EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. É de se manter intacta a decisão singular que negou seguimento à reclamação, porquanto os acórdãos-paradigmas invocados pelo reclamante não se harmonizavam com o caso tratado na ação constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12949/00. CRIAÇÃO OU DESMEMBRAMEMTO DE MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITES TERRITORIAIS. ALTERAÇÕES. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO ATINGIDA. INOBSERVÂNCIA. PROMULGAÇÃO DA EC 15/96. EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Criação ou desmembramento de municípios. Ação direta de inconstitucionalidade. Adequação da via processual eleita para impugnação da lei estadual que os autoriza. Precedentes. 2. Desmembramento de município. Necessidade de consulta prévia à população interessada. Inobservância. Afronta ao artigo 18, § 4o, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Emenda Constitucional 15/96. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, nos termos da lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Inexistência da lei complementar exigida pela Constituição Federal. Desmembramento de município com base somente em lei estadual. Impossibilidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 12949, de 25 de setembro de 2000, do Estado do Paraná.

LEGISLAÇÃO PENAL - TERRITORIALIDADE. A regra direciona à observância das normas em vigor no país em que cometido o crime - artigos 5º e 7º do Código Penal. TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEOS. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o princípio da territorialidade e considerada convenção internacional, possua jurisdição própria à persecução criminal. EXTRADIÇÃO - FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ALCANCE. Ao contrário do que ocorre com o instituto da expulsão, a existência de família constituída no Brasil não é obstáculo à procedência do pedido de extradição.

DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE. As balizas normativas instrumentais implicam segurança jurídica, liberdade em sentido maior. Previstas em textos imperativos, hão de ser respeitadas pelas partes, escapando ao critério da disposição. INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFIGURAÇÃO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la. PROCESSO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável. RECURSO - PRAZO - NATUREZA. Os prazos recursais são peremptórios. RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V DO CPC. FINSOCIAL. SOCIEDADE SEGURADORA. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE Nº 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, SEM DESCONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADORA DA EMPRESA AUTORA, MANTEVE AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO. Preliminar de carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada, diante dos precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal que, ao analisar os limites em que foram propostas as lides referentes à cobrança do FINSOCIAL, bem como a aplicação por esta Corte, em sede de recurso extraordinário, de sua jurisprudência firmada sobre o tema, concluíram tratar-se apenas de uma concessão parcial, a menor, das pretensões formuladas pelas empresas autoras. Precedentes: RE 147.930-ED, Sydney Sanches, 1ª Turma, julg. 11.06.96 e RE 173.773-ED, Maurício Corrêa, 2ª Turma, julg. 10.09.96. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 9º da Lei nº 7.689/88 concluindo pela invalidade das normas posteriores que elevaram as alíquotas do FINSOCIAL cobrado das empresas referidas no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.940/82, ou seja, as vendedoras de mercadorias, instituições financeiras e as sociedades seguradoras. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada neste precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação firmada neste mesmo julgado. Ação rescisória julgada procedente.

EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Vantagens diferentes das discutidas no acórdão embargado. Inteligência do art. 330 do RISTF. Agravo regimental não provido. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Petição de RE. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição do recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação da tempestividade

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos em recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental improvido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em estatutário. Gatilhos salariais. Competência. Justiça Comum. Agravo regimental não provido. Precedentes. Compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, decidir questões a respeito dos denominados "gatilhos salariais", quando tenha havido transformação da natureza do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Gatilhos salariais. LC estadual nº 467/86. Interpretação de legislação local. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Republicação do acórdão recorrido. Certidão de Intimação. Peça obrigatória. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 639. A certidão de republicação do acórdão recorrido é peça essencial para a formação do agravo

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Não há omissão quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 5º, II da CF. Ofensa constitucional indireta. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Não é viável rediscussão, em embargos de declaração, de fundamento pelo qual se indeferiu recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. FUGA DO CONDENADO. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. A fuga do condenado do estabelecimento prisional é considerada falta grave (art. 50, inciso II, da Lei 7210/84) que justifica a regressão do regime de prisão do semi-aberto para o fechado, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei 7210/84. Inexistência de constrangimento ilegal ou de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte. Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5º (atual §7º), da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Morte. Pensão. Pagamento judicial. Acessórios. Juros e correção monetária. Termo. Agravo regimental não provido. Precedente. Os juros, à taxa de 6% ao ano, contam-se desde a citação, e a correção monetária, a partir da exigibilidade de cada parcela das pensões devidas por morte.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à tempestividade de recurso inominado (L. 9099/95, art. 42), de natureza infraconstitucional; ausente o prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (Súmulas 282 e 356)

EMENTA: I. Recurso extraordinário. A aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (Galvão) e 298.694 (Pertence). II. Agravo no qual se ataca os fundamentos de somente um dos precedentes utilizados na decisão. Subsistência da fundamentação inatacada. Súmula 283-STF. III. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Prescrição da pretensão punitiva. 3. Crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar. Modalidade Culposa. 4. Não acolhimento da recusa da prescrição que se fundamenta na possibilidade de que a decisão possa alterar o tipo penal da denúncia. 5. Denúncia recebida quando já ocorrida a prescrição. 6. Habeas corpus deferido

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. ARTS. 213 E 214 C/C ART. 69, CAPUT, ART. 71 E ART. 224, A E C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES: DECISÃO CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO POR NÃO SE REPORTAR À EXPOSIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, NEM ALUDIR AO ARTICULADO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. 1. Temas não abordados pelo acórdão impugnado impedem o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Pretensão em ver reexaminado o acervo probatório que não se admite em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.

HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO. De início, a apreciação do habeas corpus faz-se a partir das causas de pedir constantes da inicial. O deferimento de ordem de ofício corre à conta da exceção e pressupõe haver nos autos os elementos indispensáveis. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR POPULAR - INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE - PERFIL DO JUDICIÁRIO. O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE E INSTRUÇÃO PENAL. A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.