E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE SEGUNDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTRANHO AO OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE DESSA PRETENSÃO CAUTELAR - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. SÚMULA 506/STF: CANCELAMENTO. 1. Estabilidade financeira. Sujeição aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo: Entendimento pacificado nesta Corte. Suspensão do acórdão proferido em sentido contrário, por implicar potencial lesão ao erário estadual. 2. Improcedência da alegação de que não cabe agravo regimental contra a decisão que nega o pedido de suspensão de segurança. Evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para admitir o referido recurso tanto da decisão que a concede quanto da que a indefere, cancelando-se, em conseqüência, a Súmula 506/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO ADVERSANDO DECISUM QUE RECONHECEU DIREITO DE EX-SERVIDOR APOSENTAR-SE NO CARGO DE NÍVEL MAIS ALTO DA RESPECTIVA CLASSE. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR NA ADI 1.730, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 1º DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO POTIGUAR. Sucede que, no julgamento de mérito da referida ADI 1.730, o Supremo Tribunal Federal declarou, já agora com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual a cassação do acórdão impugnado se impõe. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE JULGADOS. PREJUDICIALIDADE. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela entidade pública perante o Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgados (CPC, artigo 512). Conseqüência: perda do objeto do processo. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 5º, II da CF. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento do tema constitucional invocado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Redução da taxa de juros. Aplicação de normas subalternas. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo regimental. Tema não debatido em RE. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. Não é possível, em agravo regimental, suscitar matéria que deveria ter sido argüida no recurso extraordinário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 37, INCISO III, DA CARTA MAGNA. A questão não merece apreciação, tendo em vista não ser a ação rescisória sucedâneo do recurso extraordinário. Jurisprudência desta excelsa Corte pacificada no sentido de que o recurso extraordinário, em ação rescisória, deve versar os pressupostos e o procedimento dessa ação (RE 225.469, Relator Ministro Moreira Alves). Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional suficiente - art. 37, § 6º, da Constituição - que não foi impugnado pelo recorrente: incidência da Súmula 283

HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificada a perda de objeto da medida, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito

EMENTA: Competência: Justiça comum: ação de indenização fundada em acidente de trabalho, ainda quando movida contra o empregador. 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, por força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: decisão do STJ em recurso especial. Em tese, admite-se a impetração de habeas corpus ao Supremo Tribunal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, pelo menos para rever as questões jurídicas, mesmo infraconstitucionais, decididas contra o réu no julgamento de recurso especial: vertentes do entendimento da Primeira Turma no HC 71097 (RTJ 162/612). II. Crime hediondo: prisão em flagrante proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. 2º, II, da L 8072 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.

EMENTA: Agravo regimental. - Como se verifica do exame da cópia da petição de interposição do recurso extraordinário, a falha é da xerox da referida petição, que não reproduziu legivelmente a autenticação, e falha de tal ordem na formação do instrumento é imputável ao agravante, a quem incumbe a fiscalização dessa formação. - Por outro lado, cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, por isso a necessidade de que conste do instrumento a cópia da petição de interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo do Tribunal a quo, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288. - Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Cabimento de recurso trabalhista. Alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte. Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5º (atual §7º), da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. MP Nº 2.225-45/01. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Cabimento do recurso contra decisões denegatórias da segurança, assim entendidas tanto aquelas que apreciem como as que não apreciem o mérito da controvérsia material suscitada. Precedentes. Havendo a MP 2.225-45/01 determinado a incorporação do reajuste reclamado na inicial a partir de 1º de janeiro de 2002 -- portanto após a data de ajuizamento do mandamus --, não perdeu este, integralmente, seu objeto, pois remanesce o interesse processual do impetrante quanto ao período intermédio. Tal questão, entretanto, não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso ordinário, pois isso implicaria supressão de instância. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, o pedido mandamental, na parte em que não restou prejudicado.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do objeto. A preclusão da negativa de ingresso do Governador do Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu Estado não elide a sua legitimação para propor nova ação direta com o mesmo objeto, distribuída por prevenção ao relator da anteriormente ajuizada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA REPÚBLICA. Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. Não merece prosperar a alegação de atropelo da ordem de tramitação legislativa, porquanto constatado que a votação e a aprovação do Projeto se deram em data anterior à sanção e à publicação da Lei impugnada. É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. A atuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da CF, que veda o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador. Precedente: ADI 1.070-MC, Celso de Mello. A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba. Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros. Prejudicialidade da ação quanto ao art. 1º da LC nº 246/02 atacada, tendo em vista a modificação substancial dos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC nº 88/96, por aquele introduzidos, promovida pela recente LC nº 265, de 15.09.2003. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente em parte.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.