilidade de emendatio ou mutatio libelli em momento processual oportuno. 2. Alegação de atipicidade da conduta que envolve o exame de matéria fática, sendo, assim, incompatível com a própria natureza do habeas corpus. 3. Ordem indeferida.

DENÚNCIA - IMPUGNAÇÃO - OPORTUNIDADE. A nulidade da denúncia há de ser veiculada antes da prolação da sentença, considerada esta no sentido amplo, a envolver a pronúncia. DENÚNCIA - PARÂMETROS. Descabe falar em vício da denúncia quando esta descreve o fato criminoso, analisando as circunstâncias em que ocorrido o delito, e indica a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

EMENTA: Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA, QUE SE REPORTOU À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não convalida, quando sem motivação autônoma, a inidoneidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação. Também tranqüila a orientação de que não constitui fundamentação idônea a simples referência aos pressupostos legais do art. 312 do CPP, sem menção a fatos concretos capazes de atestar sua ocorrência. As adjetivações de hediondo ou, como preferiu o magistrado, "crime mercenário", também não são suficientes, por si sós, para justificar a custódia, até porque a "promessa de recompensa" constitui uma das qualificadoras do homicídio, prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP. Já a alegação de "sempre haver a possibilidade de nova tentativa", além de despida de qualquer elemento objetivo que evidencie a acentuada propensão do acusado à prática delituosa -- atente-se para a primariedade e bons antecedentes do paciente --, equivaleria a criação da prisão obrigatória nos casos de tentativa de homicídio, do que, por certo, nem cogitou o legislador ordinário. Nos processos de competência do Júri, como há previsão no Código de Processo Penal de atos instrutórios também na fase do judicium causae, não é de ter-se por encerrada a instrução criminal com a pronúncia, havendo, por isso, em tese, a possibilidade de subsistência do fundamento da preventiva atinente à garantia da referida instrução. Caso, contudo, em que o decreto impugnado não mencionou nenhum fato relacionado direta ou indiretamente à sobredita instrução criminal, fazendo, apenas, simples alusão à sua conveniência. Hipótese em que não há falar-se em fundamentação insuficiente, mas em ausência de motivação. Recurso ordinário provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SER O PACIENTE PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, E A CONDENAÇÃO NÃO HAVER SUPERADO O LIMITE DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 77.682, assentou que a gravidade abstrata do chamado "roubo qualificado" não é bastante, por si só, para a imposição obrigatória do regime fechado, mormente quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Caso em que a Corte estadual, após mencionar a gravidade em abstrato do delito, acrescentou outros fundamentos, suficientes para a fixação do regime imposto, apontando circunstâncias concretas, próprias do evento criminoso em exame, a demonstrar que a espécie não se enquadra naquelas em que a jurisprudência desta colenda Corte restringe a imposição de regime fechado. Esta Casa Maior da Justiça já afirmou a possibilidade de uma decisão devidamente fundamentada demonstrar não ser recomendável a concessão do regime carcerário menos gravoso. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO STF. IMPROCEDENTE. MILITAR. PROMOÇÃO. ESPECIFICIDADE DA CARREIRA. PRECEDENTES. 1. Suspensão de segurança. Pretensão fundada em matéria constitucional. Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido: Lei 8038/90, artigo 25. Preliminar rejeitada. 2. Militar. Promoção por merecimento. Mera expectativa de direito. Precedente. Medida liminar: alteração da lista de candidatos e anulação dos atos de promoção dos militares. Ordem judicial cuja execução implica violação à ordem pública, por comprometer a disciplina e a hierarquia, características da carreira militar. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ADVERSANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, UMA VEZ QUE, À LUZ DA LEI Nº 9.882/99, ESTA DEVE RECAIR SOBRE ATO DO PODER PÚBLICO NÃO MAIS SUSCETÍVEL DE ALTERAÇÕES. A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE FORMAÇÃO. ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO NO SENTIDO DE QUE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL VEIO A COMPLETAR O SISTEMA DE CONTROLE OBJETIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, A IMUPGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA CONSTITUCIONAL-POSITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). 3- A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório. 3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório. 3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório. 3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA 281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.