1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de recurso. FÉRIAS: 1/3. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO PARA O MESMO FIM. ART. 7º, XVII. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Inexistência da alegada ofensa ao art. 7º, XVII, da C.F. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Lei nº 10.259/02, art. 2º, parágrafo único. 4. Suspensão condicional do processo. 5. A Lei dos Juizados Especiais Federais não ampliou o limite para o sursis processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. 6. Habeas corpus indeferido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 636. 1. Acórdão de origem que assentou a legitimidade de auto de infração lavrado pela extinta Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, com fundamento na legislação ordinária (Portarias Super 53/90 e 193/91 da SUNAB e Lei Delegada 4/62). 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula STF nº 636. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. A decisão agravada fundou-se em precedente desta Suprema Corte (ADIMC 2.116), segundo o qual as vantagens pessoais continuam excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, até que este dispositivo e o art. 39, § 4º sejam regulamentados pela lei de fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do regimental que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário. 3. Agravo improvido.

Agravo regimental. Intempestividade. Enfermidade dermatológica, sem demonstração de que o profissional ficou impossibilitado até mesmo de substabelecer o mandato, não se constitui em motivo de força maior de que trata o § 4º, do art. 798 do CPP. Precedentes. Intempestividade reconhecida. Ademais, a questão de fundo, é de natureza infraconstitucional (Súmula 524), insuscetível de reexame no recurso extraordinário

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, CONSIDERADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, PORQUANTO TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUZIR-SE A CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado quanto à possibilidade de a condenação criminal que não pôde ser considerada para o efeito de reincidência -- em face do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP --, ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Precedentes. Caso em que o recorrente não invoca nenhum fundamento específico para a alteração do regime prisional, mas tão-somente vincula o pedido à pretensão de ver reduzida a pena imposta. Assim, é de se ter esse pedido como prejudicado, facultando-se, de pronto, nova impetração, desde que sob fundamento autônomo e na instância competente. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENALIDADE APLICADA POR MINISTRO DE ESTADO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR. Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório de comissão disciplinar. Fundamentação insuficiente. Leitura do art. 168 da Lei 8.112/1990. O art. 168 da Lei 8.112/1990 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório de comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento dessa pena, a devida fundamentação. Nesse sentido, vencido o ministro relator, que dava parcial provimento ao recurso para restabelecer pena de advertência. Por maioria, recurso ordinário conhecido em parte, afastadas as demais alegações de nulidade, e, nessa parte, provido, para anular o ato impugnado, sem prejuízo de que outro venha a ser praticado com a devida fundamentação.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL ACUSATÓRIA NÃO ATENDERIA O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP, BEM COMO DE NÃO PARTICIPAREM OS PACIENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. Reiterada a jurisprudência do STF de que, "nos crimes societários, não se faz indispensável a individualização da conduta de cada indiciado, discriminação essa que será objeto da prova a ser feita na ação penal" (HC 65.369, Rel. Min. Moreira Alves). Precedentes. Tal entendimento vem sendo abrandado, havendo decisões no sentido de exigir-se, na denúncia, a descrição mínima da participação do acusado, a fim de permitir-lhe o conhecimento do que de fato lhe está sendo imputado e, assim, garantir o pleno exercício de seu direito de defesa (cf. os HCs 80.219 e 80.549). Mesmo essa última orientação -- que convence o relator -- não dispensa o exame da validade da denúncia sob a ótica de cada processo. Patente, no caso, que a peça acusatória preenche os requisitos minimamente necessários a dar início à persecução penal, portando consigo elementos suficientes para que os acusados conheçam os fatos que lhes estão sendo imputados e possam deles se defender. Ausência de justa causa não caracterizada, na medida em que os próprios documentos juntados pelos impetrantes desmentem a alegação de que os pacientes não participavam da administração da empresa, à época dos supostos delitos. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL). 1. A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000). 2. Com relação à suposta ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário prequestionamento do tema, a impedir sua apreciação nesta sede extraordinária (Súmulas STF nº 282 e 356). 3. Não cabe a este Supremo Tribunal o exame do correto direcionamento da insurgência da União no agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual, por isso, compete a definição das partes que efetivamente se encontravam em juízo. 4. Agravo regimental improvido.

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO DECADENCIAL. Mandado de segurança a que se negou seguimento no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no não-cabimento de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Na hipótese dos autos, o ato administrativo atacado consiste na aplicação de índice de reajuste diverso do que pretendem os impetrantes. Conforme orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 21.248, o prazo decadencial do mandado de segurança em casos de prestações sucessivas (pagamento de remuneração de servidores) é contado a partir de cada novo ato, salvo se houver rejeição expressa da pretensão pela autoridade administrativa. Orientação que, na hipótese, impede a conclusão de que a impetração se destina a substituir ação de cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar, examine o pedido como lhe parecer de direito.

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. I. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa. II. - Servidor público do Distrito Federal. Reajuste de 84,32% devido no período em que a Lei Distrital 38/89 esteve em vigor. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Impossibilidade. 4. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não-incidência de juros entre a data da expedição e a do pagamento do precatório judicial. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O acórdão recorrido, com fundamento na premissa de que as verbas pleiteadas pelos ora agravados são de caráter pessoal, entendeu que elas deveriam ser excluídas do limite remuneratório dos servidores, na linha do firme entendimento desta Suprema Corte nesse sentido. 2. A natureza geral das parcelas em debate não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, tampouco suscitada nos embargos declaratórios apresentados em face do aresto atacado, carecendo o tema do necessário prequestionamento. Acrescente-se, ainda, que a matéria sequer foi argüida nas razões do apelo extremo, a também inviabilizar o seu exame por este Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou a recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - "Inexistência de previsão na norma maior, art. 201, §9º, da Constituição Federal, na redação da EC nº 20/98, de qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição na administração pública e na atividade privada, para os efeitos da compensação financeira entre os sistemas" de previdência social (ADI 1.789-MC/BA). III. - Agravo não provido.