1. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. 2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. Sendo relativa a nulidade decorrente da supressão da fase de diligências (art. 499, CPP), a não argüição da matéria em sede de alegações finais tornou-a preclusa. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência das Súmulas 282 e 356. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda.

EMENTA: RE: inadmissibilidade: questão referente aos requisitos para o cabimento de embargos à execução (C. Pr. Civil, art. 741), de natureza infraconstitucional, insusceptível de reexame na via do extraordinário; alegada ofensa ao texto constitucional que, quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, em termos que, no caso, a faria indireta ou reflexa

EMENTA: 1. Desapropriação para fins de reforma agrária: agravo de instrumento provido e desde logo conhecido o RE e provido, em parte, para determinar o pagamento de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, mediante precatório; mantido o despacho indeferitório do RE quanto à questão relativa aos juros compensatórios, porque, além de não impugnada, nessa parte, a decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência do STF no sentido de que a alegação de ofensa reflexa à Constituição não viabiliza o RE. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os seus fundamentos; pretensão, ademais, a reexame de matéria de fato para a aferição da justa indenização (Súmula 279).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PARA O REEXAME DE PROVAS. CRIME HEDIONDO E REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO APENAS DO REGIME INICIAL FECHADO. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, QUANTO À TESE JULGADA, CONCEDIDA. 1. O recurso ordinário em habeas corpus, quando intempestivo, poderá ser conhecido como writ substitutivo desse recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o remédio de habeas corpus não se presta ao reexame da matéria fático-probatória, na medida em que não tem natureza jurídica de recurso. 3. A Lei 8.072/90 impõe aos "crimes hediondos" o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Na hipótese em exame, a sentença condenatória cingiu-se a determinar o regime inicialmente fechado. Com seu trânsito em julgado, a alegação de inobservância da lei torna-se impossível, sob pena de violação do princípio ne reformatio in pejus. 5. Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, concedida.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário - ICMS. Empresa prestadora de serviço de transportes. Mercadorias destinadas ao uso e consumo próprios, e à incorporação ao ativo fixo do estabelecimento. 3. Incidência das Súmulas 279 e 282 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a decisão impugnada limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da C.F.: improcedência, decisão suficientemente fundamentada. V. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional suscitada no recurso (auto-aplicabilidade do art. 195, § 7º), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ EM GRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDO. 1. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a realização da perícia.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. BANCO CENTRAL. PREJUÍZOS AOS INVESTIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a carência da ação dos agravantes, por falta de interesse de agir. Tal questão, ante seu manifesto caráter processual e infraconstitucional, é insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário, a título de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal que, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. O mérito da demanda sequer foi examinado. Inviável, portanto, a discussão em torno do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para se definir a responsabilidade do Banco Central pelos prejuízos causados aos investidores. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS. EXPORTAÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 65/91. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. DEFERIMENTO CAUTELAR DA ADI 600. POSIÇÃO REVISTA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. APROVEITAMENTO TARDIO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Se após emitir uma tese, o acórdão recorrido aponta expressamente os dispositivos constitucionais usados para se adotar tal posição, não há como falar em ausência de prequestionamento. 2. Pretensão da agravante em escriturar os créditos de ICMS que deixaram de ser compensados no período em que se encontrava suspensa a eficácia do art. 3º da LC nº 65/91, pelo julgamento cautelar da ADI 600. Circunstância que autoriza o contribuinte a compensar estes créditos, com correção monetária. Precedente: RE 282.120, DJ de 30/06/1995. 3. O Estado do Paraná impugnou apenas o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do direito à correção monetária do crédito escritural de ICMS no período anterior ao Decreto Estadual 2.044/93, não estando em causa os créditos escriturados após a edição dessa norma. 4. Agravo regimental provido, para conhecer e improver o recurso extraordinário do Estado do Paraná.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese de o juiz discordar da manifestação do Ministério Público que deixa de propor a suspensão condicional do processo, aplica-se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal. 3. Todavia, em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v.g., quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve acatar a manifestação do chefe do Ministério Público. 4. Tendo em vista que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existe direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95. 5. Ordem denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I, não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI, DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Não é de ter-se por violadas as garantias constitucionais invocadas, tão-somente pelo desacolhimento das alegações de que se defendeu o paciente, e a quem foi assegurado o amplo exercício de defesa, com todos os meios a ele inerentes. Sobremais, constata-se que fundamentação suficiente houve, muito embora contrária à pretensão do acusado, o que, por certo, não é causa de nulidade do julgado. Caso em que se discute competência ratione loci, cuja inobservância, segundo a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, implica nulidade relativa, que deve ser argüida, oportunamente -- no tríduo da defesa prévia ou mediante oposição de exceção (art. 108 do CPP) -, sob pena de preclusão. Habeas corpus indeferido.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APENADO COM RECLUSÃO. O fato de o crime ser apenado com reclusão não conduz necessariamente à decretação da prisão preventiva - alcance dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal e 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. PRISÃO PREVENTIVA - CONCURSO MATERIAL E FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA. O concurso de crimes, quer na modalidade material, quer na formal, e a continuidade delitiva são dados neutros relativamente à prisão preventiva - interpretação dos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, 311 ao 316 do Código de Processo Penal e 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. PRISÃO PREVENTIVA - FIANÇA. O descabimento da fiança não embasa a prisão preventiva, repercutindo, isto sim, na manutenção da custódia decorrente de flagrante. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de estar individualizado ante o caso concreto e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise à regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ANTECEDENTES. Descabe lançar, como fundamento da manutenção da prisão temporária, a ausência, nos autos, de esclarecimentos sobre os antecedentes criminais do envolvido. PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. A prisão preventiva pressupõe o enquadramento nos permissivos legais e constitucionais. A prova da materialidade do crime e a existência de indícios da autoria não servem, por si sós, a respaldá-la. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A pena prevista para o tipo é norteada, em opção político-legislativa, pela gravidade do delito. O potencial ofensivo da conduta não autoriza a custódia precoce, implementada quando ainda em curso o processo revelador da ação penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO. Uma vez constatado o excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão, sendo desinfluente o fato de o processo achar-se na fase de alegações finais. FLAGRANTE - CRIME DE QUADRILHA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76. O crime de quadrilha, ainda que tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368/76, não está enquadrado como crime hediondo, sendo inaplicável a norma excludente da fiança e da liberdade provisória.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: 1. Servidor Público do Município de São Paulo: aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 258980 (10.4.2003, Galvão) e 298.694 (6.8.2003, Pertence, Inf./STF 304 e 315). 2. Recurso extraordinário provido, já declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade na L. 11.722, de 13.2.95, do Município de São Paulo, do art. 2º e, no art. 7º, da expressão - "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995".

EMENTA: FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO. ADI 1.662. ART. 78, § 4º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para créditos alimentares e trabalhistas, a falta de pagamento não constitui hipótese de seqüestro de verbas públicas. Inaplicabilidade do art. 78, § 4º, do ADCT. Ordem de seqüestro fundada em inadimplência. Ausência de menção à quebra de ordem cronológica ou precedência (art. 100, § 2º, da Constituição). Reclamação julgada procedente.