E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA NATUREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO, QUADRILHA OU BANDO E RESISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. A sentença condenatória está bem fundamentada quando examinam as circunstâncias do art. 59 do CP e leva em conta o fato de que, ao atuarem em bando armado, não houve fato que destacasse um ou outro sujeito de forma a dosar o grau de culpabilidade e outras circunstâncias. A questão relativa à fixação da pena acima do mínimo legal a réu tecnicamente primário não foi analisada pelo STJ. Supressão de instância. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados Especiais. Contagem de prazo. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. Falta de prequestionamento do art. 5º, II e LV, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTE: VALE-ALIMENTAÇÃO: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA REFLEXA. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 11,98%. OFENSA REFLEXA. I. - Delimitação temporal de aplicação do percentual de 11,98%. Matéria estranha à questão discutida nos autos. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. I. - Prejudicialidade do recurso extraordinário pelo julgamento do recurso especial pelo STJ. Matéria estranha à questão discutida nos autos. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: Concurso de agentes e individualização da pena: correção em parte

EMENTA: Embargos de declaração. Não procedem os embargos, porquanto as alegações contidas no agravo regimental foram devidamente rejeitadas quando de seu julgamento. Não há, assim, qualquer obscuridade ou omissão. Caráter procrastinatório dos embargos, que justificam a determinação do imediato cumprimento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, independentemente de seu trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

EMENTA: Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I. - Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. C.F., art. 14, § 6º. II. - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e 7º do art. 14, C.F. III. - RE conhecido, mas improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

1. Recurso extraordinário. Magistério. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "b" da CF. Exercício, pela agravante, por determinado tempo, da função de especialista em educação (orientação educacional). Exclusão desse período para fins do mencionado cálculo, conforme a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 17, VII, E 18, BEM ASSIM DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. - A mera circunstância de os embargos de declaração haverem sido opostos com o objetivo de infringir o julgado não basta, só por si, para autorizar a formulação, contra a parte recorrente, de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie.

EMENTA: Fundo de pensão. Majoração de alíquota. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido