1. Ausente o prequestionamento do artigo 192, caput, da Constituição. 2. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de não caber recurso extraordinário para o reexame do julgamento na instância inferior, sob o argumento de ter o Tribunal a quo se furtado a enfrentar a matéria posta no recurso, mesmo instado a pronunciar-se através dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO - PARÂMETROS - PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. No julgamento de recurso da defesa, descabe considerar, em verdadeira atuação supletiva, fato estranho à sentença, confirmando-a. Glosa da alusão, no acórdão, à reincidência, quando o Juízo, ao impor o regime de cumprimento da pena fechado, valeu-se, tão-somente, do sentimento de ser o único capaz de reprimir o crime de roubo. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.

EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Orientação do STF. Regimental não provido

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Promotor Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. 3. Norma local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Orientação dominante do STF. EC nº 37/2002. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido

EMENTA: Ação rescisória. Concessão de promoção. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ato nulo que não gera efeitos. Precedente. Regimental não provido

EMENTA: Complementação de pensão FEPASA. Ausência de prequestionamento. Auto-Aplicabilidade do § 4º do art. 40 da CF/88. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

EMENTA: Recurso extraordinário recebido sob a forma retida (CPC, art. 542, § 3º). Trânsito em julgado da decisão que determina a retenção do RE. Impossibilidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso. Precedente. Questão de ordem que se resolve na manutenção da decisão agravada, não provido o regimental

EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Não caracterização. Estoques de álcool (15 milhões de litros). Bens pertencentes à empresa empregadora. Seqüestro. Depósito em mãos de empregada. Impossibilidade factual e jurídica de custódia dos bens. Desvio negocial de parte do volume depositado. Ato imputável aos presentantes da empresa. Decreto da prisão da paciente por um ano. Desproporcionalidade. Medida cautelar que, ademais, caducou. Constrangimento ilegal tipificado. Ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. HC concedido. Votos vencidos. Não se caracteriza, para efeito de prisão civil, infidelidade da empregada que, recebendo, em medida cautelar de seqüestro, o encargo de depositária judicial de obra de quinze milhões de litros de álcool, pertencentes à empresa empregadora, não tinha possibilidade factual nem jurídica de custodiar tais bens, em parte desviados mediante negócios da proprietária mesma

EMENTA: Constitucional. Mandado de Injunção. Ausência de lei municipal para revisar a remuneração de servidores. Não compete ao Poder Judiciário dar ao Mandado de Injunção feição negada pelo Constituinte. Acórdão recorrido em confronto com a orientação do STF (MI 543). Ocorrência dos pressupostos de concessão da medida liminar. Efeito suspensivo ao RE. Questão de ordem que se resolve no sentido de se referendar a decisão concessiva de liminar

EMENTA: HABEAS CORPUS. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). O Ministério Público tem legitimidade para instaurar sindicância para a apuração de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, inciso VII, da Lei 8.069/90). Além da competência que lhe atribui o ECA, é pacífico o entendimento desta Corte de que o Ministério Público não necessita de inquérito policial para instaurar ação penal. Caso que não se confunde com o RHC 81.326 que tratava de falta de legitimidade do Parquet para presidir ou desenvolver diligências pertinentes ao inquérito policial. A questão relativa à infância e à juventude é regulada por lei especial que tem previsão específica (Lei 8.069/90). Habeas corpus indeferido.

1. O recurso extraordinário da agravante, como afirmado na decisão agravada, não reúne condições de admissibilidade porque inesgotados os recursos de natureza ordinária (Súmula STF nº 281), ausente o prequestionamento do artigo 195, § 5º, da Lei Maior (Súmulas STF nºs 282 e 356) e por ser impossível, nesta sede, o reexame do julgamento da instância anterior, por suposta deficiência ou inexistência de fundamentação, a título de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

1. Os agravantes pretendem o reexame, nesta sede extraordinária, de matéria de índole ordinária, referente à aplicação de normas do Código de Trânsito. 2. A questão referente à competência dos "marronzinhos" para aplicar multas sequer foi analisada no Tribunal a quo, por não restar provado nos autos que eles seriam os responsáveis pela lavratura das multas ora impugnadas. 3. A Corte de origem, para decidir a controvérsia acerca da observância do princípio da ampla defesa na aplicação das multas, acolheu o parecer do Ministério Público que, entretanto, não compõe o presente traslado, a inviabilizar sua apreciação, ante o Enunciado da Súmula STF nº 288. 4. Agravo regimental improvido.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. DIREITO - ORGANICIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE VERSUS APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. Sendo o Direito uma ciência, há de emprestar-se sentido técnico a institutos, expressões e vocábulos. Descabe confundir apresentação espontânea de policial militar, após se envolver em episódio, com prisão em flagrante. A primeira ocorre com a apresentação à Corporação com o intuito de relatar os fatos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do "periculum in mora". Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância que confere plausibilidade jurídica à pretensão cautelar da parte requerente. A CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUI MERO INCIDENTE PECULIAR AO JULGAMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de procedimento cautelar, constitui medida que se exaure em si mesma, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O STF é competente para processar e julgar, originariamente, o feito, tendo em vista a suspeição ou impedimento de todos os membros do Tribunal de Justiça (CF, art. 102, I, n - 2ª parte). 2. Parcialidade de magistrado que foi afastada pelo STF ao rejeitar liminarmente exceção de suspeição deduzida pelos mesmos argumentos que ora são apresentados (AO 959). 3. Fundado temor quanto ao risco à segurança pessoal do réu que não se encontra demonstrado de forma concreta e inequívoca 4. Pedido indeferido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. 2. Ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.662/SP. 3. Determinação de seqüestro de recursos orçamentários de autarquia estadual. Precatórios decorrentes de reclamação trabalhista. 4. Liminar concedida para suspender ordem de seqüestro. Impossibilidade de seqüestro de rendas públicas, salvo quebra da relação cronológica. 5. Reclamação que se julga prejudicada, diante da revogação do ato que determinou o seqüestro

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE CARREIRA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRT - 22ª REGIÃO PARA APRECIAR O "WRIT". - Mandado de segurança contra ato administrativo praticado pela juíza presidente do TRT da 22ª Região, que dispensou e devolveu aos respectivos órgãos de origem servidores ocupantes de cargos em comissão não integrantes do quadro de carreira do Tribunal. - Alegada suspeição dos membros da Corte Regional, em razão da conseqüente redução do quadro de pessoal de seus gabinetes. Possível interesse dos magistrados no deslinde do "writ". - Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes excetos. Jurisprudência do STF. Competência do TRT da 22ª Região para apreciar o mandado de segurança. - Exceção de suspeição julgada improcedente.